Questão 1410610

• Banca: MPE-SP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2013
• Provas: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da execução de obrigação de pagamento de quantia certa; Processo de execução

Na execução por quantia certa contra devedor insolvente, é CORRETO afirmar que a insolvência

• A. não pode ser presumida.
• B. requerida pelo credor quirografário gera o vencimento antecipado de todas as dívidas do devedor.
• C. é julgada por sentença de natureza declaratória quando requerida pelo próprio devedor.
• D. gera o concurso universal de credores e este, quando instaurado, suspende a prescrição das obrigações que começa a correr do dia do trânsito em julgado da sentença que encerrar o processo de insolvência.
• E. presume-se fraudulenta quando requerida pelo próprio devedor.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa a)

  Art. 750. Presume-se a insolvência quando:

  I - o devedor não possuir outros bens livres e desembaraçados para nomear à penhora;

  Il - forem arrestados bens do devedor, com fundamento no art. 813, I, II e III.

  
  

  Alternativa b)

  Art. 751. A declaração de insolvência do devedor produz:

  I - o vencimento antecipado das suas dívidas;
  

  
  

  alternativa d)

  Art. 777. A prescrição das obrigações, interrompida com a instauração do concurso universal de credores, recomeça a correr no dia em que passar em julgado a sentença que encerrar o processo de insolvência.

  
  

  Alternativa e)

  Art. 753. A declaração de insolvência pode ser requerida:

  I - por qualquer credor quirografário;

  II - pelo devedor;

  III - pelo inventariante do espólio do devedor

  
  

• O erro da questão d é que a prescrição é interrompida com a instauração do concurso universal de credores e não suspensa.

• Qual o erro da letra "b"?

• Essas foram as razões da banca para manter o gabarito:
  
  
  "Cinco são as afirmações constantes da questão sendo quatro delas incorretas e uma só correta.

    A impugnação sustenta que a alternativa B também está correta.

    A alternativa B, diferentemente do que entende a impugnação, não trata do efeito que a declaração de insolvência produz.

    A alternativa B refere, expressamente, ao requerimento da insolvência e não à declaração da insolvência.

    É inequívoco que a declaração da insolvência do devedor produz o vencimento antecipado da dívida (CPC, art. 751, I). É inequívoco, também, que a declaração de insolvência pode ser requerida pelo credor quirografário (CPC, art. 753, I). Mas, é inequívoco, também, que o requerimento da declaração de insolvência pelo credor quirografário, por si só, não gera o vencimento antecipado da dívida.

    É disso que trata a alternativa B, que em nenhum momento se refere à declaração da insolvência; refere-se, apenas e tão somente, o requerimento a ser submetido à apreciação jurisdicional.

    A impugnação sustenta que a alternativa C está incorreta sob o fundamento de que a sentença que declara a insolvência não é de natureza declaratória ou eminentemente declaratória.

    A natureza declaratória da sentença, no caso, é inequívoca e expressa nos artigos 751, 752, 753, 754 e 761, todos do Código de Processo Civil.

    A partir daí e independentemente das fases do processo de execução por quantia certa contra devedor insolvente – de que não trata a alternativa sob qualquer aspecto ou fundamento –, inequívoca a correção do gabarito.

    Ante o exposto, nada há a ser retificado na questão que fica mantida, como mantido, também, o gabarito correspondente."

• NOVO CPC

  Art. 1.052.  Até a edição de lei específica, as execuções contra devedor insolvente, em curso ou que venham a ser propostas, permanecem reguladas pelo Livro II, Título IV, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.