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CORRETO.
O regime jurídico especial das agências reguladoras é marcado por sua autonomia financeira reforçada, especialmente pela possibilidade de instituição das chamadas "taxas regulatórias".
Ex: Art. 47 da Lei da ANATEL (L. 9472/97). O produto da arrecadação das taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento a que se refere a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, será destinado ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL, por ela criado.
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Correta... É a Taxa cobrada pelo exercício do poder de policia.
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Lei 9.961/2000
Art. 18.É instituída a Taxa de Saúde Suplementar, cujo fato gerador é o exercício pela ANS do poder de polícia que lhe é legalmente atribuído.
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As taxas se dividem em taxas de serviços públicos e taxas pelo exercício do poder de polícia. O enunciado da questão diz: "taxa referente ao serviço prestado". Não seria mais correto que o comando da questão dissesse: "taxa pelo exercício do poder de polícia, denominada taxa de fiscalização"?
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Apesar das diferenças existentes em cada entidade, existem traços característicos comuns que as compõem, a exemplo da autonomia administrativa, que se dá pelo mandato fixo dos dirigentes, concedido mediante aprovação do Senado Federal; a autonomia financeira, pela cobrança de taxas de fiscalização sobre os agentes fiscalizados, ou pelo recebimento de percentuais de participação em contratos; e a autonomia técnica, que ocorre pela existência de pessoal técnico especializado na área de atuação da agência, com a finalidade de acompanhar o desenvolvimento tecnológico da área.
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A TAXA, UMA DAS ESPÉCIES DE TRIBUTO PREVISTO NA CF/88, TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AOS CONTRIBUINTES OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO (ART. 145, II).
GABARITO CERTO
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errei pois a maneira que a questão está formulada dá a impressão que é uma taxa mensal e não de fiscalização.
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Com relação às características dos órgãos reguladores no Brasil, é correto afirmar que: As agências reguladoras têm autonomia financeira. As empresas submetidas à regulação estatal ficam sujeitas à cobrança de uma taxa referente ao serviço prestado, denominada taxa de fiscalização.
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ou seja , as empresas pagam para o Estado fiscalizar a atividade dela., e se ela tiver fazendo alguma coisas errada ela paga duas vezes kkkk na primeira uma taxa e na segunda uma multa