Questão 1407424

• Banca: UFES
• Órgão: UFES
• Ano: 2014
• Provas: UFES - 2014 - UFES - Assistente em Administração
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990

Maria é servidora pública e exerce suas funções no período das 7h às 14h, de segunda a sexta-feira. Maria é dona de uma pequena mercearia no bairro onde mora. Após o almoço, trabalha na mercearia, administrando o negócio, contatando fornecedores, passando produtos no caixa. Maria sempre cumpriu seus deveres funcionais e nunca se registrou qualquer queixa a seu respeito. Nesse caso, se Maria responder a processo administrativo, a autoridade competente deverá demiti-la, conforme previsto no art.132 da Lei 8112/90, PORQUE o art. 117 da Lei nº. 8.112/90 proíbe o servidor público de exercer o comércio.

A respeito das duas assertivas em destaque no enunciado acima, é CORRETO afirmar:

• A. A decisão/o ato administrativo e a justificativa estão corretos.
• B. A decisão/o ato administrativo está correto, mas a justificativa está inadequada.
• C. A decisão/o ato administrativo está incorreto, mas a justificativa está adequada.
• D. A decisão/o ato administrativo e a justificativa estão incorretos.
• E. A decisão/o ato administrativo e a justificativa estão corretos, mas a segunda assertiva não justifica a primeira.

Gabarito: A

Comentários

• A alternativa "A" está correta. de Fato está descrito no Art 132 XII que a demissão poderá ser aplcada em  acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, bem como está no art 117 que ao servidor é proibido participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio , exceto na qualidade de acionista, cotista ou comandatário.

• Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

  XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

  Art. 117. Ao servidor é proibido:

  X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

  
  
  Leia mais: http://jus.com.br/artigos/18181/da-relativizacao-da-aplicacao-de-demissao-prevista-para-o-descumprimento-do-art-117-x-da-lei-n-8-112-90#ixzz3V823Nmj2
  

  
  
  
  

• Coitada de Maria, trabalhar pra ter uma renda extra não pode, mas roubar milhões sem ser pego pode.

• Pois é Daniel, super concordo. KKK Brasileiro pobre não tem vez mesmo, se fosse peixe grande, poderia ter uma empresa dentro da ENTIDADE que trabalha, quanto mais no bairro onde mora. rs

• Segundo a 8.112/90 o servidor pode ser empresário? A resposta é Sim e Não!

  Sim: Acionista, Cotista minoritário.

  Não: Acionista, cotista majoritário, sócio administrador, sócio gerente e exercer comércio, SALVO, na licença para INTERESSES PARTICULARES.

  Ou seja, o servidor de licença para tratar de interesses particulares poderá sim exercer comércio, ser cotista, acionista (majoritário), sócio administrador e sócio gerente. Lembremos que nesse tipo de licença o servidor não recebe a remuneração.  

  A questão acima, torna a letra A correta pelo simples fato da servidora não está de licença para tratar de interesses particulares e  exercendo o comércio.

• Corretíssima, apesar de estranha quando solita. Art. 117,  é proibido e passível de demissão: X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

• Há uma inconsistencia nesta questão- a demissão não se da de forma tão automática.( tem prazo para sair de um)

  Antes mesmo do PAD. art 133 da mesma lei diz que detectada a qq tempo o acumulo ilegal, a chefia imediata notificará o servidor para opção de escolher o serviço publico ou particular, que é o caso.(no prazo de 10 dias)

  Mas tenho dúvida qto a ser um cargo públ e outro particular( se é a mesma regra que 2 públicos)

• Art. 117. Ao servidor é proibido: 
  X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

  Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: 
  XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

• Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

         I - crime contra a administração pública;

         II - abandono de cargo;

         III - inassiduidade habitual;

         IV - improbidade administrativa;

         V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

         VI - insubordinação grave em serviço;

         VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

         VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

         IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

         X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

         XI - corrupção;

         XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

         XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

  Art. 117

  IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

         X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

         XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

         XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

         XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

         XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

         XV - proceder de forma desidiosa;

         XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

• O que me deixou em dúvida, foi o fato de que a questão não menciona o contraditório e a ampla defesa.

  Em teoria, não existe demitir e pronto correto? A todos é assegurado o contraditório e ampla defesa... Alguém ajuda?