Questão 1405390

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-GO
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Consórcios públicos; Organização da Administração Pública

Considere a seguinte situação hipotética: a União Federal e mais três Estados da Federação (Goiás, Minas Gerais e Espírito Santo) celebraram consórcio público para a reali- zação de objetivos de interesse comum. No caso, o con- sórcio público constituiu uma associação pública. Assim, nos termos da Lei nº 11.107/2005, o aludido consórcio público tem personalidade jurídica de direito

• A. privado e integra a Administração indireta da União Federal.
• B. público e integra a Administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
• C. privado e integra a Administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
• D. público e integra a Administração indireta apenas da União Federal.
• E. privado e integra a Administração direta da União Federal.

Gabarito: B

Comentários

• Lei nº 11.107/2005
  

   Art. 1^o Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências.

    § 2^o A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
  

  Art. 6^o O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:

    I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;

    II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

    § 1^o O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

• Gabarito: letra B

  Art. 6º da Lei 11.107/05

  Art. 6o O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:

    I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;

    II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

   § 1o O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

    § 2o No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

  Espero ter ajudado!

  
  

• Complementando...não haveria a necessidade de municípios dos estados federados também figurar como entes participantes do consórcio, nos termos do art. 1º, §2º?

• Concurseira Assídua: Os Estados podem participar "sozinhos", a regra é que se tiver municípios, eles não podem participar sozinho, de maneira que o Estado ao qual esse município pertence tem que participar do Consórcio.