-
e) A Administração Federal compreende a Administração Direta e a Indireta, sendo a primeira subdividida em Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e fundações públicas. A segunda, administração indireta que é subdividida em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas
-
A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender
A delegação de competência não seria DESCONCENTRAÇÃO?
-
Bom pessoal,a questão pede a alternativa INCORRETA:
a) O Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Federal. CORRETA.
DEC 200/67:Art. 2º O Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Federal.
b) Considera-se Autarquia o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. CORRETA
DECRETO 200/67
Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:
I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
C) As atividades da Administração Federal obedecerão aos princípios fundamentais do planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.CORRETA
Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:
I - Planejamento.
II - Coordenação.
III - Descentralização.
IV - Delegação de Competência.
V - Controle.
d) A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender. Correta.
decreto 200/67 Art. 11. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.
Letra E (resposta)INCORRETA:CONFORME A EXPLICAÇÃO DOS COLEGAS...
BONS ESTUDOS!!!
-
Ellison, segundo parte da doutrina a DESCENTRALIZAÇÃO ocorre por meio de duas formas: Por Outorga quanto a descentralização ocorre por meio de lei e a entidade recebe a titularidade e a execução da atividade descentralizada (Ex. Adm Indireta); e por Delegação quando mediante contrato ou ato administrativo a pessoa descentralizada receberia apenas a possibilidade de execução da atividade administrativa. (ex. Concessionárias e Permissionárias). FONTE: Rafael Oliveira, pág. 59.
Lembre-se sempre que existem PJs que exercem serviços públicos descentralizados mas não integram a Administração Indireta! Espero ter ajudado. Bons Estudos!
-
Administração Indireta é composta pelas entidades: F.A.S.E.
Fundações públicas
Autarquias
Sociedade de economia mista
Empresas públicas
Letra E.
-
A administração direta, com o intuito de promover maior especialização dos serviços prestados, se utiliza do fenômeno da descentralização administrativa. Com efeito, toda vez que em qualquer área, a administração verificar que é necessária uma maior especialidade, eficiência, a descentralização será utilizada com a transferência muitas vezes da titularidade e execução dos serviços mediante lei, para pessoa jurídica criada especialmente para esse mister(descentralização por outorga). Outras vezes, contudo, a administração se vale da transferência apenas da execução dos serviços mediante negócio jurídico (contrato ou ato administrativo), porém, nesse caso, não cria pessoa jurídica, apenas delega a alguns prestadores particulares a execução, como predito, dos serviços públicos (descentralização por colaboração/delegação).
-
8 pessoas integram a Administração Púlbica:
4 pessoas são da Administração Direta: União, Estado, DF, Municípios.
4 pessoas são da Administração Indireta: Fundação Pública, Autarquia, Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública (para decorar FASE).
-
Bom dia!
Concordo com a Ana Maia.Eles pergunta da primeira, ou seja a administração direta.
E a segunda é Administração indireta.
Não entendi essa questão e o gabarito.
-
Letra E administração indireta: autarquias, sociedade de econômia mista, empresas públicas e fundação pública.
-
10% de conhecimento e 90% de atenção.
-
ué não entendi a questão, refere -se a primeira que é Direta, mas na realidade seria a segunda, alguém mais não entendeu
-
É a incorreta que eles estão pedindo, no caso, a letra E, porque trocou a direta pela indireta, confundindo o candidato.
Letra E é a Incorreta e gabarito da questão.
-
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e o Decreto-Lei nº 200, de 1967.
Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta.
Vale frisar que tal Decreto-Lei, embora tenha sido editado há bastante tempo, ainda é cobrado em provas e possui previsões legais as quais se encontram de acordo com o nosso ordenamento jurídico. No entanto, certas previsões contidas, no respectivo Decreto-Lei, não estão mais de acordo com o nosso atual ordenamento jurídico. Por isso, deve-se saber o contido no Decreto-Lei elencado acima, mas se atentando às novas previsões legais de nosso ordenamento jurídico, para se fazer as devidas adequações e complementações.
Analisando as alternativas
Letra a) Esta alternativa está correta, pois, conforme o artigo 2º, do citado Decreto-Lei, "o Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Federal."
Letra b) Esta alternativa está correta, pois dispõe o inciso I, do caput, do artigo 5º, do citado Decreto-Lei, o seguinte:
"Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:
I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada."
Letra c) Esta alternativa está correta, pois dispõe o artigo 6º, do citado Decreto-Lei, o seguinte:
"Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:
I - Planejamento.
II - Coordenação.
III - Descentralização.
IV - Delegação de Competência.
V - Controle."
Letra d) Esta alternativa está correta, pois, conforme o artigo 11, do citado Decreto-Lei, "a delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender."
Letra e) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Dispõe o artigo 4º, do citado Decreto-Lei, o seguinte:
"Art. 4° A Administração Federal compreende:
I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
a) Autarquias;
b) Empresas Públicas;
c) Sociedades de Economia Mista.
d) fundações públicas."
Portanto, uma forma de se escrever a alternativa em tela, de modo a corrigi-la, é a seguinte: "A Administração Federal compreende a Administração Direta e a Indireta, sendo a segunda subdividida em Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e fundações públicas."
Gabarito: letra "e".