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Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
Gabarito incorreto
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Gabarito: Errado
A receita possui as seguintes etapas:
Previsão (Planejamento);
Lançamento (Execução);
Arrecadação (Execução);
Recolhimento (Execução);
Os estágios da receita ocorrerão conforme as características de cada receita, tanto que existirão receitas que NÃO passarão pelos estágios de PREVISÃO e LANÇAMENTO, mas mesmo assim serão arrecadadas e recolhidas.
O lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Nas fases de Arrecadação e Recolhimento que são feitas a entrega, realizada pelos contribuintes aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro.
Na arrecadação o agente arrecadador recolhe do contribuinte, e na fase de Recolhimento o agente arrecadador transferi para a conta única do tesouro o que foi recolhido.
Fonte: Livro Administração Financeira e Orçamentária, Marcelo Adriano Ferreira, 2018, editora JusPodivm
Bons estudos...
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ERRADA
ESTÁGIOS DA RECEITA: PLAR
PREVISÃO -------------------------------> É UMA ESTIMATIVA OU PROJEÇÃO DO VALOR
LANÇAMENTO -------------------------> DESCOBRE O FATO GERADOR.
ARRECADAÇÃO ----------------------> QUANDO O AGENTE PASSIVO PAGA PARA O AGENTE ATIVO (BANCOS OU CREDENCIADOS)
RECOLHIMENTO ---------------------> BANCOS TRANSFEREM PARA A CONTA ÚNICA DO TESOURO.
BONS ESTUDOS!!!
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ARRECADAÇÃO --- QUANDO O AGENTE PASSIVO PAGA PARA O AGENTE ATIVO (BANCOS OU CREDENCIADOS)
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Lembrando!
Nem todas as receitas são lançadas.
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PAGAMENTO PELOS AG. PASSIVOS: Arrecadação. Não lançamento.
NEM TODAS RECEITAS PERPASSAM POR TODOS ESTÁGIOS ( PLAR )
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Resposta:Certo
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#LANÇAMENTO
É o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
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FONTE:AFO PARA CONCURSOS | Prof. Fábio Lobo
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Gabarito: Errado
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ERRADA
Lei 4.320/64
Art. 53. O Lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
ARRECADAÇÃO Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro Nacional pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.
Vale destacar que, segundo o art. 35 da Lei nº 4.320, de 1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, o que representa a adoção do regime de caixa para o ingresso das receitas públicas.
MTO 2021