Questão 1409365

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEDS-TO
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, da Política de Atendimento, em seu capítulo IV das medidas socioeducativas, na seção I em seu artigo 112, são estabelecidas medidas de aplicação para o adolescente que cometeu ato infracional, como por exemplo:

• A. obrigação de reparar o dano e defesa técnica por advogado
• B. encaminhamento à programa oficial ou comunitário de proteção à família e liberdade assistida.
• C. advertência e prestação de serviços à comunidade.
• D. inserção em regime de semiliberdade e encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

Gabarito: C

Comentários

• 
  

  LEI N 8.069 , DE 13-07-1990 

  Capítulo IV

  Das Medidas Sócio-Educativas

  Seção I

  Disposições Gerais

  Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

  I - advertência;

  II - obrigação de reparar o dano;

  III - prestação de serviços à comunidade;

  IV - liberdade assistida;

  V - inserção em regime de semi-liberdade;

  VI - internação em estabelecimento educacional;

  VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

  § 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

  § 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.

  § 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

• a) obrigação de reparar o dano e defesa técnica por advogado (Direito)

   b)encaminhamento à programa oficial ou comunitário de proteção à família (Medida de proteção)  e liberdade assistida.

   c)advertência e prestação de serviços à comunidade. (gabarito)

   d)inserção em regime de semiliberdade e encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.(medida de proteção)