Questão 1410409

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANS
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANS - Especialista em Regulação de Saúde Suplementar
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: A Intervenção Indireta e a Regulação Estatal; Intervenção do Estado na Ordem Econômica

Com relação às práticas anticoncorrenciais no setor de saúde suplementar e ao papel da ANS nessas práticas, julgue o  item a seguir.

A ANS é, por excelência, um órgão de defesa do consumidor.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A ANS é uma agência reguladora (autarquia em regime especial).
  Art. 1o  da Lei 9.961/00 É criada a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, autarquia sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro - RJ, prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território nacional, como órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde.
  
  Art. 3o da Lei 9.961/00 A ANS terá por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País.
  
• "É importante, também, destacar que a ANS não é um órgão de defesa do consumidor, mas sim uma agência reguladora. No entanto, é evidente que a ANS tem que suprir o desequilíbrio nas relações comerciais do setor que desfavorece o usuário no mercado e o desequilíbrio histórico, fartamente demonstrado pelos abusos cometidos contra esses usuários ao longo do processo de expansão desse mercado. Assim, entenda que a ANS tem sim como um dos focos a defesa dos interesses dos usuários, mas não pode ser enquadrado com um órgão de defesa do consumidor (como é o PROCON, por exemplo). "
  
  
  Profs Heber Carvalho e Cyonil Borges - Estratégia Concursos