Questão 1404811

• Banca: CONSULTEC
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2010
• Provas: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Apelação no Processo Penal; Recursos Criminais

Foi oferecida denúncia contra um sujeito, pela prática do crime de Exploração de Prestígio (CP, Art. 357). Seguindo o processo seu trâmite regular, o sujeito foi condenado à pena mínima prevista para o tipo, ou seja, um ano de reclusão e dez dias-multa. Apenas o réu recorreu, alegando, em preliminar, a incompetência do Juízo, e, no mérito, requereu a possibilidade de substituição da pena por pena restritiva de direitos. O Tribunal de Justiça, acolhendo o recurso da defesa, anulou a sentença, reconhecendo a incompetência absoluta do Juízo de Primeiro Grau, remetendo os autos à autoridade judicial competente.

Nesse caso, é correto afirmar:

• A. A autoridade Judicial de Primeira Instância deverá julgar novamente o feito. No entanto, como o recurso da defesa não pediu a absolvição do réu, a autoridade Judicial de Primeira Instância deverá manter a condenação, cabendo apenas examinar o pedido de substituição por pena alternativa.
• B. A autoridade Judicial de Primeira Instância deverá julgar novamente o feito, podendo absolver ou condenar o réu. Contudo, em caso de nova condenação, a pena não poderá exceder os limites fixados pelo Juízo incompetente.
• C. A autoridade Judicial de Primeira Instância deverá julgar novamente o feito, podendo absolver ou condenar o réu, inclusive a pena superior àquela fixada pela autoridade Judicial incompetente.
• D. Se a incompetência não for absoluta, a autoridade Judicial de Primeira Instância deverá simplesmente homologar a decisão do Juízo incompetente.
• E.  A autoridade Judicial de Primeira Instância deverá julgar novamente o feito, podendo absolver ou condenar o réu. Contudo, em caso de nova condenação, a pena poderá ultrapassar o mínimo legal, mas não poderão ser consideradas qualificadoras ou agravantes que não tenham constado da denúncia.

Gabarito: B

Comentários

• Trata-se do instituto reformatio in pejus indireta. Segundo Nestor Távora, em seu livro Curso de Direito Processual Penal, "caso o Tribunal anule a decisão anterior, em recurso promovido pela defesa, o órgão a quo, recebendo os autos para proferir nova decisão, não poderá piorar a situação do demandado, pois se pudesse fazê-lo, indiretamente estaria exasperando a situação do réu, quando só a defesa tivesse recorrido. O art. 617 do CPP não põe ressalva quanto as hipóteses de nulificação do processo anterior, e mesmo que por motivo de incompetência absoluta, deve prevalecer a restrição. O próprio STJ, em decisão mais recente admitiu o vínculo do juiz competente ao quantitativo da pena fixado pelo seu antecessor."

  POR ESTA RAZÃO, ENTENDO QUE A ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA (C)

• Em se tratando de recurso de recurso exclusivo da defesa, reconhecida a incompetência pelo tribunal, não é possível que o novo juízo aplique pena mais grave, sob pena de violação do princípio da "Non reformatio in pejus indireta".

   A Súmula 160 do STF diz o seguinte: "É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício".
  

  
  

  
  

• Informativo nº 452 do STJ
  

  Quinta Turma

  SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA. QUANTUM. VINCULAÇÃO.

  Se apenas há recurso da defesa, a sentença penal exarada por juiz incompetente tem o efeito de vincular o juízo competente em relação ao quantum da pena. Trata-se da garantia fundamental a non reformatio in pejus. Anote-se que o art. 617 do CPP não estabelece ressalva quanto aos casos de anulação do processo, ainda que por incompetência absoluta. Precedentes citados do STF: HC 80.263-SP, DJ 27/6/2003; HC 75.907-RJ, DJ 9/4/1999; do STJ: HC 99.274-SP, DJe 20/5/2010; HC 105.384-SP, DJe 3/11/2009; HC 90.472-RS, DJe 3/11/2009, e RHC 20.337-PB, DJe 4/5/2009. HC 114.729-RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 21/10/2010.