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Incolumidade, integridade física e segurança abrangem aspectos variados e alguns exemplos
podem ser extraídos dos artigos 94 e 124 do ECA, que impõem às entidades garantir aos adolescentes
o direito a instalações físicas em condições adequadas de acessibilidade (Lei nº 10.098, de
19/12/2000),20 habitabilidade, higiene, salubridade e segurança, vestuário e alimentação suficientes e
adequadas à faixa etária dos adolescentes e cuidados médicos, odontológicos, farmacêuticos e saúde
mental.
FONTE: http://www.conselhodacrianca.al.gov.br/sala-de-imprensa/publicacoes/sinase.pdf
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Questão
difícil que me deixou entre letra “B” e “D”.
Vou tentar explicar do meu ponto de vista, pois não encontrei fundamento na lei
12.594 – Sinase e 8069 – ECA, acredito que a questão trata de um entendimento.
A) a definição de um procedimento para aplicação da sanção no qual se
contemple a observância do devido processo legal.
Análise: ERRADO! O Ato infracional já existe e tem seu rito legal
descriminado no próprio ECA, não é necessário um procedimento pois já existe
um.
b) a incolumidade, integridade física e segurança que abrangem aspectos
variados e que impõem às entidades garantir aos adolescentes o direito a
instalações físicas em condições adequadas de acessibilidade e habitabilidade.
Análise: CORRETO! Aqui temos as condições necessárias para cumprimento da
medida pelo adolescente. Podemos encontrar este entendimento em vários pontos,
como:
12594/12 Art. 15. § 2o - A direção da unidade adotará, em
caráter excepcional, medidas para proteção do interno em casos de risco à sua
integridade física, à sua vida, ou à de outrem, comunicando, de imediato, seu
defensor e o Ministério Público.
8069/90 Art. 94. VII-
oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene,
salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal;
8069/90 Art. 149. c)a
existência de instalações adequadas;
c) a municipalização das medidas de liberdade assistida e prestação de serviços
à comunidade.
Análise: ERRADO! Não tem um fundamento certinho em lei para podermos apontar
um artigo ou norma, mas na lei 12594 onde trata dos Planos de atendimento (Art.
7º a 8º e P. único) e na Competência municipal (art. 5º) é claro que é
competência do município desde que respeite as diretrizes do Estado e Município,
pode também o município, assim como os estados, elaborar um plano decenal com
base no plano nacional e a partir de sua aprovação. Portanto não é uma
municipalização, pois o município pode editar norma complementar com base numa
estância acima.
d) os programas de execução de atendimento socioeducativo que deverão ser
articulados com os demais serviços e programas que visem atender aos direitos
do adolescente.
Análise: Acredito que o erro esta em afirmar que a execução do programa
devera ser articulada com os demais serviços.
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o mesmo.
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Embora eu também ache que o item "d" faça sentido, se analisarmos com calma, o que a banca queria era que o leitor relacionasse um aspecto "x" do atendimento socioeducativo, descrito pela lei - SINASE, que tivesse RELAÇÃO com a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
O item "b" aborda termos como: incolumidade (não causar dano, estar seguro, protegido), integridade física, segurança, instalação fisica. Tais termos são, sim, tratados na D.U.D.H, como por exemplo em seu art. 4º, que diz que ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante.
Desse modo, pode-se dizer que ambos os textos se relacionam.
Já o item "d" não tem a ver com os direitos humanos, no que se refere ao seu texto legal.
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A alternativa "b" elenca um dos PRINCÍPIOS DO SISTEMA DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO. Principio 8 : Incolumidade, integridade física e segurança (artigos 124 e 125 do ECA) Pg 29 do SINASE.
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a d não está errada
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segundo a FONTE: http://www.conselhodacrianca.al.gov.br/sala-de-imprensa/publicacoes/sinase.pdf
"Os programas de execução de atendimento socioeducativo deverão ser articulados com os demais serviços e programas que visem atender os direitos dos adolescentes"
ou seja, a letra D também está correta.
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A banca pergunta na perspectiva dos direitos humanos , por isso a resposta certa é a B
Porem a D não está incorreta , apenas não se encaixa na pergunta