Questão 1412032

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Planejamento

Com relação aos sistemas de planejamento e de orçamento federal e de administração financeira, julgue o item seguinte.

Diante de fatos e atos inquinados de ilegais, as unidades responsáveis pelas atividades do sistema de contabilidade federal devem efetuar os registros pertinentes e comunicar o fato à autoridade a quem o responsável esteja subordinado, além de tomar as providências necessárias à responsabilização do agente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Inciso III, art 18, lei 10.180

• Gab: CERTO

  Art. 18, III - Lei 10.180/01.

  Compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Contabilidade Federal.

  III - Com base em apurações de atos e fatos inquinados de ilegais ou irregulares, efetuar os registros pertinentes e adotar as providências necessárias à responsabilização do agente comunicando o fato à autoridade a quem o responsável esteja subordinado e ao órgão ou unidade de controle INTERNO.

  Esquematizando:

  Atos e Fatos inquinados de ilegais ou irregulares: cabe ao Sistema de Contabilidade registrar e adotar as providências, comunicar à autoridade do subordinado, ao órgão ou unidade de controle interno.

  O cespe já cobrou que o sistema de contabilidade também deveria dar ciência ao TCU e ao controle EXTERNO, e a assertiva estava ERRADA, entendendo que deve ser avisado apenas à autoridade responsável e ao controle interno.

  Erros, avisem!