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Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2010 - TCE-BA - ProcuradorDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Processo Administrativo - Lei 9.784/99; Demais aspectos da lei 9.784/99;
De acordo com a jurisprudência do STF, será inconstitucional qualquer norma editada por ente da Federação que exija depósito ou arrolamento prévios de dinheiros ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
GABARITO: CERTA.
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Certo
O direito de petição (CF, art. 5º, XXXIV, “a”) garante a todos,
independentemente do pagamento de taxas, o direito de apresentar ao
poder público pedido de providências, requerimentos, reclamações ou
denúncias, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de
poder. Ademais, como corolário da ampla defesa e contraditório, as
pessoas podem recorrer para contestar e provar sua razão. O STF, sobre
esse tema, editou a Súmula Vinculante nº 21 que diz que é “É
INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIOS DE
DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO.”
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CERTO
Súmula Vinculante 21
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
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MAIS TRIBUTOS , CHEGA .
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Conforme
estabelece a Súmula Vinculante 21, “É inconstitucional a exigência de depósito
ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso
administrativo”.
A
assertiva, portanto, está certa.
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CERTO
(2015/CGE-PI/Auditor) Na Constituição Federal de 1988 (CF), não está prevista a exigência de depósito ou de arrolamento prévio de dinheiro ou de bens para que seja admitido recurso administrativo. CERTO
SV 21: É inconstitucional a exigência de deposito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recuso administrativo
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Recurso ADMINISTRATIVO => INDEPENDE DE PREPARO/ DEPOSITO/ ARROLAMENTO PRÉVIO DE DINHERO/ BENS
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Com relação ao direito constitucional, é correto afirmar que: Seria inconstitucional ato normativo da ANS que instituísse tarifa de processamento de recurso, cobrada de cidadãos e empresas, como requisito para o recebimento de recursos administrativos que questionassem a licitude de atos da ANS.