Questão 1406581

• Banca: CONSULTEC
• Órgão: PM-BA
• Ano: 2012
• Provas: CONSULTEC - 2012 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

O Decreto n° 4.377, de 13 de setembro de 2002, publicada no DOU de 16/09/2002, promulga a Convenção, de 1979, sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e revoga o Decreto n° 89.460, de 20 de março de 1984. Neste Decreto ficou estabelecido que os Estados Partes condenam a discriminação contra a mulher em todas as suas formas, por todos os meios apropriados e sem dilações, especificando uma política destinada a eliminar a discriminação contra a mulher.

Com tal objetivo, se comprometeram, no seu Art. 2° , a

• A. estabelecer a proteção jurídica dos direitos da mulher numa base de igualdade com os do idoso e garantir a sua proteção efetiva contra todo ato de discriminação.
• B. promover aulas adequadas para as crianças, ensinando as sanções cabíveis de discriminação contra a mulher.
• C. consagrar, se ainda não o tiverem feito, em suas constituições nacionais ou em outra legislação apropriada, o princípio da igualdade do homem e da mulher e assegurar por lei outros meios apropriados à realização prática desse princípio.
• D. tomar as medidas apropriadas para diminuir a discriminação contra a mulher praticada por qualquer pessoa, organização ou empresa.
• E. derrogar todas as disposições penais estaduais que constituam discriminação contra a mulher.

Gabarito: C

Comentários

• (C)
  Artigo 2º
  
  Os Estados Partes condenam a discriminação contra as mulheres sob todas as suas formas, e concordam em seguir, por todos os meios apropriados e sem tardança, uma política destinada a eliminar a discriminação contra as mulheres, e para tanto, se comprometem a:
  
  
  a) consagrar em suas constituições nacionais ou em outra legislação apropriada o princípio da igualdade dos homens e das mulheres, caso não o tenham feito ainda, e assegurar por lei ou por outros meios apropriados a aplicação na prática desse princípio;
  

• Para responder a questão não é necessário gravar o que diz o art 2º, basta conhecer qual é o objetivo do Decreto e em que contexto ele foi elaborado, observe:

  a) estabelecer a proteção jurídica dos direitos da mulher numa base de igualdade com os do idoso e garantir a sua proteção efetiva contra todo ato de discriminação. ( a todo momento o decreto se propõe a colocar a mulher no mesmo patamar de igualdade com o homem, pode até ser um idoso, mas aqui a relação discutidade não é geracional, e sim de gênero - homem x mulher.) 

   b) promover aulas adequadas para as crianças, ensinando as sanções cabíveis de discriminação contra a mulher. (em nenhum dispositivo do decreto há essa previsão)

   c) consagrar, se ainda não o tiverem feito, em suas constituições nacionais ou em outra legislação apropriada, o princípio da igualdade do homem e da mulher e assegurar por lei outros meios apropriados à realização prática desse princípio. (CORRETO)

   d) tomar as medidas apropriadas para diminuir a discriminação contra a mulher praticada por qualquer pessoa, organização ou empresa.( o erro da assertiva está na palavra diminuir, NÃO, grave isso, esse decreto quer erradicar, por fim, eliminar a discriminação. Afinal, a diminuição promove uma redução, mas não extingui o mal)

   e) derrogar todas as disposições penais estaduais que constituam discriminação contra a mulher.(o erro da alternativa está na palavra estaduais, ora, esta convenção foi ratificada pelo Estado Brasileiro como Nação, ele no seu todo, então as disposições penais não são estaduais, e sim penais)

• o correto EH ASSERTIVA E NAO ACERTIVA. SEM CRITICAS, APENAS ESTOU ALERTANDO PARA O PORTUGUES.