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Ato vinculado jamais pode ser revogado. Questão correta. Administração autorizou a concessão baseado na conveniência e oportunidade sendo irrevogável direito já adquirido.
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Atos irrevogáveis: VCPODEDA?? não, pois não posso revogar.
Vinculados
Consumados
Procedimento administrativo
Opinativo
DEclaratorios/Enunciativoa
DireitoAdquirido
fonte: bizus QC; Vicente Paulo e MarceloAlexandrino
GAB CERTO
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Cuidado galera!Existem exceções de caso de licença que podem ser revogadas de acordo com entendimento do STJ!!Veja essa outra questão e veja qual foi o entendimento do CESPE.Não caiam nessa de que NENHUM ATO VINCULADO PODE SER REVOGADO!!
Prova CNJ 2012 - Analista Judiciário - Área Administrativa
Item: A licença concedida ao administrado para o exercício de direito poderá ser revogada pela administração pública por critério de conveniência e oportunidade.
Gabarito Preliminar: Errado. Gabarito Definitivo: Certo.
Justificativa do Cespe: Já existe entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência no sentido de que a licença concedida ao administrado para o exercício de direito poderá ser revogada pela administração pública por critério de conveniência e oportunidade. Por esse motivo, opta-se por alterar o gabarito do item.
Parte da doutrina e da jurisprudência admite a sua revogação “por razões de interesse público superveniente” e mediante indenização.
Veja o que já decidiu o STJ, no REsp 1227328 :
9. A jurisprudência da Primeira Turma firmou orientação de que
aprovado e licenciado o projeto para construção de empreendimento
pelo Poder Público competente, em obediência à legislação
correspondente e às normas técnicas aplicáveis, a licença então
concedida trará a presunção de legitimidade e definitividade, e
somente poderá ser: a) cassada, quando comprovado que o projeto está
em desacordo com os limites e termos do sistema jurídico em que
aprovado; b) revogada, quando sobrevier interesse público relevante,
hipótese na qual ficará o Município obrigado a indenizar os
prejuízos gerados pela paralisação e demolição da obra; ou c)
anulada, na hipótese de se apurar que o projeto foi aprovado em
desacordo com as normas edilícias vigentes. (REsp 1.011.581/RS, Rel.
Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 20/08/2008).
Como se vê, o próprio STJ já admitiu a possibilidade de revogação da licença.
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revogado licença acho que só por interesse público, como no caso de uma licença de comercio, e depois for averiguado ser o lugar uma zona de risco.....ai predomina o interesse público. Mas por conveniência e oportunidade não, pois abalaria a segurança jurídica do cidadão.
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Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos Administrativos;
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
a) A licença é ato administrativo editado no exercício de competência vinculada; preenchidos os requisitos necessários a sua concessão, ela não poderá ser negada pela administração pública.
GABARITO LETRA "A".
Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Analista - Gestão e Análise ProcessualDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos ; A lei estabelece todos os critérios e condições de realização do ato vinculado, sem deixar qualquer margem de liberdade ao administrador.
GABARITO: CERTA.
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LICENÇA: Tem por objetivo uma atividade material, vinculada, unilateral definitivo. Em regra, não é revogável.
OBS: Alvará é uma lincença.
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Prova do CNJ no mesmo ano de 2013 - Analista Judiciário. A licença concedida ao administrado para o exercício de direito poderá ser revogada pela administração pública por critério de conveniência e oportunidade. GAB. CERTO.
E então: ela pode ou nao pode ser revogada?
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GAB. CERTO.
Licença
A licença é o ato administrativo vinculado que reconhece o direito do particular para o exercício de determinada atividade (ex.: licença para construir, para exercer profissão regulamentada, para dirigir veículo).
As características básicas da licença podem ser assim sintetizadas:
a) ato de consentimento estatal: a Administração consente com o exercício da atividade privada;
b) ato vinculado: preenchidos os requisitos legais pelo particular, o Poder Público deverá editar, necessariamente, a licença; e
c) ato declaratório: reconhece o direito subjetivo do particular, habilitando o seu exercício.
FONTE: Curso de Direito Administrativo, OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende.
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Sinceramente não consigo entender por que uma licença profissional é vinculada e ao mesmo tempo fica a critério da Administração por
razões de conveniência e oportunidade.
Será que é por que se trata de direitos de norma contida?
Se tivesse tratando de licença ambiental, ai sim eu até concordaria.
Em todos os casos, solicitei comentário do professor. Enquanto isso se alguém tiver algo sobre esse assunto para dividir comigo , desde já eu agradeço.
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Juliana, mas não fica a critério da administração conceder, é um ato vinculado. A autorização que é discricionário, como no caso do porte de arma. Acho que você interpretou mal a questão, ela diz que não poderia ser revogado pois é um ato vinculado.
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Resposta é "certa"Porém, essa "por razões de conveniência e oportunidade da administração pública." no final da questão foi o que me fez considerar a questão como Errada. Afinal é ato vinculado.
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A questão é mais de gramática que Dadm.
concessão é considerado vinculado e é considerado irrevogável, por razões de conveniência e oportunidade da administração pública(aposto do termo "irrevogável").
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Cuidado, a parte da questão " irrevogável, por razões de conveniência e oportunidade da administração pública", está explicando que o ato é irrevogável pelas razões de conveniência e oportunidade, isto é, está explicando o irrevogável, tendo em vista que o ato é vinculado.
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CUIDADO!!
O ato administrativo de licença é unilateral e vinculado. A licença resulta de um direito subjetivo do interessado, razão pela qual a Administração não pode negá-la quando o requerente satisfaz todos os requisitos legais para sua obtenção, e, uma vez expedida, traz a presunção de definitividade. Sua invalidação só pode ocorrer por ilegalidade na expedição do alvará, por descumprimento do titular na execução da atividade ou por interesse público superveniente, caso em que se impõe a correspondente indenização.
E como sabemos, não podem ser revogados:
> atos consumados
> atos vinculados
> atos que geram direito adquirido
> atos que integram em procedimento
> atos enunciativos
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Questão Certissíma!!
Lincença é um Ato vinculado, e portanto, não poderá jamais ser revogado. Somente poderá ser anulado se possuir algum vício Grave.
Bons estudos.
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Licença não pode ser revogada. Em algumas hipóteses pode haver a cassação e a anulação da licença.
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essa questão é uma aula,rs
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Para mim, este assunto esta confuso. Segue abaixo outra resposta do cespe para o mesmo assunto
Q 304107 Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: CNJ Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa
A licença concedida ao administrado para o exercício de direito poderá ser revogada pela administração pública por critério de conveniência e oportunidade.
gabarito Certo
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Não entendi "por razões de conveniência e oportunidade" ¬¬
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Q470088 olha lá
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É uma questão de interpretação junto. (Pegadinha).
Lendo com calma você percebe que dizem o seguinte: é vinculado e irrevogável por razões de conveniências e oportunidade.
Ou seja, está CERTO.
Vinculado só é anulado, ou seja, é irrevogável.
E como é irrevogável, automaticamente é irrevogável por razões de conveniências e oportunidades.
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Gab: Certo
A licença é um ato vinculado, ou seja, se preenchido os requisitos, a Administração deverá conceder a licença ao indivíduo. Agora vejamos, se a Administração é obrigada a conceder, ela poderá retirar ao seu bel-prazer? Claro que não. Não faria sentido se ela fosse obrigada a dar, mas pudesse retirar a hora que quisesse. Caso fosse assim, ela poderia conceder em um dia e no dia seguinte revogar por julgar não ser mais conveniente, fato que acabaria com o sentido de ato vinculado.
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Vi comentários de que um ato vinculado até pode ser revogado, segundo entendimento do STJ. Nada de mais, porém a questão poderia ter finalizado se referindo a doutrina ou jurisprudência.
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resumo
LICENÇA:
- vinculada
- irrevogável ( costuma cair isso na FCC)
GABARITO CERTO
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Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: CNJ Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa
texto associado
Com relação a agentes públicos, atos administrativos e atos de
improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.
A licença concedida ao administrado para o exercício de direito poderá ser revogada pela administração pública por critério de conveniência e oportunidade.
GAB CERTO.
MARCA O QUE NA PROX????
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todo ato vinculado é irrevogável
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Sim. Se é vinculado,logo é irrevogável.
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Atos discRicionários - aqueles que possuem R no nome: autoRização, apRovação, peRmissão, Renuncia;
Atos vinculados - não possuem R no nome: licença, admissão, homologação, visto, dispensa;
Autorização =====> interesse pArticular.
Permissão =====> interesse Público.
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Complicado. As vezes a gente fica totalmente perdido.
No mesmo ano de 2013 a banca CESPE considerou a seguinte assertiva como CERTA: A licença concedida ao administrado para o exercício de direito poderá ser revogada pela administração pública por critério de conveniência e oportunidade.
Nesse caso, a banca considerou a exceção. E aí, o que vou fazer em uma prova objetiva? Levo em conta a exceção ou ignoro? Vou ficar dependendo do humor da Banca?
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Em regra, NÃO PODE, excepcionalmente PODE! Prestar atenção ao caso descrito na questão.
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GABARITO: CERTO
“A licença é ato administrativo vinculado e definitivo, formalmente disposto em lei própria. Se o pretendente ao direito preenche os requisitos de lei, tem o direito de recebê-la, independentemente da vontade do administrador. Não é, portanto, ato meramente sujeito à discricionariedade (exame de mérito) do gestor de plantão. (…).”
Fonte: https://direitodiario.com.br/licenca-autorizacao-permissao-ou-concessao/
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Não pode ser revogados :
os atos vinculados
atos que ja exauriram seu efeitos
atos que geram direito liquido
meros atos adm
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LICENÇA
>>> ato negocial;
>>> vinculado;
>>> irrevogável
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Licença não pode ser revogada. Em algumas hipóteses pode haver a cassação e a anulação da licença.
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Comentários equivocados. O cespe entende que a licença pode sim ser revogada.
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Considere que determinado cidadão tenha requerido administrativamente licença para exercer sua profissão, que é regulamentada em lei. Tendo sido comprovado o cumprimento de todos os requisitos legais, a licença foi-lhe concedida. Nessa situação, é correto afirmar que esse ato administrativo de concessão é considerado vinculado e irrevogável, por razões de conveniência e oportunidade da administração pública.
Não entendi essa última parte.. alguém pode ajudar?
normalmente a fala conveniência e oportunidade vem junto da discricionariedade.
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Gabarito: Certo
Ato Vinculado é irrevogável.
- Não permitem apreciação subjetiva
- Tipificação legal do único comportamento possível
No ato vinculado, tudo que o agente vai fazer está disposto em lei. Não se trata necessariamente de uma única lei. Geralmente, uma lei dá a competência, a outra discorre sobre a forma como se dará o ato e assim sucessivamente.
Exemplo: Licença para o estabelecimento funcionar.
Licença é um ato administrativo, que permite a construção ou funcionamento de determinado estabelecimento, cuja forma se dá através de alvarás.
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a) Licença: Ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
a.1) Características
§ Ato negocial
CESPE/PC-PB/2008/Investigador de Polícia Civil: A licença é espécie de ato . (errado)
CESPE/PC-PE/2016/Escrivão de Polícia Civil: A licença é exemplo de ato administrativo . (errado)
§ Ato unilateral
CESPE/TRT 8º/2016/Analista Judiciário: Licença é o ato administrativo e vinculado por meio do qual a administração pública faculta ao particular o exercício de determinada atividade. (errado)
§ Ato vinculado
CESPE/PGE-PB/2008/Procurador de Estado: A licença não pode ser negada quando o requerente satisfaça os requisitos legais para sua obtenção. (correto)
CESPE/Câmara dos Deputados/2014/Analista Legislativo: O estabelecimento que obtenha do poder público licença para comercializar produtos farmacêuticos não poderá, com fundamento no mesmo ato, comercializar produtos alimentícios, visto que a licença para funcionamento de estabelecimento comercial constitui ato administrativo vinculado. (correto)
FCC/TRT 2ª/2018/Oficial de Justiça: Um administrado apresentou requerimento de expedição de licença à Administração pública, instruído nos termos das exigências legais pertinentes. A autoridade competente pela expedição da licença, em que pese reconhecer a completude da instrução do pedido, indeferiu o pleito, fundamentando sua decisão no excessivo número de licenças outorgadas no último trimestre, o que, segundo entendeu, não seria aderente às políticas públicas da Administração pública. O requerente, inconformado com a decisão,
c) poderá impetrar mandado de segurança contra a decisão da autoridade que indeferiu a licença, considerando que se trata de ato administrativo vinculado, não havendo fundamento legal para sua negativa diante do preenchimento dos requisitos legais para expedição.
§ Ato declaratório
CESPE/PGE-PE/2009/Procurador de Estado: Quanto aos efeitos do ato administrativo, a licença, a homologação e a isenção são exemplos de atos administrativos declaratórios. (correto)
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Ainda não entendi essa parte da conveniência e oportunidade, afinal é ato vinculado, não existe análise de mérito :(