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Princípio da Publicidade
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Princípio da publicidade 2 vertentes:
- exigência de publicação oficial, como requisito de eficácia, dos atos administrativos
-exigência de transparência da atuação administrativa
Publicidade, regra geral, e o sigilo é exceção .
DECRETO 7724/2012
Art. 7o É dever dos órgãos e entidades promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o disposto nos arts. 7o e 8o da Lei no 12.527, de 2011.
§ 3o Deverão ser divulgadas, na seção específica de que trata o § 1o, informações sobre:
VI - remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada, conforme ato do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
Gab errado
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Princípio da Publicidade - Transparência dos atos administrativos.
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tipo de questão que me sinto obrigada a acertar.
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Principio da publicidade
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Publicidade ; )
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Publicidade, que é diferente de publicação, sente este o ato de divulgar contrúdo em Diário Oficial que somente é exigida quando a lei detrminar.
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Gabarito Errado.
Art. 5º Inciso XIV; É assegurado a todos o aceesso a informação; salvo aquelas que podem prejudicar a segurança nacional,ou a integridade física e moral do cidadão. Uma fusão do art. acima, do art. 37 § 1º e a lei 12 527 falam a mesma finalidde.
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Gabarito Errado.
A Questão se refereao ao Princípio da Publicidade; desde os incisos, X e XXXIII, art 5º da CF e também § 1º do art. 37.
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errado.
Está cumprindo com o princípio da publicidade.
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ERRADO
"O órgão público, ao divulgar a remuneração dos seus servidores, está cumprindo com o princípio da eficiência."
Está cumprindo o princípio da PUBLICIDADE ( Transparência dos Atos / Direito de Informação )
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O órgão público, ao divulgar a remuneração dos seus servidores, está cumprindo com o princípio da PUBLICIDADE.
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Questão: ERRADA
É o principio da PUBLICIDADE
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Gabarito: Errada
Está cumprindo com o princípio da PUBLICIDADE.
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Principio da publicidade
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O órgão público, ao divulgar a remuneração dos seus servidores, está cumprindo com o princípio da PUBLICIDADE.
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GAB E
PUBLICIDADE
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O órgão público, ao divulgar a remuneração dos seus servidores, está cumprindo com o princípio da PUBLICIDADE.
POLÍCIA MILITAR
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GABARITO: ERRADO.
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ⇒ Os atos praticados pela Administração Pública devem ser publicados oficialmente!
- Quanto às suas FINALIDADES:
- Controlar a legalidade.
- Desencadear a produção de efeitos do ato.
- Exteriorizar a vontade da Administração.
- Garantir a transparência do ato.
- Tornar exigível o conteúdo do ato.
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↳ É o princípio que leva o conhecimento e permite o controle da população.
Para Hely Lopes Meirelles, este princípio atinge, além do aspecto da divulgação dos atos, a possibilidade de conhecimento da conduta interna dos funcionários públicos. Assim, os documentos públicos podem ser examinados por qualquer pessoa do povo, exceto em casos de necessidade de preservação da segurança da sociedade e do Estado ou de interesse público, como, por exemplo, um processo judicial que corre em segredo de justiça.
Exemplos: ☛ Divulgação dos salários de servidores públicos e Publicações dos atos no Diário Oficial da União, Estado ou Município, dependendo do caso.
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Questões Cespianas:
1} O direito de petição é um dos instrumentos para a concretização do princípio da publicidade.(CERTO)
2} De acordo com o princípio da publicidade, a administração deve divulgar informações de interesse público, sendo o sigilo dos atos administrativos admitido apenas excepcionalmente e se imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.(CERTO)
3} O princípio da publicidade viabiliza o controle social da conduta dos agentes administrativos.(CERTO)
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Fontes: Politize; Questões da CESPE; Colegas do QC.