Questão 1408477

• Banca: UFES
• Órgão: UFES
• Ano: 2012
• Provas: UFES - 2012 - UFES - Assistente em Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

No que se refere à responsabilidade do servidor público federal, assinale a alternativa que NÃO é correta:

• A. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
• B. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
• C. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
• D. A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor, mesmo que tenham direito a herança.
• E. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

    § 1^o A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.

    § 2^o Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

    § 3^o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
  

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm
  

• Atenção para a alternativa  e)  :

  “Art. 126-A.  Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração  de informação concernente à pratica de crimes ou improbidades de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício do cargo, emprego ou função pública.” (Incluído pela Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso a Informações Públicas).

• 
  

  Letra "A" - Lei 8112/90 - Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

  
  

  Letra "B" - Lei 8112/90 - Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

  
  

  Letra "C" - Lei 8112/90 - Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

  
  

  RESPOSTA - Letra "D" - Lei 8112/90 - Art. 122.  § 3o  A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

  
  

  Letra "E" - Lei 8112/90 - Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.                         (Incluído pela Lei nº 12.527, de 2011)