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Gabarito Letra D
CP
Petrechos de falsificação
Art. 294 - Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
Art. 295 - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte
bons estudos
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Art. 294 - FABRICAR, ADQUIRIR, FORNECER, POSSUIR ou GUARDAR objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior
PENA - RECLUSÃO, DE 1 A 3 ANOS, E MULTA.
GABARITO -> [D]
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Corroborando..
O crime de petrechos de falsificação (cp art. 294) é considerado crime obstáculo.
como regra, os atos preparatórios são absorvidos pela infração penal posterior, em nítida aplicação do princípio da consunção Essa absorção não ocorrerá quando os atos preparatórios constituírem infração autônoma, praticada em contexto diverso do crime posterior ex: 294, CP.
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PMMG AVANTE!!
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PRISÃO É GÊNERO, TENDO COMO ESPÉCIES A TEMPORÁRIA, PREVENTIVA, EM FLAGRANTE, PARA EXECUÇÃO DE PENA (DETENÇÃO E RECLUSÃO), PREVENTIVA PARA FINS DE EXTRADIÇÃO E CIVIL DO NÃO PAGADOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. LOGO, ELIMINAMOS O ITEM II.
COM RELAÇÃO A EXONERAÇÃO, PRIMEIRO QUE NÃO SE TRATA DE MEDIDA PUNITIVA, SEGUNDO QUE É SOMENTE PARA QUEM EXERCE FUNÇÃO PÚBLICA. COM ISSO, ELIMINAMOS O ITEM IV.
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GABARITO ''D''
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CURIOSIDADE CURIOSA:
NOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA TODOS SÃO APENADOS COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (DETENÇÃO/RECLUSÃO) ACRESCIDO NA PENA DE MULTA, REGRA GERAL.
EXCEÇÃO 1:
EM QUE A PENA DE MULTA SÓ SERÁ APLICADA SE HOUVER FINALIDADE DE OBTER LUCRO POR PARTE DO AGENTE:
- CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO,
- CERTIDÃO OU ATESTADO MATERIALMENTE FALSO e
- FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO.
EXCEÇÃO 2:
PRIVATIVA DE LIBERDADE (DETENÇÃO/RECLUSÃO) OU MULTA:
- EMISSÃO DE TÍTULO AO PORTADOR SEM PERMISSÃO LEGAL e
- FALSA IDENTIDADE.
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A fim de responder à questão, faz necessária a análise do conteúdo constante do enunciado e o cotejo com o conteúdo de seus itens, de modo a verificar-se qual das alternativas é verdadeira.
A conduta descrita no enunciado da questão corresponde ao delito de petrechos de falsificação, tipificado no artigo 294 do Código Penal, que tem a seguinte redação: "fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente
destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo
anterior".
O preceito secundário do dispositivo transcrito acima comina a pena de "reclusão, de um a três anos, e multa" para o referido delito.
Do confronto entre o dispositivo correspondente à conduta narrada e os itens constantes da questão, depreende-se que os corretos são os itens (I) e (III), sendo verdadeira a alternativa (D).
Gabarito do professor: (D)
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Quem for fazer prova de Prefeitura, estudar penas por favor senão se f......