Questão 1410559

• Banca: MPE-SP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2013
• Provas: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Responsabilidade civil; Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos.

Em tema de responsabilidade civil, assinale a assertiva INCORRETA.

• A. A empresa locadora de veículos não responde civilmente pelos prejuízos causados pelo locatário a terceiros, no uso do carro locado.
• B. São responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, por conduta de seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele.
• C. São responsáveis pela reparação civil o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados que estiverem sob sua autoridade ou em sua companhia.
• D. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.
• E. São responsáveis pela reparação civil os pais, pelos atos de filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa A - INCORRETA - Súmula 492.STF: A EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS RESPONDE, CIVIL E SOLIDARIAMENTE COM O LOCATÁRIO, PELOS DANOS POR ESTE CAUSADOS A TERCEIRO, NO USO DO CARRO LOCADO.

  
  

  Demais alternativas:

  Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

  I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; (Alternativa E)

  II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; (Alternativa C)

  III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; (Alternativa B)

  Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior. (Alternativa D)

  
  

• ALTERNATIVA C - INCORRETA TAMBÉM - A LEI FALA: SOB SUA AUTORIDADE E EM SUA COMPANHIA, NÃO: OU SUA COMPANHIA.

• "e) São responsáveis pela reparação civil os pais, pelos atos de filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia."

  Esta alternativa deveria também considerada errada, porque o CC utilizou a conjunção "e" no sentido de alternatividade e não cumulatiivamente, pois não é a companhia que atrai a responsabilidade e sim a autoridade, o poder familiar. Como explicar a responsabilidade dos pais quando não estão acompanhando seus filhos?

  "Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

  I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;"

  MPE baixou o santo da FCC

• A Lertra A é a errada (tema repetitivo, inclusive), mas a letra "c" também está errado com esse "ou" no lugar do "e". Questão devia ter sido anulada.

• Na minha opinião a d também está errada. Mesmo havendo culpa da vítima há responsabilização, só haverá a excludente em caso de culpa EXCLUSIVA da vítima.

• era uma questão para que verificássemos a mais errada!

  
  

  Rs

  
  

  Bons estudos

• gabarito: A

  súmula 492 STF : "A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado."

• Em Direito Ambiental adota-se a teoria do risco integral de forma solidária.

  Assim, a locadora responde pelos danos que o locador causar.

  Ex: Caminhão alugado para transporte de madeira de proveniência ilegal.