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ERRADO.
O poder normativo (normas, resoluções) das agências reguladoras não se confunde com poder de legislar (leis). Além disso, esse poder normativo é limitado às empresas que prestem o serviço regulado, não alcançando os usuários do serviço.
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Agências reguladoras não legislam.
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As agências reguladoras são autarquias em regime especial.
Sendo autarquia, não têm capacidade política de legislar. Mas têm capacidade de
editar atos normativos que tenham base em uma lei (poder normativo secundário).
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As agências reguladoras têm a faculdade/CAPACIDADE de legislarem, de forma independente (ERRADO, A CAPACIDADE DE NORMATIZAÇÃO SE REFERE A UMA LEI EM SENTIDO MATERIAL, CUJA MATÉRIA É MERAMENTE TÉCNICA, OU SEJA, ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO/DERIVADO), matérias relativas à sua área de atuação, e podem baixar normas unilaterais de conduta que afetem os direitos individuais (CERTO, CAPACIDADE DE EXERCER O PODER DE POLÍCIA), desde que essas normas assegurem o equilíbrio de forças no mercado (CERTO, A CAPACIDADE DE INTERVIR NO DOMÍNIO ECONÔMICO VISA ESTABELECER O EQUILÍBRIO NO MERCADO PRIVADO).
GABARITO ERRADO
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NÃO NÃO
JÁ PENSOU?
ERRADA
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Direitos individuais Não!
Direitos individuais Não!
Direitos individuais Não!
Direitos individuais Não!
Direitos individuais Não!
Vou lembrar:
Direitos individuais Não!
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( Errado)
As agências reguladoras têm a faculdade de legislarem, de forma independente, matérias relativas à sua área de atuação
" Tem-se debatido sobre o poder normativo conferido às agências. Esse poder normativo há de se cingir aos termos de suas leis instituidoras, aos preceitos legais e decretos regulamentares expedidos pelo Executivo. Suas funções normativas estão absolutamente subordinadas à lei formal e aos referidos decretos regulamentares."
Hely Lopes, 36 ed , pag 378
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=> Poder NORMATIVO somente para regular assuntos de matéria que lhe seja afeta, Ou seja, da área de atuação específica.
Nada de poder legislador ou algo do tipo.
Nada de atos normativos primários e etc
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A questão quis informar que as normas elaboradas pelas agências reguladoras têm como destinatários os particulares.
Errou. Tais normas são criadas, mas para os próprios agentes da agência.
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O item erra ao afirmar que as "agências reguladoras têm a faculdade de legislarem". A estas cabe somente a competência de exercer seu poder normativo no que se refere aos assuntos técnicos de sua competência. Poder regulamentar não se confunde com atividade legislativa (esta privativa do Poder Legislativo).