Questão 1410253

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANS
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANS - Especialista em Regulação de Saúde Suplementar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar; Processo Legislativo

Com relação ao direito constitucional, julgue o  item  que se segue. Considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.

Seria incompatível com a CF projeto de lei, apresentado por deputado federal, que determinasse a transferência da sede da ANS para Brasília.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO

   

   Matéria privativa do Presidente da República.

• Art 84, VI, a: Dispor mediante decreto, sobre: ORGANIZAÇÃO  e funcionamento...

• Certo

  
  

  A ANS é uma Agência Reguladora, Autarquia Especial que dispõe de autonomia. Essa autonomia abrange o poder de a própria ANS decidir onde será sua sede, não cabendo à lei definir isso.
  

• A ANS é Agência Reguladora, Autarquia Especial dotada de autonomia e, portanto, com capacidade para determinar a transferência de sua sede. Assim, não há que se falar em projeto de lei para tratar do assunto.
  
  
  A assertiva está certa.
  
  
  

• A ANS é Agência Reguladora, Autarquia Especial dotada de autonomia e, portanto, com capacidade para determinar a transferência de sua sede. Assim, não há que se falar em projeto de lei para tratar do assunto.