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Para a consagração da legitimidade da diretoria das agências, seus membros devem ser indicados pelo Chefe do Poder Executivo, devendo ser aprovados pelo Poder Legislativo, oportunidade em que serão nomeados com mandato fixo.
Assim, os dirigentes somente devem perder seus cargos se cometerem falta grave, devidamente apurada em processo administrativo ou judicial, em que sejam assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório, tal fato se advém da segurança jurídica que deve ser aplicada aos investimentos envolvidos e à autonomia das agências.
Outra possibilidade de extinção dos mandatos dos dirigentes das agências ocorre no caso de sua extinção, pois os mesmos não gozam de direito adquirido para o exercício do cargo para o qual foram nomeados.
Tal garantia de mandato é fundamental para assegurar aos dirigentes das agências a autonomia e independência necessária para lhes permitir julgar com imparcialidade, até mesmo contra interesses políticos ou econômicos, o que configura a essência da política regulatória e fortalece a segurança jurídica dos investimentos.
Leia mais: http://jus.com.br/artigos/2654/agencias-reguladoras#ixzz3SrLpfwv4
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Como o dirigente da agência não é nomeado por concurso público, cabe ao presidente da República o poder para indicar os dirigentes das agências reguladoras, cujo nome deverá ser aprovado pelo Poder Legiferante, razão pela qual o princípio da independência é observado no modelo brasileiro.
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Errado.
Os dirigentes ou gestores exercem mandato com prazo fixo e desconexo com o de Presidente da República (estabilidade temporária). Eles são investidos na função por indicação do PR por maioria absoluta do Senado Federal, após sabatina. Um dos casos de perda do mandato é a pedido do PR, mas deve ter aprovação da maioria do Senado (princípio da simetria e freios e contrapesos, que assegura a independência entre os Poderes).
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A mais marcante característica das agências reguladoras se refere ao mandato fixo de seus membros, conforme prazo disposto em suas leis instituidoras.
"são nomeados por prazo determinado pelo Presidente da República, após prévia aprovação pelo Senado Federal, vedada a exoneração ad nutum."
e a questão diz: nomear e destituir. Nomear sim destituir não!
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O PESSOAL DO MPU JÁ VAI DIRETO NO ERRADO. DEVIDO À EXISTÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO.
QUANTO AOS DIRIGENTES DE AGÊNCIAS REGULADORAS, ESSA CRIATURA É INDICADA PELO PRESIDENTE E SUBMETIDA À APROVAÇÃO PELO SENADO, PARA DEPOIS SER NOMEADO.
ÓTIMA OBSERVAÇÃO DO EVANDRO: ESSA DESTITUIÇÃO NÃO PODE SER DE LIVRE DISCRICIONARIEDADE DO EXECUTIVO.
ALÉM DISSO, A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO LEGISLATIVO PARA QUE DIRIGENTE DE AGÊNCIA REGULADORA SEJA DEMITIDO VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES (PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL).
NO STF, FICOU DECIDIDO, ENTÃO, QUE O DIRIGENTE SÓ PODE PERDER O MANDATO EM RAZÃO DE DENÚNCIA, CONDENAÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO E CONDENAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
GABARITO ERRADO
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RESPOSTA E
>>São características marcantes das agências reguladoras brasileiras a independência administrativa, a autonomia financeira, a ausência de vinculação hierárquica – subordinação ─ ao ministério supervisor e a estabilidade e mandato fixo dos seus dirigentes. Considerando esta afirmativa, analise os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.
II. A característica que pode configurar-se como distintiva das agências reguladoras é a nomeação dos seus dirigentes pelo Presidente da República, após prévia aprovação pelo Senado Federal, vedada a exoneração ad nutum – imotivada.
III. A independência decisória das agências é fruto da independência financeira, estrutural e funcional. Tais características são importantes para a adoção de soluções técnicas, e não políticas, como frequentemente ocorre com os ministérios e os órgãos a eles subordinados. C) Somente os itens II e III são corretos.
#SEFAZ-AL #UFAL2019 #questão.respondendo.questões
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O erro da questão é dizer que o Presidente da república tem poder para destituir os dirigentes das agências reguladoras o que não é verdade, pois tais dirigentes possuem MANDADO FIXO!!!!
PARTIU SENADO FEDERAL!!!!!!
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Gab. ERRADO.
Sobre a exoneração dos conselheiros e diretores das agencias reguladoras:
RESUMINDO: Só perdem o mandato em caso de:
Renúncia;
Condenação judicial transitada em julgado;
processo administrativo disciplinar; e
outras condições previstas na lei que criar a agência.
Bons estudos!
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Errado
O princípio da independência é observado no modelo brasileiro:
" (...) As Agências Reguladoras possuem Independência administrativa- fundamentada na estabilidade de seus dirigentes ( mandato fixo)."
(Hely. página 377, 36 ed)