Questão 140695

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

Com referência a licitações, julgue os itens de 85 a 88.

O pregão não pode ser considerado uma modalidade de licitação, em razão de não integrar a Lei n.º 8.666/1993.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.Art. 1º da Lei 10520/2002. Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
• Para alguns doutrinadores, o pregão antes de ser convalidado e tornar norma geral e assim fazer parte das modalidades de licitação com a promulgação da lei 10.520/02,era considerado inconstitucional. Anteriormente era prevista apenas na Lei que criava a autarquia ANATEL e servia apenas para essa agência. Com a 10.520/02 estende-se à Administração contratar por meio do pregão.
• Questão Errada.
  Apesar do pregão não constar na lei 8.666/93, ele é sim uma modalidade de licitação, criado pela lei 10.520/02.
• QUESTÃO INCORRETA – O Pregão é considerado modalidade de licitação pela lei 10.520/2002.
  A lei 8.666/93, em seu art. 22, só prevê cinco modalidades de licitação.
  “Art. 22. São modalidades de licitação:
  I - concorrência; II - tomada de preços; III - convite; IV - concurso; V - leilão.”
  
  Nesse mesmo art. 22, §8º, a lei veda a criação de outras modalidades de licitação ou combinação das modalidades nela referida.
  “§ 8o É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo.”
  
  Porém, segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: “Não temos dúvida em afirmar que, efetivamente, não podem ser combinadas modalidades de licitação. Diferentemente, contudo, a criação de uma nova modalidade é possível, sim, desde que ocorra por meio de lei da União.”
  
  Posteriormente à lei 8.666/93 foi criada por MP a modalidade Pregão, que atualmente é regulada pela Lei 10.520/2002. Além dessa modalidade foi criada também, após a 8.666/93, a modalidade consulta que surgiu na Lei Geral de Telecomunicações – Lei 9.472/97 (Lei que criou a ANATEL).

• É uma modalidade licitatória inserida pela Medida Provisória n. 2.026, de maio de 2000

  Bons EstudOs!

• As vezes sinto vontade de renunciar ao sofrer um impeachment pelo Cespe e ser eliminada de novo

• "Errado"

   

  LEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.

   

  Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

• "Institui, no âmbito da União, Estados, DF e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da CF, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências."