ID 1410742 Banca MPE-SP Órgão MPE-SP Ano 2013 Provas MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto Disciplina Direito Administrativo Assuntos Conceito e Características Contratos Administrativos Sobre o contrato administrativo, é INCORRETO afirmar que Alternativas a ele se aplicam princípios da teoria geral dos contratos, mas a Administração não se submete necessariamente à chamada cláusula “pacta sunt servanda", em face da supremacia do interesse público. é direito tanto do particular quanto da Administração a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, embora esta última possa reter créditos e retomar o objeto. as cláusulas contratuais se sujeitam ao princípio da autoridade e é permitido à Administração exigir garantias não previstas no instrumento convocatório, motivadas pela indisponibilidade do interesse público. a reciprocidade de obrigações e a devida contraprestação devem ser observadas pela Administração, a quem é permitida, no entanto, a alteração unilateral das cláusulas. cabe ao particular não respeitar as chamadas cláusulas exorbitantes e, sendo o caso, apresentar a exceção de contrato não cumprido. Responder Comentários Questão anulada. Gabarito preliminar: E. Justificativa: A respeito dos Contratos Administrativos, o erro material constante da alternativa “C” (ausência do “não” antes de “é permitido”) permitiu que os candidatos considerassem incorretas duas respostas, a saber: a própria alternativa “C” e a alternativa “E” (gabarito). Resultado: Recursos Procedentes, questão anulada.