Questão 1404817

• Banca: CONSULTEC
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2010
• Provas: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Das Provas; Declarações do ofendido; Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental; Inquérito Policial; Prova testemunhal; Valor Probatório

Um indivíduo A foi acusado de ter praticado um furto de um relógio pertencente ao indivíduo B. Abordado por policiais, A foi constrangido, mediante grave ameaça, a indicar uma testemunha que presenciara o fato. Assim, A mencionou que C presenciara o furto. No inquérito policial, B reconheceu A como autor do furto. A valeu-se do direito de permanecer calado. C também reconheceu A como autor do furto. Oferecida a denúncia e realizada a audiência de instrução, B disse não ter mais certeza quanto ao reconhecimento de A; C manteve o reconhecimento feito no inquérito, e A, ao ser interrogado, permaneceu calado.

Chegando ao conhecimento do juiz todos os fatos aqui narrados, pode-se afirmar que

• A. há fundamento para a condenação, pois o reconhecimento feito pelo ofendido e por uma testemunha no inquérito policial, sendo o depoimento da testemunha confirmado em juízo, é suficiente para embasar uma sentença condenatória
• B. há fundamento para a condenação, pois, embora o ofendido não tenha reconhecido o réu em Juízo, seu reconhecimento no inquérito é suficiente para embasar a condenação. Deve ser descartado, todavia, o depoimento da testemunha, pois esse depoimento é considerado ilícito por derivação.
• C. há fundamento para a condenação, pois o depoimento da testemunha em Juízo, reconhecendo o acusado como autor do fato, é suficiente para fundamentar a condenação. As declarações do ofendido no inquérito policial, como não confirmadas em Juízo, não podem fundamentar exclusivamente a condenação, mas podem ser consideradas conjuntamente com o depoimento da testemunha.
• D. não há fundamento para a condenação porque toda a prova colhida no processo, tanto o depoimento do ofendido quanto o depoimento da testemunha, são ilícitos. Além disso, o silêncio não pode ser interpretado em prejuízo da defesa.
• E. não há fundamento para a condenação, pois as declarações do ofendido no inquérito policial, como não confirmadas em Juízo, não podem fundamentar exclusivamente a condenação. Além disso, o depoimento da testemunha é considerado ilícito por derivação, não podendo servir como prova para condenação.

Gabarito: E

Comentários

• Informativo 597 do STF

  Condenação e Elementos Coligidos em Inquérito Policial - 2

  Em conclusão de julgamento, a Turma, por maioria, concedeu habeas corpus para restabelecer a decisão absolutória do juízo processante. Tratava-se de writ em que se questionava condenação fundada unicamente em elementos colhidos na fase investigatória. (…). Em seguida, considerou-se que elementos reunidos em sede de inquérito policial, sem o indispensável contraditório, esvaziados por completo em juízo, não serviriam à condenação. (…).

  HC 96356/RS, rel. Min. Marco Aurélio, 24.8.2010. (HC-96356)

  
  

  Informativo 468 do STJ

  CONDENAÇÃO. PROVA. INQUÉRITO.

  O acórdão condenatório proferido pelo TJ lastreou-se apenas em provas colhidas no inquérito. Porém a função do inquérito, como se sabe, é de fornecer elementos tendentes à abertura da ação penal (vide Exposição de Motivos do CPP, arts. 12 e 155, desse mesmo código, este último na redação que lhe deu a Lei n. 11.690/2008), pois, conforme vetusta doutrina, a prova, para que tenha valor, deve ser feita perante o juiz competente, mediante as garantias de direito conferidas aos indiciados e de acordo com as prescrições estabelecidas em lei. Assim, o inquérito toma feitios de instrução provisória, cabendo à acusação fazer a prova no curso da instrução criminal ou formação da culpa, atenta ao contraditório: é trabalho da acusação transformar os elementos do inquérito em elementos de convicção do juiz. Dessarte, a condenação deve fundar-se, sobretudo, nos elementos de convicção da fase judicial, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes citados: HC 112.577-MG, DJe 3/8/2009; HC 24.950-MG, DJe 4/8/2008, e HC 56.176-SP, DJ 18/12/2006. HC 148.140-RS, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ-SP), julgado em 7/4/2011.

  
  

  CF/88

  LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; (nemo tenetur se detegere)
  

• Informações colhidas no Inquérito Policial (fase investigativa) não podem ser usadas, unicamente, para condenar o réu. Porém, poderiam ser utilizadas para a sua absolvição.
  
  O fato de A, sob grave ameaça, ter indicado uma testemunha do furto torna ilícita tal indicação. O processo estaria "envenenado". Acerca disso:
   

  - Entendem-se como provas ilícitas por derivação aquelas provas adquiridas em conformidade com o ordenamento jurídico e de forma lícita, porém a sua origem derivou de uma informação obtida de prova ilicitamente colhida; com isso, a prova lícita acaba se tornando imprópria e inadequada para ser utilizada no processo.
   

  Este entendimento é o da teoria dos frutos da árvore envenenada, criada pela Suprema Corte Americana, segundo a qual o vício da planta se transmite a todos os seus frutos.

• Foi mais interpretação de texto...

  Português master

• Complemento:

  As provas ilícitas são aquelas que violam as normas constitucionais e legais.

  Além disso perceba..

  1º A prova começa a se tornar ilícita no momento em que há tortura (9.455/97)

  2º Lembre-se de que em regra as máculas de um inquérito policial não tem o condão de sujar uma ação penal, salvo provas ilícitas.

  3º no nosso sistema acusatório a confissão não tem o condão de condenar , pois não é mais a rainha das provas

  segundo o próprio cpp;

   Art. 197.  O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.

  Art. 198.  O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• Como no inquérito policial não há contraditório, as provas produzidas nesta fase necessitam de reprodução no processo para que sirva como elemento para condenação. Como o depoimento da vítima foi diferente de uma fase pra outra, a do inquérito não pode ser usada na condenação, porque não foi submetido ao contraditório.

  IP = contraditório mitigado (acesso aos autos pela defesa)

  Processo Penal = contraditório pleno (judicial)

• Gabarito E)

  Quando pensamos em uma prova ilícita, na verdade estamos nos referindo à sua forma de obtenção. Em suma, serão ilícitas, ou derivadas das ilícitas, toda vez que houver a violação de uma garantia individual. Em face da não auto incriminação, o suspeito não poderia - em hipótese alguma - ser coagido a produzir provas contra si mesmo. E por mais que o depoimento da testemunha fosse válido, a forma como se chegou até ele foi ilegal.

• Assertiva E

  não há fundamento para a condenação, pois as declarações do ofendido no inquérito policial, como não confirmadas em Juízo, não podem fundamentar exclusivamente a condenação. Além disso, o depoimento da testemunha é considerado ilícito por derivação, não podendo servir como prova para condenação.

• é tão simples colocar o nome de Mévio ou Ticio, esse A, B e C é complicado kkkk

• Cadê Mévio e Tício?