D) — A Constituição dá origem a outra forma de provimento, prevista no artigo 41, § 2º; trata-se da recondução, que ocorre como consequência da reintegração, hipótese em que o servidor que ocupava o cargo do reintegrando tem o direito de ser reconduzido a seu cargo de origem. O artigo 29 da Lei nº 8 . 1 1 2/90 prevê também a recondução no caso de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
O provimento ainda pode ser classificado, quanto à sua durabilidade, em efetivo, vitalício e em comissão, classificação essa somente aplicável aos cargos. Provimento efetivo é o que se faz em cargo público, mediante nomeação por concurso público, assegurando ao servidor, após três anos de exercício, o direito de permanência no cargo, do qual só pode ser destituído por sentença judicial, por processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa ou por procedimento de avaliação periódica de desempenho, também assegurado o direito à ampla defesa (conforme art. 41, § 1 º, da Constituição, com a redação da Emenda Constitucional 19).
FONTE: DI PIETRO (2014)
Eis os comentários pertinentes a cada afirmativa, à luz da Lei 8.112/90, devendo-se procurar a única INCORRETA:
A) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
O referido estatuto, em seu art. 3º, preceitua que: “Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor”. Por reproduzir a literalidade do dispositivo, CORRETA essa alternativa.
B) É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
Esta afirmação apoia-se, com exatidão, à regra do art. 4º, da Lei 8.112/90, in verbis: “Art. 4º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei”. Logo, CORRETA essa alternativa.
C) A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Em conformidade com o art. 7º, da Lei 8.112/90 “A investidura em cargo público ocorrerá com a posse”. Logo, CORRETA essa alternativa.
D) A Recondução não é uma forma de provimento de cargo público.
As formas de provimento de cargo público são catalogadas no art. 8º, da Lei 8.112/90, verbis: “Art. 8º São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - promoção; V - readaptação; VI - reversão; VII - aproveitamento; VIII - reintegração; IX – recondução”. Como se observa da leitura do dispositivo, “recondução” é legitimada como uma das formas de provimento. Assim sendo, é de se concluir pela INCORREÇÃO da presente alternativa.
E) Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
CORRETA, com base no art. 3º, PU, da Lei nº 8.112 de 1990. "Art.3º, Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão".
GABARITO: D.