Questão 1411819

• Banca: CEC
• Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR
• Ano: 2014
• Provas: CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Neste sentido, o Código Civil dispõe sobre os absolutamente incapazes, e aqueles incapazes a certos atos ou à maneira de os exercer. Neste sentido, é corretor afirmar:

• A. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezoito anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
• B. Cessará, para os menores, a incapacidade, pelo exercício de emprego formal registrado na CTPS, ainda que menor aprendiz
• C. A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
• D. São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, os ébrios eventuais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.
• E. Não cessa a incapacidade do menor o estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: "C".

  Erro da letra "a": menores de 18 anos (seria menores de 16 anos)

  Erro da letra "b": a lei não faz menção a emprego formal registrado na CTPS, mas sim pelo "pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria" (art.5°, parágrafo único, inciso V, CC).

  Erro da letra "d": ébrios eventuais (seria ébrios habituais).

  Erro da letra "e": idem ao que ficou consignado na letra "b".

  
  

• Erro da alternativa "b": é o exercício de emprego PÚBLICO efetivo que assegura a emancipação, nos termos do inciso III do art. 5º do CC.
  

• Juliano, você está equivocado. O fundamento é o inciso V e não o III do art. 5, CC. 

• As alterações recentes da lei 13.146 (Estatuto da pessoa com deficiência) extinguiram o rol de absolutamente incapazes, persiste apenas o rol de relativamente incapazes com algumas alterações. O Rol de relativamente incapazes agora é o seguinte: MEC PV

  
  

  Maiores de 16 menores de 18; 

  Ébrios habituais; 

  (Aqueles que) por Causa transitória ou permanente não puderem exprimir sua vontade; 

  Pródigos; 

  Viciados em tóxico. 

• Acho que o erro da questão B é falar que "...ainda que menor aprendiz", o menor aprendiz se estabelece aos 14 anos, e não há que se falar em emancipação legal aos 14 anos e sim entre os 16 e 18 anos.

• Art 5° do cc