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ID
1410289
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca de sociedades de economia mista e do controle da administração, julgue o  item  a seguir.

Ao Poder Legislativo cabe o controle financeiro da administração pública, mas não o controle político.

Alternativas
Comentários
  • Errado. Poder Legislativo confere fiscalização política também. 

    CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento) O controle financeiro exercido pelo Poder Legislativo alcança tanto o Executivo

    como o Judiciário e sua própria administração, no que se refere à receita, à despesa e à gestão dos recursos públicos. Sujeitas a esse controle estão as áreas de atuação contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. 

    De acordo com o art.70, da CF, “a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder”. Gabarito: Correto.


    Professor  DANIEL MESQUITA (Estratégia Concursos)


  • questão errada
    O controle político da Administração Pública é exercido mediante a participação direta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
    Na realidade o Poder Legislativo, se divide em três órgãos, o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

    http://www.jurisway.org.br/v2/cursoonline.asp?id_curso=444&pagina=2

  • A questão erra ao falar "controle político", outras ajudam a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Técnico AdministrativoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Controle da administração pública; Controle administrativo, judicial e legislativo; 

    A competência do Congresso Nacional para sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite o poder regulamentar a ele concedido configura hipótese de controle político da administração.

    GABARITO: CERTA.



    Prova: CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Tecnologia da InformaçãoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Controle da administração pública; Controle administrativo, judicial e legislativo; 

    Constitui-se exemplo de controle legislativo o poder conferido à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal ou a qualquer de suas comissões para convocar ministros de Estado ou autoridades ligadas diretamente à Presidência da República para prestarem informações acerca de assunto previamente determinado.

    GABARITO: CERTA.

    Fica aqui o meu apelo para a equipe do site  “QUERO MINHA VERSÃO ANTIGA DO QC”.

  • Resumindo:

    O controle legislativo não se limita apenas ao aspecto de legalidade, podendo alcançar, EM ALGUMAS SITUAÇÕES, aspectos DISCRICIONÁRIOS - CONTROLE POLÍTICO. Ex: aprovação Ministros do TSE.


    Lutar até vencer!

  • A sabatina dos Ministros de Estado: poder politico.

  • CONTROLE FINANCEIRO (fiscalização contábil, financeira e orçamentária) = CONTROLE EXTERNO = CONTROLE POLÍTICO

     

    GABARITO: ERRADO.

     

     

  • TCDF - 2013 - A competência do Senado Federal para fixar, por proposta do presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada do DF, é uma das hipóteses de controle político exercido pelo Poder Legislativo. (CERTA)

     

    ANAC - 2013 - A competência do Congresso Nacional para sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite o poder regulamentar a ele concedido configura hipótese de controle político da administração. (CERTA)

     

    STJ - 2015 - A possibilidade de convocação, por qualquer das casas do Congresso Nacional, de titulares de órgãos subordinados à Presidência da República ilustra o controle político da administração pública, que abrange tanto aspectos de legalidade quanto de mérito. (CERTA)

     

     

  • ERRADO, O CONTROLE POLÍTICO É EXERCIDO PELO PODER LEGISLATIVO, COMO POR EXEMPLO QND ELE SUSTA OS ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO QUANDO EXORBITAM DO PODER DELEGADO.

  • ERRADO

     

    ATOS POLÍTICOS == CONGRESSO NACIONAL

    ATOS DE GESTÃO === TCU

  • O Poder Legislativo pode realizar o controle de mérito da função administrativa seja do poder executivo - o que é mais comum - ou do poder judiciário quando estiver exercendo sua função administrativa. No entanto, esse controle só é possível em caráter excepcional e nas hipóteses expressamente previstas na CF. O controle do poder legislativo sobre o mérito das decisões do poder executivo costuma ser chamdo de controle Político, vez que se reveste de ampla discricionariedade. Desse modo, devemos lembrar que não se trata de um controle técnico, nem mesmo de legalidade, mas sim um controle altamente SUBJETIVO, outorgado pela CF. Como exemplo:

    -- a necessidade de prévia aprovação do Senado Federal para a indicação de nomes de algumas autoridades (CF, art. 52, III);

    -- o julgamento, pelo Congresso Nacional, das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República (CF, art. 49, IX);

    -- a fiscalização, pelo Congresso Nacional - diretamente ou por qualquer de suas Casas – dos atos do Poder Executivo e da Administração Indireta (CF, art. 49, X).

  • Gab ERRADO.

    Ao poder legislativo, é conferido o controle político, parlamentar, e externo da Administração Pública.

  • Lembrar quando Câmara dos Senadores vão sabatinar os indicados a Ministro do STF. Esse é um exemplo de controle político.

  • Gabarito: errado

    Controle legislativo = controle parlamentar direito ( CONGRESSO NACIONAL) e controle parlamentar indireto ( exercido pelo TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO)

    Portanto, tanto financeiro, quanto político.