-
Parágrafo único. A lei de criação da Agência definirá as atribuições do Ouvidor, assegurando-se-lhe autonomia e independência de atuação e condição plena para desempenho de suas atividades.
-
Tá estudando para ANS, né!!!
Uma das principais
características das Agências Reguladoras é a sua relativa autonomia e
independência.
As agências podem e devem, respeitando o processo administrativo
(Lei 9.784/99, na esfera federal, além dos próprios dispositivos das leis
especificas), sancionar as empresas privatizadas.
De acordo com o art. 5º,
inciso XXXV, da Constituição Federal, se houver lesão de direito ou, mesmo,
ameaça de lesão, a empresa concessionária poderá ir ao Judiciário. Sua função é
regular a prestação de serviços públicos, organizar e fiscalizar esses serviços
a serem prestados por concessionárias ou permissionárias.
Fonte: PORTAL EDUCAÇÃO - Cursos
Online : Mais de 1000 cursos online com certificado
http://www.portaleducacao.com.br/direito/artigos/27676/autarquias-de-regime-especial#ixzz3vkLRBwCd
-
to estudando sim gabriel... um dia antes da prova!!!kkk
-
AUTARQUIA É AUTARQUIA
-
AS AGÊNCIAS REGULADORAS GOZAM DE AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA.
GABARITO ERRADO
-
As agências reguladoras são autarquias em regime especial, o que lhes confere maior autonomia administrativa e financeira, contudo, não possuem independência em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. (Verdadeiro CESPE 2018)
-
As agências reguladoras são autarquias em regime especial, o que lhes confere maior autonomia administrativa e financeira, contudo, não possuem independência em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. (Verdadeiro CESPE 2018)
-
As agências reguladoras são autarquias em regime especial, o que lhes confere maior autonomia administrativa e financeira, contudo, não possuem independência em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. (Verdadeiro CESPE 2018)
-
As agências reguladoras são autarquias em regime especial, o que lhes confere maior autonomia administrativa e financeira, contudo, não possuem independência em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. (Verdadeiro CESPE 2018)
-
Oxe eu acabei de fazer uma questão do TCU dizendo que as agências reguladoras não tem independência.. eu hein.
-
Correto.
Sobre a possível divergência de gabaritos Cespe 2013 x Cespe 2018:
Cespe 2013 ( nossa questão):
"As agências reguladoras possuem autonomia e independência para realização dos seus atos.
Conforme Hely Lopes:
" No caso das agência reguladoras até agora criadas no âmbito da Administração Federal esses privilégios caracterizam-se basicamente pela independência administrativa, fundamentada na estabilidade de seus dirigentes ( mandato fixo), autonomia financeira ( renda própria e liberdade de sua aplicação e poder normativo ( regulamentação das matérias de sua competência)".
Cespe 2018:
As agências reguladoras são autarquias em regime especial, o que lhes confere maior autonomia administrativa e financeira, contudo, não possuem independência em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. (Verdadeiro CESPE 2018)
São 2 questionamentos distintos:
2013- Independência dos seus atos- Agências reguladoras possuem!
2018- Independência em relação aos Poderes- Agência reguladoras não possuem.
Sobre a bibliografia citada: Hely, 36 edição, página 377
-
Questões incompletas e com N respostas.
Se for pela jurisprudência da CESPE o cara se lasca e se for pela letra da lei se lasca do mesmo jeito.
uma hora diz que tem independcia, outra diz que não.
enfim, são independentes tecnicamente falando, mas não em relação aos Poderes.
Vida sofrida!
-
Esclarecendo
A agencias reguladoras possuem independência= CERTO
As agencias reguladoras possuem autonomia + independência = CERTO
As agencias reguladoras possuem independência em relação aos PODERES DO ESTADO = ERRADO
-
Várias questões do Cespe afirmando que agências reguladoras não tem independência em relação aos poderes do estado, aí a gente chega em uma dessa achando que aprendeu e dá com a cara na porta.
-
Se o CESPE afirmar que as Agências Reguladoras possuem AUTONOMIA + INDEPENDÊNCIA = CERTO.
Se o CESPE afirmar que as Agências Reguladoras possuem AUTONOMIA + INDEPENDÊNCIA (em relação aos PODERES do Estado) = ERRADO.
VEJA-SE:
CESPE - TCE/PE - 2018 - Para que as agências reguladoras atuem de maneira eficiente e efetiva, de modo a atender interesses e direitos dos usuários, é fundamental a sua INDEPENDÊNCIA. CERTO
CESPE - SEFAZ/RS - 2018 - As agências reguladoras possuem
c) INDEPENDÊNCIA administrativa, mas são submetidas a supervisão ministerial. CERTO
CESPE - ANTT/2013 - O regime diferenciado das agências reguladoras revela o pleno atendimento às normas constitucionais que disciplinam as autarquias em geral, mas diferencia-se do regime das autarquias por determinadas características que visam aumentar a AUTONOMIA e a INDEPENDÊNCIA dessas agências. CERTO
CESPE - ANTT/2013 - A respeito do histórico dos órgãos reguladores no Brasil e das suas características, julgue o item a seguir. Constituem características da a AUTONOMIA e a estabilidade de seus dirigentes, que têm mandatos fixos e INDEPENDÊNCIA financeira e cujos nomes são submetidos à aprovação pelo Poder Legislativo, já que essas autarquias possuem orçamento próprio. ERRADO
CESPE - EMAP/2018 - As agências reguladoras são autarquias em regime especial, o que lhes confere maior AUTONOMIA administrativa e financeira, contudo, NÃO possuem INDEPENDÊNCIA em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. CERTO
CESPE - ANATEL/2014 - No Brasil, as agências reguladoras, assim como o Banco Central, são dotadas de AUTONOMIA operacional e INDEPENDÊNCIA em relação aos poderes do Estado. ERRADO
-
Características da Agência Reguladora
- Possuem Autonomia e Independência, exceto em relação aos Poderes do Estado.
- Seu poder regulatório não é exclusivo, dado que o BACEN realiza regulação e não é uma Agência Reguladora.
- São Autarquias em Regime Especial
@resumoemequestoes
-
ERRADO
AGÊNCIA REGULADORA: - autarquia sob regime especial; - PJ de Direito Público; - Maior autonomia; administrativa; - Poder normativo técnico; - Autonomia decisória; - Independência administra; - Autonomia econômica-financeira.
Bons estudos!! ☠️
-
Errado.
As agências reguladoras possuem autonomia e independência de atuação.
-
Marquei certo porque lembrei que as agências reguladoras também estão submetidas ao controle finalístico/supervisão ministerial... ao meu ver isso descaracterizaria uma possível independência. Mas segue o baile.