Questão 1410646

• Banca: MPE-SP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2013
• Provas: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

No título dedicado à Organização do Estado, há temas em que os Estados e o Distrito Federal podem legislar de forma concorrente com a União. Posto isso, considere as seguintes afirmações:

I. Compete aos Estados e ao Distrito Federal legislar de forma concorrente com a União sobre procedimentos em matéria processual.

II. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

III. Tratando-se de legislação concorrente, a competência da União não se limitará a estabelecer normas gerais.

IV. Ainda que para atender a suas peculiaridades, a ausência de lei federal não concede ao Estado-Membro a com-petência plena, quando se tratar de competência con-corrente.

V. Compete aos Estados e ao Distrito Federal legislar de forma concorrente com a União sobre proteção à infância e à juventude.

Está CORRETO apenas o contido nos itens

• A. I, II e V.
• B. I, III e IV.
• C. III, IV e V.
• D. II e V.
• E. II e IV.

Gabarito: A

Comentários

• I) Certo. Art. 24, XI, CF.
  
  
  II) Certo. Art. 24, §1º, CF.
  
  III) Errado.
  
  IV) Errado. Art. 24, §3º, CF.
  
  V) Certo. Art. 24, XV, CF. 
  
  Gabarito: A.

• Atenção para o item I : Legislar sobre procedimentos em materia processual não é o mesmo que legislar sobre direito processual, essa, é privativa da união. Alternativa interessante.

• Gabarito: A

  I- Certa

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  XI - procedimentos em matéria processual;

   

  II - Certa

  III - Errada

  Art. 24, § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

   

  IV - Errada.

  Art. 24, § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

   

  V- Certa.

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  XV - proteção à infância e à juventude;

• Art. 34 CF

  Incisos I, II, III e V -> Presidente da República pode decretar a intervenção de ofício, com posterior aprovação pelo Congresso Nacional.

  Incisos IV -> depende de solicitação do Poder Legislativo ou Executivo, e de requisição do STF, no caso de impedimento ao livre exercício do Poder Judiciário.

  Inciso VI -> no caso de descumprimento de ordem ou decisão judicial, dependem de requisição do STF (inclusive proveniente da justiça militar e do trabalho), STJ ou TSE. No caso de descumprimento de lei federal, depende de representação do PGR.

  Inciso VII -> depende de ADI interventiva proposta pelo PGR no caso de descumprimento de princípios constitucionais sensíveis.

• cai feito um patinho!!!!

• Constituição Federal:

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; 

  II - orçamento;

  III - juntas comerciais;

  IV - custas dos serviços forenses;

  V - produção e consumo;

  VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

  VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

  VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

  IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;    

  X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

  XI - procedimentos em matéria processual;

  XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

  XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

  XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

  XV - proteção à infância e à juventude;

  XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

  § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.      

  § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. 

  § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. 

  § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.