Questão 1409818

• Banca: CEC
• Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR
• Ano: 2014
• Provas: CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Considerando os conceitos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa correta.

• A. O Plano Plurianual é o plano maior da administração pública e pode ser alterado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias
• B. A Lei de Diretrizes Orçamentárias somente pode alterar o Plano Plurianual para inserir um novo programa ou ações plurianuais.
• C. A Lei Orçamentária Anual deve ser elaborada e executada em harmonia com as regras estabelecidas pelo Plano Plurianual e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias
• D. A Lei Orçamentária Anual é formada pelo Orçamento Fiscal que compreende todas as despesas dos órgãos e entidades públicas
• E. Em caso de urgência, o Plano Plurianual pode ser alterado por decreto

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C. 

  Vale a leitura: http://www.portaldecontabilidade.com.br/tematicas/orcamentopublico.htm

• CF ART 165

  
  

  § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
  

  
  

  § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

  I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

  II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

  III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

  
  
  
  

  § 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
  

  
  

  Fé em DEUS! Vamos chegar lá!

• Como incluir e excluir subações do Plano Plurinal - PPA após a sanção do chefe poder executivo ?

  De acordo com a Lei do PPA nº 15.722: Revisões e Alterações do Plano

   Art. 8º A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico de alteração da Lei do Plano Plurianual.

   § 1º Os projetos de lei de revisão anual, quando necessários, serão encaminhados à Assembleia Legislativa até 30 de setembro.

   § 2º Os projetos de lei de revisão do Plano Plurianual conterão, no mínimo:

   I - na hipótese de inclusão de programa: 

  a) diagnóstico sobre a atual situação do problema que se deseja enfrentar ou sobre a demanda da sociedade a ser atendida com o programa proposto; e

   b) indicação dos recursos que financiarão o programa proposto; 

  II - na hipótese de alteração ou exclusão de programa: exposição das razões que motivam a proposta. 

  § 3º Considera-se alteração de programa:

   I - modificação da denominação, do objetivo ou do público-alvo do programa; e

   II - inclusão ou exclusão de subações.

   § 4º As alterações previstas no inciso II do § 3º poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária.

• Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade (art. 167, § 1º, da CF/1988). Assim, no caso em tela, tem-se como opção não proceder à alteração imediata do PPA, desde que haja a edição de lei específica autorizando a inclusão no plano plurianual.