Questão 1411954

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial; CESPE - 2010 - MPU - Analista de Saúde - Serviço Social
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

A respeito da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que se segue.

Toda prorrogação de contrato deve ser previamente justificada pela autoridade detentora da atribuição legal específica; portanto, é nula toda cláusula contratual que disser ser a avença automaticamente prorrogável.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo
  

  
  

  L8666, Art. 57, § 2o Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
  

• gab::: CERTO....

  nos contratos adm, não se pode dizer que algo se renova automáticamente.... tem que ter autorização e ser justificado tal prorrogamento

• Certo

  Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

  Súmula: prorrogação da vigência dos contratos não se aplica às compras e fornecimento de bens.