Questão 1410670

• Banca: MPE-SP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2013
• Provas: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Empresário; Teoria Geral do Direito Empresarial

Sobre a capacidade do empresário, é CORRETO afirmar:

• A. A incapacidade absoluta superveniente do empresário extingue a empresa e sujeita ao resultado dela os bens a ele pertencentes anteriormente.
• B. O sócio capaz é o representante legal do sócio relativamente incapaz nos atos de administração que este vier a praticar.
• C. O menor de 18 e maior de 16 anos, casado, pode exercer a atividade de empresário. Mas, se praticar ato tipificado como crime falimentar, submeter-se-á às regras do ECA.
• D. O exercício de fato de atividade empresária que propicia ao seu autor, menor de 18 e maior de 16 anos, estabelecer-se por economia própria não induz a capacidade empresária.
• E. O empresário, casado pelo regime da comunhão universal de bens, precisa da outorga uxória para alienar bens imóveis integrantes do patrimônio da empresa.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra C. Ver art. 228 CF + art. 27CP + art. 104 do ECA. Inimputabilidade dos menores de 18 anos. 

• a) ERRADO. Art. 974 do CC "Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança"

  b) ERRADO. 

  c) CERTO. art. 228 CF + art. 27CP + art. 104 do ECA. Inimputabilidade dos menores de 18 anos.

  d) ERRADO. Causa de  emancipação (Art. 5^{o do CC)}

  d) ERRADO. Causa de emancipação (Art. 5^{o do CC)}
  

• letra E: Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

• Estranho... a questão parece sinonimizar na letra "d" capacidades civil e empresarial, quando, na verdade, conforme alerta qualquer livrinho básico das matérias, elas não se confundem..

• questão esquisita essa, mas..... revendo artigos, esta correta. Acertei desta vez porque ja a tinha visto antes, hehehe....abçs

• e) errada. Prescinde da outorga uxória. Art. 978 CC/02. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
  

• O empresário, casado pelo regime da comunhão universal de bens, NÃO precisa da outorga uxória para alienar bens imóveis integrantes do patrimônio da empresa.

• Vamos lá, pessoal!

  A) A incapacidade absoluta superveniente do empresário extingue a empresa e sujeita ao resultado dela os bens a ele pertencentes anteriormente. ERRADA - De fato, o art. 974, caput, do CC/02, prevê que: " Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança" Assim, não porque se falar em extinção da ativadade. 

  B) O sócio capaz é o representante legal do sócio relativamente incapaz nos atos de administração que este vier a praticar. ERRADA - O art. 974, parágrafo 3º, I, do CC expressamente prevê que: "O sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade"

  C) O menor de 18 e maior de 16 anos, casado, pode exercer a atividade de empresário. Mas, se praticar ato tipificado como crime falimentar, submeter-se-á às regras do ECA. CORRETA - Como já salientado, os arts. 228, da CF;  27 do CP e 104 do ECA definem que o menor de 18 anos é penalmente inimputável, tendo a si aplicadas, quando da prática atos infracionais, medidas protetivas ou medidas sócio-educativas. Ressalte-se que a emancipação é causa legal de antecipação da capacidade plena e não da maioridade. 

  D) O exercício de fato de atividade empresária que propicia ao seu autor, menor de 18 e maior de 16 anos, estabelecer-se por economia própria não induz a capacidade empresária. ERRADA - Vejamos o teor do art. 5º, parágrafo único, V, do CC: 

  Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

  Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

  (...)

  V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha 

  É interessante ressaltar que esta espécie de emancipação é reconhecida no caso in concreto e que, para Flávio Tartuce, ter economia própria significa receber um salário mínimo. 

  E) O empresário, casado pelo regime da comunhão universal de bens, precisa da outorga uxória para alienar bens imóveis integrantes do patrimônio da empresa.  ERRADA - É expressa a previsão do art. 978 do CC no sentido de que "O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real". Não confundamos tal dispositivo com a questão acerca da possibilidade de conjugês contratar sociedade, que está prevista no art. 977 do CC: "Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória"

  Força, foco e fé!

• Menor de 18 e maior de 16 anos, casado, é causa de emancipação. Logo, possui capacidade plena, podendo exercer atividade de empresário. Contudo, emancipação para fins cíveis não se confunde com a maioridade penal.

• Casamento: antecipa a plena capacidade civil.

  Art. 5º do CC. A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

  Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

  II - pelo casamento.

  Entrementes, a pessoa continuará sendo inimputável penalmente:

  Art. 228 da CF. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.