Questão 1410736

• Banca: MPE-SP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2013
• Provas: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Classificação dos Serviços Públicos; Serviços Públicos

Segundo a organização dos serviços públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Serviço público centralizado é o prestado pelos órgãos da Administração Pública direta que, em prol da eficiência, pode delegar atos de gestão para organizações não governamentais.
• B. Serviço público desconcentrado é o prestado por outros órgãos internos da Administração Pública, que não pertençam ao seu núcleo central.
• C. Serviço público descentralizado é prestado, dentre outras pessoas jurídicas, por autarquias e fundações públicas.
• D. Serviço público descentralizado pode ser prestado por empresas particulares terceirizadas, como ocorre nos serviços de limpeza e vigilância de repartições públicas.
• E. A desconcentração administrativa pressupõe a busca de uma estrutura mais ágil e eficiente na prestação dos serviços públicos.

Gabarito: A

Comentários

• Questão anulada. Justificativa:

  A redação das alternativas sobre a Organização do Serviço Público, suas características e formas de descentralização e de desconcentração não é precisa e permite que sejam acolhidas as impugnações apresentadas.

      Resultado: Recursos Procedentes, questão anulada.

  
  

• Apesar da anulação, a resposta inicial era a letra A, já que os atos delegáveis são aqueles que a competência é irrenunciável, porém, a execução do ato administrativo pode ser atribuída, de forma discricionária e precária, a agentes públicos de igual ou inferior hierarquia (art. 11 e 12 da Lei 9.784/99)