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O Poder Judiciário, quanto à legalidade, pode apreciar qualquer ato administrativo, pois o Brasil adotou o sistema uno de jurisdição o qual atribui a ele a competência de dizer o direito aplicável, nas situações de litígio, de modo definitivo. Assim quanto à LEGALIDADE tanto os atos discricionários quanto os atos vinculados poderão ser analisados pelo Judiciário, ademais é a própria C.F que assegura isso: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
Gabarito: Correto
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A legalidade dos atos administrativos vinculados (aqueles sem nenhuma margem de liberdade prevista em LEI) e discricionários (com margem de liberdade previsto em LEI) está sujeita à apreciação judicial. Sim. Em relação à LEGALIDADE, os atos administrativos SEMPRE estão sujeitos à apreciação judicial.
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CERTO
O Poder Judiciário pode, sempre, desde que provocado, anular atos administrativos, vinculados ou discricionários, que apresentem vícios de ilegalidade ou ilegitimidade.
Fonte: Direito Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo
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(C)
Outra semelhante:
Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: CÂMARA DOS DEPUTADOS
Julgue o item seguinte, referente ao controle da administração pública.
Os atos discricionários praticados pela administração pública submetem-se ao controle do Poder Judiciário, tanto sob o aspecto da legalidade como sob o da moralidade.(C)
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VIM DE 2021 PARA FALAR QUE ESTÁ SENDO RECORRENTE EM PROVAS DO CESPE