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Questões de Estágios da Receita Orçamentária

ID
10003
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A receita pública flui para os cofres públicos dentro de uma sistemática evolutiva, tendo em vista a seqüência operacional de que resulta seu recebimento. Com relação ao estágio da receita denominado arrecadação, assinale a opção falsa.

Alternativas
Comentários
  • A arrecadação por coleta há muito tempo deixou de existir, era feita pelos coletores. Os coletores iam até a casa dos contribuintes e recebiam os impostos.

  • O interessante nessa questão é que na letra "a" quem recebe os tributos , multas e demais créditos são na verdade os agentes arrecadadores, que podem ser redes bancárias privadas autorizadas, e não o estado diretamente, pois o Estado só recebe efetivamente as receitas com o recolhimento, que é o 4º estágio da receita pública, o qual é o repasse por parte dos agentes arrecadadores para o banco central, ai sim o estado recebe as receitas e pode usá-las nas despesas, então acho que essa questão tem duas alternativas falsas, o que anularia a questão.

  • Fábio, concordo com seu comentário foi isso que vi de cara.

  • Os agentes arrecadadores seriam responsáveis pelas arrecadações diretas ou indiretas?

    Fiquei na duvida pois quando o Estado emite uma GRU COBRANÇA esta não poderia ser paga em qualquer rede bancaria??

  • Fábio Rossi e Edilson,

    concordo com vcs que no dia a dia é isso que acontece mas segundo a lei 4.320/64:

    Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

    I - as receitas nele arrecadadas;

    Então no momento da arrecadação o valor já será lançado na contabilidade como efetivamente recebido pelo estado mesmo que ainda esteja em redes bancárias privadas.

    Pelo menos acho que é assim que a banca negaria qualquer pedido de anulação nesse sentido que vocês apontaram.

  • amigos a questão é de 2006

  • Pertencem ao exercício as receitas nele arrecadadas

ID
14497
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-AL
Ano
2004
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

No Brasil, o processo de elaboração e execução orçamentária é demarcado por um conjunto de normas, técnicas, sistemas, princípios e institutos que estabelece a abrangência e a forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

A Conta Única é uma conta mantida junto ao Banco Central do Brasil e destinada a acolher, em conformidade com o disposto na Constituição Federal, os recursos financeiros da União que se encontrem à disposição, on line, das unidades gestoras, nos limites financeiros previamente definidos.

Alternativas
Comentários
  • Art. 164. Parágrafo 3: as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; ...
  • A CUTN, administradaplea STN, é é mantida junto ao BACEN e operacionalizada pelo Banco do Brasil, bancos alternativos, devidamnete credenciados pela STN ou diretamente (via Sistema de Pagamentos Brasileiro), destinada a acolher em conformidade com a CF as disponibilidades financeiras da União.
  • A Conta Única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil, acolhe todas as disponibilidades financeiras da União, inclusive fundos, de suas autarquias e fundações. Constitui importante instrumento de controle das finanças públicas,uma vez que permite a racionalização da administração dos recursos financeiros, reduzindo a pressão sobre a caixa do Tesouro, além de agilizar os processos de transferência e descentralização financeira e os pagamentos a terceiros. O Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que promoveu a organização da Administração Federal e estabeleceu as diretrizes para Reforma Administrativa, determinou ao Ministério da Fazenda que implementasse a unificação dos recursos movimentados pelo Tesouro Nacional, através de sua Caixa junto ao agente financeiro da União, de forma a garantir maior economia operacional e a racionalização dos procedimentos relativos a execução da programação financeira de desembolso. Tal determinação legal só foi integralmente cumprida com a promulgação da Constituição de 1988, quando todas as disponibilidades do Tesouro Nacional, existentes nos diversos agentes financeiros, foram transferidas para o Banco Central do Brasil, em Conta Única centralizada, exercendo o Banco do Brasil a função de agente financeiro do Tesouro. As regras dispondo sobre a unificação dos recursos do Tesouro Nacional em Conta Única foram estabelecidas pelo Decreto nº. 93.872, de 23 de dezembro de 1986. fonte: http://www.stn.fazenda.gov.br/programacao_financeira/conta_unica.asp
  • "A Conta Única, implantada em setembro de 1988, representou uma mudançaradical no controle de caixa do Tesouro Nacional, em virtude da racionalizaçãona movimentação dos recursos financeiros no âmbito do Governo Federal.Com ela, todas as unidades gestoras on-line do SIAFI passaram a ter os seussaldos bancários registrados e controlados pelo sistema, sem contas escrituraisno Banco do Brasil. Assim, a Conta Única é uma conta mantida junto ao BancoCentral do Brasil, operacionalizada via SIAFI pelo Banco do Brasil ou,excepcionalmente, por outros agentes financeiros autorizados pelo Ministério da Fazenda. É destinada a acolher, em conformidade com o disposto no artigo 164 da CF/88, as disponibilidades financeiras da União que se encontram à disposição das UGs on-line, nos limites financeiros previamente definidos. O referido artigo determina que as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.Ponto dos Concursos
  • GABARITO CERTO.
    A  Conta Única do Tesouro, a qual é mantida junto ao  Banco  Central  do  Brasil  e  sua  operacionalização  será  efetuada  por intermédio  do  Banco  do  Brasil,  ou,  excepcionalmente,  por  outros  agentes financeiros  autorizados  pelo  Ministério  da  Fazenda.  O  objetivo  é  apresentar todas  as  receitas  e  despesas  numa  só  conta,  a  fim  de  confrontar  os  totais  e apurar o resultado: equilíbrio, déficit ou superávit. 
    Está consagrado no art. 56 da Lei 4.320/1964: 
    Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio  de  unidade  de  tesouraria,  vedada  qualquer  fragmentação  para criação de caixas especiais. 
  • Princípio da Unidade art. 56 da lei 4.320/64.
  • ATENÇÃO!!!

    A banca alterou o gabarito de C para E!
    Justificativa: A conta única do Tesouro Nacional é mantida pelo Banco Central, e não pelo Banco do Brasil, conforme afirmado no item. Dessa forma, opta-se pela alteração do gabarito.

  • O gabarito desse item foi considerado CERTO pelo CESPE! 

    O QC tem q atualizar esse gabarito!! 

  • Não compreendi direito essa troca, pois a questão fala BANCO CENTRAL DO BRASIL, deveria estar certa.

  • Saulo meu filho, onde você leu na questão "Banco do Brasil" pelo Amor de Jesus?

    "A Conta Única é uma conta mantida junto ao Banco Central do Brasil e destinada a acolher, em conformidade com o disposto na Constituição Federal, os recursos financeiros da União que se encontrem à disposição, on line, das unidades gestoras, nos limites financeiros previamente definidos". CORRETO!

  • A questão está correta!!! 


    3 - CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL.

    3.1 - FINALIDADE.

    3.1.1 - A CONTA ÚNICA do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil, é utilizada para registrar a movimentação dos recursos financeiros de responsabilidade dos Órgãos e Entidades da Administração Pública e das pessoas jurídicas de direito privado que façam uso do SIAFI por meio de termo de cooperação técnica firmado com a STN.


    https://gestaomanualsiafi.tesouro.fazenda.gov.br/pdf/020000/020300/020305

  • Na forma de acesso offline as disponibilidades financeiras da Unidade são individualizadas em conta corrente bancária e não compõem a Conta da União.


    Professor Graciano Rocha - Ponto dos Concursos

  • ...acolher...nos limites financeiros previamente definidos???

    então quer dizer que, a título de exemplo, se o Estado estimar receber 1000 reais e tiver a oportunidade de recolher 2000 reais ele vai abrir mão desses 1000 excedentes??

    não entendi a questão...

  • gente a Conta Única é MANTIDA JUNTO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL. No entanto, o ÓRGAO ARRECADADOR OFICIAL é o BANCO DO BRASIL...Questão certa

  • 1- Gustavo arrecada sim, vide princípio da anterioridade tributária.

    2- limites financeiros previamente definidos => legislação tributária.


  • Correta.

    Art.164. A competência da União para expedir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

    3° As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do poder público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

  • Certo.

    Instrução Normativa STN nº 02, de 22 de maio de 2009

    Art. 7º Os recursos financeiros serão repassados à Conta Única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil, até o segundo dia útil após o efetivo ingresso dos valores na conta de reserva bancária do agente financeiro centralizador.

     

    A  Conta Única do Tesouro, a qual é mantida junto ao  Banco  Central  do  Brasil  e  sua  operacionalização  será  efetuada  por intermédio  do  Banco  do  Brasil,  ou,  excepcionalmente,  por  outros  agentes financeiros  autorizados  pelo  Ministério  da  Fazenda.  O  objetivo  é  apresentar todas  as  receitas  e  despesas  numa  só  conta,  a  fim  de  confrontar  os  totais  e apurar o resultado: equilíbrio, déficit ou superávit. 

    Princípio da Unidade art. 56 da lei 4.320/64.  O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio  de  unidade  de  tesouraria,  vedada  qualquer  fragmentação  para criação de caixas especiais.

    A Conta Única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil, acolhe todas as disponibilidades financeiras da União, inclusive fundos, de suas autarquias e fundações. Constitui importante instrumento de controle das finanças públicas, uma vez que permite a racionalização da administração dos recursos financeiros, reduzindo a pressão sobre a caixa do Tesouro, além de agilizar os processos de transferência e descentralização financeira e os pagamentos a terceiros. 
     

  • Princ.  da Unidade art. 56 da lei 4.320/64

ID
46222
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A respeito da administração financeira e orçamentária, julgue os itens
que se seguem.

O estágio de execução da receita classificado como arrecadação ocorre com a transferência dos valores devidos pelos contribuintes ou devedores à conta específica do Tesouro.

Alternativas
Comentários
  • A questão trata da fase do recolhimento, e não da fase da arrecadação!!! Os estágios da receita orçamentária são os seguintes:Previsão – estimativa de arrecadação da receita, constante da Lei Orçamentária AnualArrecadação – entrega, realizada pelos contribuintes ou devedores aos agentesarrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro. Recolhimento – transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro.
  • Elciane, obrigada por seus comentários, que têm me ajudado muito.

  • ERRADO :

    ESSA FASE CORRESPONDE AO RECOLHIMENTO!

  • Estágios ou Fases de Execução da Receita Orçamentária


    O Orçamento Público adota o regime de caixa para os ingressos das receitas púbicas arrecadadas no exercício financeiro, em conformidade com o art. 35 da Lei no 4.320, de 1964: “(...) pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas.”

    Segundo o art. 22 do Decreto Legislativo no 4.536, de 28 de janeiro de 1922, que organiza o Código de Contabilidade da União, a receita orçamentária percorre três estágios até que ocorra a efetiva entrada de recursos nos cofres públicos, na Conta Única do Tesouro Nacional:
    Os estágios seriam:


    Previsão: é a estimativa, a projeção do que se espera arrecadar durante o exercício financeiro. Serve de base para a fixação da despesa orçamentária. A partir das previsões da receita inicia-se o processo de discussão de alocação desses recursos, envolvendo todos os entes públicos alcançados pelo Orçamento, para posterior autorização junto ao Poder Legislativo.

    Arrecadação: consiste no recebimento da receita pelo agente devidamente autorizado, agentes arrecadadores, por meio de estabelecimentos bancários oficiais ou privados, devidamente credenciados, a fim de se liquidarem obrigações com o ente público.

    Recolhimento: estágio no qual os agentes arrecadadores entregam o produto da arrecadação para o Caixa Único: Conta Única do Tesouro Nacional, no Banco Central do Brasil, no caso da União. É apenas nesse estágio que ocorre a efetiva entrada dos recursos financeiros arrecadados nos cofres públicos.

     

    Fonte: MANUAL TÉCNICO DE ORÇAMENTO - MTO - 2011

  • Obs.: Lançamento – Procedimento Administrativo do Fisco Embora parte da doutrina considere o “Lançamento” estágio intermediário entre a “Previsão” e a “Arrecadação” da receita, o art. 53 da Lei no 4.320, de 1964, o preceitua como “ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, e inscreve o débito desta”.


    Dessa forma, na ótica orçamentária, lançamento é procedimento administrativo realizado pelo Fisco – e não estágio. Ressalte-se que as receitas patrimoniais e as empresariais não se sujeitam ao lançamento, haja vista ingressarem diretamente no estágio da Arrecadação, mas as tributárias e de contribuições necessitam do procedimento administrativo em epígrafe antes de ingressarem no estágio da “Arrecadação”.

  • Errado.

    Complementando

    Estágios da arrecadação das Receitas Públicas.

    Arrecadação 2 modalidades

    Direta: Feita entre o Estado e Servidores agentes públicos (postos) ou privados (Bancos)

    Indireta: Feita entre Terceiros e Responsáveis agente públicos (postos) ou privados (Bancos)

    Diante dos fatos apresentados, não são à conta específica do Tesouro, podendo ser outras contas.
  • QUESTÃO E

    Estágio da realização da receita

    O estágio de realização da receita pública reúne atividades que são classificadas em estágios que segundo o Regulamento de Contabilidade Pública, se dividem em fixação, arrecadação e recolhimento.Para João Angélico, autor da obra Contabilidade Pública, da editora Atlas, o estágio da fixação da receita é composto pelas atividades de elaboração da proposta orçamentária, conversão da proposta em orçamento e o lançamento, sendo esta última fase, a que se realiza no estágio de realização da receita, e, por isso, este estágio compreenderia o lançamento, a arrecadação e o recolhimento.

    Lançamento: É a individualização e o relacionamento dos contribuintes, discriminando a espécie, o valor e o vencimento do tributo de cada um. Realizado para os casos de impostos diretos (os que recaem sobre a propriedade e a renda) e outras receitas que também dependem de lançamento prévio (aluguéis, arrendamentos, foros, etc.). É de se observar que não são todas as receitas que passam por esta fase.
    Arrecadação: É o momento onde os contribuintes comparecem perante os agentes arrecadadores a fim de liquidarem suas obrigações para com o Estado.
    Recolhimento: É o ato pelo qual os agentes arrecadadores entregam diariamente o produto da arrecadação ao Tesouro Público.

    É importante observar que nenhum agente arrecadador pode utilizar o produto da arrecadação para realizar pagamentos. Os pagamentos devem ser feitos com recursos específicos para este fim.

    http://pt.wikipedia.org/wiki/Receita_p%C3%BAblica#Est.C3.A1gio_da_realiza.C3.A7.C3.A3o_da_receita

  • "O estágio de execução da receita classificado como arrecadação (o erro está aqui, o correto seria recolhimento) ocorre com a transferência dos valores devidos pelos contribuintes ou devedores à conta específica do Tesouro."
    RESPOSTA: ERRADA
    A LEI 4.320/64, ESTABELECE 3 ESTÁGIOS DA EXCECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
    L.A.R

    LANÇAMENTO: É o que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente.
    ARRECADAÇÃO: É a entrega que nós fazemos (contribuintes) aos agentes arrecadadores (bancos).
    RECOLHIMENTO: É a transferência dos valores arrecadados ao tesouro. (é esse a quem a questão se refere)
    Força e fé. NÃO DESISTA!!!!! 


  • É preciso tomar cuidado, pois a afirmativa não estaria correta se no lugar de arrecadação colocássemos recolhimento, pois o recolhimento não é realizado pelo contribuinte, e sim pelo agente arrecadador.

    simplificando:

    Arrecadação- contribuinte entregando ao agente arrecadador( via de regra é o BB).

    Recolhimento- O agente arrecadador entregando ao caixa único do tesouro nacional.

  • GABARITO: ERRADO. Refere-se ao recolhimento.

    ARRECADAÇÃO: Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro Nacional pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.

    RECOLHIMENTO:Consiste na transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro Nacional, responsável pela administração e controle da arrecadação e pela programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa.

    FONTE: Manual Técnico do Orçamento 2015.


  • Gbarito errado 

    O estágio de execução da receita classificado como arrecadação    ( RECOLHIMENTO)ocorre com a transferência dos valores devidos pelos contribuintes ou devedores à conta específica do Tesouro. 

    Erro de vermelho

    certo de azul 

  • (entrega)arrecadação....(transferência)recolhimento.....Força e Honra!

  • "O estágio de execução da receita classificado como arrecadação (o erro está aqui, o correto seria recolhimento) ocorre com a transferência dos valores devidos pelos contribuintes ou devedores à conta específica do Tesouro."
    RESPOSTA: ERRADA
    A LEI 4.320/64, ESTABELECE 3 ESTÁGIOS DA EXCECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
     

  • ERRADO. O estágio de execução da receita classificado como RECOLHIMENTO ocorre com a transferência dos valores devidos pelos contribuintes ou devedores à conta específica do Tesouro.

  •  RECOLHIMENTO

  • A transferência à conta única do tesouro ocorre apenas no estágio de RECOLHIMENTO.

    No estágio de arrecadação o contribuinte realiza o pagamento (impostos, taxas, contribuições, etc.) nas repartições fiscais ou bancos credenciados.

    Obs: Qualquer banco (público ou privado) pode funcionar como agente arrecadador do governo, para isto, basta que haja um contrato formalizado.

  • A fase é o recolhimento

ID
54817
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Julgue os itens subsequentes com relação a receitas públicas.

No que concerne a estágios da receita, o lançamento de ofício é efetuado pela administração sem a participação do contribuinte.

Alternativas
Comentários
  • Lançamento de oficio: o contribuinte não participa .
  • DE OFÍCIO OU DIRETO:Quando realizado unilateralmente pela autoridade administrativa, ou seja, sem intervenção do contribuinte. Exemplos: IPTU, IPVA E OUTROS
  • O lançamento, de acordo com o art. 53 da lei nº 4.320/64, é o 'ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoal que lhe é devedora e inscreve o débito desta'.O lançamento de receitas tributárias, de acordo com o Código Tributário Nacional – CTN, pode ser efetuado de ofício ou por homologação.(Art.149 e 150).
  • Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Assim, o lançamento de ofício ocorre independente da participação do contribuinte. Já o lançamento por homologação ocorre após o pagamento efetuado pelo sujeito passivo (contribuinte), quando então a autoridade administrativa, tomando conhecimento da atividade exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
  • O lançamento, de acordo com o art. 53 da lei nº 4.320/64, é o “ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoal que lhe é devedora e inscreve o débito desta”. O lançamento de receitas tributárias, de acordo com o Código Tributário Nacional – CTN, pode ser efetuado de ofício ou por homologação. Reproduzo, a seguir, os artigos 149 e 150 do CTN: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I – quando a lei assim o determine; II – quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III – quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV – quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V – quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI – quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII – quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII – quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX – quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

  • O lançamento é o segundo estágio da receita e ,quando de ofício, é ato unilateral da autoridade fiscal.

    Pela ordem os estágios são os seguintes.

    1- previsão

    2- LANÇAMENTO

    3- Arrecadação

    4- Recolhimento

  • As formas de lançamentos são as seguintes:

    De ofício (ou direto): O lançamento é efetuado unilateralmente pela Administração, sem intervenção do contribuinte. Ex: IPTU, IPVA etc.

    Por Declaração (ou Misto): O lançamento é efetuado pela Administração com a colaboração do próprio contribuinte ou de uma terceira pessoa, obrigada por lei a prestar informações sobre a matéria de fato indispensável a sua efetivação.

    Por Homologação (ou Autolançamento): O lançamento é efetuado pelo próprio contribuinte e homologado pela Administração: ISS, ICMS, IPI etc

  • RESPOSTA: CORRETA

    A LEI 4.320/64, ESTABELECE 3 ESTÁGIOS DA EXCECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.(LAR).

    LANÇAMENTO: É o que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente.

    ARRECADAÇÃO: É a entrega que nós fazemos (contribuintes) aos agentes arrecadadores (bancos).

    RECOLHIMENTO: É a transferência dos valores arrecadados ao tesouro.

    1- Lançamento de ofício: o sujeito passivo não participa do lançamento. Cabe ao sujeito ativo tomar a iniciativa e realizar, por si só, a verificação da ocorrência do fato gerador, identificação do sujeito passivo, cálculo do montante devido, formalização do crédito e notificação do sujeito passivo para pagamento. Exemplos: IPTU e IPVA. (Art. 149 CTN).

     

     

  • De acordo com o profº Sérgio Mendes, Ponto dos Concursos:

    Como regra, o lançamento de ofício é adequado aos tributos que têm como fato gerador uma situação cujos dados constam dos cadastros fiscais, de modo que basta à autoridade administrativa a consulta a aqueles registros para que se tenha às mãos dados fáticos necessários à realização do lançamento. Desta forma, é efetuado pela administração sem a participação do contribuinte. Ex: IPTU. 

  • Tecnicamente não está correta a afirmativa de que: "  lançamento de ofício é efetuado pela administração sem a participação do contribuinte". Na verdade, mesmo no lançamento de ofício, existe a participação do sujeito passivo ( contribuinte), porém essa participação é muito reduzida, ao contrário do lançamento por homologação!

  • André (ou qualquer pessoa que conheça bem o assunto),

    pode esclarecer que tipo de participação do sujeito passivo existe no lançamento por ofício? Pode dar um exemplo?

  • LANCTO de Ofício = ex.ofício = direto (Ex. IPTU, IPVA) - O Estado tem em suas mãos "a faca e o queijo". rsrsrsrs, ou seja, tem todos os elementos para cobrar o crédito tributário do contribuinte ou responsável, sem dele precisar em nada.

    Bons estudos.

ID
129094
Banca
FCC
Órgão
MPE-SE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Considere as afirmativas a seguir.

I. Recolhimento é a entrega, realizada pelos contribuintes ou devedores, aos agentes ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro.

II. Arrecadação é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira.

III. Planejamento compreende a previsão de arrecadação da receita orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual - LOA, resultante de metodologias de projeção usualmente adotadas, observada as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  •  Arrecadação:

    É o ato de recebimento do imposto do contribuinte pelas repartições competentes e manifesta-se em dinheiro, de acordo com leis e regulamentos em vigor e sob imediata fiscalização das respectivas chefias;

     Recolhimento:

    Remessa das receitas arrecadadas pelos agentes administrativos ou pelos bancos autorizados para crédito do Tesouro Nacional;

  • Previsão: é a estimativa, a projeção do que se espera arrecadar durante o exercício financeiro. Serve de base para a fixação da despesa orçamentária. A partir das previsões da receita inicia-se o processo de discussão de alocação desses recursos, envolvendo todos os entes públicos alcançados pelo Orçamento, para posterior autorização junto ao Poder Legislativo.Arrecadação: consiste no recebimento da receita pelo agente devidamente autorizado, agentes arrecadadores, por meio de estabelecimentos bancários oficiais ou privados, devidamentecredenciados, a fim de se liquidarem obrigações com o ente público.Recolhimento: estágio no qual os agentes arrecadadores entregam o produto da arrecadaçãopara o Caixa Único: Conta Única do Tesouro Nacional, no Banco Central do Brasil, no caso da União. É apenas nesse estágio que ocorre a efetiva entrada dos recursos financeiros arrecadados nos cofres públicos.
  • Meus caros, muito bom dia!

    I. Recolhimento Arrecadação é a entrega, realizada pelos contribuintes ou devedores, aos agentes ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro. 

    II. Arrecadação Recolhimento é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira. 

    III. Planejamento compreende a previsão de arrecadação da receita orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual, resultante de metodologias de projeção usualmente adotadas, observada as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal. Também conhecida como Previsão, resume-se às projeções; à estimativa do que se espera arrecadar durante o exercício financeiro.

  • Arrecadação

    Recebimentos de tributos, multas e demais créditos

    promovidos pelos agentes de arrecadação para posterior

    recolhimento aos cofres do Estado.

     

    Recolhimento

    É constituído da entrega do numerário arrecadado pelos

    agentes de arrecadação às repartições ou ao Banco Oficial.

    Momento no qual o valor está disponível para o Tesouro do

    Estado.

  • I. Recolhimento Arrecadação é a entrega, realizada pelos contribuintes ou devedores, aos agentes ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro.
    II. Arrecadação Recolhimento é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira.
    III. CORRETA

  • GAB: LETRA A

    Complementando!

    Lançamento é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.

    Recolhimento é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa.

    Previsão compreende a previsão de arrecadação da receita orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual (LOA), resultante de metodologias de projeção usualmente adotadas, observadas as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

    Arrecadação corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.

ID
139711
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-TO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Assinale a opção correta acerca da receita e despesa pública.

Alternativas
Comentários

  • letra A

    liquida-se = paga-se e extingui a obrigaçao de pagar

  • Lei 4320/64

    Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

            § 1° Essa verificação tem por fim apurar:

            I - a origem e o objeto do que se deve pagar;

            II - a importância exata a pagar;
            III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.


           Está parte final pode causar confusão, uma vez que para se extinguir a obrigação é necessário o pagamento.  

  • b) Caso ocorra despesa cujo montante não se possa determinar, o órgão será desobrigado de seu pagamento. Assim, o erário público fica preservado de possíveis fraudes.
    R: Errado, isso não impede o pagamento dessa despesa. O empenho dessa despesa será por estimativa, aquela cujo montante não possa ser determinado. Ex: conta de luz
    d) Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo facultada a designação de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.
    R: Errado, segundo a LEI 4320/64
    Art. 67. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para êsse fim.
    e) A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a turnos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento, sendo vedada a utilização de créditos adicionais.
    R: Errado, pois é permitida a utilização para créditos adicionais
    Art. 72. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a turnos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.

    ALGUÉM PODE EXPLICAR O ERRO DA LETRA B?
  • b-) Caso ocorra despesa cujo montante não se possa determinar, o órgão será desobrigado de seu pagamento. Assim, o erário público fica preservado de possíveis fraudes.  ERRADO

    Mael Gomes,

    Acredito que o erro da assertiva ''b'' se deve pelo fato de que, existindo uma despesa cujo montante não se possa determinar, a mesma será feita por EMPENHO POR ESTIMATIVA, que é o empenho destinado a atender despesa de valor não quantificável durante o exercício.
  • Alguém sabe explicar o erro da C?

    "O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados (até aqui está igual ao art. 65 da Lei 4.320/64) somente após a entrega do bem ou prestação do serviço (e o pagamento realmente só ocorre após a entrega do bem ou prestação do serviço)."

    Acho que só faltou dizer que o pagamento só ocorre após a liquidação, mas não acredito que isso torne a opção errada.
  • Letra C


    c) O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados somente após a entrega do bem ou prestação do serviço.


    Art. 65. O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento. (Suprimento de Fundos)

     Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

  • Alguém poderia explicar o que são receitas orçamentárias vinculadas a turnos especiais?

  • Ficou, incorretamente, o entendimento de que a obrigação se extingue com a liquidação...

  • LETRA A

ID
197275
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Julgue os próximos itens, acerca da administração financeira e
orçamentária.

O Ministério da Saúde está dispensado de reter, na fonte, a contribuição para o financiamento da seguridade social e a contribuição para o PIS/PASEP sobre os pagamentos que efetuar aos fornecedores de bens hospitalares e de outros serviços relacionados ao atendimento ambulatorial da rede do Sistema Único de Saúde.

Alternativas
Comentários

  • A dispensa da retenção aplica-se tanto em relação aos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços, quanto aos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social sujeito a voto, em razão do fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras. (Fonte: Instrução Normativa RFB nº 765/2007, divulgada no DOU 1 de 09.08.2007)

    Portanto, para o pagamento de fornecimento de bens hospitalares e serviços relacionados ao atendimento ambulatorial não é dispensada a retenção na fonte, por tratarem-se de serviços especializados.

  •   1º Os órgãos da administração federal direta, as autarquias, as fundações federais, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) reterão, na fonte, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição para o PIS/Pasep sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, observados os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa.

  • Não está na lista de exceção às retenções,
    previstas nos incisos do artigo 4° da IN RFB n°1234/2012
ID
203836
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A arrecadação de uma receita orçamentária ocorre quando há

Alternativas
Comentários
  • Arrecadação é o recolhimento do imposto ao banco.
    A única assertiva onde ocorre este recolhimento é na d):  pagamento de bônus de assinatura pela concessionária.
  • a) inscrição de dívida ativa: não é receita orçamentária. Esta só se realiza no exercício em que é recebida. O momento da inscrição antecede o recebimento. Na inscrição é feito um registro extra-orçamentário.

    b) recebimento de um bem móvel em doação: é uma Variação Ativa Extra-Orçamentária (acréscimo patrimonial)

    c) retenção de contribuições previdenciárias dos servidores: são ingressos extra-orçamentários. São valores que o Estado guarda e que depois vai devolver.

    e) redução de uma dívida fundada por renegociação: é uma receita extra-orçamentária que independe da execução orçamentária.

  • Só pra complementar: O bônus de assinatura é um pagamento que a empresa faz quando assina o contrato de exploração, para ter direito de explorar determinado campo. 

  • Os comentarios dos colegas ajudam muito quando erramos um questao. valeu mesmo!!!

  • Gabriela não havia entendido o bônus de assinatura, agora entendi valeu

  • Contrato de concessão ==> Rec. Corrente - PATRIMONIAL

    Bons estudos,

ID
228379
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O orçamento público registra a estimativa das receitas e das
despesas administradas pelo Estado. Acerca desse assunto, julgue
os próximos itens.

Na execução da receita, destaca-se o lançamento, que é a entrega, realizada pelos contribuintes aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro. O lançamento é um estágio a ser percorrido por todas as receitas que ingressam no orçamento público.

Alternativas
Comentários

  • O erro da questão é que o estágio descrito é indubitavelmente a arrecadação, o terceiro estágio, e não o lançamento, o segundo estágio.

    Essa descrição abaixo é com base no manual de RECEITAS PÚBLICAS, 4º edição, disponível em:

    http://siops.datasus.gov.br/Documentacao/PT_STN-SOF_02-2007_Manual.pdf

    1) Previsão

    Estimativa de arrecadação da receita, constante da Lei Orçamentária Anual – LOA, resultante de metodologia de projeção de receitas orçamentárias.

    2) Lançamento

    Segundo o Código Tributário Nacional, art. 142, é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação
    correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Tendo ocorrido o fato gerador, há condições de se proceder ao registro contábil do direito a receber da fazenda pública em  contrapartida a uma variação ativa, em contas do sistema patrimonial, o que representa o registro da receita por competência.

    3) Arrecadação
    É a entrega, realizada pelos contribuintes ou devedores aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro.

    4) Recolhimento

    É a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando o Princípio da Unidade de Caixa, representado pelo controle centralizado dos recursos arrecadados em cada ente.

    Bons Estudos!!!!

    Raimundo Santos

  • ERRADO

    O Orçamento Público adota o regime de caixa para os ingressos das receitas púbicas arrecadadas no exercício financeiro, em conformidade com o art. 35 da Lei no 4.320, de 1964: “(...) pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas.”


    Segundo o art. 22 do Decreto Legislativo no 4.536, de 28 de janeiro de 1922, que organiza o Código de Contabilidade da União, a receita orçamentária percorre três estágios até que ocorra a efetiva entrada de recursos nos cofres públicos, na Conta Única do Tesouro Nacional: Previsão, Arrecadação e Recolhimento.

    Dessa forma, do ponto de vista orçamentário, os estágios seriam:

    Previsão: é a estimativa, a projeção do que se espera arrecadar durante o exercício financeiro. Serve de base para a fixação da despesa orçamentária. A partir das previsões da receita inicia-se o processo de discussão de alocação desses recursos, envolvendo todos os entes públicos alcançados pelo Orçamento, para posterior autorização junto ao Poder Legislativo.
     

    Arrecadação: consiste no recebimento da receita pelo agente devidamente autorizado, agentes arrecadadores, por meio de estabelecimentos bancários oficiais ou privados, devidamente credenciados, a fim de se liquidarem obrigações com o ente público.
     

    Recolhimento: estágio no qual os agentes arrecadadores entregam o produto da arrecadação para o Caixa Único: Conta Única do Tesouro Nacional, no Banco Central do Brasil, no caso da União. É apenas nesse estágio que ocorre a efetiva entrada dos recursos financeiros arrecadados nos cofres
    públicos.

     

    Fonte: MTO - 2011.

  • OBSERVAÇÃO: Lançamento – Procedimento Administrativo do Fisco


    Embora parte da doutrina considere o “Lançamento” estágio intermediário entre a “Previsão” e a “Arrecadação” da receita, o art. 53 da Lei no 4.320, de 1964, o preceitua como “ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, e inscreve o
    débito desta”.


    Dessa forma, na ótica orçamentária, lançamento é procedimento administrativo realizado pelo Fisco – e não estágio. Ressalte-se que as receitas patrimoniais e as empresariais não se sujeitam ao lançamento, haja vista ingressarem diretamente no estágio da Arrecadação, mas as tributárias e de
    contribuições necessitam do procedimento administrativo em epígrafe antes de ingressarem no estágio da “Arrecadação”.

     

    Fonte: MTO - 2010

  • Outro erro da questão é falar que todas as receitas que ingressam no orçamento público percorrem o estágio do lançamento.

    Art. 52, Lei 4.320/64: São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

    Segundo o professor Sérgio Mendes, o que se desprende desse artigo é que algumas receitas não percorrem o estágio do lançamento.

    Como exemplo podemos citar as receitas proveniente de doações recebidas por um ente público e e a receita de impostos indiretos.

    impostos indiretos são tributos que os contribuintes podem transferir o ônus da contribuição, total ou parcialmente, para terceiros como, por exemplo, o ICMS.
ID
235033
Banca
NC-UFPR
Órgão
UFPR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Nas ações desenvolvidas pelos órgãos de arrecadação, os estágios da receita pública são fases definidas em lei. Com relação ao tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Letra D

    - Previsão Orçamentária

    Configura-se por meio da estimativa de arrecadação da receita, constante da LOA, resultante de metodologia de projeção de receitas orçamentárias.

    - Lançamento

    É o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

    - Arrecadação

    É a entrega, realizada pelos contribuintes ou devedores aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro.

    - Recolhimento

    É a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando o Princípio da Unidade de Caixa, representado pelo controle centralizado dos recursos arrecadados em cada ente.

  • Estágios da Receita Os estágios da receita são: lançamento, arrecadação e recolhimento. Lançamento: é a relação individualizada dos contribuintes, discriminando a espécie, o valor e o vencimento do imposto de cada um; Arrecadação: é o momento em que os contribuintes comparecem perante aos agentes arrecadadores a fim de liquidarem suas obrigações para com o estado; Recolhimento: é o ato pelo qual os agentes arrecadadores entregam diariamente ao Tesouro público o produto da arrecadação.
    http://www.tesouro.fazenda.gov.br/servicos/glossario/glossario_e.asp
  • Questão duvidosa, isso por que o enunciado da questão fala que "os estágios da receita pública são fases definidas em lei", sendo assim trata do disposto na 4320/64, que disciplina que os estágio são lançamento, arrecadação e recolhimento. Curiosamente, o gabarito fala dos estágios doutrinários incluindo a previsão, que não consta da lei......
  • Não consegui identificar o erro da letra b.

    Alguém saberia?

    Obrigado.

  • O erro da letra "B", André, consiste no fato das receitas serem lançadas de 3 formas, sendo elas: lançamento direto, lançamento por declaração ou misto e lançamento por homologação.
    Não há lançamento indireto, como afirma a questão.

    Bom estudo!
  • Alguém sabe o erro da latre C?

  • Sobre a letra C

    Está correto que em "determinadas receitas tributárias, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o estágio do lançamento não é realizado". Porém, a segunda parte da afirmativa está incorreta. 

    A justificativa para o lançamento não ser realizado não é porque "o órgão público não dispõe de informações sobre o tributo gerado" mas porque não há vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato, conforme esclarece o art. 52 da lei 4.320/64.

    "Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato."

    Questões semelhantes: 

    Q436660  

    Lançamento é um estágio da receita pública que, embora previsto em lei, somente é executado em casos de receitas específicas.

    CERTO


    Q380871 

    Algumas receitas orçamentárias podem não passar, antes do seu recolhimento, pela etapa de lançamento. 

    CERTO




  • Letra D

  • a- os estágios da receita devem ser atendidos pelas receitas orçamentárias, que serão destinadas a atender as despesas públicas; já as receitas extraorçamentárias têm caráter de passivo exigível, sendo o Estado mero agente depositário, e será utilizada para cobrir uma (futura) despesa extraorçamentária.

    b- tipos de lançamento das receitas: direto ou de ofício (feito pela Adm Pública unilateralmente); mista ou por declaração (Adm Púb + contribuinte ou uma terceira pessoa); por homologação ou autolançamento (feito pelo próprio contribuinte).

    c- o órgão público dispõe, sim, de informação do ICMS, sendo enquadrado no tipo de Lançamento denominado autolançamento ou por homologação, realizado pelo próprio contribuinte, apenas posteriormente verificado pela autoridade pública.

    d-gab

    e- Recolhimento.

    Erros, avisem.

ID
285808
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A entrega realizada pelos contribuintes aos agentes arrecadadores ou ao banco autorizado pelo ente dos recursos devidos ao Tesouro denomina-se

Alternativas
Comentários
  • Arrecadação
    É o momento onde os contribuintes comparecem perante os agentes arrecadadores a fim de liquidarem suas obrigações para com o Estado

  • A receita orçamentária possui quatro estágios. São eles:

    Planejamento ou Previsão: baseado no comportamento da receita dos anos anteriores ajustado por íncides que possibilitam atualizar o valor da Base de Cálculo através de índices de preço, quantidade e o efeito legislação. Segue a fórmula: Projeção = Base de Cálculo X índice de preçoX índice de quantidade X efeito legislação.

    Lançamento: é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

    Arrecadação: é a entrega realizada pelos contribuintes ou devedores aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente dos recursos devidos ao tesouro.

    Recolhimento: é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e pregramação financeira, observando-se o princípio da unidade de caixa, representado pelo controle centralizado dos recursos arrecadados em cada ente.





     

  • FASES DA RECEITA PÚBLICA :

  • Resposta correta: Letra E


  • Arrecadação

ID
290611
Banca
UNIRIO
Órgão
UNIRIO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O estágio da receita que antecede ao momento em que os valores ficam à disposição do tesouro público é denominado

Alternativas
Comentários
  • Estágios da Receita:

    Previsão --> Lançamento --> Arrecadação --> Recolhimento
    Somente após o recolhimento, o dinheiro vai pra conta específica do Tesouro, ou seja, fica à disposição do Tesouro Público.
    Logo, a fase anterior seria arrecadação!!!

    Ps.:Liquidação é a 3 fase da DESPESA!

    Essa questão fica um pouco confusa qdo fala "que fica à disposição do tesouro público", uma vez que se pode imaginar que o dinheiro já está à disposição do Tesouro Público qdo arrecadado! Seguindo esse raciocínio, a resposta seria lançamento, e estaria errada!

    Resposta A

  • Pra mim quando há o Recolhimento ainda não está efetivamente a disposição do Estado e sim quando já encontra-se na conta do Tesouro, lembrando que EFETIVO = Eficiencia + Eficácia.

  • Resposta A

  • Arrecadação.

  • Gab A

    PLAR

    previsão

    lançamento

    arrecadação = contribuinte $ paga ao banco

    recolhimento = banco REPASSA ao órgão

  •  

    PLAR

    previsão

    lançamento

    arrecadação 

    recolhimento 

  • Arrecadação.

  • Mas todos os outros três antecedem, o correto seria dizer "imediatamente".

ID
331504
Banca
FGV
Órgão
DETRAN-RN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Estágios da Receita Pública são as etapas das ações realizadas pelos órgãos e repartições encarregados de executá-las. O estágio utilizado para a arrecadação de tributos, e que se pode também aplicar a casos em que o Governo tenha direitos líquidos e certos, em virtude de leis, regulamentos ou contratos é:

Alternativas
Comentários
  • CORRETA LETRA B

    CONFORME A CLASSIFICAÇÃO DO MESTRE VALDECIR PASCOAL OS ESTÁGIOS DA RECEITA SÃO:

    >PREVISÃO;
    >LANÇAMENTO;
    >ARRECADAÇÃO; e 
    >RECOLHIMENTO

    LANÇAMENTO - É O ATO PELO QUAL SE VERIFICA A PROCEDÊNCIA DO CRÉDITO FISCAL, A PESSOA QUE LHE É DEVEDORA, E INSCREVE O DÉBITO DESTA, INCLUSIVE PODENDO SE DAR ANTES DA ARRECADAÇÃO DO TRIBUTO, EM VIRTUDE DE LEI, REGULAMENTOS, COMO BEM DIZ O ENUNCIADO DA QUESTÃO. 
  • QUESTÃO ABSURDAMENTE CONFUSA!!!
    O LANÇAMENTO NÃO ESTÁ PRESENTE EM TODAS AS FORMAS DE ARRECADAÇÃO/ RECOLHIMENTO DA RECEITA PÚBLICA, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO NA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA !!!
  • questão deveria ser anulada

  • Vamos excluir logo o que não pode ser: Previsão e Liquidação.

    A previsão é da fase de planejamento e liquidação é referente à despesa.

    O MTO 2012, coloca as seguintes etapas da execução da receita: Lançamento, Arrecadação e Recolhimento.

    Arrecadação é o pagamento do contribuinte na rede bancária autorizada a receber pagamento de tributos

    Recolhimento é a transferência da receita arrecadada (quando aplicável, pois o contribuinte pode pagar diretamente – através do DARF eletrônico) aos cofres públicos.

    Nesses dois estágios a atuação do governo é passiva.

    No lançamento, há a efetiva participação do governo (Receita Federal, por exemplo) aplicando-se nos casos em que o “governo tenha direitos líquidos e certos…”

    Resposta: Letra B

  • "O estágio utilizado para a arrecadação de tributos" nao entendi porque ele coloca esse treçho na proposição. me levou ao erro. 

  • Essa questão, além de ser uma bela casca de banana, induz ao erro, pois confunde dois estágios da Receita Pública. O jeito é continuar estudando e tentar escorregar menos.

  • Vamos excluir logo o que não pode ser: Previsão e Liquidação. A previsão é da fase de planejamento e liquidação é referente à despesa.


    O MTO 2012, coloca as seguintes etapas da execução da receita: Lançamento, Arrecadação e Recolhimento.

    Arrecadação é o pagamento do contribuinte na rede bancária autorizada a receber pagamento de tributos

    Recolhimento é a transferência da receita arrecadada (quando aplicável, pois o contribuinte pode pagar diretamente – através do DARF eletrônico) aos cofres públicos.

    Nesses dois estágios a atuação do governo é passiva.

    No lançamento, há a efetiva participação do governo (Receita Federal, por exemplo) aplicando-se nos casos em que o “governo tenha direitos líquidos e certos…”

    Resposta: Letra B

  • Obviamente é o lançamento. Concurseiro da área fiscal sabe isso de cara.

    Pra ajudar a elucidar o tema:

    conforme o art. 142 do CTN, lançamento é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.

  • ???? O examinador estava sob efeito de drogas?? 

    O estágio da receita utilizado para arrecadar tributos é a arrecadação.

    Eu, hein????

  • Certo, só pensar no caso da inscrição da dívida ativa como exemplo, que não ocorre na arrecadação e sim no lançamento.

  • a)  Da Arrecadação. ESTÁGIO DA RECEITA,  pagamento do contribuinte na rede bancária autorizada

    b)  Do Lançamento. ESTÁGIO DA RECEITA, 

    c)  Da Previsão. ETAPA DA RECEITA

    d)  Do Recolhimento. ESTÁGIO DA RECEITA, transferência da receita arrecadada aos cofres públicos (conta única).

    e)  Da Liquidação. ESTÁGIO DA DESPESA

     

    Fonte: comentário de Kyka, 13 de Fevereiro de 2012, às 07h31

  • Realmente, questão "casca de banana": "O estágio utilizado para a arrecadação de tributos" deve ser entendido como "O estágio com a finalidade de possibilitar a arrecadação de tributos...". O que mais me ajudou a acertar a questão foi "e que se pode também aplicar a casos em que o Governo tenha direitos líquidos e certos"; pensei "bom, se o Governo tem direito líquido e certo para arrecadação de algum tributo, deve-se entender que o estágio a ser aplicado esse tributo é o lançamento".

     

    Pegaram o raciocínio? Se eu estiver errado, corrijam-me.

    Bons estudos, galerinha alto astral!

  • Letra B.

     

    O estágio da receita é Patrícia Plar:

     

    P: planejamento

    L: lançamento

    A: arrecadação

    R: recolhimento

  • Na minha opinião, a questão está equivocada. O lançamento, uma vez realizado, é definitivo. Ou seja, torna exigível a obrigação tributária e não pode mais ser revisto, a não ser por ato de ofício da autoridade tributária, por revisão de ofício dessa mesma autoridade em caso de erro, ou por impuganção do sujeito passivo.

     

    Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado.

     

    Somente após o lançamento é que o direito de cobrar o crédito do contribuinte torna-se líquido e certo.

     

  • GAB: B.

    Observa-se que, segundo o disposto nos arts. 142 a 150 do CTN, a etapa de lançamento situa-se no contexto de constituição do crédito tributário, ou seja, aplica-se a impostos, taxas e contribuições de melhoria.

    Além disso, de acordo com o art. 52 da Lei nº 4.320/1964, são objeto de lançamento as rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

    MCASP, 8ª ed.

ID
359533
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEJUS-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com relação à receita e às despesas públicas, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Cuidado com a letra A

    A) Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)

    B)   Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

    C) Essa fase corresponde a arrecadação, o recolhimento é quando os orgãos arrecadadores transferem o valor arrecadado para o Caixa Único do Tesouro.


    D) Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

    E) Correto!

  • Lei 4320 de 1964
    Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
    Art. 53. O lançamento da receita, o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
    Letra "E"
ID
378514
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
UNIPAMPA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Julgue os itens a seguir quanto aos estágios da execução da
receita orçamentária.

São objeto de liquidação os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

Alternativas
Comentários
  • Item Errado.

    São objeto de     LANÇAMENTO os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
  • Item errado


    Não se pode liquidar impostos, mas sim lançá-los.
    O lançamento é um dos estágios da receita conforme a Lei 4.320 de 1964, vamos ver o conceito de lançamento:
    "É o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal, a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta."
    E também, conforme o colega comentou à respeito do item, o correto seria:
    "São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato"
  • Questão errada.

    Sem enrolação:

    Liquidação é um estágio da Despesa Pública.

    O Lançamento seria o estágio correto para Receita Pública. 
  • Lei 4.320/64
     
    Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

  • Mnemônicos:

    Estágios da despesa que são: “FELP” = FIXAÇÃO – EMPENHO – LIQUIDAÇÃO - PAGAMENTO.

    Estágios da receita, temos o “PLAR” = PREVISÃO – LANÇAMENTO – ARRECADAÇÃO – RECOLHIMENTO.

  • Errado. É lançamento e não liquidação

    Lei 4.320/64

    Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

  • Viajei demais. Associei com Dívida Ativa, apuração da liquidez. Vencido no lugar de vencimento. kkkk

  • Vai mané... olha liquidação e lê Lançamento... 

    PRESTA ATENÇÃO!!!!

  • Nasca de Bacana!!!

  • Que maldade. Hahahah

  • liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

    fonte: ESTRATÉGIA CONCURSOS

  • Errado. Lançamento é o estágio da receita pública, ao passo que liquidação é o estágio da despesa pública.

    Estágios da receita pública>>Lançamento: É o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal, a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Quando o ente reconhece o fato gerador, individualiza o devedor e a quantia a pagar. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

    Estágios da despesa pública:>> Liquidação: segundo passo do estágio da execução, consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo como base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Essa verificação tem por objetivo determinar: a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância (valor) exata que se deve pagar e a quem (destinatário) se deve pagar para extinguir a obrigação;

    Na liquidação da despesa orçamentária, ao mesmo tempo em que ocorre o registro de um passivo, há também a incorporação de um ativo, que representa o direito de receber um bem ou serviço, objeto do gasto a ser efetuado pelo suprido, ou a devolução do numerário adiantado, no caso de suprimento de fundos.

     

  • São objetos de LANÇAMENTO.

  • Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

  • É só lembrar que imposto é receita e liquidação é estágio da despesa.

  • É O LANÇAMENTO

    GABARITO ERRADO

ID
378517
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
UNIPAMPA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Julgue os itens a seguir quanto aos estágios da execução da
receita orçamentária.

O lançamento da receita é o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, além de inscrever o débito dessa pessoa.

Alternativas
Comentários
  • Art. 53 da Lei 4.320/64: O lançamento da receita, o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

  • PARA COMPLEMENTAR A RESPOSTA DO COLEGA RAMIREZ.

    Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

  • Lançamento → é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Existem algumas receitas que não percorrem esta fase, conforme artigo 52 da lei 4.320/64: “São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
  • Estágios da receita --> previsão, lançamento, arrecardação e recolhimento...
    A questão está certa, o lançamento é identificação do devedor ou da pessoa do contribuinte, é ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal, a pessoa devedora e inscreve a débito dela... Sérgio Jund ainda ressalta que não se trata de lançamento contábil, e sim de lançamento do crédito tributário, identificando o valor e o contribuinte que irá pagar os tributos e demais receitas passíveis de lançamento.


    O lançamento da receita é o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, além de inscrever o débito dessa pessoa. --> certa

  • Certo.

    Estágios da receita pública>>Lançamento: É o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal, a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Quando o ente reconhece o fato gerador, individualiza o devedor e a quantia a pagar. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

  • Art. 53 da Lei 4.320/64: O lançamento da receita, o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

     

  • Art. 53 da Lei 4.320/64: O lançamento da receita, o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

  • Auditor Fiscal...

ID
378520
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
UNIPAMPA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Julgue os itens a seguir quanto aos estágios da execução da
receita orçamentária.

O recolhimento de todas as receitas é feito em estrita observância ao princípio da unidade de tesouraria, sendo permitida a fragmentação para criação de caixas especiais.

Alternativas
Comentários
  • Art. 56 da Lei 4.320/64: O recolhimento de tôdas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
  • ERRADO.
    pra complementa o estudo da gurizada sobre o tema.
    Fases da Receita Pública: 
    1)      Previsão
    -         Estimativa das receitas para composição da proposta orçamentária e aprovação do orçamento público pelo legislativo, transformando-o em lei orçamentária, levando em conta fatores como variação do índice de preços, crescimento econômico, etc. Deve ser acompanhada de sua evolução nos 3 últimos anos e da projeção para os 2 seguintes, bem como da metodologia de cálculo e premissas utilizadas

    2)      Lançamento (inerentes às receitas tributárias)
    -         É ato da repartição fiscal competente, identifica a pessoa que é devedora e inscreve o débito desta. As importâncias relativas a tributos, multas e outros créditos da fazenda pública lançadas, mas não cobradas ou não recolhidas no exercício de origem constituirão dívida ativa a partir da sua inscrição pela repartição competente.

    3)      Arrecadação
    -         Ato no qual o Estado recebe os tributos multas e demais créditos, distinguindo-se em:
    a) Direta – realizada pelo próprio Estado ou por seus servidores;
    b) Indireta – Efetuada sob a responsabilidade de terceiros credenciados pelo Estado, os quais podem ser divididos em: agentes públicos (coletorias, tesourarias, delegacias, postos fiscais) e agentes privados (bancos autorizados)

    4)      Recolhimento
    -         Consiste na entrega do valor pelos agentes arrecadadores diretamente ao Tesouro Público ou Banco Oficial (princípio da unidade de tesouraria). Deve ser feito com a observância do princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para a criação de caixas especiais. A conta única do Tesouro nacional é mantida no BC, mas o agente financeiro é o BB, o qual recebe os valores e realiza os pagamentos.

    * As receitas são reconhecidas no momento da arrecadação e com relação ao recolhimento vale o princípio da unidade de tesouraria
  • PALAVRA CHAVE REFERE-SEÀ ENTREGA DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO PARA O CAIXA UNICO.
  • Lançamento → é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Existem algumas receitas que não percorrem esta fase, conforme artigo 52 da lei 4.320/64: “São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
     
    Arrecadação → é a entrega, realizada pelos contribuintes ou devedores, aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro.

    Recolhimento → é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o Princípio da Unidade de Caixa, representado pelo controle centralizado dos recursos arrecadados em cada ente.
  • Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais. 
  • A questão fere a literalidade do art. 56 da lei 4.320/64, que nos diz: "O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais". 
    Este artigo da lei também consagra o princípio da Unidade de Caixa ou Unidade de Tesouraria.
  • Recolhimento (4ª fase)
    O recolhimento compreende a entrega, diariamente, do produto da arrecadação pelas referidas repartições e estabelecimentos bancários ao Banco do Brasil para crédito da Conta Única do Tesouro Público, mantida no Banco Central e operacionalizada pelo Banco do Brasil. Tal recolhimento à conta única do ente é uma exigência do princípio da Unidade de Caixa (ou Unidade de Tesouraria), que está expresso no art.56 da Lei nº 4.320/64: "o recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para a criação de caixas especiais."
    ATENÇÃO!!!!!!!!!!!
    Somente mediante o recolhimento, em conta específica, é que se pode dizer que os recursos estarão efetivamente disponíveis para utilização pelos gestores, de acordo com a programação que for estabelecida.

  • Literalidade da lei é fo@#$@#$


    A conta da previdência social ficará afastada SIM! Como diz a LRF abaixo. Mas se a questão cobrou a literalidade da lei, não tem o que contestar...

    Vejam:

    LRF, "Art.43 As disponibilidades de caixa dos entes da Federação serão depositadas conforme estabelece o § 3o do art. 164 da Constituição.

    § 1o As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos a que se referem os arts. 249 e250 da Constituição, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente...." 

  • ERRADO. A PRINCIPAL FINALIDADE DESSE PRINCÍPIO É EVITAR CAIXA 2!

  • Somente para complementar as explicações acima, a, existe outra questão da CESPE para ajudar a resolver:

    Questao348680 
    O recolhimento de todas as receitas se fará em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais. Por conseguinte, todas as receitas arrecadadas, incluindo as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento, serão classificadas como receita orçamentária, em rubricas próprias. 
    Gabarito : Errado

  • Aquela típica questão que você não lembra da previsão legal, mas sabe que está errada

  • VEDADO criação de caixas especiais.

  • Só lembrar do Caixa 2 (não pode), logo deve ser Caixa Único

  • Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais. 

  • ERRADO

  • É vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais. 

    GABARITO ERRADO

ID
439729
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A respeito da receita e da despesa públicas, julgue os itens seguintes.

O lançamento, caracterizado como um dos estágios da receita pública, não se aplica a todos os tipos de receita. São tipicamente objetos de lançamento os impostos indiretos e, em particular, os que decorrem de substituição tributária.

Alternativas
Comentários

  • Os estágios da receita são: lançamento, arrecadação e recolhimento.

    Lançamento: é a relação individualizada dos contribuintes, discriminando a espécie, o valor e o vencimento do imposto de cada um;

    (ii) Lançamento: Ato administrativo que visa liquidar a obrigação tributária, através da identificação do fato gerador ocorrido, determinação do sujeito passivo, mensuração da base de cálculo e aplicação de alíquota.


    Questão errada

  • ART 52, LEI 4320/64

    São objetos de lançamento os impostos DIRETOS e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato

    É um procedimento administrativo, no qual se verfica a procedência do crédito fiscal, quem e quando se deve pagar e inscrever então o débito do contibuinte por declaração.por homologação ou de ofício.

  • A questão começa correta, pois o lançamento é um dos estágios da receita pública, só que não se aplica a todos os tipos de receita.

    O erro da questão está na segunda parte, pois são objetos de lançamento tipicamente os impotos DIRETOS, ou seja, aqueles que incidem sobre o patrimônio e a renda.

    Os impostos INDIRETOS que a questão menciona, de regra são aplicáveis a mercadorias e serviços e não passam pela etapa do lançamento.
  • Essa mesma questão na apostila 1001 questões comentadas de AFO - PONTO DOS CONCURSOS - está como correta.

    735.  CERTO. A Lei nº 4.320/1964 define o  lançamento, um dos estágios da receita, como o “ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta”. Segundo o mesmo normativo legal, “são objeto de  lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regula mento ou contrato” (art. 52). 

    Observação: Mais uma vez chamamos a atenção para o fato de que, recentemente, o Manual Técnico de Orçamento – 2011, editado em julho de 2010, pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com base no  artigo 22 do Decreto Legislativo no 4.536, de 28 de janeiro de 1922, que organiza o Código de Contabilidade da União, colocou que a receita pública percorre três estágios: previsão,  arrecadação e  recolhimento. No tocante ao lançamento, firma o MTO 2011 que o mesmo é “procedimento administrativo realizado pelo Fisco – e não estágio.” 
  • Estágios da Receita
    Previsão O Decreto Federal n° 15.783, de 08/11/22, que regulamentou o Código de Contabilidade Pública, instituído pelo DL n° 4.536, de 28/01/22, definiu, em seu art. 139, três estágios para a receita: fixação, arrecadação e recolhimento. No entanto, a receita não pode ser fixada, mas prevista, uma vez que não há certeza, antecipadamente, do volume de ingressos financeiros ao longo do exercício. Dessa forma, a Lei 4.320/64, em seu art. 51, institui a previsão da receita. A própria CF proíbe a cobrança de tributos, que constituem parte das receitas públicas, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, o que corrobora com a necessidade de previsão da receita pública.
    Lançamento Logo adiante, os arts. 52 e 53 da Lei 4.320/64 definem o lançamento como o 2º estágio da receita, representando “o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.” Não é fase obrigatória.No caso das receitas públicas de origem tributária, o lançamento deve observar o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172/66 (CTN) que o define como procedimento privativo da autoridade administrativa tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, se for o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
  • Arrecadação A arrecadação da receita se dá no momento em que o contribuinte recolhe, ao agente arrecadador, o valor do seu débito. Aqui a receita é considerada realizada. (É fase obrigatória); Relaciona-se, diretamente, com o princípio contábil da Unidade de Tesouraria, uma vez que as receitas arrecadadas devem ser depositadas na Conta Única do Tesouro Nacional. Arrecadação de receitas públicas pode ocorrer, muitas vezes, mediante o pagamento de compromissos por meio de depositários, quando estes retêm ou descontam de outras pessoas tributos e contribuições devidos. É o caso, por exemplo, da retenção do imposto de renda em folha de pagamento. A Lei n° 4.320/64, em seu art. 35, I, dispõe que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas.
    Recolhimento  O recolhimento da receita acontece no momento em que o agente arrecadador repassa o produto arrecadado ao Tesouro Nacional, Estadual ou Municipal. (É fase obrigatória); Somente após o recolhimento, pode-se dizer que os recursos estão efetivamente disponíveis para a utilização pelos gestores financeiros, de acordo com a programação financeira estabelecida.
  • 1ª Observação: De acordo com o Manual de Procedimentos da Receita Pública do STN (que deve ser seguido), os ESTÁGIOS da receita são PREVISÃO, ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO, o  LANÇAMENTO é a segunda FASE da Previsão.
    2ª Observação: O Lançamento é tratado pela Lei nº 4.320/64, nos seus artigos 51, 52e 53.
    "Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato."
    Concordo com o Professor Meklos do Forum Concurseiros, quando ele disse que só porque o art. 52 versa sobre apenas os IMPOSTOS DIRETOS não quer dizer que a Lei exclui todos os outros impostos. Em Direito Tributário sabe-se que até as multas são sujeitas ao lançamento, quanto mais os IMPOSTOS INDIRETOS  e as CONTRIBUIÇÕES. 
    Nesses casos, o melhor é verificar o que as bancadas estão considerando. 
  • vamos nos manter atualizados: MTO 2012
    Etapas  da receita:
    Previsão (planejamento)
    Lançamento (execução)
    Arrecadação (execução)
    Recolhimento (execução)
    A MTO 2012 só aponta uma observação qto às estapas:
    OBSERVAÇÃO: Exceção às Etapas da Receita
    Nem todas as etapas citadas ocorrem para todos os tipos de receitas orçamentárias. Pode ocorrer arrecadação não só das receitas que não foram previstas (não tendo, naturalmente, passado pela etapa da previsão), mas também das que não foram “lançadas”, como é o caso de uma doação em espécie recebida pelos entes públicos.

  • Observa-se que, segundo o disposto nos arts. 142 a 150 do CTN, a etapa de lançamento situa-se no contexto de constituição do crédito tributário, ou seja, aplica-se a impostos, taxas e contribuições de melhoria.

    ATENÇÃO:

    SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA DIFERENTE DE CREDITO TRIBUTARIO, A QUESTÃO INDUZIU AO ERRO.
  • Lançamento → é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Existem algumas receitas que não percorrem esta fase, conforme artigo 52 da lei 4.320/64: 

    “São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.”

    Questão errada.
  • Complementando...

    IMPOSTOS INDIRETOS: são tributos que os contribuintes podem transferir o ônus da contribuição, total ou parcialmente, para terceiros, como o ICMS, por exemplo.

    Segundo o professor Sérgio Mendes, existem três tipos de lancamento tributário:

    I - LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO OU MISTO: quando é o próprio contribuinte quem deverá apurar o valor devido. Ex.: Imposto de Exportação ou Imposto d Importação (aquela declaração feita na chegada de voos internacionais, por exemplo)

    II - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO OU AUTOLANÇAMENTO: são tributos de caráter instântaneo e com multiplicidade de fatos geradores, em que o recolhimento é exigido do devedor independentemente de prévia manifestação do sujeito ativo. Normalmente são os casos em que o contribuinte paga antecipadamento o tributo, o qual será posteriormente ratificado (homologado) pela Administraçã Pública. Ex.: ICMS e IPI.

    III - LANÇAMENTO DE OFÍCIO OU DIRETO: é efetuado pela Administração sem a participação do contribuinte. EX.: IPTU e IPVA.
  • Segundo o art. 52 da Lei 4.320/1964:
    Art. 52. São objeto de lançamento os impostos  diretos  e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
    Errada!
  • Com todo respeito, discordo do material do Ponto dos Concursos.

    Ao meu ver a questão deveria se manter errada.

    A lei diz :

    Art. 52. São objeto de lançamento os impostos  diretos  e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

    Tudo bem, eu entendo que só pelo fato de não citar impostos indiretos não podemos dizer que eles não percorram o lançamento, até concordo que possa existir imposto indireto com lançamento. O grande problema é que o enunciado da questão afimar: ''São TIPICAMENTE objetos de lançamento os impostos indiretos...''.

    Logo, os únicos TIPICAMENTE são os impostos direto e outras rendas com vencimento determinado em lei.

  • Lei nº 4.320/1964, art. 52. são objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

  • Então quer dizer, que os impostos indiretos não possuem vencimento determinado em lei? quer dizer que o empresário pode recolher esses impostos no dia em que ele bem entender? interessante!

ID
444130
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CEHAP-PB
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Acerca dos estágios da receita pública, julgue os itens a seguir.
I No estágio da previsão, tem-se a estimativa de arrecadação da receita, constante da Lei Orçamentária Anual (LOA) e resultante da metodologia de projeção de despesas orçamentárias.
II O comportamento dos estágios da receita orçamentária não depende da ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos.
III No lançamento, tendo ocorrido o fato gerador, há condições de se proceder ao registro contábil do direito a receber da fazenda pública.
IV O recolhimento ao tesouro é realizado pelos próprios agentes ou bancos arrecadadores.
Estão certos apenas os itens

Alternativas
Comentários
  • algum colega sabe por que o ítem I está errado?
  • Gustavo:

    I No estágio da previsão, tem-se a estimativa de arrecadação da receita, constante da Lei Orçamentária Anual (LOA) e resultante da metodologia de projeção de despesas orçamentárias.

    A previsão da receita orçamentária não resulta de metodologia de projeção da despesa orçamentéria. A previsão da receita orçamentária observará as normas técnicas e legais, considerará os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e, sobretudo, levará em consideração a evolução da receita nos últimos três anos.

    Não obstante o orçamento consignar valores totais de receita igual ao da despesa, a metodologia de cálculo da receita é diferente da metodologia de cálculo da despesa. Não se pode prever receita com base nas despesas.

    Portanto, o que torna o item incorreto é o final da acertiva que menciona a metodologia de cálculo da despesa aplicada às receitas. 

  • A previsão (ou planejamento) se configura por meio da estimativa de arrecadação da receita, constante da Lei Orçamentária Anual – LOA, resultante de metodologia de projeção de receitas orçamentárias.

  • No item II, o que dependeria da ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos seria apenas o estágio de PREVISÃO da receita pública?
  • II – ERRADO: Lógico que depende da ordem dos acontecimentos: previsão => lançamento => arrecadação => recolhimento. Como vai ser feito o recolhimento sem que antes tenha havido arrecadação? !
  • I No estágio da previsão, tem-se a estimativa de arrecadação da receita, constante da Lei Orçamentária Anual (LOA) e resultante da metodologia de projeção de despesas orçamentárias. ERRADA
    A previsão levará em consideração a EVOLUÇÃO DA RECEITA nos últimos três anos.

  • O reconhecimento do crédito apresenta como principal dificuldade a determinação do momento de ocorrência do fato gerador. No entanto, no âmbito da atividade tributária, pode-se utilizar o momento do lançamento como referência para o seu reconhecimento, pois é por esse procedimento que:


    a. Verifica-se a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;
    b. Determina-se a matéria tributável;
    c. Calcula-se o montante do tributo devido; e
    d. Identifica-se o sujeito passivo.

    Ocorrido o fato gerador, pode-se proceder ao registro contábil do direito a receber em contrapartida de variação patrimonial aumentativa, o que representa o registro da variação patrimonial aumentativa por competência. 

  • Gabarito: letra D.


    I No estágio da previsão, tem-se a estimativa de arrecadação da receita, constante da Lei Orçamentária Anual (LOA) e resultante da metodologia de projeção de despesas orçamentárias. ERRADO. Previsão é a estimativa de arrecadação da receita, constante da Lei Orçamentária Anual – LOA, que resulta da metodologia de projeção de receitas orçamentárias.

    II O comportamento dos estágios da receita orçamentária não depende da ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos.ERRADO. Segundo o Manual de Receita Nacional STN/SOF, as etapas da receita orçamentária seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos, levando-se em consideração o modelo de orçamento existente no País e a tecnologia utilizada. 

    III No lançamento, tendo ocorrido o fato gerador, há condições de se proceder ao registro contábil do direito a receber da fazenda pública. CERTO. O essencial a se verificar é a ocorrência do fato gerador, antes de se proceder ao registro contábil do direito a receber da Fazenda Pública, em contrapartida a uma variação ativa em contas do sistema patrimonial. 

    IV O recolhimento ao tesouro é realizado pelos próprios agentes ou bancos arrecadadores. CERTO. O recolhimento ao Tesouro é realizado pelos próprios agentes, bancos arrecadadores ou Banco do Brasil. Essa ordem é bastante nítida, pois os agentes arrecadadores podem ser bancos ou caixas avançados do próprio ente. 


    Fonte:

    Augustinho Vicente Paludo. Orçamento público e administração financeira e orçamentária e LRF. 4. ed. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.

  • LETRA D

ID
458347
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MTE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Julgue os próximos itens, relativos às receitas e despesas
públicas.

Embora a previsão do conjunto de receitas públicas seja um passo essencial para a elaboração da proposta de LOA, o trabalho de previsão individual de cada um dos ingressos não é considerado um dos estágios da receita.

Alternativas
Comentários

  •         Art. 88. Os débitos e créditos serão escriturados com individuação do devedor ou do credor e especificação da natureza, importância e data do vencimento, quando fixada.

  • O estágio de realização da receita pública reúne atividades que são classificadas em estágios que segundo o Regulamento de Contabilidade Pública, se dividem em lançamento, arrecadação e recolhimento.

    FONTE: http://pt.wikipedia.org/wiki/Receita_p%C3%BAblica
ID
587665
Banca
FDC
Órgão
CREMERJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A principal receita dos Conselhos Regionais provém das anuidades de pessoas físicas e jurídicas inscritas no Conselho, e que têm caráter tributário. O fato de o Conselho identificar o devedor, o valor e o vencimento caracteriza o seguinte estágio da receita:

Alternativas
Comentários

  •  b)

    lançamento

ID
640306
Banca
FUNCAB
Órgão
Prefeitura de Várzea Grande - MT
Ano
2011
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A respeito das Receitas e Despesas Públicas é correto afirmar que os estágios da:

Alternativas
Comentários

  •  

    Estágio da realização da receita

    O estágio de realização da receita pública reúne atividades que são classificadas em estágios que segundo o Regulamento de Contabilidade Pública, se dividem em fixação, arrecadação e recolhimento.

    Para João Angélico, autor da obra Contabilidade Pública, da editora Atlas, o estágio da fixação da receita é composto pelas atividades de elaboração da proposta orçamentária, conversão da proposta em orçamento e o lançamento, sendo esta última fase, a que se realiza no estágio de realização da receita, e, por isso, este estágio compreenderia o lançamento, a arrecadação e o recolhimento.

    Lançamento
    É a individualização e o relacionamento dos contribuintes, discriminando a espécie, o valor e o vencimento do tributo de cada um. Realizado para os casos de impostos diretos (os que recaem sobre a propriedade e a renda) e outras receitas que também dependem de lançamento prévio (aluguéis, arrendamentos, foros, etc.). É de se observar que não são todas as receitas que passam por esta fase.
    Arrecadação
    É o momento onde os contribuintes comparecem perante os agentes arrecadadores a fim de liquidarem suas obrigações para com o Estado.
    Recolhimento
    É o ato pelo qual os agentes arrecadadores entregam diariamente o produto da arrecadação ao Tesouro Público.

    É importante observar que nenhum agente arrecadador pode utilizar o produto da arrecadação para realizar pagamentos. Os pagamentos devem ser feitos com recursos específicos para este fim.




    Estágios da despesa

    Segundo a legislação vigente no Brasil, Lei 4.320/64, a despesa passa pelas seguintes fases:

    • Fixação (pois segundo a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a despesa é fixada)
    • Empenho;
    • Liquidação;
    • Pagamento.
  • Resposta correta: Letra B


    Funciona da seguinte maneira:

    Segundo o manual da Receita Pública, as Receitas seguem por ETAPAS. São elas as seguintes:

    PLANEJAMENTO (Compreende o ESTÁGIO de Previsão - 4.320/64)

    EXECUÇÃO(Compreende os ESTÁGIOS de Lancamento, arrecadação e recolhimento - 4.320)

    CONTROLE E AVALIAÇÃO (embora não seja um estágio segundo a 4.320, está respaldada na mesma como forma de fiscalização realizada pela própria administração, pelos Órgãos de Controle e pela sociedade).

    Logo etapas = Manual da Receita e da Despesa // Estágios = Lei 4.320/64
  • Agora eu entendi aquela situação de ter que marcar a menos errada ou a mais certa. Nesse caso acontece a marcação da mais certa, pois segundo a questão  Q221837, feita pela própria organizadora FUNCAB, a assertiva "a" também está certa.

     a) Receita são: estimativa, recolhimento, realização e lançamento


     
  • Daniel, eu também pensei nisso. Mas até agora não compreendi porque a mesma banca marcou alternativa diversa.
    Alguém poderia esclarecer quais são, de verdade, os estágios da receita e porque a estimativa, recolhimento, realização e lançamento foram consideradas estágios na questão 221837?
    Obrigada.
  • Estágios da Receita Os estágios da receita são: lançamento, arrecadação e recolhimento. Lançamento: é a relação individualizada dos contribuintes, discriminando a espécie, o valor e o vencimento do imposto de cada um; Arrecadação: é o momento em que os contribuintes comparecem perante aos agentes arrecadadores a fim de liquidarem suas obrigações para com o estado; Recolhimento: é o ato pelo qual os agentes arrecadadores entregam diariamente ao Tesouro público o produto da arrecadação.

    http://www.tesouro.fazenda.gov.br/servicos/glossario/glossario_e.asp


    a     explicação deve ser que a funcap criou um glossário que é mais qualificado do que esse aí do tesouro nacional.
    pqp  temos que nos unir para para que uma lei regulando os concursos público coloque termos a todos os desmandos de um bando de bancas desqualificadas. 

  • despesas são fixadas (regime de competência, registro do documento na data em que o evento ocorreu, do fato gerador)

    receitas são previstas (regime de caixa, registro do documento ocorre quando forem recebidas)

    Constituição, no § 8.o do art. 165:

    § 8.º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da  receita  e  à  fixação  da  despesa,  não  se  incluindo  na  proibição  a  autorização para  abertura  de  créditos  suplementares  e  contratação  de  operações  de 

    crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.


  • Estágios da despesa

    Fixação

    Empenho

    Liquidação

    Pagamento


    Estágios da receita

    Previsão

    Lançamento

    Arrecadação

    Recolhimento

  • Cronologia das Etapas e dos estágios da receita pública

    Etapas=> Estágios     
                                                                                                                                                                                                                     1º PLANEJAMENTO => Previsão(Metodologia)                                                                                                                               
          2º EXECUÇÃO=> Lançamento->Arrecadação (Caixas e Bancos) ->Recolhimento (Unidade de Caixa)

          3º CONTROLE E AVALIAÇÃO=> Fiscalização (Pela Administração, Órgãos de Controle e Sociedade)
         (Paludo, A.V.)

  • GABARITO ITEM B

     

    ESTÁGIOS:

     

    DA RECEITA     ---> PLAR (PREVISÃO,LANÇAMENTO,ARRECADAÇÃO,RECOLHIMENTO)

     

    DA DESPESA   --->FELP ( FIXAÇÃO,EMPENHO,LIQUIDAÇÃO,PAGAMENTO)

     

    MACETE: LEMBRA DAQUELE NADADOR,MICHAEL ''FELP'' kk  (aprendi aqui no qc)

  • QUER UM BIZÚ?????

    fases das despesas públicas: LEMBRA DO NADADOR ---> Michael FELPs = Fixa + Empenha+ Liquida+ Paga

    x

    fases da receita pública: LEMBRA DO PEDRO DI LARA-LA-LALA-LA-LARA-LA-LA-LA-LA-LA-HEY ---> Previsão+Lançamento+Arrecada+Recolhe

    Tenho certeza que você nunca mais se esquecerá disso! hahahahaha

    bons estudos!

ID
641857
Banca
FCC
Órgão
TCE-PR
Ano
2011
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta é

Alternativas
Comentários
  • Olá,

    Lei 4.320.

    "Art. 53. O lançamento da receita, o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta."

    Abraços!
  • A) Art. 53. O lançamento da receita, o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

    B) LEI 6830    §
    5º -  O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

            I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

            II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

            III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

            IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

            V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

            VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.



    C) Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

    D) Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

    E) Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

  • 1ª Planejamento 

    Confecção do orçamento: previsão da 

    receita a ser auferida. 

    2ª Execução 

    A. Lançamento 

    B. Arrecadação 

    C. Recolhimento 

    Etapa de reconhecimento da receita e de efetivo recolhimento aos cofres públicos. 


    Lei nº 4.320/64: 

    Art. 53. O lançamento da receita, o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. 


    A arrecadação ocorre no momento em que o contribuinte ou devedor efetua o pagamento. Assim, a arrecadação consiste na entrega realizada pelos contribuintes ou devedores aos agentes arrecadadores autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro Nacional. 

    Importante! É nesta fase (e não no recolhimento) que a receita é considerada realizada sob o aspecto orçamentário, para fins de acompanhamento e execução do orçamento.

    O recolhimento ocorre no momento em que o agente arrecadador transfere o recurso ao ente. Assim, o recolhimento da receita consiste na transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o Princípio da Unidade de Caixa, representado pelo controle centralizado dos recursos arrecadados em cada ente da Federação.


  • Gabarito letra A. (Art.53 da lei 4320/64)

  • Fases de Execução da RECEITA: LAR

    Lançamento 
    Arrecadação
    Recolhimento 


  • Gabarito: Letra A

     

    Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

  • Complementando as informações:


    1ª Planejamento 

    Confecção do orçamento: previsão da receita a ser auferida - inclui-se essa previsão na lei orçamentária;

    2ª Execução (hora de colocar a mão na massa e sugar o dinheiro dos contribuintes);

    Ocorre o fato gerador (algo que o contribuinte fez enseja a cobrança de tributo);

    Surge a obrigação tributária (passa a existir uma obrigação do sujeito passivo para com o sujeito ativo);

    A. Lançamento (é a constituição do crédito tributário. É a informação ao fisco da ocorrência do fato);

    B. Arrecadação (pessoas pagam o tributo e o dinheiro pinga para o sujeito ativo - município, estado ou União);

    C. Recolhimento (o sujeito ativo transfere o dinheiro para conta certa com base no princípio da unidade de tesouraria).


    Vejam como a Lei 4320 define o termo "lançamento":


    Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.


    Agora vejam como o Código Tributário Nacional trata o termo "lançamento":


    Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.



    Resposta: Letra A.

ID
665518
Banca
FUNCAB
Órgão
MPE-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Estimativa, recolhimento, realização e lançamento são:

Alternativas
Comentários
  • Tal questão induz ao candidato ao erro, pois não coloca de forma ordenada os estágios da Receita, sendo eles:

    - Previsão;
    - Lançamento;
    - Arrecadação e;
    - Recolhimento.


  • Os estágios da Receita orçamentária, segundo a doutrina dominante, são os seguintes:
    -Previsão
    -Lançamento
    -Arrecadação
    -Recolhimento

    Comparem está questão com a  Q213433 
    Prova: FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Contador
    Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária | Assuntos: Estágios da Receita e da Despesa Orçamentária; 
      
     A respeito das Receitas e Despesas Públicas é correto afirmar que os estágios da:
     
    ·          a) Receita são: estimativa, recolhimento, realização e lançamento. ???
    ·          b) Receita são: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento CERTO
    ·          c) Despesa são: previsão, empenho, liquidação e pagamento.
    ·          d) Despesa são: fixação, empenho, liquidação, pagamento e lançamento.
    ·          e) Receita são: fixação, recolhimento, arrecadação e lançamento.

    Está banca é ou não sem noção!!!!

  • A arrecadação da receita está associada à efetivação do pagamento, realizado pelo contribuinte responsável ou pela repartição fiscal à rede bancária credenciada pelo ente destinatário, sejam impostos, sejam taxas, multas ou qualquer outro valor.


    Em relação a questão Q213433 a letra A não deixa de esta certa, pois acho que em termos de (Estágio da Receita - Letra de Lei) conhecemos o popular PLAR, logo em termos "conceituais" ela colocou ( Receita são: estimativa, recolhimento, realização e lançamento ) "meio genérico e/ou similar" vamos dizer assim, mas que não deixa de estar errada.

    Um exemplo: qual é o melhor em termos de qualidade... um paracetamol ou um DorFlex?

  • A própria Banca num concurso do ano de 2011 afirma ser os estágios da receita: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento! Já nesta prova do ano de 2012 afirma um estágio diverso.. affff vai entender essa banca.. Alguém me esclarece?

  • Letra A.


    Tiago Costa fez uma explanação correta.

    Devo acrescentar que os estágios das receitas são cinco e as etapas de execuções são três (em negrito).

    *PREVISÃO (planejamento/estimativa)

    *LANÇAMENTO

    *ARRECADAÇÃO

    *RECOLHIMENTO

    *CONTROLE



  • Alguém poderia me explicar a diferença de Arrecadação para Recolhimento?

  • Lançamento: é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, e inscreve o débito desta. (lei 4.320/64 art 53)

    Arrecadação: Momento que o contribuinte comparece ao banco e efetua o pagamento da obrigação

    Recolhimento: Transferência dos valores arrecadados à conta do Tesouro.

  • Keila, explicarei com exemplo.

    Pensa naquela GRU do Imposto de Renda. Lá você pagará o imposto em qualquer banco. Suponhamos que você foi ao Banco do Brasil e pagou essa conta. Pronto, foi efetuada a arrecadação pela Receita Federal. O recolhimento será a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro. Recordemos o princípio da unidade de caixa, o qual todas as receitas são recolhidas para conta única.

ID
703243
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Acerca de receita e despesa públicas, julgue o  item.


Os impostos diretos, aluguéis, arrendamentos, foros e prestações periódicas de serviço pelos bens patrimoniais da União são receitas cuja contabilização deve ser feita por lançamento denominado por declaração ou misto

Alternativas
Comentários
  • Impostos diretos o lançamento é de ofício. 

    Já os foros, laudêmios não são tributos. Serão então receitas originárias. Salvo engano, esses tipos de receitas não estão sujeitas a lançamento. 

    Receita Originária:
    Rendimentos que os governos auferem, utilizando os seus próprios recursos patrimoniais industriais e outros, não entendidos como tributos. As receitas originárias correspondem às rendas, como os foros, laudêmios, aluguéis, dividendos, participações (se patrimoniais) e em tarifas (quando se tratar de rendas industriais).Fonte: Tesouro Nacional

     

  • Lançamento direto

    O lançamento direto, de ofício ou ex officio, é a modalidade mais tradicional do direito brasileiro. Nela, o procedimento de lançamento é completamente feito pelo sujeito ativo. Sua utilização é frequente em impostos lançados a partir de dados cadastrais, mas vem sendo substituído por outras formas de constituição. Um exemplo de sua utilização é o IPTU.

    [editar]Lançamento por declaração

    O lançamento por declaração passa obrigatoriamente por três etapas: declaração à autoridade; lançamentos pela autoridade, e; notificação do contribuinte. Há atos tanto do sujeito passivo quanto do ativo, por isso, é também conhecido por lançamento misto. A retificação da declaração só poderá ser feita entre o seu lançamento pela autoridade e a notificação ao contribuinte. O lançamento por declaração é utilizado em impostos de transmissão. No Lançamento misto ou por declaração, o contribuinte deve declarar previamente sua intenção de realizar o negócio jurídico que gera a incidência do ITCMD ou do ITBI. Somente poderá ser realizado mediante o pagamento prévio do tributo.

    [editar]Lançamento por homologação

    O lançamento por homologação é a modalidade em que a constituição do crédito é feita sem prévio exame da autoridade. O sujeito passivo apura, informa e paga a parcela em dinheiro referente a obrigação tributária. Nos casos de lançamento por homologação, a lei exige o pagamento independentemente de qualquer ato prévio do sujeito ativo. O lançamento por homologação ocorre quando é confirmada, pelo sujeito ativo, de forma expressa (por ato formal e privativo do sujeito ativo) ou tácita (consistente no decurso do prazo legal para efetuar-se a homologação expressa e havendo omissão do sujeito ativo em realizá-la), o pagamento efetuado pelo sujeito passivo. Ou seja, ocorrido o fato gerador, o sujeito passivo detém o dever legal de praticar as operações necessárias à determinação do valor da obrigação tributária, bem como o de recolher o montante apurado, independentemente da prática de qualquer ato pelo sujeito ativo, ressalvada a possibilidade deste aferir a regularidade do pagamento efetuado.

    Tecnicamente, deveria haver a homologação pela autoridade administrativa, mas esta não é feita expressamente. Prevê o artigo 150 do Código Tributário Nacional que se a lei não fixar prazo para a homologação ele se dá em cinco anos a contar da ocorrência do fato. Se houver problema em alguma etapa do lançamento por homologação, a autoridade procederá um lançamento direto. A utilização do lançamento por homologação é crescente, e podem ser considerados impostos com lançamentos por homologação o ICMS e o IPI.

  • Que mal pergunte, essa questão não seria de Receita Pública, não?
  • Polyana,

    Realmente esta pergunta é de RECEITA e não DESPESA conforme o enunciado!
  • Questão Errada

    Existem três formas de lançamento de impostos:

    ·         De ofício ou direto – quando realizada unilateralmente pela autoridade administrativa, ou seja, sem intervenção do contribuinte. Ex.: IPTU, IPVA.

    ·         Por declaração ou misto – quando efetuado pela autoridade administrativa com a colaboração do próprio contribuinte ou de uma terceira pessoa, obrigada por lei a prestar informações sobre a matéria de fato indispensável à sua efetivação. Ex.: IRPF.

    ·         Por homologação ou autolançamento – quando informado pelo próprio contribuinte e, posteriormente, homologado pela autoridade administrativa. Ex.: ISS, ICMS e IPI.

  • IRPF é lançamento por homologação e não por declaração.
    Abs
  • De fato o IRRF é um lançamento por homologação.
    Vejam a explicação em:
    http://www.receita.fazenda.gov.br/Memoria/irpf/historia/hist1982a1990.asp
  • Existem três formas de lançamento de impostos:
    De ofício ou direto– quando realizada unilateralmente pela autoridade administrativa, ou seja, sem intervenção do contribuinte. Ex.: IPTU, IPVA.
    Por declaração ou misto – quando efetuado pela autoridade administrativa com a colaboração do próprio contribuinte ou de uma terceira pessoa, obrigada por lei a prestar informações sobre a matéria de fato indispensável à sua efetivação. Ex.: IRPF.
    Por homologação ou auto lançamento– quando informado pelo próprio contribuinte e, posteriormente, homologado pela autoridade administrativa. Ex.: ISS, ICMS e IPI.

  • Ratificando a retificação dos colegas anteriores: IRRF É LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO!!!

  • Galera, alguém poderia citar exemplos de lançamento denominado por declaração ou misto?

  • ERRADO. As receitas derivadas de impostos diretos estão sujeitas a lançamento, em regra, de ofício, à exemplo do IPTU e IPVA. As demais receitas citadas são derivadas, e a sua contabilização também não é realizada por declaração, mas sim diretamente pela própria administração.

  • Lançamento por declaração ou misto: compreende a espontaneidade do sujeito passivo em declarar corretamente. O sujeito passivo tem papel fundamental, pois é o próprio contribuinte quem deverá apurar o valor devido. É efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Para tornar exigível o tributo, com base nas informações contidas na declaração, o agente fazendário efetiva o ato de lançamento e dá ciência ao sujeito passivo. Exemplo: imposto de exportação. 


    FONTE: ESTRATÉGIA CONCURSOS - PROFESSOR SÉRGIO MENDES

  • Lançamento de Ofício ou Direto: a participação do sujeito passivo é nula (ou quase nula). A administração pública coleta as informações e realiza todo o procedimento administrativo, sem auxílio do sujeito passivo no momento do lançamento. Ex: IPTU, IPVA.


    Lançamento por Declaração ou Misto: o sujeito passivo presta informação à autoridade tributária quanto a matéria de fato, cabendo à administração pública apurar o montante do tributo devido. Ex: ITBI, ITR


    Lançamento por Homologação: lançamento feito pelo próprio contribuinte, em que ele toma a iniciativa de todos os procedimentos necessários ao pagamento do tributo. Ex: IPI, ICMS. 

  • Receitas orçamentárias correntes

    Receitas Patrimoniais: São receitas provenientes da fruição dos bens patrimoniais do ente público (bens mobiliários ou imobiliários).

    Receitas Imobiliárias: aluguéis, arrendamentos, foros e laudêmios.

  • Galera, não precisa de tanta filosofia. É simples matar essa questão: Não existe contabilização neste estágio da receita (lançamento). Pronto.

    Kohama, Heilio; Contabilidade Pública: Teoria e Prática; 10 ed. - pg 78

  • ERRADO!

    Em todas as situações citadas ocorrerá o lançamento de ofício ou direto, pois Administração Pública sabe quem é o sujeito passivo e o valor por ele devido. Deusvaldo Carvalho.

  • Cuidado!!! A questão está errada, mas o motivo é bem simples: Segundo o Manual da Receita, somente as receitas tributárias, multas e rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato são objeto de lançamento. As receitas originárias(aluguel, foro, arrendamento, serviços, venda...) não passam pelo estágio do lançamento conforme o referido Manual. Assim, tais receitas são diretamente arrecadadas.

  • O lançamento do crédito (tributário ou não) não é fato contábil para registrar uma receita, pois:

    Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

     I - as receitas nêle arrecadadas;

     II - as despesas nêle legalmente empenhadas.

    Independente da modalidade de lançamento de um crédito, a escrituração contábil da RECEITA é na ARRECADAÇÃO (bem como a divida ativa na ocasião de sua inscrição).

  • ESPÉCIES OU MODALIDADES DE LANÇAMENTO


    O fato é que o CTN, apesar de entender o lançamento como atividade privativa da Autoridade Administrativa, permite a participação do sujeito passivo nessa atividade.

    O aspecto primordial para diferenciar as três espécies de lançamento é justamente a maior ou menor participação do sujeito passivo.


    No lançamento de ofício, o sujeito passivo não participa da atividade de lançamento.


    Já no lançamento por declaração há um equilíbrio entre a participação do sujeito passivo e a atividade do sujeito ativo.


    No lançamento por homologação, por sua vez, a participação do contribuinte é muito grande, sendo que o sujeito passivo é quem realiza quase todos os atos que compõem a atividade.


    Lançamento Direto ou de Ofício – previsto no artigo 149 do CTN

    É aquele realizado pelo Fisco, dispensado o auxílio do contribuinte, uma vez que já dispõe de dados suficientes.

    Ex.: IPTU.


    Lançamento Misto ou “Por Declaração” – previsto no artigo 147 do CTN.

    No lançamento misto ocorre uma ação conjugada entre o Fisco e o contribuinte. O Fisco, não dispondo de dados suficientes para realizar o lançamento, conta com o auxílio do contribuinte que supre a deficiência da informação por meio da prestação de uma declaração.

    Ex: o imposto de importação sobre bagagem.

    Importante ressaltar que a declaração entregue pelo sujeito passivo - que configura uma obrigação instrumental, ou acessória, nos termos do artigo 113, § 2º do CTN - apenas fornece a matéria de fato necessária para a constituição do crédito.


    Lançamento por Homologação ou “Auto-lançamento” – previsto no artigo 150 do CTN.

    O contribuinte que faz a maior parte do trabalho.

    No caso do lançamento por homologação, tratamos de tributos que têm o recolhimento exigido do devedor independentemente de prévia manifestação do Fisco, ou seja, não é preciso que o sujeito ativo efetue o ato final de lançamento para tornar exigível a prestação tributária.

    Ex. IRPF

    E qual o papel do fisco nessa espécie de lançamento? Tomando conhecimento dessa atividade exercida pelo devedor, o Fisco a homologa expressa ou tacitamente.

    http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/7552/Lancamento-tributario-e-o-nascimento-da-obrigacao-tributaria


  • Imposto DIRETO (ou ex.ofício), a Adm.Pub. tem TODOS OS ELEMENTOS para efetuar o lançamento, sem depender do contribuinte ou responsável, exs.: IPTU e IPVA.

    Bons estudos.

ID
704749
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

No que concerne a funções de planejamento e de orçamento federal,
de administração financeira, de contabilidade e de controle interno
no âmbito do Ministério Público, julgue os itens.

Os recursos financeiros voluntariamente transferidos de órgãos ou entidades da União para o Ministério Público do estado constarão obrigatoriamente do orçamento do Poder Executivo do respectivo estado, em observância ao princípio orçamentário da universalidade, devendo ser liberados até o dia 20 de cada mês.

Alternativas
Comentários
  • Item ERRADO

    Segundo CF/88: 

    Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º (Art. 165. § 9º - Cabe à lei complementar: I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.).

    Comentário: O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, portanto, as suas dotações orçamentárias não fazem parte do orçamento do Poder Executivo (erro da questão).
  • Questão chata essa!!!

    Vou por partes:
    'Os recursos financeiros voluntariamente transferidos de órgãos ou entidades da União para o Ministério Público do estado constarão obrigatoriamente do orçamento do Poder Executivo do respectivo estado...'
    Essa parte da questão está certa, conforme Manual STN:

    TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS INTERGOVERNAMENTAIS
    As Transferências Intergovernamentais compreendem a entrega de recursos, correntes ou de capital, de um ente (chamado “transferidor”) a outro (chamado “beneficiário”, ou “recebedor”). Podem ser voluntárias, nesse caso destinadas à cooperação, auxílio ou assistência, ou decorrentes de determinação constitucional ou legal.

    Transferências voluntárias Conforme o art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro Ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Em termos orçamentários, a transferência voluntária da União para os demais entes deve estar prevista no orçamento do ente recebedor (convenente), conforme o disposto no art. 35 da Lei n] 10.180, de 2001, que dispõe:
    “Art. 35. Os órgãos e as entidades da Administração direta e indireta da União, ao celebrarem compromissos em que haja a previsão de transferências de recursos financeiros, de seus orçamentos, para Estados, Distrito Federal e Municípios, estabelecerão nos instrumentos pactuais a obrigação dos entes recebedores de fazerem incluir tais recursos nos seus respectivos orçamentos.”


    A autonomia Financeira, Orçamentaria, e Adminsitrativa do MP dispõe a elaboração de seu orçamento com base na LDO, porem, deve integrar o orçamento executivo, em observância ao princípio orçamentário da Unidade ou Totalida.
    Nesse caso, acho que esse é o erro da questão
    '...em observância ao princípio orçamentário da universalidade (TOTALIDADE), devendo ser liberados até o dia 20 de cada mês.

    PRINCÍPIO DA TOTALIDADE ORÇAMENTÁRIA: Admite a coexistência de diversos orçamentos, os quais, entretanto, deverão receber consolidação para que o governo tenha uma visão geral do conjunto das finanças públicas.

    Portanto:
    Os recursos financeiros voluntariamente transferidos de órgãos ou entidades da União para o Ministério Público do estado constarão(no orçamento do MP tambem) e obrigatoriamente do orçamento do Poder Executivo do respectivo estado, em observância ao princípio orçamentário da Totalidade, devendo ser liberados até o dia 20 de cada mês.

    Acho que esse é o erro.
  • Segundo o princípio da Totalidade ou Unidade ´´ o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento para cada ente da federação em cada exercício financeiro.`` Veja que este princípio diz respeito ao ente federativo, e não ao Poder executivo, como citado acima!

    O princípio da Universalidade diz que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União (no caso federal), seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

    Para mim existem dois erros na questão:

    I - Se a transferência é para o MPE e, de acordo com a LRF, esse é considerado um órgão separado dos demais Poderes possuindo autonomia orçamentária e financeira, não têm lógica suas dotações constarem obrigatoriamente no orçamento do Poder executivo estadual.

    II - Não há previsão legal falando que as tranferências voluntárias da União para órgãos estaduais deverá ser liberada até o dia 20 de cada mês.
  • Também acho que o erro da questão está em afirmar que constará no orçamento do poder executivo do respectivo estado. Conforme a LRF, a tranferencia deverá constar no orçamento do ENTE recebedor, ou seja, este orçamento que se refere a LRF é o orçamento consolidado, no qual consta os orçamentos de todos os órgãos estaduais (Princípio da UNIDADE) e não só o orçamento do poder executivo estadual. Orçamento do ENTE ESTADO é diferente de orçamento do Pode Executivo estadual. Este está contido naquele.

  • Vejamos a questão:

    Os recursos financeiros voluntariamente transferidos de órgãos ou entidades da União para o Ministério Público do estado constarão obrigatoriamente do orçamento do Poder Executivo do respectivo estado,.....


    Questão errada: Se o crédito é para o Ministério Público, acredito que não pode constar do orçamento do Poder Executivo.

  • "voluntariamente transferidos" se refere à recursos provenientes de convênios, contratos de repasse ou termos de cooperação, que são liberados conforme consecução de objetivos pactuados, que não precisam seguir a regra de ser liberados até o dia 20 de cada mês (esse sim são recursos de transferência obrigatória, diga-se, involutária).
  • Galera, será o erro da questão não estaria também no fato de ser transferência de Órgãos ou Entidades da União para o ministério público do ESTADO, SENDO QUE NA VERDADE DEVERIA SER MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO?

    Ó QUEM PODERÁ ME AJUDAR?
  • "Os recursos financeiros voluntariamente transferidos de órgãos ou entidades da União para o Ministério Público do estado constarão obrigatoriamente do orçamento do Poder Executivo do respectivo estado, em observância ao princípio orçamentário da universalidade, devendo ser liberados até o dia 20 de cada mês."

    O erro pode estar na palavra obrigatoriamente visto que pode haver (e é a regra) a transferência da União para os Entes por meio de CONVÊNIO, CONTRATO DE REPASSE e outros instrumentos. outro erro pode ser esse de liberar até o dia 20 de cada mês (essa liberação é obrigatória para o Executivo Estadual no caso em avença repassar recursos para os outros poderes, nada impede que a União transfira os recursos de uma só vez para o Estado)
  • Creio que o erro está em dizer que a receita constará no orçamento do poder executivo do estado, pois o correto seria dizer que constará na LOA do estado. Pois sabemos que o executivo é encarregado de fazer a consolidação dos orçamentos de seus entes e encaminhar para o legislativo, então esta transferencia voluntária para o MPE deverá obrigatóriamente constar no orçamento do respectivo MPE e este orçamento será consolidado na LOA do estado e encaminhada ao Legislativo! numa única LOA deve conter os orçamentos do legislativo, executivo, judiciário, MP...

    caso eu esteja equivocado, favor me enviarem uma correção... abraço e bons estudos

  • O erro da questão é a palavra "voluntariamente". Transferências voluntárias são os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em decorrência da celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares cuja finalidade é a realização de obras e/ou serviços de interesse comum e coincidente às três esferas do Governo. 

    Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se por transferência voluntária "a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde." 

    Fonte: http://www3.tesouro.fazenda.gov.br/estados_municipios/transferencias_voluntarias.asp

  • Bem, li muitos comentários confusos, então resolvi procurar melhor. E achei isso no MCASP de 2012

    "4. Transferências voluntárias

    Conforme o art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

    Em termos orçamentários, a transferência voluntária da União para os demais entes deve estar prevista no orçamento do ente recebedor (convenente), conforme o disposto no art. 35 da Lei nº 10.180, de 2001, que dispõe:

    “Art. 35. Os órgãos e as entidades da Administração direta e indireta da União, ao celebrarem compromissos em que haja a previsão de transferências de recursos financeiros, de seus orçamentos, para Estados, Distrito Federal e Municípios, estabelecerão nos instrumentos pactuais a obrigação dos entes recebedores de fazerem incluir tais recursos nos seus respectivos orçamentos.”

    No entanto, para o reconhecimento contábil, o ente recebedor deve registrar a receita orçamentária apenas no momento da efetiva transferência financeira, pois, sendo uma transferência voluntária, não há garantias reais da transferência. Por esse mesmo motivo, a regra para transferências voluntárias é o beneficiário não registrar o ativo relativo a essa transferência."

    Sendo assim, também concordo com o colega Murilo, e o erro da questão, pra mim, estaria em "...constarão obrigatoriamente do orçamento do Poder Executivo do respectivo estado..."


  • Li e reli várias opiniões, muitas divergindo uma das outras.


    Para estudar corretamente, tentei separar minhas principais dúvidas, pois os comentários fizeram uma salada mista na cabeça da galera!


    Minhas dúvidas são:


    1º - sendo recursos transferidos voluntariamente, eles precisam ou não seguir a regra do dia 20 de cada mês?


    2º - em termos orçamentários, a transferência voluntária da União para o MPE deve estar prevista no orçamento do respectivo Estado?


    3º - o que mudaria quanto à data e a previsão no respectivo orçamento, caso fosse uma transferência legal, prevista constitucionalmente?


    4º- o fato do MP possuir autonomia orçamentária, financeira e administrativa, significa dizer que suas dotações orçamentárias não fazem parte do orçamento do Poder Executivo?


    5º - a qual principio se refere a questão? Alguns disseram da Totalidade, outros do Orçamento Bruto, outros da Universalidade... 

  • Amigos, entendo que o erro da questão na verdade está..."Os recursos financeiros voluntariamente transferidos de órgãos ou entidades da União para o Ministério Público do estado constarão obrigatoriamente do orçamento do Poder Executivo do respectivo estado, em observância ao princípio orçamentário da universalidade, devendo ser liberados até o dia 20 de cada mês."

    Devemos observar que o MP é orgão permanente dotado de Autonomia, e seu orçamento e receitas estão apensas ao seu orçamento. Então não deveria ter sido disponibilizado no orçamento do Poder Executivo, mas sim em seu próprio orçamento.

     

  • Legal, o comentário mais curtido está equivocado!

  • errado,

    Não há na legislação vigente, muito menos na LRF, prazo limitado para repasse de transferências voluntárias.

    A questão tentou confudir misturando o conceito das transferências voluntárias (da lei complementar 101/2000), a entrega dos duodécimos (artigo 168 da cf/88).

    Em síntese, a entrega de recursos em duodécimos para o poder judiciário e MP deverão ser entregues até o dia 20 de cada mês pelo poder executivo. Ainda, o artigo 168 dispõe que COMPREENDE OS DUODÉCIMOS:

    "(...) os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos(...)".

    Portanto, os duodécimos compreende APENAS os créditos ESPECIAIS e SUPLEMENTARES e não as transferências voluntárias que tem um tratamento distinto.

  • Gab. E

    Realmente, a dotação deve ser incluída no orçamento do Ministério Público do Estado. Visualizemos um hipotético:

    O Ministério Público do Estado de Goiás recebe transferência voluntária da União para o fomento da política X, a qual é inclusa no Orçamento do respectivo Poder Executivo.

    Posteriormente, verificando que a arrecadação da receita não comportará o cumprimento do resultado primário do Poder Executivo, o PE executivo faz uma limitação financeira que impacta diretamente a transferência recebida do Ministério Público!

    Perceberam o problema?

    A autonomia orçamentária e financeira do Ministério Público pode ser seriamente comprometida caso a dotação seja incluída em outro Poder uma vez que a política X pode ser inviabilizada independentemente de sua gestão orçamentária e financeira. É aí que está o erro da questão.

    A dotação deve ser incluída no orçamento do respectivo Ministério Público.

  • cada ente tem o seu .. um nao constara do outro

  • O examinador fez uma confusão envolvendo transferências voluntárias e o artigo 168 da CF. Confira:

    Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º. 

    Repare que esse artigo trata de transferências constitucionais (obrigatórias), enquanto a questão fala de transferências voluntárias. Vamos ver o que o MCASP fala sobre isso:

    "4. Transferências voluntárias

    Conforme o art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

    Em termos orçamentários, a transferência voluntária da União para os demais entes deve estar prevista no orçamento do ente recebedor (convenente), conforme o disposto no art. 35 da Lei nº 10.180, de 2001, que dispõe:

    “Art. 35. Os órgãos e as entidades da Administração direta e indireta da União, ao celebrarem compromissos em que haja a previsão de transferências de recursos financeiros, de seus orçamentos, para Estados, Distrito Federal e Municípios, estabelecerão nos instrumentos pactuais a obrigação dos entes recebedores de fazerem incluir tais recursos nos seus respectivos orçamentos.”

    No entanto, para o reconhecimento contábil, o ente recebedor deve registrar a receita orçamentária apenas no momento da efetiva transferência financeira, pois, sendo uma transferência voluntária, não há garantias reais da transferência. Por esse mesmo motivo, a regra para transferências voluntárias é o beneficiário não registrar o ativo relativo a essa transferência.”

    Portanto, por se tratar de transferência voluntária, a questão ficou errada ao afirmar que "constarão obrigatoriamente do orçamento do Poder Executivo do respectivo estado”. Só constará no momento da efetiva transferência financeira. Além disso, não há regra exigindo que esses recursos, transferidos voluntariamente, sejam liberados até o dia 20 de cada mês. Quem irá definir isso é o instrumento pactual (por exemplo: convênio).

    Gabarito: Errado

  • Sérgio Machado | Direção Concursos

    28/06/2021 às 09:43

    O examinador fez uma confusão envolvendo transferências voluntárias e o artigo 168 da CF. Confira:

    Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º. 

    Repare que esse artigo trata de transferências constitucionais (obrigatórias), enquanto a questão fala de transferências voluntárias. Vamos ver o que o MCASP fala sobre isso:

    "4. Transferências voluntárias

    Conforme o art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

    Em termos orçamentários, a transferência voluntária da União para os demais entes deve estar prevista no orçamento do ente recebedor (convenente), conforme o disposto no art. 35 da Lei nº 10.180, de 2001, que dispõe:

    “Art. 35. Os órgãos e as entidades da Administração direta e indireta da União, ao celebrarem compromissos em que haja a previsão de transferências de recursos financeiros, de seus orçamentos, para Estados, Distrito Federal e Municípios, estabelecerão nos instrumentos pactuais a obrigação dos entes recebedores de fazerem incluir tais recursos nos seus respectivos orçamentos.”

    No entanto, para o reconhecimento contábil, o ente recebedor deve registrar a receita orçamentária apenas no momento da efetiva transferência financeira, pois, sendo uma transferência voluntária, não há garantias reais da transferência. Por esse mesmo motivo, a regra para transferências voluntárias é o beneficiário não registrar o ativo relativo a essa transferência.”

    Portanto, por se tratar de transferência voluntária, a questão ficou errada ao afirmar que "constarão obrigatoriamente do orçamento do Poder Executivo do respectivo estado”. Só constará no momento da efetiva transferência financeira. Além disso, não há regra exigindo que esses recursos, transferidos voluntariamente, sejam liberados até o dia 20 de cada mês. Quem irá definir isso é o instrumento pactual (por exemplo: convênio).

    Gabarito: Errado

ID
722749
Banca
FCC
Órgão
TRT - 6ª Região (PE)
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Um contribuinte pagou no banco o IPTU devido. Esta situação corresponde ao estágio da receita denominado

Alternativas
Comentários
  • Letra B- A ARRECADAÇÃO da receita está ligada aos pagamentos, realizados diretamente pelos contribuintes às repartições fiscais e à rede bancária autorizada, dos valores que lhe são devidos, quer sejam tributos, multas ou qualquer outro crédito ou valor.
  • Consiste no recebimento da receita pelo agente devidamente autorizado. Momento do pagamento efetuado pelo contribuinte ao agente arrecadador.
  • GABARITO: ARRECADAÇÃO

    Estágios da Receita Pública

    De acordo com a Lei 4.320/64:
    Lançamento;
    Arrecadação;
    Recolhimento.

    De acordo com o Professor Lino Martins da Silva, entre outros:
    Previsão;
    Lançamento;
    Arrecadação;
    Recolhimento.


    SENDO:
    Arrecadação: Recebimentos de tributos, multas e demais créditos promovidos pelos agentes de arrecadação para posterior recolhimento aos cofres do Estado.
  • Letra A: Recolhimento compreende a entraga , diariamente,  do produto da arrecadação por parte do agentes arrecadadores ao Tesouro Público, representado pelo agente finaceiiro, que no caso da esfera federal é o Banco do Brasil, ou seja, no caso são os agentes do Banco do Brasil que realizam o reconhimento. ERRADA 
    Letra b: Arrecadação da receita é o ato pelo qual os contribuintes comparecem perante os agentes arrecadadores ( repartições fiscais e rede bancárias autorizadas ) e realizam o pagamento dos seus tributos ou débitos para como o Estado. CORRETA.
    Letra c: Lançamento consiste na identificação do devedor ou pessoa do contribuinte discriminado a espécie, valor e o vencimento do tributo que cada um deve pagar. Pode ser representado pela emissão dos carnes do IPTU entre outros tributos. ERRADA.
    Letra d: Previsão Lei n 4.320/64 artigo 51 " Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça; nenhum será combrado em cada exercício sem prévia autorização, ressalvados a tarifa aduaneiras e os impostos lançados por motivo de guerra." Entende-se que a previsão consiste, basicamente, em identificar as fontes de recursos a serem arrecadas e a mensuração de cada uma. ERRADA.
    Letra e: Empenho consiste em um estágio de Despesa  e não em estágio de receita conforme pede no enuciado da questão.ERRADA.

    Fonte ; livro de Contabilidade Aplicada ao Setor Públido.
  • Arrecadação: é o ato pelo qual o Estado recebe seus tributos através de seus credenciados.
    Recolhimento: é o efetivo recebimento pelo Estado.

  • Se não for lida com cuidado muita gente marcará a letra C

  • Letra B

    Em suma, o Estado faz uma previsão do montante de tributos que irá receber. Em seguida ele faz os devidos lançamentos, ou seja, as cobranças para pessoas físicas e jurídicas honrarem seus compromissos tributários; quando o contribuinte faz o pagamento ao Banco, tesourarias ou caixas de pensão, há o que chamamos de arrecadação, ou seja, o dinheiro está alocado nessas instituições financeiras, como o dinheiro retido num cofre. Finalmente ocorre o recolhimento, que é quando o Estado se apossa daqueles recursos para efetuar suas mais diversas atividades.

  • É arrecadação! Diferença básica entre arrecadação e recolhimento:

    Arrecadação -> entrega de recurso ao agente ou banco arrecadador pelo contribuinte ou devedor.
    Recolhimento -> depósito em conta do Tesouro aberta especificamente para esse fim, pelos caixas ou bancos arrecadadores. 
  • Os comentários dos amigos já esclarecem a questão. Só a título de complemento, colaciono a abordagem por mais um autor:


    ARRECADAÇÃO

    A Arrecadação ocorre no momento em que o contribuinte ou devedor efetua o pagamento. Assim, a arrecadação consiste na entrega realizada pelos contribuintes ou devedores aos agentes arrecadadores autorizados pelo ente dos recursos devidos ao Tesouro Nacional.

    Lei. 4.320/64: "Art. 55. Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem".

    Os agentes arrecadadores, normalmente instituições financeiras, precisam estar previamente cadastrados e ligados à rede de arrecadação do ente.


    Importante: É nessa fase que a receita orçamentária (sob o enfoque orçamentário) é reconhecida.
    Observe, por exemplo, o carnê para pagamento do IPTU encaminhado pela prefeitura de sua cidade. Nele consta o nome de todos os bancos que estão autorizados a arrecadar o imposto.


    Fonte: Manual Completo de Contabilidade Pública. Prof. Deusvaldo Carvalho e Marcio Ceccato, p. 116.

  • arrecadação

  • A Arrecadação ocorre no momento em que o contribuinte ou devedor efetua o pagamento

ID
746695
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com base nas normas e procedimentos adotados no âmbito do governo federal, assinale a opção incorreta a respeito dos conceitos e estágios relacionados com a receita pública.

Alternativas
Comentários
  • Essa estava muto fácil. Apesar de não ser recomendável, dava praticamente para desconsiderar a leitura das outras.
    A letra A fala que a receita arrecadada não pode ser superior ao montante previsto pela lei orçamentária.
    Total absurdo, pois seria engraçado se o Estado não pudesse arrecadar mais só porque está acima do estimado para a receita.
    Ademais, a receita é apenas prevista.
    Questão que quer pegar o candidato na falta de atenção.
    Alexandre Marques Bento
  • Neste caso não seria necessario um conhecimento amplo de contabilidade publica.
    A letra a como errada chega a ser obvia.
    Limitar as receitas arrecadadas não é compativel com qualquer entidade publica, privada, sem fins lucrativos, pipoqueiro, vendedor de melancia...
  • uma observação.
    no caso da questão, a letra A está correta. Realmente não existe essa certeza.
    Entretanto, deve-se levar em conta que a Receita e principalmente a efetiva, que na sua maioria vem de impostos, deve procurar respeitar o equilibrio econômico. Receita = a despesa.
    Do contrário o governo estaria onerando a sociedade além do necessário. Essa é uma outra vertente do pricípio do equilíbrio econômico e financeiro. 
  •  jecklane, acho que vc se equivocou no seu raciocínio.
    Bom... AFO não é minha praia, mas dá pra responder a questão pelo raciocínio dos colegas acima.
    Até porque, o que o "Governo" iria fazer com o que arrecadar a mais?
    As fontes de receitas são diversas, e muitas delas flutuam conforme varia a Economia.




  • Acredito que o item A estaria correto se estivesse redigido da seguinte maneira:
    A fixação da despesa não pode ser superior ao montante previsto(receita prevista) pela lei orçamentária.( princípio orçamentário do equilíbrio formal).

  • Resposta: "a)" de eu Amo AFO...kkkkkkk

    CF, art. 165, §8?: “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos temos da lei”.


    Lei Complementar 101/2000, art. 12: “As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhados de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas”

  • a) errada
    b) correta. Lançamento é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do c´redito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta (art.53 da lei 4.320/64). *Atenção. Nem todas as receitas percorrerão o estágio lançamento, mas apenas as de origem fiscal.
    Os estágios da receita são: Lançamento, arrecadação e recolhimento.

  • Letra A é falso,pode haver excesso de arrecadação,pode o governo arrecadar mais do que está previsto.E muitas vezes este dinheiro a mais que entra é usado como fonte de recursos para abrir créditos adicionais,para autorizar um limite maior de gasto,para devolver a sociedade por meio do oferecimento de bens públicos.O que não pode é gastar mais do que tá autorizado,pois tem uma vedação constitucional no art. 167 (CRFB).Em suma,o Orçamento público estima a receita e fixa a despesa.

  • Erro da letra "d". Não se trata de entrega de recursos ao tesouro, mas sim, aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados.


    "Arrecadação – entrega, realizada pelos contribuintes ou devedores aos agentes arrecadadores ou 

    bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro. A arrecadação ocorre somente uma 

    vez, vindo em seguida o recolhimento. Quando um ente arrecada para outro ente, cumpre-lhe 

    apenas entregar-lhe os recursos pela transferência dos recursos, não sendo considerada 

    arrecadação, quando do recebimento pelo ente beneficiário."

    Fonte: file:///C:/Users/karin_000/Downloads/manual_procedimentos_receita_publicas.pdf

  • complementando...


    embasamento sobre a letra E

    Conforme a LRF:

      Art. 12.As previsões de receita observarão as normas técnicas elegais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação doíndice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante eserão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, daprojeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculoe premissas utilizadas.

  • Letra "C": O recolhimento das receitas deve obedecer ao princípio da unidade de tesouraria e é vedada a criação de caixas especiais. CORRETA


    O princípio da unidade de caixa ou tesouraria


    Estabelece que todas as receitas devem ser recolhidas em uma única conta. O Art. 56, da Lei n° 4.320/64 veda a fragmentação no recolhimento das receitas:

    Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

  • Alternativa A - INCORRETA - A arrecadação poderá ser maior que a Previsão. Vejamos:

    São Etapas da Receita : Previsão - Lançamento - Arrecadação - Recolhimento.Nem todas as etapas citadas ocorrem para todos os tipos de receitas orçamentárias. Pode ocorrer arrecadação de receitas não previstas e também das que não foram lançadas, como é o caso de uma doação em espécie recebida pelos entes públicos.embora haja obrigatoriedade de a LOA registrar a previsão de arrecadação das receitas, a mera ausência formal desse registro não lhes retiram o caráter orçamentário, haja vista o art. 57 da Lei no 4.320, de 1964, classificar como receita orçamentária toda receita arrecadada que represente ingresso financeiro orçamentário, inclusive a proveniente de operações de crédito.
    Fonte: MTO/2015. p.15 e 23.

    Alternativa B - CORRETA - Lei 4.320/64 - Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

    Alternativa C - CORRETA - "Art. 56. O recolhimento de tôdas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais".

    Alternativa D - CORRETA - O Recolhimento consiste na transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro Nacional, responsável pela administração e controle da arrecadação e pela programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa.
    Fonte: MTO/2015. p. 24.

    Alternativa E - CORRETA - Art. 12.As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
    Fonte: LRF (LC 101/00)

    Bons estudos

  • a) É a incorreta. A receita arrecadada pode ser superior ao montante previsto pela lei orçamentária. Este é o conceito de excesso de arrecadação, o qual deve ser incorporado ao orçamento.

    b) Correta. O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

    c) Correta. O recolhimento é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e pelo controle da arrecadação e programação financeira, observando o Princípio da Unidade de Caixa, representado pelo controle centralizado dos recursos arrecadados em cada ente.

    d) Correta. O regime de caixa adotado para reconhecimento das receitas decorre do enfoque orçamentário da Lei 4320/1964, com o objetivo de evitar o risco de que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetivada.

    e) Correta. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

    Resposta: Letra A

    Forte abraço!

    Sérgio Mendes

ID
763819
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANCINE
Ano
2006
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com referência ao campo de interesse do orçamento público, julgue os itens seguintes.

O lançamento que tem por finalidade a verificação das condições legais para a existência de um tributo é um procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, sem, contudo, identificar o sujeito passivo da obrigação.

Alternativas
Comentários

  • LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO

    O Código Tributário Nacional, em seu art. 142, traz a definição de lançamento como um procedimento administrativo, privativo da autoridade administrativa, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, a matéria tributável, a definir o montante e identificar o sujeito passivo.

    Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

    Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

  • A questão está quase certa...
    é so no final quando diz que não identifica o sujeito passivo da obrigação

    Segundo professor Wilson Araujo, o estágio de lançamento  verifica se o contribuinte é devedor

  • "O lançamento da receita é definido como o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta." Sérgio Mendes.

  • CTN

    Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

    Resposta: Errada


  • A principal característica do lançamento é essa: identificar o sujeito passivo da obrigação. Assim, ERRADA.

ID
763822
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANCINE
Ano
2006
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com referência ao campo de interesse do orçamento público, julgue os itens seguintes.

Os estágios da receita tributária são: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.

Alternativas
Comentários
  • Receita : previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
    *pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas.
    Despesa : Empenho, liquidação e pagamento.
    *pertencem ao exercicio financeiro as despesas nele empenhadas.
  • QUESTÃO: CORRETA
    Estágios da Receita (PLAR)
     
    Estágio da receita é cada passo identificado que evidencia o comportamento da receita e facilita o conhecimento e a gestão dos ingressos de recursos. São estágios da receita:
     Previsão: é a estimativa do que se  pretende arrecadar durante o
    exercício.
     Lançamento: é a relação individualizada dos contribuintes, discriminando a espécie, o valor e o vencimento do imposto de cada um, ou seja, é o assentamento dos débitos futuros dos  contribuintes.
    Arrecadação: é o momento em que os  contribuintes comparecem perante aos agentes arrecadadores a fim de liquidarem suas obrigações para com o estado.
     Recolhimento: é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável  pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, ou seja, é o ato pelo qual os agentes arrecadadores entregam diariamente ao Tesouro público o produto da arrecadação.

    Fonte: Manual Técnico de Orçamento – MTO 
  • Eu marquei a questão errada, pois tive o seguinte pensamento:


    Como são receitas tributárias e tributos são lançados somente quando forem impostos diretos ou rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato então, há um "gap" no item. Este deveria dizer "podem ser estágios da receita tributária".

    Também pensei...
    Cespe, FDP, aposto que tá querendo cobrar a diferença entre estágios de execução da receita e a diferença em estágios em caráter amplo.


    Enfim...o raciocínio confere?


  • Achei essa questão meio estranha, primeiro é porque Previsão, Lançamento, Arrecadação e Recolhimento são, de acordo com o MTO, são Etapas da Receita Orçamentária.
  • São etapas da receita orçamentária: PEC

    Planejamento
    Execução
    Controle e avaliação

    São estágios da Execução da receita orçamentária: PLAR

    Previsão - art. 12 da LRF
    Lançamento - art. 52, Lei 4320/64
    Arrecadação - art. 55, Lei 4320/64
    Recolhimento - art. 56, Lei 4320/64

    Questão correta.

  • Esse entendimento mudou a partir de 2008 de acordo com os Manuais de Receita Nacional e de Contabilidade, STN/SOF e não se confundem com os estágios da receita pública.

    Na verdade são etapas da receita pública: Planejamento, Execução e Controle e Avaliação.

    Atualmente os estágios estão compreendidos dentro da etapa Execução, que são: Lançamento, Arrecadação e Recolhimento.


    Fonte: Livro do Augustinho Vicente Paludo, 4ª Edição, pág. 154.

  • Certo


    PLAR

  • GABARITO CERTO

     

    ESTÁGIOS DA RECEITA

     

    MACETE: ''PLAR''

     

    PLANEJAMENTO

    LANÇAMENTO 

    ARRECADAÇÃO

    RECOLHIMENTO

  • PLANEJAMENTO

    LANÇAMENTO 

    ARRECADAÇÃO

    RECOLHIMENTO

  • PLANEJAMENTO

    LANÇAMENTO 

    ARRECADAÇÃO

    RECOLHIMENTO

  • PLANEJAMENTO

    LANÇAMENTO 

    ARRECADAÇÃO

    RECOLHIMENTO

  • RESPOSTA C

    >>No que se refere a demonstrações contábeis e receitas e despesas públicas, julgue os itens seguintes. Somente a receita orçamentária reúne condições de percorrer os estágios de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.

    #sefaz.al2019 #questão.respondendo.questões

  • Não entendi porque receita tributária.

ID
764206
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

No estágio da previsão da receita, o Estado realiza a inscrição a débito do contribuinte.

Alternativas
Comentários
  • ERRADA.
    De acordo com a L 4320
    Estágios da Receita     Os estágios da receita são: lançamento, arrecadação e recolhimento.

    Previsão: Estimativa de arrecadação de receitas, constante na LOA.
    Lançamento: é a relação individualizada dos contribuintes, discriminando a espécie, o valor e o vencimento do imposto de cada um;
    Arrecadação: é o momento em que os contribuintes comparecem perante aos agentes arrecadadores a fim de liquidarem suas obrigações para com o estado;
    Recolhimento: é o ato pelo qual os agentes arrecadadores entregam diariamente ao Tesouro público o produto da arrecadação.

    Vejo que a questão trata do estágio     Lançamento.

  • ERRADO. O correto seria lançamento, conforme se verifica pelo Manual Técnico do Orçamento - MTO são 4. veja:

    Estágios da Receita
    Estágio da receita é cada passo identificado que evidencia o co- mportamento da receita e facilita o conhecimento e a gestão dos ingressos de recursos. São estágios da receita:
    Previsão:
    é a estimativa do que se pretende arrecadar durante o exercício.
    Lançamento:
    é a relação individualizada dos contribuintes, discriminando a espécie, o valor e o vencimento do imposto de cada um, ou seja, é o assentamento dos débitos futuros dos contribuintes.
    Arrecadação
    : é o momento em que os contribuintes comparecem perante aos agentes arrecadadores a fim de liquidarem suas obrigações para com o estado.
    Recolhimento

    : é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, ou seja, é o ato pelo qual os agentes arrecadadores entregam diariamente ao Tesouro público o produto da arrecadação.

    Fonte: Manual Técnico de Orçamento – MTO

  • O estágio da Receita Pública compreende as seguintes etapas:

    1) Previsão: (planejamento)
    2) Etapas da Execução da Receita (Lançamento, Arrecadação e Recolhimento)
    3) Controle e Fiscalização

    Corrigindo a questão ficaria:

    No estágio da execução da receita, o Estado realiza no LANÇAMENTO a inscrição a débito do contribuinte.

    Bons estudos!
  • Segundo o professor Sérgio Mendes, a previsão (ou planejamento) se configura por meio da estimativa de arrecadação da receita, contante da LOA, resultante de metodologia de projeção de receitas orçamentárias.

    O art. 53 da Lei 4.320/64 define o lançamento como o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

    O erro da questão está descrever o conceito de lançamento enquanto se refere ao estágio da previsão da receita.

  • Acredito que essa questão está se referindo ao critério contábil do estágio da previsão da receita, a qual ficaria correta dessa forma:
    No estágio da previsão da receita, o Estado realiza a inscrição a crédito do contribuinte.
    Como é uma previsão, o Estado credita a receita prevista, ao passo que quando for realmente realizada, passaria o Estado a debitar a receita do contribuinte.
    Caso eu esteja errado, corrijam-me!

    Bons estudos.

  • ESTAGIO DA RECEITA

    PREVISÃO ( PLANEJAMENTO)

    LANÇAMENTO(IDENTIFICAR O CONTRIBUINTE)

    ARRECADAMENTO (CONTRIBUENTE PAGA O DEBITO)

    RECOLHIMENTO( BANCO PASSA O DINHEIRO ARRACADADO PARA A CONTA ESPECIFICA DO TESOURO)


  • No estágio de lançamento, o Estado realiza a inscrição a débito do contribuinte.

  • No estágio do LANÇAMENTO, ele realiza a inscrição de débito do contribuinte.

  • Estágio é diferente de Etapa!

    ESTÁGIO DA RECEITA: PLANEJAMENTO => ETAPA: Previsão da Receita na LOA;

    ESTÁGIO DA RECEITA: EXECUÇÃO => ETAPAS: Lançamento, Arrecadação e Recolhimento;

    ESTÁGIO DA RECEITA: ACOMPANHAMENTO E CONTROLE;

    As etapas da receita seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos, levando-se em consideração o modelo de orçamento existente no País. Dessa forma, a ordem sistemática inicia-se com a etapa de previsão e termina com a de recolhimento.

    FONTE: MTO 2015

  • O artigo 53 da Lei 4.320/64 define lançamento como:

    Artigo 53 --> Ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta .

  • É a fase de lançamento

  • No estágio de LANÇAMENTO da receita, o Estado realiza a inscrição a débito do contribuinte.

  • Isso se dá no LANÇAMENTO

  • ERRADA!

    É o estágio de lançamento que realiza a inscrição a débito do contribuinte. Vejamos:

    O art. 53 da Lei 4.320/1964 define o lançamento da receita como o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

    O lançamento, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN):
    É o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

    Ségio Mendes

  •  LANÇAMENTO

  • #EstabilidadeSim

    #NãoPECdaRachadinha

    Algumas receitas orçamentárias podem não passar, antes do seu recolhimento, pela etapa de lançamento. Esta (lançamento) é reservada a procedência do crédito fiscal. 

    Fonte: Cespe/Cebraspe.

ID
824641
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Julgue os itens seguintes, a respeito de receitas e despesas públicas.

Denomina-se recolhimento a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro Nacional.

Alternativas
Comentários
  • Certo

    O recolhimento compreende a entrega do produto da arrecadação pelas referidas repartições e estabelecimentos bancários ao Banco do Brasil para crédito da conta única do Tesouro, referente à receita da União no Tesouro Nacional.
  • segundo 4320 estagios da receita "plar"

    previsão - previsão da receita
    lançamento - execução da receita quem é o contribuinte, quanto deve etc
    arrecadação -  receita é realizada. Momento onde o contribuinte quita sua obrigação
    recolhimento- momento onde se entrega o montante arrecadado ao tesouro nacional ( conta única)

    BANCO CENTRAL MATÉM
    BANCO DO BRASIL OPERALIZA

    PROFESSORA KAREM MANCINI

  • Segundo o Pro. Augustinho Paludo: 

    "Recolhimento é a transferência dos valores arrecadados pelos agentes administrativos ou pelos bancos autorizados à Conta Ùnica do Tesouro Nacional. No caso de recolhimento via DARF ou GPS os bancos têm um dia útil apenas para repassar os recursos ao Tesouro Nacional. Quando o recolhimento ocorrer via GRU, os recursos serão primeiramente centralizados no Banco do Brasil, que tem até dois dias úteis para realizar esse repasse. 

  • GABARITO: CERTO

     

    ESTÁGIOS EXEMPLO: IPTU

     


    Previsão-> Previsão da receita do IPTU na lei orçamentária anual do município


    Lançamento-> Verifica a ocorrência do fato gerador e o montante devido para cada contribuinte, pois é um imposto direto


    Arrecadação-> O contribuinte realiza o pagamento junto aos agentes arrecadadores


    Recolhimento-> Transferência dos valores arrecadados aos cofres municipais

     

     

    Prof. Sérgio Mendes - Estratégia Concursos

  • Estágios da Receita: P L A R

     

    Previsão

    A previsão (ou planejamento) se configura por meio da estimativa de arrecadação da receita, constante da Lei Orçamentária Anual – LOA, resultante de metodologia de projeção de receitas orçamentárias.

    ATENÇÂO: O estágio de PREVISÃO é um estágio doutrinário. Na lei 4320//1964, só temos o Lançamento, Arrecadação e o Recolhimento, como estágios da execução da receita.

     

    Lançamento

    Lei 4.320, Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

    ATENÇÃO: Somente as despesas previstas em lei, regulamento ou contrato é que irão percorrer o estágio do lançamento

     

    Arrecadação

    É a entrega dos recursos devidos ao Tesouro, realizada pelos contribuintes ou devedores aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente.

     

    Recolhimento

    O recolhimento é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro,

     

    CERTO

    Bons estudos

     

  • Certo.

    Estágios da receita pública:>>>- Lançamento-Arrecadação-Recolhimento (LAR)

    para a lei 4.320/64, são 3 os estágios da despesa: empenho -> liquidação -> pagamento.>>> Cespe considera a Lei 4.320/64
    para a doutrina, são 4 os estágios da despesa: fixação -> empenho -> liquidação -> pagamento

    Lançamento: Quando o ente reconhece o fato gerador, individualiza o devedor e a quantia a pagar.

    Arrecadação: Feita tbm por meio de GRU(guia e recolhimento da União); o contribuinte paga o valor no banco autorizado pelo ente.

    Recolhimento: Quando o banco transfere os valores monetários à Conta Única do Tesouro. Esta etapa que segue o princípio de unidade de tesouraria, também chamado princípio da unidade de caixa (art.56, lei 4.320). É o recolhimento que compreende a entrega, diariamente, do produto da arrecadação por parte dos agentes arrecadadores ao tesouro público, representado pelo seu agente financeiro, que no caso da esfera federal é o Banco do Brasil.

    "O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais" (art. 56, lei n° 4.320/64). mais uma vez, percebe-se a preocupação do legislador em definir estágios da receita orçamentária.

    Doutrina: Segundo o professor Marcelo Leal, pode-se sistematizar os quatro estágios da receita pública da seguinte forma: 

    previsão: é um estágio doutrinário

    lançamento: são estágios legais (lei 4.320/64).

    arrecadação: são estágios legais (lei 4.320/64).

    recolhimento: são estágios legais (lei 4.320/64).

  • GABARITO: CERTO

    Recolhimento:

    De acordo com o Manual de Procedimentos da Receita Pública, recolhimento é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando o Princípio da Unidade de Caixa, representado pelo controle centralizado dos recursos arrecadados em cada ente.

    Portanto, recolhimento é a transferência dos valores arrecadados pelos agentes administrativos ou pelos bancos autorizados à Conta Única do Tesouro Nacional.

    FONTE:  Orçamento Público, Afo e Lrf - Teoria e Questões - Série Provas & Concursos - Augustinho Paludo.

  • CERTO

    RECOLHIMENTO: Os agentes arrecadadores transferem os valores arrecadados para a conta única do ente público.

ID
840712
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IBAMA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com relação às despesas e receitas públicas, julgue os itens a
seguir.

O estágio da receita denominado arrecadação encerra a etapa de execução e deve obedecer ao princípio da unidade de caixa.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Errado

    O estágio da receita denominado recolhimento encerra a etapa de execução e deve obedecer ao princípio da unidade de tesouraria (ou de caixa). De acordo com o art. 56 da Lei 4320/1964, o recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

    Fonte Sergio Mendes (www.euvoupassar.com.br)

    Abração povo!
    Força nos estudos
  • Gabarito:Errado
    A lei 4320/64 estabelece como estágios da execução da receita orçamentária o lançamento, a arrecadação e o recolhimento.(LAR)
    Lançamento:procedimento com o objetivo de verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,calcular o montante do tributo devido,identificar o sujeito passivo (algumas receitas nao passam por esse estágio)
    Arrecadação:entrega dos recursos ao Tesouro, é realizada por contribuintes ou devedores
    Recolhimento(FASE FINAL):é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, respeitando o Princípio da Unidade de Caixa

    Logo, o erro da questão está em dizer que a arrecadação é a fase final
  • ERRADO!!!
    ESTÁGIOS DA RECEITA PÚBLICA ORÇAMENTÁRIA
    A Receita Pública, desde a sua previsão até o seu ingresso efetivo nos cofres públicos, passa por quatro fases, denominadas estágios, quais sejam: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
    Previsão (1º estágio) Estimação da receita
    Lançamento (2º estágio)
    Arrecadação (3ª fase)
    A arrecadação se dá quando o contribuinte vai até os agentes arrecadadores(repartições fiscais e redes bancárias autorizadas) e faz o pagamento do carnê-leão, da guia do IPTU ou da Previdência Social, por exemplo. É nesse estágio que a receita é considerada realizada, nos termos da Lei nº 4.320/64.
    Por uma questão de prudência, não é recomendável a execução orçamentária de valores ainda não arrecadados, simplesmente em função de estarem previstos na LOA, uma vez que o cidadão, em função de problemas pessoais, ou mesmo, em decorrência de conjunturas econômicas, pode não quitar suas obrigações junto ao Fisco.
    Recolhimento (4ª fase)
    O recolhimento compreende a entrega, diariamente, do produto da arrecadação pelas referidas repartições e estabelecimentos bancários ao Banco do Brasil para crédito da Conta Única do Tesouro Público, mantida no Banco Central e operacionalizada pelo Banco do Brasil. Tal recolhimento à conta única do ente é uma exigência do princípio da Unidade de Caixa (ou Unidade de Tesouraria), que está expresso no art.56 da Lei nº 4.320/64: "o recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para a criação de caixas especiais."
    Fonte: Master Concursos -     Prof. Alexandre Américo
    Bons estudos!!!
     
  • Lembrando que a PREVISÃO é um estágio DOUTRINÁRIO.

    LANÇAMENTO, ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO são estágios LEGAIS (lei 4320/64)
  • ecolhimento – transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando o Princípio da Unidade de Caixa representado pelo controle centralizado dos recursos arrecadados em cada ente.
    Bons estudos! 
  • Decorei os estágios da receita pela seguinte sigla..

    PLAR
    Planejamento
    Lançamento
    Arrecadação
    Recolhimento

    É isso ai...
    Bons estudos a todos
    fiquem com Deus
  • Perfeito o comentário da Vanessa, show de bola!
    Simples, claro e conciso. Finalmente consegui entender, obrigada
    "Lembrando que a PREVISÃO é um estágio DOUTRINÁRIO.
    LANÇAMENTO, ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO são estágios LEGAIS (lei 4320/64)"
  • Etapas da receita                           Etapas da Dspesa
    PLAR                                              FELP

    Previão                                            Fixação
    Lançamento                                    Empenho
    Arrecadação                                   Liquidação
    Recolhimento                                 Pagamento


    Aprendi assim e esta dando certo.

  • Atencao nesta questao, de fato no estagio de arrecadacao a receita e considerada executada, conforme o art 35, I da lei 4.320 que fala que pertence ao exercicio financeiro as receitas nele ARRECADADAS, por isso que quando e arrecadada a receita ela esta executada, entretanto nesta fase ainda nao deve observar o pricipio da unidade de tesouraria, que so deve ser observado na fase seguinte que e o recolhimento.

    entao o erro da questao esta em dizer que na arrecadacao deve obedecer o principio da unidade de tesouraria - errado.

    desculpe a falta de acentuacao, digito de um tablet.

  • Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, a Receita Pública compreende 2 etapas: Planejamento e Execução.  


    Na primeira etapa temos a Previsão da receita, com base na “Metodologia de Projeção das Receitas Orçamentárias”. 


    Na segunda etapa temos 3 estágios, quais sejam: 

    ·  Lançamento - ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Nem todas as receitas percorrem este estagio. 


    ·  Arrecadação - Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente. 


    ·  Recolhimento - É a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa. 


    Percebemos entao que a questão está errada, pois na verdade ela se refere ao estagio do recolhimento. Fique atento a essa distinção. 


    Uma outra observação: a previsão sempre foi citada como o primeiro estágio da receita, e ainda é citada na doutrina como tal, e é de fato. Entretanto, o primeiro estagio da EXECUÇÃO da receita é o Lançamento. Fique atento. 


  • A arrecadação consiste na entrega do recurso ao agente ou banco arrecadador pelo contribuinte ou devedor. Já o recolhimento consiste no depósito em conta do Tesouro, aberta especificamente para esse fim, pelos caixas ou bancos arrecadadores. (princípio de unidade da Unidade de caixa)

    Estágios da receita pública:
    Previsão (doutrinário)
    Lançamento (4.320)
    Arrecadação (4.320)
    Recolhimento (4.320)

    GAB ERRADO

  • É muito comum confundir: Então não devemos esquecer que o recolhimento é a última fase (lembre-se: qdo vce vai dormir, que é o último estágio do dia, vce diz que vai se recolher e não arrecadar..)

    Copiei da minha apostila: como havia lembrado disso, acertei a questão!


  • A última etapa da receita é o RECOLHIMENTO, e não a arrecadação, como informado na questão.

  • Art. 56. O recolhimento de tôdas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

  • ERRADA 

     

    ENCERRAMENTO DA ETAPA EXECUÇÃO = RECOLHIMENTO 

    ARRECADAÇÃO = OBEDECE REGIME DE CAIXA (RECEITA)

  • ERRADA 

     

    QUEM ENCERRA A ETAPA DE EXECUÇÃO É O RECOLHIMENTO.

     

    PLANEJAMENTO:

    - PREVISÃO

     

    EXECUÇÃO:

    - LANÇAMENTO

    - ARRECADAÇÃO

    - RECOLHIMENTO

     

  • Como errei a questão, vou colocar o comentário do professor para aqueles que não podem (ou não querem) assinar o site. Lá vai:

     

     

     

    Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, a Receita Pública compreende 2 etapas: Planejamento e Execução.  

     

     

    Na primeira etapa temos a Previsão da receita, com base na “Metodologia de Projeção das Receitas Orçamentárias”. 

     

     

    Na segunda etapa temos 3 estágios, quais sejam: 

    ·  Lançamento - ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Nem todas as receitas percorrem este estagio. 

     

     

    ·  Arrecadação - Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente. 

     

     

    ·  Recolhimento - É a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa. 

     

     

    Percebemos entao que a questão está errada, pois na verdade ela se refere ao estagio do recolhimento. Fique atento a essa distinção. 

     

     

    Uma outra observação: a previsão sempre foi citada como o primeiro estágio da receita, e ainda é citada na doutrina como tal, e é de fato. Entretanto, o primeiro estagio da EXECUÇÃO da receita é o Lançamento. Fique atento. 

     

     

     

    Gabarito ERRADO. Bons estudos! ^^

  • RECOLHIMENTO!!!!!

    O recolhimento é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro.

  • Errado!

    O estagio de receita que encerra a etapa de EXECUÇÃO é chamado de recolhimento e deve obedecer o principio da caixa (tesouraria).Lembrando q é vedado a criação de caixa especial rs

     

  •  RECOLHIMENTO 

  •   recolhimento

  • PLAR=> PREVISÃO (se inicia); LANÇAMENTO; ARRECADAÇÃO; RECOLHIMENTO (aqui se encerra).

  • LANÇAMENTO; ARRECADAÇÃO; RECOLHIMENTO

  •  Recolhimento - É a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa. 

     

    Gabarito: errado

  • a questão não fala em sentido, só em correção gramatical

ID
864619
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-ES
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A respeito de receita pública, dívida ativa e da conta única do
Tesouro, julgue os itens seguintes.

Na elaboração da previsão da receita, estágio da etapa de planejamento, devem ser considerados os efeitos da variação do índice de preços e do crescimento econômico.

Alternativas
Comentários
  • No estudo das etapas da receita orçamentária, o Planejamento compreende a previsão de arrecadação da receita orçamentária constante da LOA, resultante de metodologias de projeção usualmente adotadas, observada as disposições constantes da LRF.  
     
    São  parâmetros  para  a  previsão  de  receitas  os  efeitos  das  alterações  na legislação,  como  a  alteração  de  alíquotas,  as  desonerações  fiscais  e  a concessão de créditos tributários. Devem ser considerados, ainda, a variação do  índice  de  preços,  do  crescimento  econômico  ou  de  qualquer  outro  fator relevante. 

  • LRF

           Art. 12.As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

  • GABARITO: CERTO

    CAPÍTULO III

    DA RECEITA PÚBLICA

    Seção I

    Da Previsão e da Arrecadação

    Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

    FONTE:  LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.  

ID
871309
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

De acordo com a Lei Federal n.º 4.320/1964 e suas alterações,
julgue os itens subsecutivos.

O lançamento, terceiro estágio da receita pública, consiste na concentração de pecúnia na conta única do tesouro.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADA
    Lei 4320
    Art. 53. O lançamento da receita, o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

    Para a L 4320, 
    1    º Estágio da Receita = Lançamento
    2    º  Estágio da Receita= Arrecadação 
    3    º  Estágio da Receita= Recolhimento (Art. 56. O recolhimento de tôdas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.)
  • ITEM ERRADO

    Complementando:

    O Manual de Procedimentos Contábeis Orçamentários, elaborado pela STN/MF, traz quatro estágios para a receita orçamentária:

    Previsão
    A previsão ou estimativa da receita tem como ponto de partida a série histórica de arrecadação. De forma simplificada, pode-se dizer que o valor histórico é impactado pelos efeitos das projeções de crescimento da economia (efeito quantidade), do aumento dos preços (efeito preço ou inflação) e das alterações
    na legislação (efeito legislação).

    Lançamento
    Segundo o Código Tributário Nacional, art. 142, lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação
    da penalidade cabível. Tendo ocorrido o fato gerador, há condições de se proceder ao registro contábil do direito da fazenda pública em contrapartida a uma variação patrimonial aumentativa.
    Algumas receitas não percorrem o estágio do lançamento, conforme se depreende do art. 52 da Lei nº 4.320/1964: “São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.”

    Arrecadação
    Realizada pelos contribuintes ou devedores, corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro para os agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.

    Recolhimento
    É a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o Princípio da Unidade de Caixa, representado pelo controle centralizado dos recursos arrecadados em cada ente.



  • http://www.mapeandodireito.com.br/2013/05/fases-da-receita.html
  • Olá pessoal, para ratificar o gabarito ERRADO, segue resumo segundo professor Alexandre Teshima:

    ESTÁGIOS DA RECEITA ( PLAR)
    1) PREVISÃO= LOA
    2) LANÇAMENTO=Ex: Emissão Carnê IPTU;
    3) ARRECADAÇÃO=Bco CREDENCIADO ( Público ou privado)
    4) RECOLHIMENTO= CONTA ÚNICA (Bco OFICIAL PÚBLICO)

    LANÇAMENTO  (art 142 CTN )
    1) Procedimento Administrativo que verifica:
    a) Fato Gerador ( No caso do IPTU=Propriedade);b) Matéria tributável ( No caso do IPTU=imóvel); c) Montante devido= valor; d)SUJEITO PASSIVO=proprietário;e) Penalidade cabível= MULTA.

    Espero ter ajudado pessoal..Continuem firmes...

  • MACETE!

    L = LANÇAMENTO

    A = ARRECADAÇÃO

    R = RECOLHIMENTO

    BONS ESTUDOS

  • Afinal, são 3 fases ou 4 fases???

  • Mônica, são três fases expressas  na lei 4320/64 e uma fase doutrinária anterior chamada "previsão".

    No entanto, a questão expressamente se refere a lei, não a doutrina. 

  • Tem que ficar atento ao que o enunciado pede.Se falar em estágio doutrinário  teremos a previsão que antecede aos outros(PLAR).Quanto aos estágios legais(Lei 4320/64) serão  apenas o LAR.

  • Nessa questão, se levássemos em conta a doutrina ou a lei, daria para acertar, porque, segundo a doutrina são 4 estágios, quais sejam: previsão/lançamento/arrecadação/recolhimento. Vejam que neste caso, o lançamento seria o segundo estágio. Por outro lado, a lei diz lançamento/arrecadação/recolhimento, sendo que, agora o lançamento seria o primeiro estágio. Como a questão diz: ''lançamento é o terceiro estágio'', de um jeito ou de outro está errada!

ID
871321
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Acerca do ciclo orçamentário, julgue os itens subsequentes.

O superávit do orçamento corrente, apesar de ser resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, não constitui item de receita orçamentária.

Alternativas
Comentários
  • certo.


    Lei 4320/64

    Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)

    § 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)

    § 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)

    § 3º - O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1, não constituirá item de receita orçamentária. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)




  • Acho interessante inserir a lei, mas também é importante dizer o porquê das coisas serem do jeito que são. Penso que o superávit do orçamento corrente não constitui receita orçamentária pela seguinte situação. Imagine que o orçamento se resuma num crédito chamado "atividades" com dotação de R$ 1.000. Acontece que para realizar as atividades foram gastos apenas R$ 900. Apesar que sob o prisma do orçamento foram autorizados gastos de 1.000, efetivamente o que foi realizado foi 900, sobrando R$ 100. Esses cem reais não são receitas orçamentárias por que eles já estão contidos dentro da dotação "atividade", não podendo constar novamente como recurso orçamentário, embora seja um recurso financeiro.
  • o superávit do orçamento corrente é receita de capital (capitalização). Dessa forma o governo consegue investir o dinheiro a longo prazo.
  • O superávit do orçamento corrente é receita de capital, porém não é receita orçamentária. Segundo a Lei 4.320/1964, o superávit do Orçamento Corrente resulta do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, porém não constituirá item de receita orçamentária. Isso ocorre para evitar a dupla contagem, porque ela já foi considerada no orçamento corrente. 

  • Outra questão envolvendo o mesmo assunto, comentada pelo Professor Sérgio Mendes:

    Na busca do equilíbrio orçamentário, o Governo estabelece uma meta para superavit do orçamento corrente. Tal receita, consoante a Lei Geral que regula a Contabilidade Pública, é considerada como sendo uma receita de

    (A) capital (CORRETA)

    (B) inversão

    (C) exploração

    (D) aplicação

    (E) patrimônio


    O superávit do orçamento corrente é receita de capital, porém não é receita orçamentária.

    Segundo a Lei 4.320/1964, o superávit do orçamento corrente resulta do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, porém não constituirá item de receita orçamentária. Isso ocorre para evitar a dupla contagem, porque ela já foi considerada no orçamento corrente. Por exemplo, ao final de 2011, em determinado ente, a diferença entre as receitas correntes arrecadadas, no valor de R$ 10 bilhões, e as despesas correntes realizadas, de R$ 8 bilhões, é considerada superávit do orçamento corrente e receita de capital.

    http://www.portaldoorcamento.com.br/2014/04/prova-comentada-epe-analista-de-gestao.html

  • Excelentes comentários, mas o cara copiou e colou o comentário do outro colega, isso só atrapalha!  

  • Não confundir os termos abaixo:

    Superávit financeiro apurado no exercício anterior: fonte para abertura de crédito adicional.

    Superávit do orçamento corrente: não constitui item de receita orçamentária.

    GABARITO: CERTO.

  • lei 4320:

    Art. 11 

    § 3º - O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1, não constituirá item de receita orçamentária. 

  • Questão certa.

    O SOC é receita de capital, mas não é receita orçamentária. O superavit é o resultado positivo da diferença entre Receitas Orçamentárias/Receitas Correntes e Despesas Orçamentárias/ Despesas correntes. Se for considerado novamente como orçamentária haverá uma dupla contagem. O SOC vira receita de Capital para ajudar nos gastos do Governo, por exemplo, bolsa familia, investimentos, etc. Vale lembrar que o Brasil tem déficits públicos e isso ajuda a saná-los. 

  • Superavit do Orçamento Corrente é receita Extraorçamentária.

  • FICO FELIZ QUANDO OS COLEGAS DITAM AS LEIS E FONTES.........AGORA......BEM EXPLICADO COM REQUINTES DE DETALHES.......DIGAMOS NÃO PICANTES..........o superávit do orçamento corrente não é nunca foi e nunca será RECEITA ORÇAMENTÁRIA.....PRONTO FALEI............SABE PORQUE? DIGAMOS QUE VC FOI A FEIRA E COMPROU 100,00 DE  PIQUI, ISSO MESMO PIQUI..........ISSO É A DOTAÇÃO..........DIGO,  ESSES R$ 100,00........SÓ QUE CHAGANDO A FEIRA........VC SOMENTE GASTOU R$ 50,00 -----E OLHA QUE VC LEVOU R$ 100,00 MAS, SOBROU OS R$ 50,00.............GRAÇAS A DEUS VC SABE ECONOMIZAR....NÉ? ISSO TUDO ACONTECEU NESTE ANOS DE 2015........ NO SEU ORÇAMENTO DO MES DE DEZAEMBRO.............LEMBRE SE DE QUE SUA DOTAÇÃO NO MES DE DEZEMBRO FOI R$ 100,00......ENTÃO,ESTE VALOR JÁ ESTÁ NO SEU ORÇAMENTO........CERTO? NÃO PODEMOS MAIS SOMAR COMO UM RECURSO ORÇAMENTÁRIO PRA ESTE ANO...

  • Superávit do orçamento corrente é receita de capital - extraorçamentária 

    Superávit do orçamento de capital deverá constituir receita orçamentária 

  • Muito simples: O superavit é nada mais do que o resultado de um exercício. Ou seja não se trata de receita, mas de receita subtraída de despesa! Mais simples de explicar não dá!

  • Pessoal, cuidado com os comentários errados, estou vendo muitas pessoas dizendo que superavit é receita extraorçamentária ou receita orçamentária...

    Superávit do Orçamento Corrente – Apesar de ser resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurados na demonstração, não constitui item de Receita Orçamentária.

    Sendo assim, ele é uma Receita de Capital porém não é uma Receita Orçamentária e nem Receita Extraorçamentária, pois ele já pertence as receitas e por este motivo não pode ser considerado como receita orçamentária nem extraorçamentário, se o considerar ficaria duplicado.

  • De acordo com o Mcasp 8° edição: Não devem ser reconhecidos como receita orçamentária os recursos financeiros oriundos de:

    a. Superávit Financeiro – a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos neles vinculadas. Portanto, trata-se de saldo financeiro e não de nova receita a ser registrada. O superávit financeiro pode ser utilizado como fonte para abertura de créditos suplementares e especiais;

    b. Cancelamento de Despesas Inscritas em Restos a Pagar – consiste na baixa da obrigação constituída em exercícios anteriores, portanto, trata-se de restabelecimento de saldo de disponibilidade comprometida, originária de receitas arrecadadas em exercícios anteriores e não de uma nova receita a ser registrada. O cancelamento de restos a pagar não se confunde com o recebimento de recursos provenientes do ressarcimento ou da restituição de despesas pagas em exercícios anteriores que devem ser reconhecidos como receita orçamentária do exercício.

  • O termo extraorçamentário significa que não está na LOA (lei orçamentária anual) que, como o próprio nome já diz, se trata de um orçamento em formato de lei. Superavit significa quantia excedente positiva. Se no orçamento eu prevejo uma quantia de dinheiro a ser arrecadada e fixo as despesas a serem efetuadas e, ao rolar a prática, no término do exercício, percebo que sobrou money (que chamamos de superavit --> a diferença entre receitas e despesas é positiva), não há porque dizer que esse excedente é orçamentário, uma vez que sequer ele estava no orçamento quando o elaboramos (não temos bola de crista para saber, ao exato, se, ao término do exercício financeiro teremos déficit ou superávit). Razão pela qual dizemos que ele, o excedente, ou superavit, é extraorçamentário (palavra 'extra' de não estar no orçamento).

    Resposta: Certo.

  • GABARITO: CERTO

    Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.                  

    § 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.                 

    § 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.                    

    § 3º - O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1, não constituirá item de receita orçamentária. 

    FONTE:  LEI N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

  • Exatamente como disposto no art. 11, §3o, da Lei no 4.320/1964:

    § 2o - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.

    § 3o - O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo no 1, não constituirá item de receita orçamentária.

    Gabarito: CERTO

  • LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964

    Institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

    Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

    § 3º - O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1, não constituirá item de receita orçamentária. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)

  • O superávit do orçamento corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes é classificado como receita de capital e não constitui item da receita orçamentária (É EXTRAORÇAMENTÁRIA).

     

    GAB: CERTA

  • De forma bem simples, basta analisar a expressão abaixo:

    Receitas correntes + Receitas de capital = Despesas correntes + Despesas de capital

    Superávit do orçamento corrente é o mesmo que dizer que Receita corrente > Despesa corrente.

    .

    Logo, ocorrendo isto, é óbvio que esse superávit constituirá uma receita de capital, uma vez que será utilizado para despesas de capital. Portanto, esse superávit não é receita orçamentária pq se fosse seria contabilizado em duplicidade.

  • Exatamente, conforme a Lei 4.320/64:

    Art. 11, § 3º - O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1, não constituirá item de receita orçamentária.

    Gabarito: Certo

  • Funciona assim: a receita corrente já pagou todas as despesas correntes e a "sobra" vai ser utilizada para pagar as despesas de capital. É tratada como receita de capital.

  • https://youtu.be/sgaG6V4SapM video explicando

ID
931954
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SERPRO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A respeito do orçamento de investimento, julgue os itens a seguir.

Os investimentos do governo federal devem ser realizados somente por meio de dotações orçamentárias específicas nos orçamentos fiscal e da seguridade social, os quais recebem recursos de empresas estatais.

Alternativas
Comentários

  • Os investimentos do governo federal devem ser realizados somente por meio de dotações orçamentárias específicas nos orçamentos fiscal e da seguridade social, os quais recebem recursos de empresas estatais.

    Nem precisa continuar lendo.
     

  • ERRADO. Há um orçamento que trata especificamente de investimentos do governo federal: o orçamento de investimento das estatais, embora os outros orçamentos também possam trazer programações relativas a investimentos.

  • As classes de investimento estatal

    Os investimentos estatais podem ser divididos em dois tipos: os diretos e os indiretos. Os diretos são os investimentos que vemos os efeitos no dia-a-dia de forma clara. A construção de uma estrada ou de um hospital público são exemplos de investimentos diretos. Os investimentos indiretos são aqueles que afetam a indústria e o comércio, mas não exerce uma influência visível: podemos ver apenas as consequências deste tipo de investimento. Os melhores exemplos são os subsídios as empresas: elas afetam toda a economia, mas é muito difícil ver suas consequências de forma clara.

    https://pensamentominimo.wordpress.com/2011/12/03/investimento-estatal-vs-investimento-privadoparte-1/

ID
932380
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SERPRO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Acerca da execução orçamentária do governo federal, julgue os
itens a seguir.

A modalidade do estágio da receita, denominado lançamento, quando efetuado sem a participação do contribuinte, é denominada lançamento ofício.

Alternativas
Comentários

  • Certo.

     

    Lançamento Direto ou de Ofício – previsto no artigo 149 do CTN

    É aquele realizado pelo Fisco, dispensado o auxílio do contribuinte, uma vez que já dispõe de dados suficientes. Citemos, como exemplo, o IPTU. No caso desse imposto, o contribuinte, que não prestou nenhuma informação específica ao fisco, recebe em sua casa o carnê do IPTU.

    Como regra, a escolha da forma de lançamento não é aleatória, devendo levar em conta a natureza do tributo. Por isso, no caso do lançamento de ofício, verificamos que é mais adequado aos tributos que têm como fato gerador uma situação permanente (como a propriedade imobiliária), cujos dados constam de bancos de dados fiscais, de modo que basta à autoridade administrativa a consulta àqueles registros para que tenha à mão os dados fáticos necessários à realização do lançamento.

    Os incisos do artigo 149 prevêem, ainda, outras hipóteses em que deve ocorrer o lançamento de ofício. Esses outros caso, entretanto, não são de lançamento originariamente de ofício, mas se referem sempre a correção de erros, fraudes, omissões e outros problemas em lançamentos que foram ou deveriam ter sido feitos anteriormente, numa outra modalidade legal.

    Assim, dependendo das circunstâncias, todos os tributos podem eventualmente vir a ser lançados de ofício. Seja porque a lei determina que o lançamento seja feito originariamente de ofício, seja porque foi necessário o suprimento de uma omissão ou a correção de algum vício em lançamento anteriormente realizado.

     

    Fonte:  https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/7552/Lancamento-tributario-e-o-nascimento-da-obrigacao-tributaria 

    Fonte²:  http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,modalidades-de-lancamento-tributario,24444.html

  • Tipos de lançamento:

    • Lançamento por declaração: compreende a espontaneidade do sujeito passivo em declarar corretamente.

    • Lançamento por homologação: o pagamento e as informações prestadas pelo contribuinte são realizados sem qualquer exame prévio da autoridade administrativa.

    • Lançamento de ofício: como regra, é adequado aos tributos que têm como fato gerador uma situação cujos dados constam dos cadastros fiscais, de modo que basta à autoridade administrativa a consulta a aqueles registros para que se tenha às mãos dados fáticos necessários à realização do lançamento.

  • Certo

    Oficio ou direto.

ID
961357
Banca
CEPERJ
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O Estado do Rio de Janeiro apurou, em determinado período, o montante de R$ 29,532 bilhões a título de Receita Corrente Líquida, e, no mesmo período, apurou um montante de 179,014 milhões de operações de crédito internas e externas. Com base nessas informações, o limite para essas operações não poderá ultrapassar o montante de:

Alternativas
Comentários

  • RESOLUÇÃO Nº 43 , DE 2001

    Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências.

    CAPÍTULO III

    Dos Limites e Condições para a Realização de Operações de Crédito

    Art. 7º As operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios observarão, ainda, os seguintes limites:

    I - o montante global das operações realizadas em um exercício financeiro não poderá ser superior a 16% (dezesseis por cento) da receita corrente líquida, definida no art. 4º;


ID
979282
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MI
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Julgue os itens subsecutivos, referentes a receitas e despesas públicas.

As receitas correntes e as receitas de capital não devem afetar o patrimônio líquido da entidade pública até que tenham passado pelos estágios de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.

Alternativas
Comentários

  • Os estágios da Receita Orçamentária (Previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento) iniciam-se no art. 51 da Lei n° 4.320/1964, que estabelece: 

    1. Previsão (Art. 51): Nenhum tributo será exigido/aumentado sem que a lei o estabeleça; nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.

    Por este artigo já matamos a questão, já que temos a ressalva da tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra que não exigem/não cabe passar pelo estágio da previsão.

    2. Lançamento: consiste na identificação do devedor/da pessoa contribuinte, discriminando a espécie, o valor e o vencimento do tributo que cada um deve pagar. Estabelece a referida lei nos seus art. 52 e 53:
    Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas/vencimentos determinados em lei, regulamento ou contrato.
    Art. 53. O lançamento da receita é o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

    Obs.: O lançamento, que tem origem fiscal, NÃO se aplica a todas as receitas orçamentárias, mas basicamente as receitas tributárias. Muitas receitas orç. não percorre esse estágio, sendo apenas prevista, arrecadada e recolhida.

    3. Arrecadação: é o ato pelo qual os contribuintes comparecem perante os agentes arrecadores e realizam o pagamento dos seus tributos/outros débitos para com o Estado.
    Art. 55 da Lei n° 4.320/64: Os agentes da arrecadação devem fornecer recibo das importâncias que arrecadam.

    4. Recolhimento: É a entrega por parte dos agentes arrecadadores ao Tesouro Público, representado pelo seu agente financeiro, que na esfera federal é o Banco Central.
    Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

    Pessoal, conforme explanado, nem todas as receitas passam por todos os estágios. 

  • Errado.
    Nem todas as receitas passam pelo estágio por exemplo do lançamento. Exemplo: Imposto de Renda Pessoa Física.
  • Independente de não passar por todas, na arrecadação é que se reconhece a receita orçamentária, assim, há uma sutileza no conceito, que elide a fase do recolhimento. Não há afirmação peremptória que passe por todos os estágios! 

  • RETIFICANDO O COLEGA ACIMA!!!


    IR OBEDECE À FASE DE LANÇAMENTO E É LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO!!!!


    E A FASE DE RECONHECIMENTO DA RECEITA, CONFORME JÁ DITO, É NA ARRECADAÇÃO!!

  • Independente do estágio, em regra, receitas de capital não afetam o patrimônio líquido.

  • De fato, a regra é que não haja afetação patrimonial quando se trata de receitas de capital. Entretanto, há de se destacar a transferência de capital, a qual, embora se classifique como uma receita de capital, gera afetação patrimonial.

  • As receitas correntes são, de regra, efetivas. Exceção: Dívida ativa

    As receitas de capital, são, de regra, não efetivas. Exceção: Transferências de capital.

     

    Como os outros falaram, nem toda receita passa pelo estágio do lançamento, a exemplo das doações, mas nem por isso deixam de ser receitas orçamentárias.

     

    2 erros na questão.

  • GABARITO: ERRADO

     

     

    A questão está errada independente de adotarmos o enfoque orçamentário ou patrimonial.


    Do ponto de vista orçamentário, o reconhecimento da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação. Logo, não é necessário passar por todos os estágios.


    Em relação à Receita no enfoque patrimonial, com o objetivo de evidenciar o impacto no patrimônio, deve haver o registro da variação patrimonial aumentativa, independentemente da execução orçamentária, em função do fato gerador, observando-se os princípios da competência e da oportunidade.

     

     

    Prof. Sérgio Mendes - Estratégia Concursos

  • ERRADO

     

    RECEITA CORRENTE - REGRA GERAL, QUANDO ARRECADADA AUMENTA PL (RECEITA EFETIVA)

    Exceção- PL constante: Receita arrecadada da divida ativa e receitas de impostos diretos previamente lançada pelos fisco Federal, Estadual e Municipal.

     

    RECEITA DE CAPITAL - REGRA GERAL, PL PERMANECE CONSTANTE. (RECEITA NÃO EFETIVA)

    Exceção- PL aumenta: Transferencia de Capital 

     

  • porra...o cara tem q ter um sexto sentido pra responder algumas questões do cespe,o cara acha q tá certo,mas a intuição diz q tá errada,mas ai o cara marca errada, e tá lá como CERTA

  • A assertiva erra, já que nem todas as receitas passam por todos os estágios.

     

    O estágio do lançamento é típico das receitas tributárias.

     

    Repare que, por exemplo, uma doação recebida em espécie por um ente público não passa pelo estágio do lançamento.

     

    by neto..

  • Basta lembrar que nem toda receita passa pelo estágio de previsão e lançamento.

  • Cuidado, nem todas as receitas passam por todos os estágios. 

    Gabarito: ERRADO

    BONS ESTUDOS!!!


  • NÃo necessariamente passara pelos estágios : previsão , lançamento.

  • NEM TODOS OS ESTÁGIOS OCORRE PARA TODAS AS RECEITAS.

    Exemplo 01: arrecadação de receitas não lançadas.

    Exemplo 02: arrecadação de receitas não previstas.

ID
992260
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPOG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com relação às receitas e despesas públicas, julgue os itens que se seguem.

Os efeitos legislação, índice de preços e de quantidade são parâmetros considerados no estágio de arrecadação das receitas.

Alternativas
Comentários
  • Questão simples, mas sacana:

    Os efeitos legislação, índice de preços e de quantidade são parâmetros considerados no estágio de arrecadação das receitas.

    O correto seria: Os efeitos legislação, índice de preços e de quantidade são parâmetros considerados no estágio de previsão das receitas.
  • LC 101/2000:

    Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

    Bons Estudos!

  • "Previsão é a estimativa de arrecadação da receita, constante da Lei Orçamentária Anual – LOA, que resulta da metodologia de projeção de receitas orçamentárias. A metodologia utilizada pelo Governo Federal está baseada na série histórica de arrecadação dos últimos anos ou meses anteriores, corrigida por parâmetros de variação de preços, de quantidade dos bens produzidos ou de alguma mudança de aplicação de alíquota em sua base de cálculo.

    Resumindo: considera-se a série histórica; as mudanças ocorridas na legislação (alteração de alíquotas); a previsão de crescimento da economia (quantidade a ser produzida); e a taxa de inflação (que afetará os preços)." (Orçamento Público, AFO e LRF - Augustinho Paludo, 2013)

     

    Bons estudos!

  • Pra quem não paga Gabarito Errado.

    No lugar de arrecadação é previsão. 

  • PREVISÃO DE RECEITAS

     

    Considerarão:

     

    - Alterações na Legislação

    - Variaçõs nos índices de preços

    - Crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante

    - Atipicidades

     

    E serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos 3 anos e da projeção para os 2 anos seguintes a que se referirem, além de sua metodologia de cálculo e premissas utilizadas. 

     

    Projeção = Base de cálculo x índice de preços x índice de quantidade x efeito legislação

     

    Fonte: Sérgio Mendes (Estratégia Concursos)

  • previsão. 

  • Assertiva:

    "Os efeitos legislação, índice de preços e de quantidade são parâmetros considerados no estágio de previsão das receitas".

    Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

    Gabarito: ERRADO

    BONS ESTUDOS!!!



  • PREVISÃO: efeitos da legislação, índice de preços, indíce de quantidade e base de calculo.

    Só para lembrar: nem todos os estágios ocorre para todas as receitas.

    exemplo: arrecadação de receitas não lançadas.

    exemplo: arrecadacão de receitas não previstas.

  • ERRADA...SÃO NAS PREVISÕES

    As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas”.

    FONTE;ESTRATÉGIA

  • Previsão   (planejamento)

    ➯os efeitos das alterações na legislação

    ➯variação do índice de preços (inflação)

    ➯crescimento econômico (pib)

    ➯base para se estimar as necessidades de financiamento do governo

ID
1000327
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A identificação do devedor ou da pessoa do contribuinte ocorre no estágio da receita chamado

Alternativas
Comentários
  • 4.3.2. LANÇAMENTO
    O art. 53 da Lei no 4.320, de 1964, define o lançamento como ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Por sua vez, conforme o art. 142 do CTN, lançamento é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.
    Observa-se que, segundo o disposto nos arts. 142 a 150 do CTN, a etapa de lançamento situa-se no contexto de constituição do crédito tributário, ou seja, aplica-se a impostos, taxas e contribuições de melhoria.

    Fonte:MTO 2014

    Observação: A banca utilizou-se da palavra "contribuinte" como sinônimo de "fiscal-Tributário". Dessa forma, está correta a questão...
  • Caro Leandro, comentário excelente! Apenas uma pequena correção: quando a questões descreve: "...devedor ou da pessoa do contribuinte..." está, na verdade, se referindo ao sujeito passivo da obrigação tributária, ou seja, todos nós que pagamos tributos, por exemplo.
  • Obrigado por esclarecer. Realmente não entendi essa parte final 100% e você pontuou bem. :)
  • Lançamento
    É a individualização e o relacionamento dos contribuintes, discriminando a espécie, o valor e o vencimento do tributo de cada um. Realizado para os casos de impostos diretos (os que recaem sobre a propriedade e a renda) e outras receitas que também dependem de lançamento prévio (aluguéis, arrendamentos, foros, etc.). É de se observar que não são todas as receitas que passam por esta fase.

  • Resposta: letra "b"

    No lançamento, ocorre a identificação do sujeito passivo, ou seja, o contribuinte é inscrito em débito. E o que quer dizer "inscrito em débito"? Quer dizer que vai ter que pagar, e esse pagamento já vai ocorrer em outro estágio da receita, a arrecadação.

  • O art. 53 da Lei 4.320/64 é expresso ao dispôr: "O lançamento da receita ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta".

  • va seu comentário... MTO 2015, PÁGINAS 24/25: 4.3.1. PREVISÃO Efetuar a previsão implica planejar e estimar a arrecadação das receitas que constará na proposta orçamentária. Isso deverá ser realizado em conformidade com as normas técnicas e legais correlatas e, em especial, com as disposições constantes na LRF. Sobre o assunto, vale citar o art. 12 da referida norma: Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. No âmbito federal, a metodologia de projeção de receitas busca assimilar o comportamento da arrecadação de determinada receita em exercícios anteriores, a fim de projetá-la para o período seguinte, com o auxílio de modelos estatísticos e matemáticos. O modelo dependerá do comportamento da série histórica de arrecadação e de informações fornecidas pelos órgãos orçamentários ou unidades arrecadadoras envolvidos no processo. A previsão de receitas é a etapa que antecede a fixação do montante de despesas que irá constar nas leis de orçamento, além de ser base para se estimar as necessidades de financiamento do governo. 4.3.2. LANÇAMENTO O art. 53 da Lei no 4.320, de 1964, define o lançamento como ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Por sua vez, conforme o art. 142 do CTN, lançamento é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível. Observa-se que, segundo o disposto nos arts. 142 a 150 do CTN, a etapa de lançamento situa-se no contexto de constituição do crédito tributário, ou seja, aplica-se a impostos, taxas e contribuições de melhoria. 4.3.3. ARRECADAÇÃO Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro Nacional pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente. Vale destacar que, segundo o art. 35 da Lei no 4.320, de 1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, o que representa a adoção do regime de caixa para o ingresso das receitas públicas. 4.3.4. RECOLHIMENTO Consiste na transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro Nacional, responsável pela administração e controle da arrecadação e pela programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o art. 56 da Lei no 4.320, de 1964, a seguir transcrito: 25 Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de uniscr 
  • Estágios de execução da receita (LAR):

    Lançamento:  Ato da repartição fazendária que identifica: Devedor, valor devido e Penalidades, quando for o caso.
    Arrecadação: Estágio onde o contribuinte liquida sua obrigação junto aos agentes arrecadadores.

    Recolhimento: Estágio da receita que encerra a etapa de execução. É o ato pelo qual os agentes arrecadadores transferem o montante arrecadado para a Conta Única do Tesouro (CUT) no Bacen.


  • lei 4320/64

     

    Receita

    Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

    bons estudos

  •  b)  Lançamento.

  • Receita

     

    Previsão : Estimativa da receita

    Lançamento : Identificação do contribuinte, fato gerador...

    Arrecadação : Contribuinte quita sua obrigação

    Recolhimento : Entrega do montante arrecadado para o tesouro nacional.

     

     

     

     

    Minhas anotações

  •  Lançamento.

  • A etapa de previsão consiste em planejar e estimar a arrecadação das receitas que constará

    na proposta orçamentária.

    Lançamento é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e

    a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta (art. 53 da Lei 4.320/64), ou seja,

    identificar o devedor ou a pessoa do contribuinte. É exatamente isso que a questão estava

    perguntando, portanto nosso gabarito é a alternativa B.

    Só para complementar: a arrecadação corresponde à entrega dos recursos devidos ao

    Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições

    financeiras autorizadas pelo ente. E o recolhimento é a transferência dos valores arrecadados à

    conta específica do Tesouro.

    Gabarito: B

  • GAB: B

    Lançamento: momento de reconhecer o fato gerador, isto é, devedor, origem, etc.

ID
1006018
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MJSP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com relação às receitas públicas e à atividade do governo nas finanças públicas, julgue os itens a seguir.

O recolhimento, que é o último estágio da execução da receita orçamentária, deve obedecer ao princípio da unidade de caixa.

Alternativas
Comentários
  • Certa.

    Estágio da receita é cada passo identificado que evidencia o comportamento da receita e facilita o conhecimento e a gestão dos ingressos de recursos.

    São estágios da receita:

    Previsão: é a estimativa do que se pretende arrecadar durante o exercício. 
    Lançamento: é a relação individualizada dos contribuintes, discriminando a espécie, o valor e o vencimento do imposto de cada um, ou seja, é o assentamento dos débitos futuros dos contribuintes. 
      Arrecadação: é o momento em que os contribuintes comparecem perante aos agentes arrecadadores a fim de liquidarem suas obrigações para com o estado.

    Recolhimento: é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, ou seja, é o ato pelo qual os agentes arrecadadores entregam diariamente ao Tesouro público o produto da arrecadação.

    Art. 1º A realização da receita e da despesa da União far-se-á por via bancária, em estrita observância ao princípio de unidade de caixa (Lei nº 4.320/64, art. 56 eDecreto-lei nº 200/67, art. 74).

    O princípio da unidade de caixa ou unidade de tesouraria está amplamente definido pela legislação. Ele obriga que os entes públicos recolham o produto de sua arrecadação em uma conta única, com a finalidade de facilitar a administração e permitir um melhor controle e fiscalização da aplicação desses recursos.
  • Lembrando da característica mista do orçamento: Receita (caixa) X Despesa (competência).

    Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

     I - as receitas nêle arrecadadas; (caixa)

     II - as despesas nêle legalmente empenhadas. (competência)

  • Face ao princípio da unidade de caixa, todas as receitas são recolhidas à Conta Única do Tesouro Nacional, mesmo as receitas próprias e as vinculadas legalmente – para posterior liberação mediante programação financeira.

    Paludo, 2013

  • Correta;

     

    "O recolhimento de todas as receitas far-se-á em observância ao princípio de Unidade de Tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais"

     

    Fonte: Notas das aulas de Sergio Mendes

  • ESTÁGIOS DA RECEITA( regime de caiza).

    previsão -----> lançamento----> arrecadação -------> recolhimento

     

    GABARITO ''CORRETO''

  • Art. 56 da 4.320 e MTO.

  • Art. 56 da lei 4.320 ===> O RECOLHIMENTO DE TODAS AS RECEITAS FAR-SE- Á EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UNIDADE DE TESOURARIA, VEDADA QUALQUER FRAGMENTAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE CAIXAS ESPECIAIS.

    PRINCÍPIO DA UNIDADE DE TESOURARIA= UNIDADE DE CAIXA


    Gabarito: CERTO

  • Recolhimento

     ➯é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro

    Regra: feito em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada

    qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

    Exceção:

    ➯Fundos de previdência

    ➯outros casos específicos( Moeda estrangeira, op. sigilosa, fundos como fgts e etc...)

    #Persista

ID
1006021
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MJSP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com relação às receitas públicas e à atividade do governo nas finanças públicas, julgue os itens a seguir.

A previsão, que é o primeiro estágio da etapa de execução da receita orçamentária, precede a fixação da despesa

Alternativas
Comentários
  • O primeiro estágio da execução da receita é o LANÇAMENTO. 
    De acordo com o art. 142 do CTN, lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, indentificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível

  • De acordo com a lei 4320, não há fase de "fixação da despesa", existindo tão somente Empenho, Liquidação e Pagamento.

    Entenda as fases da despesa

    A execução da despesa orçamentária pública transcorre em três estágios, que conforme previsto na Lei nº 4.320/1964 são: empenho, liquidação e pagamento.

    1. Empenho

    O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida.

    Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.

    Os empenhos podem ser classificados em:
    - Ordinário: tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez;
    - Estimativo: empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros; e
    - Global: empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.

    2. Liquidação

    É o segundo estágio da despesa orçamentária. A liquidação da despesa é, normalmente, processada pelas Unidades Executoras ao receberem o objeto do empenho (o material, serviço, bem ou obra).

    Conforme previsto no art. 63 da Lei nº 4.320/1964, a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem como objetivos: apurar a origem e o objeto do que se deve pagar; a importância exata a pagar; e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

    A liquidação das despesas com fornecimento ou com serviços prestados terão por base: o contrato, ajuste ou acordo respectivo; a nota de empenho; e os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

    3. Pagamento

    O pagamento da despesa refere-se ao terceiro estágio e será processada pela Unidade Gestora Executora no momento da emissão do documento Ordem Bancária (OB) e documentos relativos a retenções de tributos, quando for o caso.

    O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa.

    A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 64, define ordem de pagamento como sendo o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga.
    Fonte: http://www.portaltransparencia.gov.br/despesasdiarias/saiba-mais

  • Segundo a doutrina, as ETAPAS da receita orçamentária são:
    1) Planejamento
    2) Execução
    3) Controle e Avaliação
    Enquanto os ESTÁGIOS da Receita orçamentária são:
    1) Previsão --> estágio doutrinário
    2) Lançamento --> estágio legal (L.4320/64)
    3) Arrecadação -->     estágio legal (L.4320/64)
    4) Recolhimento --> estágio legal (L.4320/64)

    A ETAPA do PLANEJAMENTO consiste no ESTÁGIO da PREVISÃO da receita, enquanto a ETAPA de EXECUÇÃO engloba os ESTÁGIOS do lançamento, da arrecadação e do recolhimento.

    Segundo o     Manual Técnico de Orçamento, "Efetuar a previsão implica planejar e estimar a arrecadação das receitas que constará na proposta orçamentária."

    Portanto, apenas por aí já vemos que a questão está errada ao afirmar: "A previsão, que é o primeiro estágio da etapa de execução da receita orçamentária" --> A previsão é estágio da etapa de planejamento e não de execução.
    A questão da previsão da receita anteceder a fixação da despesa está correta, como afirma o Manual Técnico de Orçamento: "A previsão de receitas é a etapa que antecede a fixação do montante de despesas que irá constar nas leis de orçamento, além de ser base para se estimar as necessidades de financiamento do governo."

    OBS: Segundo o MTO, as ETAPAS da Receita orçamentária são: Previsão, Lançamento, Arrecadação e Recolhimento, posição contraditória à da doutrina e que causa dúvidas na nossa cabeça sobre qual ponto de vista a banca está adotando. Mas, enfim, ainda com esse ponto de vista conseguiríamos matar a questão...
     

  • A previsão da receita, precede o lançamento da receita.

    Estágio da Receita: Previsão - Lançamento - Arrecadação - Recolhimento

  • "O primeiro estágio da execução é o lançamento. Previsão faz parte do planejamento."

  • As etapas da receita são:

     Planejamento (estágio: Previsão)

     Execução (Estágios: Lançamento, Arrecadação e Recolhimento).

  • Gabarito: ERRADO.

    Previsão não faz parte dos estágios da execução da receita orçamentária:

    BIZU:

    Receita = PLAR = Previsão, Lançamento, Arrecadação, Recolhimento.

    Execução da receita = LAR

    .

    Despesa = FELiP = Fixação, Empenho, Liquidação, Pagamento

    Execução da despesa = ELiP

  • Estágio de Planejamento

    i. Previsão


    Estágio da Execução

    i. Lançamento

    ii. Arrecadação

    iii. Recolhimento

    Por fim Receita na CUTN

  • Errado.

    Previsão é o 1º estágio da receita. Não da execução. 

    Previsão (planejamento - consta no PLOA). A previsão é uma estimativa das receitas orçamentárias.

    Lançamento (1 execução - consta na LOA). O lançamento abrange apenas as receitas de origem FISCAL (multas, tributos..)

    Arrecadação (2 execução - consta na LOA). A arrecadação ocorre quando o Agente passivo passa o R$ para bancos ou credenciados.

    Recolhimento (3 execução - consta na LOA). O recolhimento é o envio desse R$ que está no banco ou cred para a conta única.

  • ERRADO. A previsão faz parte da fase de planejamento, não integrando, portanto, a fase de execução da receita. O restante da assertiva está certo, pois a previsão antecede a fixação do montante da despesa que constará na LOA.

  • ERRADO

    Bizú:

    Primeiro estágio da execução: LANÇAMENTO
    Primeiro estágio da receita: PREVISÃO.

  • ERRADA

     

    A LEITURA RÁPIDA FAZ NEGO ERRAR, EU POR EXEMPLO KKK

     

    A PREVISÃO FAZ PARTE DA ETAPA DE PLANEJAMENTO.

     

    LANÇAMENTO, ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO FAZEM PARTE DA ETAPA DE EXECUÇÃO.

  • me lasquei toda lendo rapido

  • Apesar de realmente a fase de previsão da receita preceder à fixação da despesa, não podemos dizer que a previsão da receita seja o primeiro estágio de execução da receita orçamentária, já que a previsão integra a fase de planejamento e não a fase de execução da receita, sendo esta integrada pelas etapas de lançamento, arrecadação e recolhimento.

     

    by neto..

  • Gabarito: ERRADO

    Estaria correto se fosse assim escrito: A previsão, que é o estágio de planejamento da receita orçamentária, precede a fixação da despesa

ID
1009576
Banca
FCC
Órgão
TRT - 18ª Região (GO)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A execução da receita oriunda do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores se dá em

Alternativas
Comentários
  • TRATA-SE DOS 3 ESTÁGIOS DA RECEITA DE ACORDO COM A LETRA "E" DA QUESTÃO
  • Não confunda etapas da receita com estágios da receita.  
    Etapas da receita:
    Planejamento (representa a previsão da receita na LOA),

    Execução (três estágios da receita: lançamento, arrecadação e recolhimento) e

    Controle & Avaliação  (Compreende a fiscalização pelo Estado e pela sociedade)

    Fonte: Prof. Wilson Araújo - EVP
  • Sacanagem a letra C, sendo que o estágio previsão é doutrinário.
  • O comentário do Ramiro está excelente! Eu fiz essa prova e errei essa questão justamente por fazer confusão entre etapa e estágio.

    A letra C colocou a previsão como um estágio da execução da receita, porém a previsão faz parte da etapa de planejamento da receita.
    A questão pediu os estágios da etapa de execução da receita, que são os três mesmo: lançamento. arrecadação e recolhimento.

    A título de complemento para os estudos:

    Lançamento é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, e inscreve o débito desta.
    Arrecadação é o momento que o contribuinte comparece ao banco e efetua o pagamento da obrigação.
    Recolhimento é a transferência dos valores arrecadados pelos agentes administrativos e bancos conveniados à conta específica do Tesouro Nacional.

  • Os três estágios da receitas são LAR


    Lançamento

    Arrecadação

    Recolhimento

  • Amigos, a questão trata dos estágios de EXECUÇÃO e previsão não faz parte dessa mas sim da etapa "dentro" do planejamento.

  • Camilo, veja o comentário do colega Ramiro. O erro está em falar que previsão é etapa de execução da receita. Não é! Trata-se de etapa de planejamento. As outras três sim são etapas de execução.

  • Compreendo a indignação de Camilo. Realmente a maioria das bancas considera a previsão como estágio da receita (basta conferir os exemplos de questões por ele colocadas aqui). Eu mesma já respondi diversas questões em que a previsão era considerada um estágio da receita e por isso errei a questão. Mas é bom saber que a FCC não considera a previsão como estágio da receita!


    Força e fé sempre!


  • A questão está correta por pedir as etapas de EXECUÇÃO da receita…e não simplesmente as etapas da receita. A etapa de previsão é anterior à execução. 

  • Sabrina, não é que a FCC não considere previsão como etapa de receita. A questão pede apenas as fases de execução, a qual a previsão não faz parte.

  • Daí a importância de resolver o maior número possível de questões da banca que se destina a realização de um certame.

    Cesgranrio, Funcab, entre outras consideram a PREVISÃO como uma das fases da EXECUÇÃO DA RECEITA.

    Farei um concurso elaborado pela FCC então vou ficar atrelado a sua "doutrina".

    A META É CONQUISTAR A VAGA!

  • cai na pegadinha..rrs

    a questão pede apenas as fases de EXECUÇÃO a qual não pertence a previsão, fase de planejamento.

  • De princípio eu não concordei com o gabarito.. até porque cai na pegadinha Cespina, logo analisando o gabarito veio cá comigo:

    A Previsão de receitas é a etapa que antecede a fixação do montante de despesa e também corresponde à estimativa da LOA naquilo que se espera arrecadar durante o exercício financeiro e por meio dessa estimativa que os  governos planejam, definem, implementam e avaliam os gastos que irão compor a moldura orçamentária anual, ou seja, a previsão está mais ligado aos gastos nas qual tá diretamente ligado ao governo. 

    O Lançamento é a identificação do devedor ou da pessoa do contribuinte. O art. 53 da lei 4.320/64 define o lançamento da receita como: “O lançamento da receita, o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta”. 

    E que pode ser de:

    De ofício ou direto: quando for realizado unilateralmente pela autoridade administrativa competente, sem qualquer intervenção do contribuinte. Citam-se como exemplos o IPVA e o IPTU.

    A arrecadação da receita está associada à efetivação do pagamento, realizado pelo contribuinte responsável ou pela repartição fiscal à rede bancária credenciada pelo ente destinatário, sejam impostos, sejam taxas, multas ou qualquer outro valor.

    O recolhimento comporta a entrega do produto da arrecadação efetivado pelas repartições autorizadas ao Banco do Brasil, que posteriormente irá se incumbir de repassar o crédito na conta única do Tesouro, de acordo com o ente federativo correspondente. O recolhimento da receita deve ser feito em observância ao princípio da unidade de caixa, conforme o art. 56 da lei 4.320.




  • Conforme ensinamento do prof Wilson Araujo quando as bancas citarem o termo EXECUÇÃO da Receita ou a expressão: Segundo a Lei (4.320/64), os estágios serão: Lançamento, Arrecadação e Recolhimento.

    Caso contrário, será conforme Doutrina, que são os estágios de Planejamento, Lançamento, Arrecadação e Recolhimento.

  • Boa questão.

    Fica a dica: 

    1) Se a questão falar em etapas da receita orçamentária, são 4: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento;

    2) Se apenas a execução: lançamento, arrecadação e recolhimento - "ESTÁGIOS DA RECEITA".


  • Caí na casca de banana!! Pegadinha do malandro! 

  • A FCC nessa pergunta foi marota igual ao CESPE, escorreguei nessa pergunta.

    De acordo com a Lei 4.320/64 as etapas de execução:

    Lançamento;

    Arrecadação e

    Recolhimento.

  • Galera, obrigado pelas dicas. Sucesso para vocês.

  • Questão cretina! 

  • Realmente......a questão fala em execução.... 

  • Estágios da Receita: 3 LAR (Lançamento, Arrecadação e Recolhimento)

    Estágios da Despesa:  4 FELIPA ( Fixação, Empenho, Liquidação, Pagamento)

  • Pessoal, para reforço quanto à uma fonte segura (O Ramiro mandou bem...) para pesquisa (vale à pena): 

    Fonte: AUGUSTINHO PALUDO (livro: Orçamento Púbrazlico, AFO e LRF- teoria e questões)

    Editora: ELSEVIER

    ÍNDICE: Capítulo 06- RECEITAS PÚBLICAS (6.4-Etapas da Receita Pública).

    Aí nunca mais nós esqueceremos do conceito correto....

    Ajudei?!

  • Estágios:

    a) Planejamento


    b) Execução - esta é dividia em 3 estágios (LAR, respectivamente):

    b.1) Lançamento;

    b.2) Arrecadação;

    b.3) Recolhimento


    Correta a letra "e"

  • Vamos deixar de lado a discussão sobre etapas ou estágios e vamos a questão prática, o que é preciso saber pra acertar. Dane-se se é estágio ou etapa.

    ESTÁGIOS DA RECEITA = P.LAR

    De forma geral seriam 4 estágios: Previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.

    Porém, o estágio da “previsão” só diz respeito ao planejamento. O lançamento, arrecadação e recolhimento são os 3 estágios da execução. Portanto, de forma geral são 4 estágios. Da execução são 3 estágios. Do planejamento só um. Use a mesma lógica para os estágios da despesa em cima do P.ELP ou F.ELP

    Os caras adoram perguntar essa por##. 

  • ESTÁGIOS DA RECEITA

     

    L A R

    LANÇAMENTO

    ARRECADAÇÃO

    RECOLHIMENTO

     

     

    GABARITO E

  • EXECUÇÃO

  • Gabarito: Letra E

     

    As “etapas” da receita pública são novidades trazidas pelos Manuais de Receita Nacional e de Contabilidade, STN/SOF, a partir de 2008, e não se confundem com os “estágios” da receita pública.

     

    O processo orçamentário, para fins de gestão, classifica a receita orçamentária em três etapas: planejamento, execução e controle e avaliação.

     

    Já a etapa de execução compreende os “estágios” da Receita Orçamentária Pública na forma prevista na Lei no 4.320/1964: lançamento, arrecadação e recolhimento.

     

    Fonte: Orçamento Público, AFO e LRF - Augustinho Paludo

  •  lançamento, arrecadação e recolhimento

  •  lançamento, arrecadação e recolhimento

  • lançamento, arrecadação e recolhimento.

  • Gabarito: Letra E

    ETAPAS da receita orçamentária: PEC

    Planejamento → Previsão

    Execução → Lançamento, Arrecadação e Recolhimento

    Controle e Avaliação → compreende a fiscalização realizada pela própria administração, pelos órgãos e pela própria sociedade.

    Estágio ou Fase da Receita: PLAR

    PREVISÃO

    LANÇAMENTO

    ARRECADAÇÃO

    RECOLHIMENTO

    OBS.: Não confunda ETAPAS com ESTÁGIO/FASE da Receita.

  • Planejamento > previsão

    Execução > lançamento, arrecadação e recolhimento

ID
1019800
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Em relação às receitas públicas, julgue os itens a seguir.

O estágio do recolhimento de uma receita pública corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro, efetuada pelos contribuintes ou devedores aos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.

Alternativas
Comentários

  • Questão ERRADA.

    O estágio do recolhimento de uma receita pública corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro. Porém, efetuada somente pelos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente. 

    Fonte: https://www.pontodosconcursos.com.br/admin/imagens/upload/6110_D.pdf


  • errada


    Recolhimento: é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, ou seja, é o ato pelo qual os agentes arrecadadores entregam diariamente ao Tesouro público o produto da arrecadação. 


  • Recolhimento


    Banco $$$$ --------> CTN

    (BB)


  • Arrecadação,  não Recolhimento.

  • recolhimento= bancos arrecardadores---------- conta unica tesouro

    arrecardaçaõ= contribuintes ou outros devedores----------bancos arrecardadores

  • arrecadação: quando o contribuinte paga o valor devido no banco autorizado pelo ente. Ex: Banco do Brasil.

    recolhimento: banco envia o dinheiro para a conta única do Tesouro


    suar no treino pra vencer na guerra

  • O estágio da ARRECADAÇÃO de uma receita pública corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro, efetuada pelos contribuintes ou devedores aos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.

  • RECOLHIMENTO

     Consiste na transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro Nacional, responsável pela administração e controle da arrecadação e pela programação financeira.

     

    MTO 2017

  • GABARITO: ERRADO

     

    (CESPE - Técnico de Controle Interno - MPU - 2010) O estágio do recolhimento (ERRADO) ARRECADAÇÃO de uma receita pública corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro, efetuada pelos contribuintes ou devedores aos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.

  • Essa eu errei de bobeira. Falta de atenção!

  • Recolhimento de recurso = TRANSFERÊNCIA.  Essa é a palavra chave para identificarmos o recolhimento. Na questão acima, temos a arrecadação.

  • ERRADO

     

    (Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: FNDE)

       

    Denomina-se recolhimento a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro Nacional.(CERTO)

     

     

  • Cuiado, CESPE adora trocar os conceitos

     

    Arrecadação: entrega de recursos ao agente ou banco arrecadador pelo contribuinte ou devedor

    Recolhimento: consiste no depósito em conta do Tesouro, aberta especificamente para esse fim, pelos caixas ou bancos arrecadadores

     

    Prof. Sérgio Mendes

     

    A questão está se refirindo ao estágio de ARRECADAÇÃO e não o de Recolhimento.

     

    ERRADO

     

    Bons estudos

  • O banco faz a arrecadação do dinheiro por meio dos contribuintes e ele próprio faz o recolhimento desse dinheiro à conta única do tesouro nacional.   

  • ERRADO

    devedor entrega pro banco = ARRECADAÇÃO

    banco coloca no caixa especifico do tesouro nacional = RECOLHIMENTO

    eu entendi assim,me corrijam se eu tiver errado

  • ERRADO 

    O estágio da Arrecadação.

     

    ARRECADAÇÃO: é a entrega dos recursos devidos ao Tesouro, realizada pelos contribuintes ou devedores aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente.

     

    RECOLHIMENTO:  é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e pelo controle da arrecadação e programação financeira, observando o Princípio da Unidade de Caixa (ou de Tesouraria), representado pelo controle centralizado dos recursos arrecadados em cada ente.

  • Essa questão quase deu um nó na cabeça, pois mistura dois estágios da receita.

    - A arrecadação consiste na entrega do recurso. 
    - Já o recolhimento consiste no depósito em conta do Tesouro. 

    GAB. ERRADO

  • Errado. Misturou os conceitos.

    Arrecadação: Entrega de recursos ao agente ou banco arrecadador pelo contribuinte ou devedor, é feita também por meio de GRU (guia e recolhimento da União); o contribuinte paga o valor no banco  que for autorizado pelo ente.

    Recolhimento: Quando o banco transfere os valores monetários à Conta Única do Tesouro. Esta etapa que segue o princípio de unidade de tesouraria, também chamado princípio da unidade de caixa (art.56, lei 4.320). É o recolhimento que compreende a entrega, diariamente, do produto da arrecadação por parte dos agentes arrecadadores ao tesouro público, representado pelo seu agente financeiro, que no caso da esfera federal é o Banco do Brasil.

    "O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais" (art. 56, lei n° 4.320/64). mais uma vez, percebe-se a preocupação do legislador em definir estágios da receita orçamentária.

  • Questão mal redigida!!

  • A questão dá margem a dupla interpretação:

    1) "Entrega dos recursos (devidos) ao Tesouro" -> RECOLHIMENTO  

    2) "Entrega dos recursos (devidos ao Tesouro), efetuada pelos contribuintes... " -> ARRECADAÇÃO

    A meu ver, deveria ter sido anulada.

  • Questão muito mal redigida.

    Poderia ser interpretada da seguinte forma:


    "O estágio do recolhimento de uma receita pública corresponde à entrega dos recursos, devidos pelos contribuintes, ao Tesouro pelos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente."

    Nesse caso estaria certa.

  • Os conceitos estão trocados, vejamos...

    A arrecadação consiste na entrega do recurso ao agente ou banco arrecadador pelo contribuinte ou devedor.

    O recolhimento consiste no depósito em conta do tesouro, aberta especificamente para este fim, Pelos caixas ou bancos arrecadadores.

    Gabarito: ERRADO

    BONS ESTUDOS!!!

  • O atroz examinador considerou errado.

    O estágio do recolhimento de uma receita pública corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro, efetuada pelos contribuintes ou devedores aos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.

    De modo genérico:

    1º Prevê as receitas;

    2º Lança, identifica e distribui para o contribuinte (devedor);

    3º O BANCO (arrecada) do contribuinte e

    4º O TESOURO NACIONAL e/ou BANCO CENTRAL (recolhe os recursos arrecadados).

ID
1045747
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SERPRO
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Acerca do orçamento público, julgue os próximos itens.

A arrecadação é o estágio que encerra a etapa de execução orçamentária da receita pública.

Alternativas
Comentários

  • Alternativa errada.

    Recolhimento é o último estágio da receita. A arrecadação antecede o recolhimento.

  • P - previsão

    L - lançamento

    A - arrecadação
    R - recolhimentoVê-se que ARRECADAÇÃO é o terceiro estágio da execução da receita.
    Errada
    Bons Estudos!

  • Errei essa questão na última prova, e para não errar mais a ordem de quem vem primeiro, tento essa dica: 

    No alfabeto o A(Arrecadação) vem antes do R(Recolhimento).

    Sendo as etapas da Receita Pública: Previsão, Lançamento, Arrecadação e Recolhimento.

  • ERRADA!

     

    Estágio da Receita Pública: PLAR

     

    -Previsão (Segundo o art. 12 da LRF: “Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.”)

     

    -Lançamento ( art. 53 da Lei 4.320/1964 define o lançamento da receita como o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.)

     

    -Arrecadação (é a entrega dos recursos devidos ao Tesouro, realizada pelos contribuintes ou devedores aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente. Eles atuam como depositários, ora descontando e retendo tributos sobre rendimento pagos, ora cobrando de seus clientes e consumidores tributos sobre bens e serviços fornecidos.)

     

    -Recolhimento (é a transferência dos valores arrecadados à conta específicado Tesouro, responsável pela administração e pelo controle da arrecadação e programação financeira, observando o Princípio da Unidade de Caixa (ou de Tesouraria), representado pelo controle centralizado dos recursos arrecadados em cada ente.)

     

    Portanto, a arrecadação não é o estágio que encerra a etapa da execução orçamentária da Receita Pública.

  • Recolhimento

     

     

     

     

    Use a Inteligência, não transmita conhecimento de graça.

  • GAB ERRADO

     

    Estágios da Receita: PLAR

     

    Previsão > Lançamento > Arrecadação > Recolhimento

  • Recolhimento é o último estágio da receita

  • Recolhimento

ID
1054411
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Uma entidade pública celebrou um contrato de aluguel com terceiros referente a um imóvel subutilizado de sua propriedade. O contrato foi celebrado em 29/11/2012 e o valor mensal acordado referente ao aluguel foi R$ 3.500,00. No ato da celebração do contrato, foi emitida uma guia para pagamento antecipado de seis meses de aluguel no valor de R$ 21.000,00, com vencimento em 10/12/2012, data em que o contratante efetuou o pagamento na rede bancária credenciada. O valor foi transferido à conta específica do Tesouro Estadual em 11/12/2012. Neste caso, em 2012, deve-se considerar a arrecadação da receita no valor de

Alternativas
Comentários

  • Base teórica:

    O regime misto é um regime contábil que mescla o regime de caixa e o regime de competência.

    No Brasil é definido na Lei nº 4.320, que estatui normas de finanças e contabilidade pública.

    Esse regime adota a competência para a despesa e o regime de caixa para as receitas. Desta forma, as receitas devem ser reconhecidas no momento de seu efetivo recebimento e as despesas, no momento em que são incorridas, independentemente de seu pagamento.

    fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Regime_misto


    Disposição da Lei 4.320/64:

    Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

      I - as receitas nele arrecadadas;
      II - as despesas nele legalmente empenhadas.


    Resolvendo o item:

    Assim, o pagamento antecipado de seis meses de aluguel no valor de R$ 21.000,00 efetuado pelo contratante no dia 10/12/2012, ao ser contabilizado como receita pelo Estado, deve atender ao regime de caixa ( considerando R$ 21.000,00 - o valor total que "entrou em caixa" - e o momento da arrecadação - 10/12/2012).

    Importante! Não confundir arrecadação com recolhimento. O momento em que os recursos são transferidos para a Conta Única do Ente - dia 11/12/2012 - trata-se do recolhimento que obedece ao regime/ princípio da unidade de caixa. Já a arrecadação, momento em que os recursos são entregues pelo contratante ao agente arrecadador - dia 10/12/2012 - obedece ao regime de caixa.


    gabarito: b

  • Pessoal, 

    A matéria cobra o conhecimento de dois assuntos:

    A) Fases da Receita

    Sintese:

    P revisão - Feita à época do PLOA, não faz parte da execução da receita,  somente figura no planejamento da receita; 

    L ançamento - 1º fase da execução da receita. Trata da inscrição do devedor nos registros públicos. Como por exemplo: A emissão de DARF´s, GRU;

    A rrecadação - Ato de pagamento de DARF´s, boletos, impostos à rede bancária;

    R ecolhimento - Ato de transferência de recursos financeiras da rede bancária à conta única do Tesouro Nacional. É quando o dinheiro efetivamente entra na conta do Estado.

    Mnemonico - PLAR


    B) Reconhecimento da Receita na execução orçamentária

    Quanto ao reconhecimento da receita e da despesa orçamentária, o Brasil adota um regime bastante prudente, pois reconhece as receitas pelo regime de caixa e as despesas pelo regime de competência.

    Ou seja:

    Receita - reconhece na Arrecadação (regime de Caixa)

    Despesa - reconhece no Empenho ( Regime de Competência)

    No caso em questão, a receita deve ser reconhecida no momento em que é feito o pagamento na rede bancária credenciada (arrecadação), na data de 10/12/2012.

    É isso galera, espero ter ajudado!

    Vamo que vamo!

  • Sempre que se fala em "Receita" e "Despesa" na administração pública, estamos falando de orçamento, então o que vale é o Regime Misto - competência para a despesa e caixa para a Receita.


    Se fosse um fato contábil/patrimonial, a administração pública chamaria de VPA - Variações Patrimoniais Aumentativas (equivalente à receita na contabilidade geral) e VPD - Variações Patrimoniais Diminutivas (equivalente à despesa na contabilidade geral), neste caso a contabilização de acordo com a STN e as novas regras da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, seria o regime de competência tanto para a VPA quanto para a VPD. Neste caso, no dia da celebração do contrato, apenas haveria registro nas contas de Controle, não nas patrimoniais, e não poderíamos entender essa entrada como "receita", ela seria mensalmente computada em R$3.500,00 (a título de VPA), pq o fato gerador ocorreu.



  • Pertencem ao exercício as RECEITAS NELE EFETIVAMENTE ARRECADADAS; 3º ESTÁGIO DA RECEITA PÚBLICA (ARRECADAÇÃO), regime orçamentário de caixa; a receita deve pertencer ao exercício quando alcançar este estágio, 

    b) R$ 21.000,00 em 10/12/2012.

    Lançamentos:

    Patrimonial

    D - Caixa

    C - Adiantamento de Clientes

    Orçamentário

    D - Receita a Realizar

    C - Receita Realizada

    Controle

    D - Controle da Disponibilidade de Recursos

    C - Disponibilidade por Destinação de Recursos


    Sucessos!!!

  • A questão te inconsistencias. Na questão dada o Estado aluga imóvel em igualdade dom o particular, regindo se o contrato pelo direito privado.

    Não é permitido o pagamento antecipado de alugueis.

    No entanto, como nao ha a opção para sinalizar o erro, se deve analisar a questão sobre o efetivo recolhimento da receita.


  • Previsão

    Estimativa de arrecadação da receita, constante da Lei Orçamentária Anual (LOA), compreendido em fases distintas:
    - A primeira fase consiste na organização e no estabelecimento da metodologia de elaboração da estimativa; conforme redação alterada conforme retificação publicada no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2004.

    Lançamento 

    A segunda fase consiste no lançamento, que é tratado pelos artigos 51 e 53 da Lei 4.320/64, é o assentamento dos débitos futuros dos contribuintes de impostos diretos, cotas ou contribuições prefixadas ou decorrentes de outras fontes de recursos, efetuados pelos órgãos competentes que verificam a procedência do crédito e a natureza da pessoa do contribuinte – quer seja física ou jurídica – e o valor correspondente à respectiva estimativa. O lançamento é a legalização da receita pela sua instituição e a respectiva inclusão no orçamento.

    Arrecadação

    Entrega, realizada pelos contribuintes ou devedores, aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro. 

    A arrecadação ocorre somente uma vez, vindo em seguida o recolhimento. Quando um ente arrecada para outro ente, cumpre-lhe apenas entregar-lhe os recursos pela transferência dos recursos, não sendo considerada arrecadação, quando do recebimento pelo ente beneficiário.

    Recolhimento

    Transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando o Princípio da Unidade de Caixa representado pelo controle centralizado dos recursos arrecadados em cada ente.

    Dívida ativa

    A Dívida Ativa da União é composta por todos os créditos do Estado, sejam eles de natureza tributária ou não tributária, regularmente inscritos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão proferida em processo regular (BRASIL, 2004).

  • Uma entidade pública celebrou um contrato de aluguel com terceiros referente a um imóvel subutilizado de sua propriedade. O contrato foi celebrado em 29/11/2012 e o valor mensal acordado referente ao aluguel foi R$ 3.500,00 ( 1º PREVISÃO - é aprovação do orçamento, no caso, o do contrato de aluguel) .

     

    No ato da celebração do contrato, foi emitida uma guia para pagamento antecipado de seis meses de aluguel no valor de R$ 21.000,00 ( 2º LANÇAMENTO - incrição do débito),

     

    com vencimento em 10/12/2012, data em que o contratante efetuou o pagamento na rede bancária credenciada ( 3º ARRECADAÇÃO  - recebimento do numerário pelos agentes arrecadadores, que podem ser agentes públicos - tesouraria, postos fiscais - ou agentes privados - bancos.Eles arrecadam as receitas e as transferem à conta única do Tesouro).

     

    O valor foi transferido à conta específica do Tesouro Estadual em 11/12/2012 (4º RECOLHIMENTO - é a fase de entrega dos valores arrecadados aos cofres do Governo.Todos os recursos recolhidos são depositados numa conta única do Tesouro Público pelos agentes arrecadadores, observando o princípio da unidade de caixa - art.56, da Lei nº 4.320/64).

     

    Neste caso, em 2012, deve-se considerar a arrecadação da receita no valor de 

     

     b) R$ 21.000,00 em 10/12/2012.

     

    Minhas conclusões através de informações retiradas do livro Manual de Direito Financeiro, Harrison Leite, 4ª edição.

    (Qualquer equívoco que eu tenha cometido podem me enviar mensagem)

  • Se ele tiver pago em cheque só cai no dia seguinte, por isso eu errei. kkkkk

ID
1067413
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Julgue o próximo item, relativo à receita pública.

Para efetuar o lançamento de uma receita, o servidor competente para exercer tal atividade deve verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente; confirmar o cálculo do montante devido e identificar o sujeito passivo da obrigação, entre outros.

Alternativas
Comentários

  • Lançamento (aplicável às receitas tributárias)

    É o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal, identifica a pessoa que é devedora e inscreve o débito desta. Compreende os procedimentos determinação da matéria tributável, cálculo do imposto, identificação do sujeito passivo e notificação.

    As importâncias relativas a tributos, multas e outros créditos da Fazenda Pública, lançadas mas não cobradas ou não recolhidas no exercício de origem, constituem Dívida Ativa a partir da sua inscrição pela repartição competente.

    http://cadernoparaconcurseiros.blogspot.com.br/2011/12/estagios-ou-fases-da-receita-publica.html


    Agora, expliquem-me, please, o erro da questão.

  • Art 142 da CTN :Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.   ( Esse gabarito esta certo?)

  • Errei a questão. :/
    No entanto, após uma análise mais detalhada, cheguei à conclusão que o erro consiste na generalização da receita.

    Veja:

    "Para efetuar o lançamento de uma receita..." Qualquer receita, incluindo as de origem fiscal ou não.

    Contudo, sabemos que apenas as de origem fiscal passam pelo estágio de lançamento.

    Art 53, 4.320/64

    "O lançamento da receita, o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta."
    Ou seja, o item ficou errado, pois não especificou qual a receita. O restante do item, referente a um crédito de origem fiscal, está correto.
    Alguém compartilha do mesmo pensamento?

    Fiquem com Deus e bons estudos =D

  • Lançamento de receita não se aplica somente às receitas tributárias, pelo art. 52, da Lei 4.320/64: "São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato". O erro da questão está na confusão entre o lançamento de uma receita (de qualquer natureza), cuja norma se encontra no art. 53, da Lei 4.320/64: "O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta", e o lançamento de uma receita tributária, regulado pelo citado art. 142 do CTN.

  • acho que o erro é falar em obrigação, pois receita é um direito.


  • Errada

    Explicação perfeita por Marcelle Cristina logo abaixo.

  • Para efetuar o lançamento de uma receita, o servidor competente para exercer tal atividade deve verificar a ocorrência do fato gerador DO DIREITO correspondente.


     Estamos falando de receitas, portanto há o fato gerador de um direito para o setor público. A meu ver a resposta é essa.

  •  "Para efetuar o LANÇAMENTO de uma receita..."
    nem todas as receitas passam por essa fase, porem a questão fala especificamento do procedimento de lançamento, entendo que deveria ser ignorado o fato de outras não passarem por essa fase

    quanto ao termo " OBRIGAÇÃO correspondente" não vejo erro, pois se refere ao "sujeito passivo da OBRIGAÇÃO".

    Pra mim a questão esta certa. no minimo deveria ser anulada. Como não devemos brigar com a banca, temos que pensar como ela. Porem dessa vez eu nunca acertaria o pensamento da mesma
    .

    pra mim esta certo pelos argumentos expostos...

  • Ao meu ver, o possível erro da questão é  "confirmar o cálculo do montante devido", pois o CTN diz "calcular o montante devido". Quando a questão diz "Para efetuar o lançamento de uma receita", ela já está restringindo ao conjunto das receitas que precisam de lançamento. 

  • Acredito que são 2 erros:

    1- Receita somente de crédito fiscal (tributário - arrecadação de tributos) - A questão generalizou o tipo de receita.

    2- NÃO É confirmar o cálculo do montante devido, e SIM Calcular o montante...

    CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário(Fiscal) pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

    4320: Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

  • Alguem pode explicar?

  • Apenas para esclarecer os que ainda tenham dúvidas: 

    ............

    Nem todas as receitas tributárias passam pelo estágio do lançamento (exemplo: Imposto de Renda Pessoa Física). 

    As receitas não tributárias, a exemplo das receitas patrimoniais, de serviços, industrial etc. não percorrem o estágio do lançamento; porém, outras receitas não tributárias, a exemplo dos aluguéis, arrendamentos, foros, etc. passam pela fase de lançamento. Portanto, o lançamento tem origem fiscal (diz respeito a questões relacionadas com atividades financeiras, tributárias, econômicas e patrimoniais), que não é a mesma coisa que ter origem tributária (referente à prestação pecuniária compulsória). A palavra fiscal é mais abrangente e inclui o próprio tributo. 

    ........................

    Fato gerador é situação definida em lei, necessária e suficiente para o nascimento de uma obrigação tributária. Somente a arrecadação relativa a receitas tributárias tem como momento do fato gerador o momento do lançamento da receita. Para receitas não tributárias o momento exato do fato gerador coincide com o momento da arrecadação da receita.

    .......................

    Portanto, a questão está errada, pois considera que toda receita que passa pela fase de lançamento tem por verificada a ocorrência do fato gerador - o que não é verdade: o reconhecimento do fato gerador de receitas como aluguéis, arrendamentos, foros, etc. acontece na fase de arrecadação. 

    A confusão está no fato da mistura do conceito de lançamento da Lei 4320/64, art. 52 (que abrange os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato) com o conceito do CTN, art. 142 (que abrange somente receitas tributárias e, por isso, a menção do fato gerador).  

     

    Um abraço a todos e boa sorte!

  • É simples. Para fazer o lançamento, o servidor não deve observar o Fato Gerador, mas sim a PROCEDÊNCIA DO CRÉDITO FISCAL. 


    O Fato Gerador pode nem ter existido ainda. Ex: Lançamento por homologação. 

  • QUESTÃO

    Para efetuar o lançamento de uma receita, o servidor competente para exercer tal atividade deve verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente; confirmar o cálculo do montante devido e identificar o sujeito passivo da obrigação, entre outros. 

    CTN
    Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
    Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.


    ERRO: deve verificar ≠ tendente a verificar

  • Segundo o art. 142 do CTN,
    "lançamento é o procedimento administrativo que verifca a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifca o sujeito passivo e, sendo o
    caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.".

    O MCASP 6ª  traz a definição da Lei 4320/06 e também do CTN. A questão trocou a palavra calcula o montante (literalidade do artigo) por confirmar o cálculo E retirou a palavra tributo depois do montante.


     

  • art. 142 do CTN: Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

    A questão erra ao dizer que a "autoridade administrativa tem que confirmar o cálculo", quando na verdade ela que tem que calcular.

  • Tudo bem que nem todas receitas precisam de lançamento, mas esse não é o caso da questão.

    O item diz que quando elas são lançadas, o servidor competente deve verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente; confirmar o cálculo do montante devido e identificar o sujeito passivo da obrigação, entre outros.

    E isso está correto.

    incompreensível esse gabarito

  • Tudo bem que nem todas receitas precisam de lançamento, mas esse não é o caso da questão.

    O item diz que quando elas são lançadas, o servidor competente deve verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente; confirmar o cálculo do montante devido e identificar o sujeito passivo da obrigação, entre outros.

    E isso está correto.

    incompreensível esse gabarito

  • "Para efetuar o lançamento de uma receita, o servidor competente para exercer tal atividade deve verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente; confirmar o cálculo do montante devido e identificar o sujeito passivo da obrigação, entre outros".

    CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário(Fiscal) pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

  • "Segundo o Código Tributário Nacional, art 142, é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível".

    Orçamento Público, AFO e LRF

    Teoria e Questões

    Augustinho Paludo, 8ª Edição, pag. 182

ID
1079524
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MDIC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Acerca da programação orçamentária, da receita e da despesa públicas, julgue os itens de 72 a 76.

As etapas da receita seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos, levando-se em consideração o modelo de orçamento existente no país. Dessa forma, a ordem sistemática inicia-se com a etapa de previsão e termina com a etapa de arrecadação

Alternativas
Comentários

  • ERRADA

    O comportamento dos estágios da receita orçamentária é dependente da ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos. Esses estágios são estabelecidos levando-se em consideração um modelo de orçamento existente no País e a tecnologia utilizada. Dessa forma, a ordem sistemática inicia-se com a previsão e termina com o recolhimento.

    SERGIO MENDES

    http://www.portaldoorcamento.com.br/2014/02/prova-comentada-ata-mdic.html

    Estágios da Receita: PLAR

    Previsão

    Lançamento

    Arrecadação

    Recolhimento

  • Não esquecendo do Controle e da Avaliação.

  • De acordo com o Manual de Receita Nacional e a 4320/64.
    Só pra não confundir: 


    ETAPAS = Planejamento > Execução > Controle e Avaliação

    ESTÁGIOS = Previsão > Lançamento > Arrecadação > Recolhimento

    Planejamento = Previsão
    Execução = Lançamento + Arrecadação + Recolhimento

    As ETAPAS possuem um cunho mais cronológico e amplo enquanto os ESTÁGIOS estão mais ligados aos processos que levam à realização da receita.

    Bons estudos!

  • Termina com o recolhimento.

  • Previsão > Lançamento > Arrecadação > Recolhimento

    Bem resumido!

  • O recolhimento é o último.

  • As etapas da receita seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos, levando-se em consideração o modelo de orçamento existente no país(correto). Dessa forma, a ordem sistemática inicia-se com a etapa de previsão e termina com a etapa de arrecadação (errado)

    Questão errada

    A forma correta seria:

    MTO 2017:  as etapas da receita seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos, levando-se em consideração o modelo de orçamento existente no país. Dessa forma, a ordem sistemática inicia-se com a estapa de previsão e termina com a de recolhimento.

    Previsão (planejamento) ----> lançamento, arrecadaçao e recolhimento (execução)

  • Para Lá

    Para o Lar

    P/LAR

    PLAR -  Previsão; Lançamento; Arrecadação; Recolhimento.

  • recolhimento...arrecadação não

  • ERRADA

     

    ESTÁGIOS DA RECEITA

    PREVISÃO------------> LANÇAMENTO----------------> ARRECADAÇÃO----------------> RECOLHIMENTO.

  • Alguém poderia me esclarecer? No MTO diz que as ETAPAS são Previsão, Lançamento, Arrecadação e Recolhimento

    No livro do Paludo diz isso: O processo orçamentário, para fins de gestão, classifica a receita orçamentária
    em três ETAPAS: planejamento, execução e controle e avaliação.

    e ele próprio diz que: As “etapas” da receita pública são novidades trazidas pelos Manuais de Receita
    Nacional e de Contabilidade, STN/SOF, a partir de 2008, e não se confundem
    com os “estágios” da receita pública.

    e somando ao comentário de vocês, agora eu estou totalmente confuso kkkkk. Alguém?

  • Em reposta ao Gian, Sergio Mendez trás o seguinte: ETAPAS da receita orçamentária são Planejamento, Execução, Controle e Avaliação; ESTÁGIO da execução ou somente ESTÁGIO da receita são Previsão, Lançamento, Arrecadação e Recolhimento. O autor complementa "veremos que os estágios da receita e da despesa estão compreendidos em suas etapas. No entanto, o MTO e o MCASP inúmeras vezes tratam os temas como sinônimos."

    Agora falando por mim, eu não considero essa diferença de nomes para resolver questões e nunca vi uma questão cobrando isso, provavelmente sabem que pode gerar muito recurso.

  • hoje mesmo já resolvi mais de 1 questão em que o erro estava na troca de ETAPA por ESTÁGIO, portanto, fiquem atentos, pois a CESPE gosta de usar isso.

  • Estágios da Receita:

    Previsão (Planejamento)

    Lançamento (Execução)

    Arrecadação (Execução)

    Recolhimento (Execução)

  • Lembre do PLAR

  • Previsão-  Planejamento 

    Lançamento - Execução 

    Arrecadação -Execução 

    Recolhimento - Execução 

     

  • ERRADO,

    Primeira parte da assertiva está correta, pois as etapas da receita seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos e, ainda, levam em consideração o modelo de orçamento vigente no país. Por sua vez, a segunda parte está incorreta ao limitar os estágios da receita ATÉ A ARRECADAÇÃO.

    P/ cespe, considere todas as assertivas, pois poderia ser o inverso, a segunda está correta e a primeira incorreta.

  • As etapas da receita orçamentária seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos, levando-se em consideração o modelo de orçamento existente no país e a tecnologia utilizada.Dessa forma, a ordem sistemática

    inicia-se com a previsão e termina com o recolhimento.

  • As etapas da receita orçamentária seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos, levando-se em consideração o modelo de orçamento existente no país e a tecnologia utilizada.Dessa forma, a ordem sistemática

    inicia-se com a previsão e termina com o recolhimento.

  • As etapas da receita orçamentária seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos, levando-se em consideração o modelo de orçamento existente no país e a tecnologia utilizada.Dessa forma, a ordem sistemática

    inicia-se com a previsão e termina com o recolhimento.

  • ANALISEMOS POR PARTES:

    PARTE 1: As etapas da receita seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos, levando-se em consideração o modelo de orçamento existente no país. (CERTA)

    COMENTÁRIO:

    ✸ As etapas da receita orçamentária seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos, levando-se em consideração o modelo de orçamento existente no país e a tecnologia utilizada.

    PARTE 2: Dessa forma, a ordem sistemática inicia-se com a etapa de previsão e termina com a etapa de arrecadação. (ERRADA)

    COMENTÁRIO:

    ✸ A ordem sistemática inicia-se com a previsão e termina com o recolhimento.

    OBSERVAÇÃO:Todas as receitas, desde que ORÇAMENTÁRIAS, reúnem condições de percorrer os estágios de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. Contudo, nem todas as etapas apresentadas ocorrem para todos os tipos de receitas orçamentárias.

    GABARITO: ERRADA

  • Gab: ERRADO

    As etapas da Receita são: Previsão, Lançamento, Arrecadação e Recolhimento. Portanto, termina-se recolhendo o recurso e não apenas arrecadando!

  • FORMA SISTEMÁTICA, OU SEJA, METÓDICA. SABEMOS QUE NÃO É ASSIM QUE ACONTECE.

  • 1° Previsão - Planejamento

    2° Lançamento - Execução

    3° Arrecadação - Execução

    4° Recolhimento - Execução

ID
1108135
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SUFRAMA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Em relação às normas vigentes para a fase de execução do orçamento, bem como aos estágios da receita e da despesa públicas, julgue os itens subsecutivos.

O estágio da receita pública durante o qual o agente público deve determinar a matéria tributável é denominado lançamento.

Alternativas
Comentários

  • SEGUNDO A LEI 4320

         Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

    Art. 142, CTN - Compete privativamente à autoridade administrativaconstituir o crédito tributário pelo lançamento,assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar aocorrência do Fato Gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular omontante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo ocaso, propor a aplicação da penalidade cabível.

  • Lançamento: ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta (art. 53 da Lei 4.320/64). Para o Código Tributário Nacional, é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do CTN). 

  • Lançamento: 
    - identificação do sujeito passível (quem é que pagará) 
    - identificação do fato gerador (motivo pelo qual a pessoa pagará)  
    - identificação do montante a ser pago  
    - identificação da matéria tributável (sobre o que se trata essa tributação) 



    Enquanto as pessoas comuns dormem, os campeões treinam.

  • GABARITO: CERTO

     

    Art. 142 do CTN. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

     

    Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

  • Certo

     

    Lembrando que:

     

    1)  Existe três tipos de lançamento:

         -> de ofício

         -> por declaração

         -> por homologação

     

    2) Nem todas as receitas percorrem o estágio de lançamento. De acordo com o Art. 52, da L4320 - são objetos de lançamentos os impostos diretos e quaisquer outras rendas com lançamento determinado em lei, regulamento ou contrato.

  • CORRETA

     

    O LANÇAMENTO, UM DOS ESTÁGIOS DA RECEITA, É QUANDO O ENTE CONHECE O FATO GERADOR, INDIVIDUALIZA O DEVEDOR E A QUANTIA A PAGAR. LEMBRANDO QUE NEM TODAS AS RECEITAS PERCORRERÃO ESTE ESTÁGIO.

  • Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

  • Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

     

  • Lançamento => Objeto = Impostos diretos ( ex: IPTU, IPVA) e Tributos ( impostos, taxas e contribuições).

ID
1117228
Banca
FCC
Órgão
AL-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Na Lei Orçamentária Anual de um ente federado, são receitas classificadas como Receitas Patrimoniais aquelas oriundas de

Alternativas
Comentários

  • as receitas patrimoniais são as que tem origem no patrimônio (mobiliário ou imobiliário) do Estado. 
    Ex: venda de patrimônio do Estado, os lucros recebidos do setor empresarial do Estado, juros de depósito que o Estado tenha efetuado, etc

  • LEI 4320 ART 11 § 4 - Receita Patrimonial - É aquela decorrente da utilização do patrimônio e não da venda

    Receitas Imobiliárias.

    Receitas de Valores Mobiliários.

    Participações e Dividendos.

    Outras Receitas Patrimoniais.


  • Juros pagos ou recebidos sempre é CORRENTE.

    Juros recebidos:

    1- Decorrente de aplicação financeira -  Receita Corrente - Patrimonial

    2- Decorrente de espécies remuneratórias - Receita Corrente - Serviços

    3- Pela Mora - Receita Corrente - Outras Receitas Correntes.

    Juros Pagos:

    1 - Despesa Corrente - Juros e encargos da dívida

    2- Juros de mora pago - Despesa Corrente - Outras despesas Correntes

    Espero ter contribuído!

  • Gab. B 

    a) impostos sobre a renda  - Receita Tributária e de dividendos é Receita Patrimonial

    c) outorga de serviços de transporte rodoviário - Receita Patrimonial e de taxas de serviços públicos - Receita Tributária

    d) alienação de bens imóveis - Receita de capital e de serviços hospitalares - Receita de serviços

    e) remuneração de depósitos bancários - Receita patrimonial e de juros de mora pelo recebimento em atraso de tributos. - Outras Receitas Correntes

  • MCASP 7a ed.

    página 47
    Código 1.3.0.0.00.0.0 – Receita Corrente – Patrimonial
    São receitas provenientes da fruição do patrimônio de ente público, como por exemplo, bens mobiliários e imobiliários ou, ainda, bens intangíveis e participações societárias. São classificadas no orçamento como receitas correntes e de natureza patrimonial.
    Quanto à procedência, trata-se de receitas originárias. Podemos citar como espécie de receita patrimonial as concessões e permissões, cessão de direitos, dentre outras.

     

  • Errei, mas fui pesquisar para entender.

    De acordo com  Harrison Leite, pág.170, Manual de Direito Financeiro, 4ª edição: 

     

    Receita Patrimonial:

     

    "É a receita resultante da exploração do patrimônio do Estado, como se dá com o recebimento dos aluguéis, rendimentos oriundos de renda de ativos permanentes, como foros, laudêmios, e os juros de aplicações financeiras e dividendos, pois, afinal, são obtidos com a aplicação dos recursos públicos."

  • RESOLUÇÃO:

    Vejamos a definição de receitas patrimoniais segundo o MTO, 2018 (pg. 20):

    Receita Patrimonial: são provenientes da fruição de patrimônio pertencente ao ente público, tais como as decorrentes de aluguéis, dividendos, compensações financeiras/royalties, concessões, entre outras.

    Agora vejamos algumas receitas patrimoniais segundo a classificação por natureza (MTO 2018, pgs. 108/109):

    1.3.0.0.00.00                       Receita Patrimonial

        1.3.1.0.00.0.0              Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado

              1.3.1.0.01.0.0        Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação

    1.3.2.0.00.0.0                  Valores Mobiliários

         1.3.2.1.00.0.0             Juros e Correções Monetárias

              1.3.2.1.00.5.0        Juros de Títulos de Renda

                  1.3.2.1.00.6.0    Juros sobre o Capital Próprio

             Isso já é o bastante para escolhermos a alternativa B) como certa. No começo, isso pode parecer complicado, mas conforme se adquire experiências em questões como esta, passa a se tornar intuitivo. Além disso:

    A alternativa A) está errada, pois impostos são receitas tributárias e não patrimoniais.

    A alternativa C) está errada, pois taxas de serviços públicos são receitas tributárias e não patrimoniais.

    A alternativa D) está errada, pois alienação de bens imóveis é receita de alienação de bens e não patrimonial. Além disso, receitas de serviços hospitalares são receitas de serviços e não patrimoniais.

    A alternativa E) está errada, pois juros de mora pelo recebimento em atraso de tributos são classificadas como outras receitas correntes e não patrimoniais.

    Gabarito: LETRA B

  • A alternativa E) está errada, pois juros de mora pelo recebimento em atraso de tributos são classificadas como outras receitas correntes e não patrimoniais

    Hoje, em decorrência das alterações sofridas em 2016, juros de mora pelo atraso de recebimento de tributos acompanham a natureza principal. Ou seja, são classificadas como orçamentárias, correntes, derivadas e não vinculadas.

    Então, você pode interpretar que a classificação das multas e juros de mora dependem da origem da receita, ou seja, se for um juros de mora decorrente de amortização de empréstimos concedidos (receita de capital), a respectiva receita será classificada como receita de capital também.

    Bons estudos!

  • Resposta do Professor Indio Artiaga:

    Receita Patrimonial: são provenientes da fruição de patrimônio pertencente ao ente público, tais como as decorrentes de aluguéis, dividendos, compensações financeiras/royalties, concessões, entre outras.

    Agora vejamos algumas receitas patrimoniais segundo a classificação por natureza (MTO 2018, pgs. 108/109):

    1.3.0.0.00.00                       Receita Patrimonial

        1.3.1.0.00.0.0              Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado

              1.3.1.0.01.0.0        Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação

    1.3.2.0.00.0.0                  Valores Mobiliários

         1.3.2.1.00.0.0             Juros e Correções Monetárias

              1.3.2.1.00.5.0        Juros de Títulos de Renda

                  1.3.2.1.00.6.0    Juros sobre o Capital Próprio

             Isso já é o bastante para escolhermos a alternativa B) como certa. No começo, isso pode parecer complicado, mas conforme se adquire experiências em questões como esta, passa a se tornar intuitivo. Além disso:

    A alternativa A) está errada, pois impostos são receitas tributárias e não patrimoniais.

    A alternativa C) está errada, pois taxas de serviços públicos são receitas tributárias e não patrimoniais.

    A alternativa D) está errada, pois alienação de bens imóveis é receita de alienação de bens e não patrimonial. Além disso, receitas de serviços hospitalares são receitas de serviços e não patrimoniais.

    A alternativa E) está errada, pois juros de mora pelo recebimento em atraso de tributos são classificadas como outras receitas correntes e não patrimoniais.

    Gabarito: LETRA B

  • Receita Patrimonial

    São receitas provenientes da fruição do patrimônio de ente público, como, por exemplo, bens mobiliários e imobiliários (foros, laudêmios, arrendamentos) ou, ainda, bens intangíveis e participações societárias. Exemplos: compensações financeiras/ royalties, concessões e permissões, entre outras.

    As compensações financeiras e os royalties têm origem na exploração do patrimônio do Estado, constituído por recursos minerais, hídricos, florestais e outros, definidos no ordenamento jurídico. As compensações financeiras são forma de se recompor financeiramente prejuízos, danos ou o exaurimento do bem porventura causados pela atividade econômica que explora esse patrimônio estatal. Os royalties são forma de participação no resultado econômico que advém da exploração do patrimônio público. O § 1º do art. 20 da CF versa sobre o assunto e assegura que os entes federados e a administração direta da União terão participação nos recursos auferidos a esses títulos.

    E) remuneração de depósitos bancários e de juros de mora pelo recebimento em atraso de tributos.

    O motivo da letra E está errada

    Exemplo: Multas e/ou juros pelo atraso no pagamento de impostos

    Classificação: Receita Tributária

    Código: 1.1.1.X.X.X.X.2

    O tipo 2 seria multas e juros da receita principal

    Exemplo: Multas “autônomas” As multas de trânsito ou multas pelo atraso na devolução de livros na biblioteca pública não existiriam se o contribuinte tivesse agido dentro do previsto na legislação. Desse modo, elas não estão associadas a nenhuma receita anterior (como no caso das multas pelo atraso no aluguel que estão associadas ao aluguel). Essas multas “autônomas” (sem vinculação uma receita anterior) são contabilizadas como outras receitas correntes – código 1.9.X.X.X.X.X.1 (principal).

ID
1117276
Banca
FCC
Órgão
AL-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Considere as seguintes afirmativas sobre as Receitas e Despesas Públicas:

I. Os estágios da receita orçamentária são: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.

II. A classificação da despesa orçamentária, segundo a sua natureza, compõe-se de categoria econômica, grupo de natureza da despesa e elemento de despesa.

III. As despesas são classificadas em três categorias econômicas: correntes, de capital e transferências intragovernamentais.

IV. A receita oriunda de amortização de empréstimos concedidos é classificada como receita corrente.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários

  • III - Errado. As categorias econômicas são apenas duas: Corrente e Capital;

    IV - Errado. Amortização de Empréstimos é Receita de Capital.

  • II. A classificação da despesa orçamentária, segundo a sua natureza, compõe-se de categoria econômica, grupo de natureza da despesa e elemento de despesa.

    Esse enunciado não está de todo certo, está incompleto, pois a despesa orçamentária, segundo a sua natureza, compõe-se de categoria econômica, grupo de natureza da despesa, MODALIDADE DE APLICAÇÃO e elemento de despesa.
    Na falta de uma mais correta, gabarito letra "a"

  • A classificação da despesa por natureza está incompleta:

    Categoria Econômica

    Grupo de Natura da Despesa (GND)

    Modalidade de aplicação

    Elementos

    Detalhamento

    Gabarito A

ID
1132234
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MTE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

No que se refere à programação e à execução orçamentária bem como às receitas e despesas públicas, julgue os itens que se seguem.

Todas as receitas correntes e ingressos de recursos registrados na execução do orçamento passam pelos estágios de lançamento, arrecadação e recolhimento.

Alternativas
Comentários

  • CERTA

    6. (CESPE – MPU/2010 – ANALISTA DE ORÇAMENTO) Os estágios da receita orçamentária são previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. Entretanto, o lançamento, que tem origem fiscal, não se aplica a todas as receitas orçamentárias, mas basicamente às receitas tributárias, conforme dispõe o Código Tributário Nacional. 

    GABARITO: CERTO

    Observação importante! Pode-se verificar no comando da questão que o CESPE considera a PREVISÃO como um dos estágios da receita. 

    Nem todas as receitas passam pelo estágio do lançamento, inclusive algumas receitas tributárias, a exemplo do Imposto de Renda Retido na Fonte – Pessoa Física. As receitas NÃO tributárias, a exemplo das receitas patrimoniais, de serviços, industrial etc. não percorrem o estágio do lançamento. Nestas situações o governo as arrecadas através dos serviços prestados ou produtos vendidos. 

    https://www.pontodosconcursos.com.br/admin/imagens/upload/6110_D.pdf

  • Nem todas as receitas previstas se submeterão ao procedimento de constituição do respectivo crédito pelo lançamento, a exemplo das receitas originárias provenientes da exploração do patrimônio público pelo Estado.

  • Comentários como: gabarito certo ou errado, sem a devida justificativa são totalmente dispensáveis. Entendo a vontade enorme de interação cognitiva, porem o site já nos proporciona tal resposta. Só uma dica pra ver se otimiza o tempo gasto! 

  • Perdendo seu precioso tempo,ELLEN HOLANDA...Melhor aproveitá-lo com questões mais importantes,quem sabe uma aprovação...

  • Vejamos o exemplo da doação.

    "Importante ressaltar que nem todos os estágios ocorrem para todas as receitas orçamentárias. Pode ocorrer arrecadação de receitas que não passaram pelo lançamento, como uma doação em espécie recebida pelos entes públicos. 
    Outro exemplo: arrecadação de receitas que não foram previstas."
    Fonte: Administração Financeira e Orçamentária 4ªed

    GAB ERRADO

  • Nem todas as receitas correntes passam pelos estágios da receita.

    Exemplo: 

    Q369564 Administração Financeira e Orçamentária      Ano: 2014           Banca: CESPE        Órgão: Polícia Federal
    Prova: Agente Administrativo

    Considere que uma Universidade Pública seja proprietária de uma fazenda de criação de gado e realize a venda de animais para abate, auferindo, na operação, receita tipicamente classificada como de atividade agropecuária. Nessa situação, tal receita, do ponto de vista orçamentário, deverá ser classificada como receita corrente.

    Gabarito: Certo


    Como pode ver nem todas as receitas passam pelo estágios da receita:


    Previsão (É a estimativa da receita que estará contida na LOA, que por sua vez dependerá do PIB do Brasil)

    Lançamento (Consiste na verificação do fato gerador - aquilo que dá causa ao tributo um tributo ex: carro paga IPVA -  aos bens do contribuinte por um servidor da da administração fazendária - Pode ser da Receita Federal, Estadual, Distrital ou Municipal )

    Arrecadação (Consiste no pagamento do tributo pelo contribuinte ao agente financeiro - No governo federal é o Banco do Brasil)

    Recolhimento (Consiste em remeter a verba do agente financeiro à conta única dos respectivos entes políticos - No governo federal é o Tesouro Nacional)

  • A questão tem 2 erros:

    1 - Nem todas as receitas passam pelo estágio de lançamento;

    2 - A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO está no processo administrativo de licitação, dispensa ou inexigibilidade, portanto não se refere a receita e muito menos ao P (previsão) L (lançamento) A (arrecadação) e R (recolhimento). Para se referir ao PLAR teria que ser Estágios ou etapas da receita.


  • Gabarito: Certo 


    São estágios da receita orçamentária:

    - Previsão: estimativa de arrecadação da receita, constante da LOA, resultante de metodologia de projeção de receitas orçamentárias;

    - Lançamento: é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível;

    - Arrecadação: é a entrega dos recursos devidos ao Tesouro, realizada pelos contribuintes ou devedores aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente;

    - Recolhimento: é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro.


    São estágios da despesa:

    - Fixação (ou programação): é a dotação inicial da LOA que, segundo o princípio do equilíbrio, visa assegurar que as despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas;

    - Empenho (primeiro passo do estágio da execução): é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição;

    - Liquidação (segundo passo do estágio da execução): é a verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e os documentos comprobatórios do respectivo crédito;

    - Pagamento (terceiro passo do estágio da execução): consiste na entrega de numerário ao credor mediante cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta.

    Fonte: MENDES, Sérgio. Administração financeira e orçamentária. Rio de Janeiro: Método, 2013.


  • o IRRF pessoa física passa sim pelo lançamento, esse imposto é lançado por homologação

     

  • Vou seguir o "conselho" da ELLEN HOLANDA, afinal, nem todos podem pagar pra resolver mais de 10 questões por dia e usam os comentários pra confirmar suas respostas...

    Gabarito ERRADO, contrario ao que diz os comentários anteriores.

  • FAVOR COMENTAR DE FORMA CLARA POIS EXISTEM PESSOAS QUE SÓ CONSEGUEM SABER A RESPOSTA CORRETA ATRAVÉS DOS COMENTÁRIOS. O GABARITO ESTÁ CORRETO E A RESSSSPOOOOTAAA É ERRADO. Vcs confundem por não responder de forma clara.

    Nem tudo passa pelo lançamento... mas isso já tem muito bem detalhado nos comentários abaixo.

  • A questão está errada pois segundo o CTN nos artigos 142 e 150 o estágio de lançamento só ocorre nos créditos tributários, ou seja, impostos, taxas e contribuições de melhoria, excluindo as contribuições especiais que também são receitas correntes. Portanto, nem todas as receitas correntes passam pela a etapa de lançamento. Espero ter ajudado! 

  • ta certo ou errado poxaaaaaaaaaaa?

  • Vi em outro material essa mesma questão.

    podem confiar: Gabarito ERRADO.

  • Essa questão é bastante cobrada pelo CESPE, justamente pq em toda explicação de estágios da receita citam um tributo, que tem TODOS os estágios (Previsão, Lançamento, Arrecadação e Recolhimento). Ocorre que nem sempre existe o lançamento, que é a verificação da procedência do crédito fiscal e a identificação do sujeito passivo.

     

    Ocorre que algumas receitas não tem o lançamento, como no caso das doações.

     

    Prestem atenção, pois essa questão é bastante recorrente.

     

    Gabarito ERRADO

  • 1. lançamentos  - Para impostos diretos e rendas certas 

    É a fase própria dos impostos e das Rendas Certas em que o estado identifica seu credito tributário, o contribuinte devedor e lhe promove a cobrança 
    Identifica o contribuinte devedor

    (Errado) Todas as receitas correntes ....

  • Gente, qual o Problema dessas pessoas que estão falando que o GAB é certo? O GABARITO esta ERRADO horas...

     

    Obs: Colocamos o gabarito para as pessoas que não tem acesso às respostas, não sejam egoístas e coloquem o gabarito,não custa nada e ajuda muita gente...

  • A receita extraorçamentária não passa pelas estágios citados na questão. (questão errada)

  • Gabarito: Errado

    Todas as receitas correntes são orçamentárias, porém nem todas passam pelo estágio do lançamento.

    São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato. Dessa forma, as receitas que não possuírem essas características não percorrerão esse estágio.

     

  • 3.5.5. Cronologia das Etapas da Receita Orçamentária

     

     


    As etapas da receita orçamentária seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos, levando-se em consideração o modelo de orçamento existente no país e a tecnologia utilizada. Dessa forma, a ordem sistemática inicia-se com a previsão e termina com o recolhimento.


    No momento da classificação da receita, dependendo da sistematização dos processos dos estágios da arrecadação e do recolhimento, deverão ser compatibilizadas as arrecadações classificadas com o recolhimento efetivado.

     

    Há de se observar, contudo, que nem todas as etapas apresentadas ocorrem para todos os tipos de receitas orçamentárias. Como exemplo, apresenta-se o caso da arrecadação de receitas orçamentárias que não foram previstas, não tendo, naturalmente, passado pela etapa da previsão. Da mesma forma, algumas receitas orçamentárias não passam pelo estágio do lançamento, como é o caso de uma doação em espécie recebida pelos entes públicos.

     

     

    Resumindo: As etapas correspondentes a PREVISÃO e LANÇAMENTO não estão presentes em todas as receitas.

     

     

    FONTE: MCASP

  • Etapas da Receita Orçamentária:

     

    Previsão (planejamento)  >  Lançamento, Arrecadação e Recolhimento (execução)

     

    Observação: Nem todas as etapas citadas ocorrem para todos os tipos de receitas orçamentárias. Pode ocorrer arrecadação de receitas não previstas e também das que não foram lançadas, como é o caso de uma doação em espécie recebida pelos entes públicos. 

     

    MTO 2018.

  • Pode ocorrer arrecadação de receitas que não passaram pelo lançaamento:

    Como é o caso de uma doação em espécie recebida pelos entes públicos.
    Outro exemplo seria a arrecadação de receitas que não foram previstas.

  • Estágios das receitas orçamentárias:

     

    Previsão
    Lançamento
    Arrecadação
    Recolhimento

     

    OBS:

     

    Lançamento não se aplica a todas as receitas orçamentárias

  • Estágios da receita pública:

    Previsão (na LRF não consta este estágio, somente na doutrina): estudo feito pela Fazenda Pública visando a indicar quanto se pretende arrecadar no exercício financeiro.

    Lançamento: inscrição do débito. Ex: emissão guia do IPTU.

    Arrecadação: ato pelo qual os contribuintes comparecem perante os agentes arrecadadores e liquidam seus débitos. Ex: pagamento da guia na lotérica.

    Recolhimento: os agentes arrecadadores (ex: lotéricas, bancos...) transferem, diariamente, o produto da arrecadação ao Tesouro.

     

    Porém, algumas receitas orçamentárias não passam pelo estágio do lançamento, como é o caso de uma doação em espécie recebida pelos entes públicos” 

     

    E cuidado com o todos(as) nas questões CESPE.

  • ESTÁGIOS DA RECEITAS

    Previsão
    Lançamento ( EXECUÇÃO)
    Arrecadação( EXECUÇÃO)
    Recolhimento( EXECUÇÃO)

     

     

    NO LANÇAMENTO NÃO SÃO TODAS AS RECEITAS QUE  SERÃO REGISTRADAS... APENAS AS RECEITAS DE ORIGENS FISCAIS.

     

    FONTE;ANDERSON IMP.

     

    ESSA TE AJUDARÁ A COMPREENDER;

    Ano: 2012

    Banca: CESPE

    Órgão: FNDE

    Prova: Técnico em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais

     

     

    Toda receita orçamentária passará, necessariamente, por pelo menos uma das seguintes etapas: previsão e lançamento. ERRADO.

  • GAB:E

     

    A etapa de execução compreende os “estágios” da Receita Orçamentária Pública na forma prevista na Lei no 4.320/1964: lançamento, arrecadação e recolhimento.

    ***Nem todas as receitas percorrem o estágio do lançamento. De acordo com o art. 52 da Lei no 4.320/1964, são objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
     

  • Todas as receitas são arrecadadas. No entanto, nem todas passam pelo estágio de LANÇAMENTO, nesse caso, somente as tributárias.

  • EERADO

    NEM TODAS PASSAM PELO LANÇAMENTO.

  • Nem todas passam pelo estágio de lançamento, somente aquelas com datas de vencimento ou receitas tributárias.

  • Lembre-se "nem todas"

    GABARITO: ERRADO

    " O impossivel é só questão de tempo." ;)

ID
1142620
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ICMBIO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A respeito das receitas e despesas públicas, julgue os itens a seguir.

Algumas receitas orçamentárias podem não passar, antes do seu recolhimento, pela etapa de lançamento.

Alternativas
Comentários

  • Lancamento: ato da reparticao competente, que verifica a procedencia do credito fiscal e a pessoa que lhe e´ devedora e inscreve o debito desta. Para o CTN, e´ o procedimento administrativo que verifica a ocorrencia do fato gerador da obrigaçao correspondente, determina a materia tributavel, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propoe a aplicaçao da penalidade cabivel.

    Conclusao: nem todas as receitas percorrerao o estagio LANÇAMENTO, mas apenas as de origem fiscal (tributarias: impostos, taxas e contribuicoes de melhoria; multas; rendas com vencimento determinado em lei)

  • 4.320/1964: Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.


  • Receita - Lançamento: De acordo com o art. 53 da Lei 4.320/64, lançamento ... “é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta”. Somente passam por esta fase as receitas provenientes de tributos ou derivadas. As receitas originárias, não estão sujeitas a lançamento e ingressam diretamente no estágio da arrecadação.
    Fonte: Manual da Receita do Governo Federal

  • Segundo o Código Tributário Nacional, CTN, o estágio do lançamento se caracteriza por um procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 

    É um estágio meramente administrativo e ocorrerá principalmente em relação às receitas tributárias, ou seja, aquelas relativas a arrecadação de tributos. Assim, se não se referir a determinados tipos de tributos, a receita não será lançada.

    Questão CORRETA.

    Fonte: Alfa Concursos.


  • Não são todas as receitas públicas que passam pela fase de lançamento, pois segundo a Lei 4.320/64, são objetos de lançamento os impostos diretos (cobrados diretamente do contribuinte - ex: Iptu, Ipva) e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

  • CERTO

    No caso de doações e heranças (que são receitas orçamentárias) não cabe o lançamento.São objeto de elançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato, art. 52, L 4.320/64

    Não existe lei que obrigue uma doação ou uma herança por isso não é possível lançar esses tipos de receita.

    Prof. Wilson Araújo - EVP

  • Estágio da Receita Pública: PLAR

    1 - Previsão: Receita orçada. É a estimativa de quanto se espera arrecadar durante determinado exercício financeiro. É uma expectativa de arrecadação.

    2 - Lançamento: É quando se verifica a procedência do créd. fiscal, quem e quando se deve pagar e inscreve a débito do contribuinte. É quando há a identificação do devedor e as características da dívida (débito)

    3- Arrecadação: Consiste no recolhimento pelo contribuinte ao agente arrecadador ( uma instituição financeira oficial do valor do seu débito). Ou seja, é quando o contribuinte se dirige a agencia arrecadadora para liquidar a obrigação para com o Estado.

    4 - Recolhimento: Consiste no repasse, pelo agente arrecadador ( instituição financeira) do valor arrecadado para o caixa único do Tesouro Nacional, mantido no BACEN.

  • CORRETA

    Nem todas passam pelo lançamento. Ex: Doações

  • Errei a questão por conta da palavra ETAPA.

    O professor Augustinho Paludo, no item 6.4 do livro Orçamento Público, AFO e LRF, diz que "As 'etapas' da receita pública são novidades trazidas pelos Manuais de Receita Nacional e de Contabilidade, STN/SOF, a partir de 2008, e não se confundem com os “estágios” da receita pública. O processo orçamentário, para fins de gestão, classifica a receita orçamentária em três etapas: planejamento, execução e controle e avaliação".

    Dessa forma, consoante o Manual e a doutrina, etapa é diferente de estágio. 

    Lançamento é um estágio da receita, e não uma etapa.

  • CORRETA!

     

    (Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: ANTAQ Prova: Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação) Lançamento é um estágio da receita pública que, embora previsto em lei, somente é executado em casos de receitas específicas. C

     

    (CESPE/ANALISTA/MPU/2010) Os estágios da receita orçamentária são previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. Entretanto, o lançamento, que tem origem fiscal, não se aplica a todas as receitas orçamentárias, mas basicamente às receitas tributárias, conforme dispõe o Código Tributário Nacional. C

     

    (CESPE/TÉCNICO/FNDE/2012) Toda receita orçamentária passará, necessariamente, por pelo menos uma das seguintes etapas: previsão e lançamento. E*não são todas. Ex: impostos indiretos.

  • Somente passam por esta fase as receitas provenientes de tributos ou derivadas. As receitas originárias, não estão sujeitas a lançamento e ingressam diretamente no estágio da ARRECADAÇÃO. PACELLI

  • GABARITO: CERTO

     

    "Nem todas as etapas ocorrem para todos os tipos de receitas orçamentárias. Pode ocorrer arrecadação de receitas
    não previstas e também das que não foram lançadas, como é o caso de uma doação em espécie recebida pelos entes
    públicos." MTO 2019

  • Se o lançamento é responsável por constituir o crédito tributário, apenas as receitas correntes tributárias passam pelo referido estágio.

     

    Obs: É possível "saltar" estágios, mas não invertê-los.

  • RESOLUÇÃO:

    Exatamente, nem todas as receitas passam por este estágio, como é o caso das doações em dinheiro. Para ser receita orçamentária, basta que a receita seja arrecadada, como prevê a Lei nº 4.320/1964, art. 57.

    Gabarito: CERTO

  • Via de regra, memorizamos:

    Etapas da receita orçamentária: ➨Planejamento ➨ Execução ➨ Controle e avaliação.

     

         ➤ A etapa de execução compreende os “estágios” da Receita Orçamentária Pública na forma prevista na Lei no 4.320/1964:

     

         ➨ Lançamento ➨ Arrecadação ➨ Recolhimento.

    Lançamento é um nome bonito para inserção de dada informação no sistema. Observe:

    Lei 4320: Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

    Lembre-se que 'fiscal' tema ver com tributos. Dessa forma, saiba que poderá pingar algum $$$ na conta do Poder Público que não se refere a tributos necessariamente. Assim, já que nem tudo que pinga é tributo, nem tudo passa por lançamento. Para passar pelo lançamento a lei demanda que seja um crédito fiscal - um direito que o Poder Público tem contra um devedor, dinheiro, obviamente, de caráter tributário.

    Ademais, a Lei 4320 diz que, respeitadas as exceções, todas as receitas arrecadas serão classificadas como receita orçamentária.

    Art. 57. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3 º desta lei  serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, tôdas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.       

    Assim, Algumas receitas orçamentárias podem não passar, antes do seu recolhimento, pela etapa de lançamento (uma vez que não é crédito fiscal).

    Resposta: Certo.

  • Nem todos os estágios ocorrem para todas as receitas.

  • GAB: CERTO

    Lançamento é um estágio da receita pública que, embora previsto em lei, somente é executado em casos de receitas específicas.

    OBS: Nem todas as receitas passam por todos os estágios.

ID
1145428
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-CE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com relação à receita pública, suas categorias, fontes, estágios e inscrição na dívida ativa, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • o erro da letra "A" - esta na 4320/64 - art. 11- 3º O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1, não constituirá item de receita orçamentária.

  • Alguém pode explicar a letra b)?

  • Antes de efetivar a inscrição em DAU dos débitos que lhe são encaminhados, a PGFN realiza o chamado “controle de legalidade”, através do qual o Procurador da Fazenda Nacional analisa a documentação relativa ao crédito para atestar os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, sem os quais é impossível que a inscrição seja feita. Os Órgãos de Origem devem encaminhar toda a documentação relativa à constituição do crédito a ser inscrito em Dívida Ativa, de forma a comprovar a presença dos requisitos acima. A partir deste momento, o Órgão de Origem não poderá mais cobrar o crédito, nem receber pagamentos a ele relativos. A inscrição em Dívida Ativa e seu acompanhamento pela PGFN tem um custo operacional elevado. Por este motivo, o Ministério da Fazenda

    estabeleceu limites mínimos de valor para que uma dívida seja inscrita em DAU, de forma a evitar prejuízos para a União. A Portaria MF nº 75/2012, em seu art. 1º, I, fixa em R$ 1.000,00 o limite mínimo para a inscrição de um crédito público em DAU. Este valor

    refere-se à totalidade das dívidas de um mesmo devedor a serem encaminhadas para inscrição em DAU. A PGFN efetua a cobrança, por força do art. 12 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1973, e do art. 1° do Decreto-Lei n° 147, de 3 de fevereiro de 1967, dos créditos inscritos em dívida ativa da União, tributários ou não tributários, que tem origem em diversos órgãos da administração pública federal, que são ditos órgãos de origem. 

  • a) ERRADO

    Como assinalado pelo colega, o superávit não é receita orçamentária, mas sim extraorçamentária. (Q254945)

    Art. 11, §3º da lei 4.320/64 traz que - O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1, não constituirá item de receita orçamentária.


    b) CERTO

    O órgão X não necessariamente DEVE efetuar a baixa do registro inicial em 2014. As baixas da dívida ativa podem ocorrer pelo recebimento, pelos abatimentos ou anistias previstos legalmente, e pelo cancelamento administrativo ou judicial da inscrição.

    (Dívida Ativa são créditos da Fazenda Pública (PGFN), de natureza tributária ou não tributária, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento e que, devido a inadimplência, foram inscritos como Dívida Ativa, após apurada a sua liquidez e certeza.)


    c) ERRADO

    Receita de exploração do patrimônio público é uma receita CORRENTE PATRIMONIAL (na espécie de "compensações financeiras").


    d) ERRADO

    O recurso financeiro proveniente de outra pessoa de direito público pode ser classificado como receita de capital (Q16802), caso se enquadre como uma transferência de capital. Também pode ser classificado como receita corrente, caso se enquadre como uma transferência corrente. Não será necessariamente uma despesa corrente.

     

    e) ERRADO

    Alienação de bens móveis é receita de capital. Apesar de ter ocorrido um resultado positivo patrimonial (ex.: bem registrado vale R$100 e alienado por R$110, gerando um acréscimo patrimonial de R$10), o valor total recebido pela venda do bem será classificado como receita de capital.

  • Quanto a letra B: Inscrição em Dívida Ativa:

    A inscrição do crédito em dívida ativa configura fato contábil permutativo, pois não altera o valor do patrimônio líquido do ente público (considerando ele como um todo).No órgão ou entidade de origem é baixado o crédito a receber contra uma variação patrimonial diminutiva (VPD) e no órgão ou entidade competente para inscrição é reconhecido um crédito de dívida ativa contra uma variação patrimonial aumentativa (VPA). Dessa forma, considerando-se o ente como um todo, há apenas a troca do crédito a receber não inscrito pelo crédito inscrito em dívida ativa, sem alteração do valor do patrimônio líquido. 
    Quanto à expectativa de realização, há troca do crédito a receber no curto prazo (registrado no órgão ou entidade de origem do crédito) pelo crédito de dívida ativa no longo prazo (registrado no órgão ou entidade competente para inscrição do crédito em dívida ativa), tendo em vista que o inadimplemento torna incerto o prazo para realização do crédito.
    Fonte: MCASP

  • a) O superávit é receita orçamentária sim, pois decorre justamente do confronto entre receita e despesa orçamentária corrente. O erro é que não constituirá item da receita de capital, pois já foi contabilizada como corrente, evitando duplicidade. Além disso, o superavit é classificado como receita de capital,porque será utilizado para financiar despesa de capital(via de regra).

    ********Editado********

    Grazielle, realmente existe certa divergência quanto à classificação desse superávit. Pesquisei e achei uma discussão legal aqui: http://www.forumconcurseiros.com/forum/forum/disciplinas/administra%C3%A7%C3%A3o-financeira-e-or%C3%A7ament%C3%A1ria/71586-super%C3%A1vit-do-or%C3%A7amento-corrente

  • Francisco Leitão, discordo do seu argumento. Segue explicação dos professores Jorge Porcaro e Reynaldo Lopes:

    "O superávit do orçamento corrente é receita de capital. Mas o detalhe é que o superávit do orçamento corrente não é receita orçamentária. Porque não? Porque os valores que o compõem já foram computados junto com a receita corrente. Dessa forma, evita-se a dupla contagem".

  • A respeito do superávit, vamos observar a lei 4320, lembrando que nada nos orienta melhor que a própria lei:

    Art. 11 § 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente

    Art 11 § 3º - O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1, NÃO CONSTITUIRÁ ITEM DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA.

    A doutrina, ao explicar a lei orçamentária, nos informa que o superávit é receita Extraorçamentária de Capital. Aqui, cumpre ressaltar que as despesas extraorçamentárias não se classificam, via de regra, como receitas correntes correntes ou de capital. A exceção seria, de fato, o superávit financeiro.

  • A regra é clara....A Lei 4.320 falou e pronto (art. 11 §3º). Legalidade da banca incontestável.

  • Eita que essa questão não foi nada fácil hein?!

     

    E olhem o cargo! Nível médio!!

    Bora estudar galera!! 

  •  O que é o Superávit do Orçamento Corrente?

    https://www.youtube.com/watch?v=I6XOX704djI

     

     

  • a) Superávit do orçamento corrente: receita extra-orçamentária.

     

    c) Receita patrimonial: receita corrente.

     

    d) Se, no momento da aplicação, uma pessoa jurídica de direito público efetua transferência de recursos para outro órgão público, a transferência é classificada como despesas correntes ou de capital.

     

    e) Alienação de bens: receita de capital.

  • Aquele momento que você está estudando e pensa: Isso não é de Deus!

    GAB: B

  • Sobre a E) 

     

    Q587400 A alienação de bens em que o valor da venda é superior ao valor contabilmente registrado no patrimônio do ente público alienante é uma exceção à regra de que receitas de capital nada acrescem ao patrimônio público.  CORRETO

  • Esta na margem das "em brancas"

  • a) O superávit do Orçamento Corrente é Receita Extra-orçamentária (até porque só é possível calcular depois do encerramento do exercício...);

    b) Correta. Na inscrição da Dívida Ativa, ocorre a baixa na entidade detentora do crédito e a transferência do ativo para o órgão que ficará responsável (no caso, a PGN);

    c) Receita Patrimonial (Corrente);

    d) A transferência pode ser corrente ou de capital, depende da destinação que será dada;

    e) Alienação de Bens -> Receita de Capital; Ganho com Alienação -> VPA

  • LETRA E

  • a) O superávit do orçamento corrente, resultante da diferença entre os totais das receitas e despesas correntes, é considerado uma receita de capital. Entretanto, a Lei 4.320 NÃO considera esse superávit um item da receita orçamentária, logo ele não influencia na apuração do resultado orçamentário do exercício.

    b) CERTO. Em 2014, o órgão de origem do crédito fez a transferência do crédito (ou seja, baixou o ativo) para a PGFN por meio do seguinte lançamento:

    D - VPD

    C - Crédito a Receber

    A PGFN, por sua vez, recebeu o ativo por meio do seguinte lançamento:

    D - Crédito a Receber

    C - VPA

    c) A receita de exploração do patrimônio público, como a auferida pela cessão de uso de imóveis, é considerada uma receita CORRENTE.

    d) Se, no momento da aplicação, uma pessoa jurídica de direito público efetua transferência de recursos para outro órgão público, a transferência pode ser classificada como despesas correntes ou despesas de capital. Irá depender do objeto de destinação do recurso.

    e) A alienação de bens móveis acima do preço de aquisição constitui resultado positivo patrimonial caracterizado como receita DE CAPITAL.

    EX: Se um Estado possui um bem no valor de R$ 100 mil reais e o vende por R$ 150 mil, ele irá registrar, no subsistema orçamentário, uma receita orçamentária de capital no valor de R$ 150 mil.

    No subsistema patrimonial, o ganho de capital obtido na venda (R$ 50 mil) será considerado uma receita patrimonial (VPA).

  • O superávit do orçamento corrente NÃO é receita extraorçamentária!

ID
1146901
Banca
FUNRIO
Órgão
INSS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O estágio da receita pública que consiste no procedimento administrativo do qual se utiliza o Poder Executivo, com o objetivo de verificar a ocorrência do fato gerador, identificando e individualizando o contribuinte ou o devedor, bem como os respectivos valores, espécies e vencimentos, de maneira a constituir o crédito tributário, denomina-se

Alternativas
Comentários

  • Letra "D"

    Os estágios da receita orçamentária são os seguintes:

    - Previsão

    - Lançamento

    - Arrecadação

    - Recolhimento

    Previsão

    Estimativa de arrecadação da receita, constante da Lei Orçamentária Anual (LOA), compreendido em fases distintas:
    - A primeira fase consiste na organização e no estabelecimento da metodologia de elaboração da estimativa; conforme redação alterada conforme retificação publicada no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2004.

    Lançamento

    A segunda fase consiste no lançamento, que é tratado pelos artigos 51 e 53 da Lei 4.320/64, é o assentamento dos débitos futuros dos contribuintes de impostos diretos, cotas ou contribuições prefixadas ou decorrentes de outras fontes de recursos, efetuados pelos órgãos competentes que verificam a procedência do crédito e a natureza da pessoa do contribuinte – quer seja física ou jurídica – e o valor correspondente à respectiva estimativa. O lançamento é a legalização da receita pela sua instituição e a respectiva inclusão no orçamento.

    Arrecadação

    Entrega, realizada pelos contribuintes ou devedores, aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro.

    A arrecadação ocorre somente uma vez, vindo em seguida o recolhimento. Quando um ente arrecada para outro ente, cumpre-lhe apenas entregar-lhe os recursos pela transferência dos recursos, não sendo considerada arrecadação, quando do recebimento pelo ente beneficiário.

    Recolhimento
    Transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando o Princípio da Unidade de Caixa representado pelo controle centralizado dos recursos arrecadados em cada ente.



  • GAB D

    Estágio da receita pública---> LANÇAMENTO  

    É no lançamento que se identifica e individualiza o contribuinte.

     

    Lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. ( Art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN).

ID
1208911
Banca
IADES
Órgão
MPE-GO
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Assinale a alternativa correta quanto aos estágios da receita orçamentária, em sua fase de execução.

Alternativas
Comentários

  • A.


    PECA ---- Etapas das Receita (Previsão, Execução, Controle, Avaliação e Fiscalização).

    LAR ------ > Estágios da Receita (Lançamento, Arrecadação e Recolhimento). 


    Fonte: Augustinho Paludo. Orçamento Público, Afo e LRF. 

  • Nao caia na pegadinha de marcar letra E, pois ele está pedindo somente os estágios na etapa de execuçao, portanto, a previsao nao se enquadra. 

    Gabarito A. 

  • não compreendo companheiros! aqui no meu material do estratégia concursos tenho: estágios da receita orçamentária: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.   e bem está diferente do que a Vanessa postou em cima.

  • Assinale a alternativa correta quanto aos estágios da receita orçamentária, em sua fase de execução.

    a) Lançamento, arrecadação e recolhimento. 

    1) Se a questão falar em etapas da receita orçamentária, são 4: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento;

    2) Se apenas a execução, são 3: lançamento, arrecadação e recolhimento - "ESTÁGIOS DA RECEITA".

    Fonte professor SÉRGIO MENDES

  • "EM SUA FASE DE EXECUÇÃO"...

  • eu olhei a questão,

    lembrei do mnemônico "PLAR",

    dei um sorrisinho arrogante,

    marque todo feliz e,

    ERREI!

    Obrigado pelas dicas, amigos. Nessa pegadinha eu não caio mais!

  • Fui igual um patinho na E, bom que foi aqui e não na prova

ID
1217413
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Classificam-se como receitas correntes e receitas de capital, respectivamente,

Alternativas
Comentários

  • Questão anulada. Qual a fundamentação? 

  • GABARITO C.

    Alguém sabe o porquê da anulação?

ID
1241875
Banca
CESGRANRIO
Órgão
EPE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A realização da receita orçamentária se dá em estágios, caracterizados por fatos e procedimentos que dão objetividade aos registros contábeis.

O momento a partir do qual os valores estão efetivamente disponíveis para o ente público caracteriza o estágio da(o)

Alternativas
Comentários

  • Lembrando que os Manuais de Receita e de Contabilidade, em 2008, inseriram o conceito ETAPAS. Portanto, não confundir estágios e etapas. 

    O conceito acima é o expresso com o estágio de Recolhimento. Segundo o autor AUGUSTINHO PALUDO (2013)  — De acordo com o Manual de Procedimentos da Receita Pública, recolhimento é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando o Princípio da Unidade de Caixa, representado pelo controle centralizado dos recursos arrecadados em cada ente.

      Portanto, recolhimento é a transferência dos valores arrecadados pelos agentes administrativos ou pelos bancos autorizados à Conta Única do Tesouro Nacional. No caso de recolhimento via Darf ou GPS os bancos têm um dia útil apenas para repassar os recursos ao Tesouro Nacional. Quando o recolhimento ocorrer via GRU, os recursos serão primeiramente centralizados no Banco do Brasil, que tem até dois dias úteis para realizar esse repasse.

      ATENÇÃO  Quando o pagamento dos tributos ocorrer via Darf ou GPS os agentes arrecadadores repassam diretamente à Conta Única do Tesouro, no entanto, quando a arrecadação se der mediante GRU é o Banco do Brasil quem repassa os valores à Conta Única do Tesouro Nacional, após consolidar os valores recebidos pelos demais entes arrecadadores.

  • Os estágios da receita orçamentária são os seguintes:

    - Previsão

    - Lançamento

    - Arrecadação

    - Recolhimento

    Previsão

    Estimativa de arrecadação da receita, constante da Lei Orçamentária Anual (LOA), compreendido em fases distintas:
    - A primeira fase consiste na organização e no estabelecimento da metodologia de elaboração da estimativa; conforme redação alterada conforme retificação publicada no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2004.

    Lançamento 

    A segunda fase consiste no lançamento, que é tratado pelos artigos 51 e 53 da Lei 4.320/64, é o assentamento dos débitos futuros dos contribuintes de impostos diretos, cotas ou contribuições prefixadas ou decorrentes de outras fontes de recursos, efetuados pelos órgãos competentes que verificam a procedência do crédito e a natureza da pessoa do contribuinte – quer seja física ou jurídica – e o valor correspondente à respectiva estimativa. O lançamento é a legalização da receita pela sua instituição e a respectiva inclusão no orçamento.

    Arrecadação

    Entrega, realizada pelos contribuintes ou devedores, aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro. 

    A arrecadação ocorre somente uma vez, vindo em seguida o recolhimento. Quando um ente arrecada para outro ente, cumpre-lhe apenas entregar-lhe os recursos pela transferência dos recursos, não sendo considerada arrecadação, quando do recebimento pelo ente beneficiário.

    Recolhimento
    Transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando o Princípio da Unidade de Caixa representado pelo controle centralizado dos recursos arrecadados em cada ente.


    Fonte: http://www.portaleducacao.com.br/contabilidade/artigos/44859/estagios-da-receita-orcamentaria#ixzz3FsGSQl27

ID
1246180
Banca
FGV
Órgão
FUNARTE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Os três estágios da realização da receita orçamentária são:

Alternativas
Comentários
  • Previsão
    A previsão implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária.
    Lançamento
    É a individualização e o relacionamento dos contribuintes, discriminando a espécie, o valor e o vencimento do tributo de cada um. Realizado para os casos de impostos diretos (os que recaem sobre a propriedade e a renda) e outras receitas que também dependem de lançamento prévio (aluguéis, arrendamentos, foros, etc.). É de se observar que não são todas as receitas que passam por esta fase.
    Arrecadação
    É o momento onde os contribuintes comparecem perante os agentes arrecadadores a fim de liquidarem suas obrigações para com o Estado.
    Recolhimento
    É o ato pelo qual os agentes arrecadadores entregam diariamente o produto da arrecadação ao Tesouro Público.

    É importante observar que nenhum agente arrecadador pode utilizar o produto da arrecadação para realizar pagamentos. Os pagamentos devem ser feitos com recursos específicos para este fim.

  • Gabarito D, Lançamento da receita é o estagio de identificação do devedor e respectivo lançamento no sistema de arrecadação do governo, seria o estagio inicial visto que não é reconhecido o estágio de previsão.o segundo estágio é da arrecadação que é o efetivo pagamento, pelo devedor, do DARF, por exemplo à instituição financeira e por fim, o terceiro estagio é o do recolhimento que é a etapa de transferência dos recursos arrecadados para o governo.

  • Alternativa D

    Lembrando que a doutrina trata a previsão de receita como um estágio da receita, embora, no Brasil, não vigore o princípio da anualidade tributária, ou seja, para a cobrança de um tributo, por exemplo, não existe a obrigatoriedade da sua previsão na lei.

    Na lei 4320/1964, no Capítulo II (arts. 51 ao 57) há apenas 3 estágios da receita: lançamento, arrecadação e recolhimento.


    Fonte: Fonte: Direito Financeiro e Controle Externo. 8ª Edição, 2013 - Profº Valdecir Pascoal.

  • Agora são 4 estágios da Receita Pública: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.

  • GABARITO ITEM D

     

    ESTÁGIOS DA RECEITA

     

    MACETE: ''PLAR''

     

    PLANEJAMENTO

    LANÇAMENTO 

    ARRECADAÇÃO

    RECOLHIMENTO

     

    ALGUMAS QUESTÕES TAMBÉM CONSIDERAM SOMENTE

     

    MACETE:  ''LAR''

    LANÇAMENTO

    ARRECADAÇÃO

    RECOLHIMENTO

  • Letra D.

     

    Comentário.

     

    Os estágios da execução (realização) da receita orçamentária são os seguintes: Lançamento; Arrecadação e Recolhimento.

     

    Temos ainda o estágio da previsão, o qual integra a etapa de planejamento.

     

     

     

    Resposta: Letra D

     

     

    Prof. Sérgio Mendes

  • GABARITO:D


    Execução


    Os estágios da receita orçamentária pública são:


    o lançamento, a arrecadação e o recolhimento.


     Lançamento


    O lançamento, segundo o art. 53 da Lei nº 4.320/1964, é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.


     Arrecadação


    Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio de agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente. Conforme o art. 35 da Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, o que representa a adoção do regime de caixa para o ingresso das receitas públicas.


     Recolhimento


    É a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observandose o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o art. 56 da Lei nº 4.320/1964.

  • Gabarito letra D.

     

     

    Estágios da Receita Orçamentária: PLAR

     

     

    Previsão;----------------------------------------------------------- Planejamento    

    Lançamento;------------------------------------------------------Execução/Realização

    Arrecadação;------------------------------------------------------Execução/Realização

    Recolhimento;----------------------------------------------------Execução/Realização

  • Previsão 

    Lançamento

    Arrecadação

    recolhimento

  •  

    Previsão 

    Lançamento

    Arrecadação

    recolhimento

  • lançamento, arrecadação e recolhimento;

  • Segundo o MCASP 8ª edição, as etapas da receita orçamentária são:

    Para memorizar isso, você pode utilizar o mnemônico: PLAR.

    Gabarito: D

ID
1265488
Banca
IDECAN
Órgão
DETRAN-RO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

“A realização da receita se dá em três estágios: o lançamento, a arrecadação e o recolhimento."
                                                                                                                             (MCASP, 2012, p. 34.)

Em relação aos estágios ou etapas das receitas orçamentárias, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B. 

    Segundo o Código Tributário Nacional, art. 142, é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

    O essencial a se verificar é a ocorrência do fato gerador, antes de se proceder ao registro contábil do direito a receber da Fazenda Pública, em contrapartida a uma variação ativa em contas do sistema patrimonial.

    Existem três espécies de lançamento:

    De oficio, efetuado pela Administração sem a participação do contribuinte (Ex.: IPVA, IPTU);

    Por declaração, quando o sujeito passivo presta à autoridade administrativa competente as informações necessárias ao lançamento (Ex.: ITR, IRPF); e

    Por homologação, ocorre quando o sujeito passivo antecipa o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa competente (Ex.: ICMS).

    ATENÇÃO 1  Nem todas as receitas percorrem o estágio do lançamento. De acordo com o art. 52 da Lei no 4.320/1964, são objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.


  • a) as etapas não possuem ordem cronológica a ser seguida e desconsideram o modelo de orçamento adotado no país. Errado (Seguem uma ordem cronológica e consideram o modelo de orçamento adotado).

    b) algumas receitas orçamentárias não passam pelo estágio do lançamento, como é o caso de uma doação em espécie  recebida pelos entes públicos. Correta.

    c) o recolhimento (lançamento) pode ser definido como o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e  a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Errado.

    d) a arrecadação (recolhimento) constitui-se na transferência de valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela  administração e controle de arrecadação e programação financeira. Errado.     

    e) o lançamento (arrecadação) corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente. Errado.

  • Alternativa B

    Lembrando que a doutrina trata a previsão de receita como um estágio da receita, embora, no Brasil, não vigore o princípio da anualidade tributária, ou seja, para a cobrança de um tributo, por exemplo, não existe a obrigatoriedade da sua previsão na lei.

    Na lei 4320/1964, no Capítulo II (arts. 51 ao 57) há apenas 3 estágios da receita: lançamento, arrecadação e recolhimento.


    Fonte: Direito Financeiro e Controle Externo. 8ª Edição, 2013 - Profº Valdecir Pascoal.

  • LEMBRA DISSO POW, VAI CAIR:

    O LANÇAMENTO NÃO É UMA FASE QUE TODA RECEITA PASSARA.

     

    Q436660:  ANALISTA, ANTAQ

    Lançamento é um estágio da receita pública que, embora previsto em lei, somente é executado em casos de receitas específicas. CERTO.

     

    GABARITO ''B''

  • Gabarito B


    A ) as etapas possuem ordem cronológica: Previsão (Doutrina), Lançamento, arrecadação, recolhimento.


    B) algumas receitas orçamentárias não passam pelo estágio do lançamento, como é o caso de uma doação em espécie recebida pelos entes públicos. (correto)


    C) o LANÇAMENTO pode ser definido como o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.


    D) o RECOLHIMENTO constitui-se na transferência de valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle de arrecadação e programação financeira.


    e) a ARRECADAÇÃO corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.


    Tudo posso Naquele que me fortalece!

  • GABARITO:  B

    a) as etapas não possuem ordem cronológica a ser seguida e desconsideram o modelo de orçamento adotado no país. Errado (Seguem uma ordem cronológica e consideram o modelo de orçamento adotado).

    b) algumas receitas orçamentárias não passam pelo estágio do lançamento, como é o caso de uma doação em espécie  recebida pelos entes públicos. Correta.

    c) o recolhimento (trata-se de lançamento) pode ser definido como o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e  a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Errado.

    d) a arrecadação (trata-se de recolhimento) constitui-se na transferência de valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela  administração e controle de arrecadação e programação financeira. Errado.     

    e) o lançamento (trata-se de arrecadação) corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente. Errado.

ID
1289659
Banca
FEPESE
Órgão
MPE-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Identifique a sequência das etapas da receita segundo a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos.


( ) Arrecadação
( ) Lançamento
( ) Previsão
( ) Recolhimento 

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Alternativas
Comentários

  • Só uma observação: Etapa é diferente de Estágio. 


    6.1 ESTÁGIOS DA RECEITA PÚBLICA 

    Estágio da receita orçamentária é cada passo identificado que evidencia o comportamento da receita e facilita o conhecimento e a gestão dos ingressos de recursos. 

    Os estágios da receita orçamentária são os seguintes: 

    − Previsão – estimativa de arrecadação da receita, constante da Lei Orçamentária Anual – LOA, compreendida em fases distintas: 

    1) A primeira fase consiste na organização e no estabelecimento da metodologia de elaboração da estimativa; 

    2) A segunda fase consiste no lançamento, que é tratado pela Lei nº 4.320/64, nos seus artigos 51 e 53. É o assentamento dos débitos futuros dos contribuintes de impostos diretos, cotas ou contribuições prefixadas ou decorrentes de outras fontes de recursos, efetuados pelos órgãos competentes que verificam a procedência do crédito, a natureza da pessoa do contribuinte, quer seja física ou jurídica, e o valor correspondente à respectiva estimativa. O lançamento é a legalização da receita pela sua instituição e a respectiva inclusão no orçamento. 

    − Arrecadação – entrega, realizada pelos contribuintes ou devedores aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro. A arrecadação ocorre somente uma vez, vindo em seguida o recolhimento. Quando um

    ente arrecada para outro ente, cumpre-lhe apenas entregar-lhe os recursos pela transferência dos recursos, não sendo considerada arrecadação quando do recebimento pelo ente beneficiário. 

    − Recolhimento – transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando o Princípio da Unidade de Caixa, representado pelo controle 

    centralizado dos recursos arrecadados em cada ente.


    FONTE: http://www3.tesouro.fazenda.gov.br/gfm/manuais/Manual_Receitas3.pdf

  • Estágio da Receita: Patrícia PLAR

    P: Previsão;

    L: Lançamento;

    A: Arrecadação;

    R: Recolhimento.  

  • ( ) Arrecadação 
    ( ) Lançamento 
    (1) Previsão -------------------- matou a questão
    ( ) Recolhimento 

     d)  3 • 2 • 1 • 4

  • (3 ) Arrecadação 
    (    2 ) Lançamento 
    (    1) Previsão  
    (4 ) Recolhimento 

  • (3 ) Arrecadação 
    (    2 ) Lançamento 
    (    1) Previsão  
    (4 ) Recolhimento 

ID
1299661
Banca
FGV
Órgão
AL-MT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A  receita corrente  tributária no valor de $300 aprovada em LOA  apresentou no final do período um 
déficit de $40 e uma inscrição  em  dívida  ativa  de  $30,  o  que  revela  que  o  valor  previsto, mas  não registrado no estágio denominado lançamento, foi de

Alternativas
Comentários

  • PREMISSAS: Divida ativa nao foi arrecadada, porém, foi lançada

    300 previsao- 260 arrecadação: deficit de arrecadacao 40

    Logo, como a divida ativa nao esta na arrecadacao, ela esta dentro do déficit 40, porém, a questao pede o valor nao registrado na etapa do lançamento : 40-30(divida ativa). = 10

  • RECEITA CORRENTE TRIBUTÁRIA (Previsão): R$ 300
    RECEITA CORRENTE TRIBUTÁRIA (Arrecadada): R$ 260 [redução de R$ 40 devido ao déficit mencionado na questão]

    A. RECEITA LANÇADA: R$ 260 (Receita Arrecadada) + R$ 30 (Dívida ativa) = R$ 290
    B. VALOR PREVISTO: R$ 300

    VALOR NÃO REGISTRADO NO LANÇAMENTO: B (R$ 300) - A (R$ 290) => R$ 10 

  • Pessoal,


    O comentário da Rosicleide não está correto. Dívida ativa é um ativo para o governo e não um passivo como ela menciona em sua explicação. De qualquer forma, basta lerem o comentário do Gustavo.


    Segue o conceito de dívida ativa:


    A Dívida Ativa da União é o conjunto de débitos de pessoas jurídicas e físicas com órgãos públicos federais (Receita Federal, Ministério dos Transportes, Ministério do Trabalho, INSS, multas eleitorais, etc) não pagos espontaneamente, de natureza tributária ou não.

    Fonte: http://www.portaltributario.com.br/artigos/dativa.htm


    Bons estudos!

  • Receita Arrecadada= Receita Corrente - Déficit Receita

    Receita Arrecadada= 300-40=260
    Inscrição em Dívida Ativa =30 ( Receita Lançada e não Arrecadada)
    Receita Lançada = Receita Arrecadada + Inscrição em Dívida Ativa = 260+30 = 290

    *Logo: Valor Previsto - Valor Não Lançado = 300-290 = 10

  • Pelo princípio do equilíbrio um orçamento não pode prever uma despesa superior a receita, portanto ele não pode ter previsto arrecadar 300 e gastar 340, com um deficit de 40. O que aconteceu foi que dos 300 previstos 40 não foram arrecadados de fato. Desses 40, 30 (dívida ativa) não foi recolhida por "culpa" do contribuinte e apesar de não ter sido arrecadada foi corretamente lançada. Desse modo apenas a diferença entre o deficit real (40) e a d dívida ativa(30) constitui um real erra de omissão. 40-30=10

  • Letra A.

    O ente esperava receber $300 de receita tributária, mas só recebeu $260. Os $40 não recebidos poderiam ser lançados como Dívida Ativa, mas o ente só Lançou $30. Logo, faltou $10 que não foi lançado.

  • Letra A.

     

    Comentário.

     

    Foi prevista a receita de 300, porém foram arrecadados 260 (déficit de 40).

    Dos 40 que não foram arrecadados, 30 foram inscritos em dívida ativa, por falta de pagamento.
    Sobraram 10 que foram previstos, porém não foram lançados.

     

     

     

    Resposta: Letra A

     

     

    Prof. Sérgio Mendes

  • eu não sabia PN;subitrai 30 de 40 e saiu a resposta ahuhauha... Não me pergunte, foi o mais intuitivo a fazer.

  • Previsto = 300

    Lançto = ? 290

    Arrecadada = 260 (questão falou em deficit de R$ 40, [300-40 = 260]

    Recolhimento = não importa na questão

    Div. ativa = Lançto - arrecadação

    30 = Lançto - 260

    Lançto = 290

    Pergunta da assertiva

    Previsto 300 - Lançado 290 = FALTOU LANÇAR + 10

    Bons estudos.

ID
1309987
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Julgue o item que se segue, com relação às receitas e às despesas públicas.


Lançamento é um estágio da receita pública que, embora previsto em lei, somente é executado em casos de receitas específicas.

Alternativas
Comentários

  • Acho que essa restrição não colabora para esse gabarito. Se alguém entendeu, me manda um inbox?

    Para a Lei no 4.320/1964, art. 53, o lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, e inscreve o débito desta.

      Segundo o Código Tributário Nacional, art. 142, é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

      O essencial a se verificar é a ocorrência do fato gerador, antes de se proceder ao registro contábil do direito a receber da Fazenda Pública, em contrapartida a uma variação ativa em contas do sistema patrimonial.

    Existem três espécies de lançamento:

      De oficio, efetuado pela Administração sem a participação do contribuinte (Ex.: IPVA, IPTU);

      Por declaração, quando o sujeito passivo presta à autoridade administrativa competente as informações necessárias ao lançamento (Ex.: ITR, IRPF); e

      Por homologação, ocorre quando o sujeito passivo antecipa o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa competente (Ex.: ICMS).


  • Quando coloca específico significa que há exceções ou seja nem todas receitas irão passar pelo estágio de lançamento. Sendo dessa forma previsto o estágio de lançamento para receitas específicas e não na sua totalidade. Correto.

  • CERTO

    Não são todas as receitas públicas que passam pela fase do lançamento. Conforme esclarece o art. 52 da lei 4.320/64, são objeto de lançamento os IMPOSTOS DIRETOS (IPTU, IPVA) e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato. Olhando por esse prisma, o lançamento somente poderia ser executado em casos de receitas específicas. Por Exemplo: não há lançamento em receitas de serviços; Imposto de Renda Retido na Fonte – Pessoa Física; receitas não-tributárias, etc. 


     Q380871 Prova: CESPE - 2014 - ICMBIO - Analista Administrativo

    Algumas receitas orçamentárias podem não passar, antes do seu recolhimento, pela etapa de lançamento. (CERTO)

  • O LANÇAMENTO é um estágio da receita meramente contábil. E é realizado apenas para as receitas de ORIGEM FISCAL. (ex.: tributárias: impostos, taxas e contribuições de melhorias; multas; rendas com vencimento determinado em lei). São receitas derivadas quanto à sua origem (classificação jurídica). Ou seja, o Estado está em condições de supremacia.

    Para o CTN, é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do FATO GERADOR da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.

  • Nem todas as receitas são lançadas pelo Governo: por exemplo, as receitas originárias, que são as obtidas pelo lado empresarial do Estado, não passam por tal estágio.

    Explicando melhor: O lucro de uma empresa estatal não é lançado, ele é obtido, com a venda de determinado insumo.

  •  Lançamento: é a relação individualizada dos contribuintes, discriminando a espécie, o valor e o vencimento do imposto de cada um, ou seja, é o assentamento dos débitos futuros dos contribuintes.
     Algumas receitas não percorrem o estágio do lançamento. As receitas originárias, não estão sujeitas a lançamento e ingressam diretamente no estágio da arrecadação

  • Certíssimo, pessoal. Vejam: o lançamento é a "anotação da obrigação a pagar". O governo vai lá e faz a listinha de todos os recursos que pretende receber. Nesse caso, todas as receitas que entrarem serão realmente lançadas. Mas a receita do orçamento não depende só desses pagamentos obrigatórios. Se um milionário, por exemplo, quiser doar 10 milhões para o Brasil, isso é uma obrigação? Não! Então não haverá lançamento, concordam? 

    Espero ter ajudado! 

  • Tanto a previsão, quanto o lançamento são etapas da Receita que não ocorrem para todos os tipos de receitas orçamentárias. Pode ter a arrecadação sem previsão como também sem lançamento (doação, por exemplo).

  • Só para contribuir Estágio da Receitas

    Previsão  ---> Lançamento  Arrecadação   Recolhimento--->
    Previsão implica planejar e estimar a arrecadação das receitas que constará na proposta orçamentária. Isso deverá ser realizado em conformidade com as normas técnicas e legais correlatas e, em especial, com as disposições constantes na LRF.
    Lançamento é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível; ou seja,é a etapa de lançamento situa-se no contexto de constituição do crédito tributário, ou seja, aplica-se a impostos, taxas e contribuições de melhoria.
    Arrecadação é o momento onde os contribuintes comparecem perante os agentes arrecadadores a fim de liquidarem suas obrigações para com o Estado.
    Recolhimento é o ato pelo qual os agentes arrecadadores entregam diariamente o produto da arrecadação ao Tesouro Público.
    MTO/2015 "com adaptações"Bons estudos futuros servidores...

  • Lei 4320

    Art. 52. São objetos de lançamentos os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei,  regulamento ou contrato.

    O que se depreende deste artigo é que apenas algumas receitas não percorrem o estágio do lançamento. São tipicamente objetos de lançamentos os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato. Ex: doações, heranças!!

    Sérgio Mendes - Administração Financeira e Orçamentária 4ªed

    GAB CERTO

  • "Nem todas as etapas citadas ocorrem para todos os tipos de receitas orçamentárias. Pode ocorrer arrecadação não só das receitas que não foram previstas(não tendo, naturalmente, passada pela etapa da previsão), mas também das que não foram 'lançadas', como é o caso de uma doação em espécie recebida pelos entes públicos."

    IMPconcursos. Professor Alexandre Moraes

    Bons estudos galera!!!

  • Certo.


    Somente haverá o estágio lançamentos nas Receitas Tributárias.


  • Certo


    Lançamento é o ato pelo qual se verifica a procedência do crédito fiscal, a pessoa que lhe é devedora, e inscreve o débito desta. O CTN define o lançamento das receitas tributárias como sendo o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a matéria tributável, o cálculo do montante devido e a identificação do respectivo sujeito  passivo. Embora o CTN trate do lançamento pertinente às receitas tributárias, o Regulamento Geral da Contabilidade Pública (Decreto no 15.783/1922) estabelece como passíveis de lançamento também as receitas patrimoniais e industriais. As demais receitas não passam pela fase do lançamento. Existem três modalidades de lançamento:

    • De Ofício (ou Direto) – o lançamento é efetuado unilateralmente pela Administração, sem a intervenção do contribuinte. Exemplos: IPTU e IPVA.

    • Por Declaração (ou Misto) – O lançamento é efetuado pela Administração com a colaboração do próprio contribuinte ou de uma terceira pessoa obrigada por lei a prestar informações sobre a matéria de fato indispensável à sua efetivação. Ex.: ITR.

    • Por Homologação (ou Autolançamento) – O lançamento é efetuado pelo próprio contribuinte e apenas posteriormente é homologado pela Administração. Ex.: IR, ISS, ICMS, IPI, II, IE.


    Fonte: Direito Financeiro e Controle Externo. 8ª Edição, 2013 - Profº Valdecir Pascoal.


  • Lei 4320

    Art. 52. São objetos de lançamentos os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

  • O que me atrapalhou foi a palavra "específica".

  • Complementando...

     

    (CESPE/ANALISTA/MPU/2010) Os estágios da receita orçamentária são previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. Entretanto, o lançamento, que tem origem fiscal, não se aplica a todas as receitas orçamentárias, mas basicamente às receitas tributárias, conforme dispõe o Código Tributário Nacional. C


    (CESPE/ANALISTA/STF/2008) No lançamento da receita, é verificada a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora. C


    (CESPE/TÉCNICO/FNDE/2012) Toda receita orçamentária passará, necessariamente, por pelo menos uma das seguintes etapas: previsão e lançamento. E
     

  • Lançamento é um estágio da receita pública que, embora previsto em lei, somente é executado em casos de receitas específicas. (CORRETO)

    APLICA-SE BASICAMENTE ÀS RECEITAS TRIBUTÁRIAS.

  • Item certo!

     

    De acordo com o art. 52 da Lei 4320/1964, são objeto de lançamento:

               - Impostos diretos

               - Quaisquer outras fontes com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

     

    At.te, CW.

    AUGUSTINHO PALUDO. Orçamento Público, AFO e LRF. p182. 7ª edição. Editora Método, 2017.

  • O lançamento também cabe às contribuições sociais?

  • Questões que podem auxiliar a compreensão do tema.

    _______________________________________

    (CESPE / ANCINE / 2006) Os estágios da receita tributária são: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. [CORRETO].

     

    (CESPE / ANTAQ / 2009) No que concerne a estágios da receita, o lançamento de ofício é efetuado pela administração sem a participação do contribuinte. [CORRETO].

     

    (CESPE / UNIPAMPA / 2009) O lançamento da receita é o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, além de inscrever o débito dessa pessoa. [CORRETO].

     

    (CESPE / ICMBIO / 2014) Algu

    mas receitas orçamentárias podem não passar, antes do seu recolhimento, pela etapa de lançamento.  [CORRETO]

     

    (CESPE / FNDE / 2012) Toda receita orçamentária passará, necessariamente, por pelo menos uma das seguintes etapas: previsão e lançamento. [ERRADO].

     

    (CESPE / ANATEL / 2009) O lançamento, caracterizado como um dos estágios da receita pública, não se aplica a todos os tipos de receita. São tipicamente objetos de lançamento os impostos indiretos e, em particular, os que decorrem de substituição tributária. [ERRADO]

     

    (CESPE / MPU / 2010) Na execução da receita, destaca-se o lançamento, que é a entrega, realizada pelos contribuintes aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro. O lançamento é um estágio a ser percorrido por todas as receitas que ingressam no orçamento público. [ERRADO]

     

    (CESPE / MTE / 2014) Todas as receitas correntes e ingressos de recursos registrados na execução do orçamento passam pelos estágios de lançamento, arrecadação e recolhimento. [ERRADO]

  • Lançamento é um estágio da receita pública que, embora previsto em lei, somente é executado em casos de receitas específicas.

     

    Em caso de receitas específicas = não tem em todos os casos = CORRETO

  • Certo

     

    Porque o lançamento  é executado SOMENTE EM CASO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS.

     SOMENTE TRIBUTÁRIAS= Receitas específicas

  • Boa contribuição do Victor INSS!!!

     

  • Galera, pensem em doações que o governo recebe. Não precisam de lançamento.

  • A etapa de lançamento situa-se no contexto de constituição do créditos tributários, ou seja, aplica-se a impostos, taxas e contribuições de melhoria. MTO.

  • Certo. O lançamento está adstrito ao crédito fiscal. Se algo que pinga no Tesouro não está relacionado ao conceito de crédito fiscal, não ocorre o lançamento. Fiscal lembra tributo - nem tudo que pinga é tributo.

    Lei 4320: Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

    Resposta: Certa.

  • Observa-se que, segundo o disposto nos arts. 142 a 150 do CTN, a etapa de lançamento situa-se no contexto de constituição do crédito tributário, ou seja, aplica-se a impostos, taxas e contribuições de melhoria.

    Fonte: MTO 2020, pág. 17.

  • Gab: CERTO

    O pega da questão é saber se a etapa do lançamento acontece sempre ou não, devemos identificar na parte em que fala "executado em casos de receitas específicas" se haverá dever ou não de lançamento.

    Não faria sentido, ou seria até mais trabalhoso para o administrador público lançar uma receita de doação. Ele já irá para a etapa da arrecadação diretamente, ora.

    As receitas específicas de que trata a questão são receitas que sempre serão arrecadadas e lançadas, ou seja, impostos, taxas ou contribuições de melhoria, etc. Há receitas que a Administração consegue determinar que entrarão no caixa, por isso devem ser lançadas.

    Foi esse meu entendimento!

  • correto

    Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

  • NÃO são todas as receitas públicas que passam pela fase de lançamento, somente aquelas específicas de impostos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato. (art. 52, lei 4.320)

ID
1356598
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPU
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

No que se refere a demonstrações contábeis e receitas e despesas públicas, julgue os itens seguintes.


Somente a receita orçamentária reúne condições de percorrer os estágios de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.

Alternativas
Comentários

  • -  CERTA - 


    Se a receita estava prevista, estava no orçamento, ainda que por estimativa.

    De outra forma, é possível que haja receita sem percorrer esses estágios: as receitas de doações de recursos de pessoas físicas ou jurídicas não constam na LOA e são orçamentárias.


    Avante!

  • Receitas extraorçamentárias não estão na LOA (são uma exceção ao princípio da universalidade – Art. 3º, p.u. da L. 4320/64), logo não são previstas e nem seguem para lançamento, arrecadação e recolhimento.


    Uma outra questão pode ajudar:

    Q360174 CESPE 2013 TCE-ES

    A origem dos ingressos financeiros no patrimônio público pode ser orçamentária ou extraorçamentária. No que se refere a esse assunto, assinale a opção correta

    d) Os ingressos extraorçamentários não se submetem aos estágios da receita pública, geram desembolsos extraorçamentários e têm caráter temporário. [CORRETA]

  • Q436660 - CESPE/ANTAQ 2014 - Lançamento é um estágio da receita pública que, embora previsto em lei, somente é executado em casos de receitas específicas. - (CERTO)

    Q380871- Prova: CESPE - 2014 - ICMBIO - Algumas receitas orçamentárias podem não passar, antes do seu recolhimento, pela etapa de lançamento. (CERTO)

    (CESPE/ANALISTA/MPU/2010) - Os estágios da receita orçamentária são previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. Entretanto, o lançamento, que tem origem fiscal, não se aplica a todas as receitas orçamentárias, mas basicamente às receitas tributárias, conforme dispõe o Código Tributário Nacional. (CERTO)

    Q274883 - (CESPE/TÉCNICO/FNDE/2012) Toda receita orçamentária passará, necessariamente, por pelo menos uma das seguintes etapas: previsão e lançamento. (ERRADO)

    Q994361 - CESPE/2019 -Embora todas as receitas públicas passem obrigatoriamente pelo estágio de arrecadação, nem todas elas passam pelo estágio de lançamento. (CERTO)

    Q146574- CESPE - 2009- O lançamento, caracterizado como um dos estágios da receita pública, não se aplica a todos os tipos de receita. São tipicamente objetos de lançamento os impostos indiretos e, em particular, os que decorrem de substituição tributária.-(ERRADO) - JUSTIFICATIVA: A questão começa correta, pois o lançamento é um dos estágios da receita pública, só que não se aplica a todos os tipos de receita. O erro da questão está na segunda parte, pois são objetos de lançamento tipicamente os impotos DIRETOS, ou seja, aqueles que incidem sobre o patrimônio e a renda. Os impostos INDIRETOS que a questão menciona, de regra são aplicáveis a mercadorias e serviços e não passam pela etapa do lançamento.

    Q451297 - CESPE-MPU-2013- No que se refere a demonstrações contábeis e receitas e despesas públicas, julgue os itens seguintes. Somente a receita orçamentária reúne condições de percorrer os estágios de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.CERTO)

    Q360174 - CESPE 2013 TCE-ES - A origem dos ingressos financeiros no patrimônio público pode ser orçamentária ou extraorçamentária. No que se refere a esse assunto, assinale a opção correta

    d) Os ingressos extraorçamentários não se submetem aos estágios da receita pública, geram desembolsos extraorçamentários e têm caráter temporário. [CORRETA]

    Q254605- (CESPE / ANCINE / 2006) Os estágios da receita tributária são: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. (CORRETO)

  • RESPOSTA CERTA

    >>Com referência ao campo de interesse do orçamento público, julgue os itens seguintes. Os estágios da receita tributária são: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.

    #sefaz.al2019 #questão.respondendo.questões

  • Complementando as excelentes explicações dos colegas, friso um cuidado a atentarem com relação Às doações:

    As doações são reconhecidas como ativos e variações patrimoniais aumentativas quando for provável que os benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços fluam para a entidade e que o valor justo dos ativos possa ser mensurado de maneira confiável. Entretanto, as doações recebidas em dinheiro, além de serem reconhecidas como variações patrimoniais aumentativas, por força do art. 57 da Lei nº 4.320/1964, também, deverão ser reconhecidas como receitas orçamentárias.

    Algumas doações (quando não forem em espécie) não serão consideradas receitas orçamentárias, mas tão somente, VPA. A FCC ama inserir doações em bens nas suas questões com tabelas.

  • Ingressos ou Rec. Púb ("latu sensu" -amplo) = Rec. Orçament. (P-L-A-R) e Rec. Extraorç. (somente Arrecad. e Recolh)

    Bons estudos.

  • A receita orçamentária percorrer os estágios completos e a extraorçamentária não.

ID
1409827
Banca
CEC
Órgão
Prefeitura de Piraquara - PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

As receitas e despesas públicas podem ser Orçamentárias e Extraorçamentárias, e sua execução passa por estágios previstos em lei. A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Gab A Alfa

    Segundo a legislação vigente no Brasil, Lei 4.320/64, a despesa passa pelas seguintes fases:2

    • Fixação (pois segundo a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a despesa é fixada)

    • Empenho;

    • Liquidação;

    • Pagamento.

    Não existe estágios orçamentários e extraorçamentários.

  • Alternativa A

    Lembrando que a doutrina trata a previsão de receita como um estágio da receita, embora, no Brasil, não vigore o princípio da anualidade tributária, ou seja, para a cobrança de um tributo, por exemplo, não existe a obrigatoriedade da sua previsão na lei.

    Na lei 4320/1964, no Capítulo II (arts. 51 ao 57) há apenas 3 estágios da receita: lançamento, arrecadação e recolhimento.


  • ESTÁGIOS DA RECEITA:

    0. Previsão*;

    1. Lançamento;

    2. Arrecadação;

    3. Recolhimento.

     

    ESTÁGIOS DA DESPESA:

    1. Empenho;

    2. Liquidação;

    3. Pagamento.

  • Complementando...

     

    ALTERNATIVA A) INCORRETA. Não existe estágio orçamentário ou extraorçamentário.

     

    ALTERNATIVA B) CORRETA. Conforme o TESOURO NACIONAL, as receita extra orçamentárias são valores provenientes de toda e qualquer arrecadação que não figure no orçamento e, consequentemente, toda arrecadação que não constitui renda do Estado. O seu caráter é de extemporaneidade ou de transitoriedade nos orçamentos.

     

    ALTERNATIVA C) CORRETA. Os estágios da receita são PLAR: Previsão; Lançamento; Arrecadação e Recolhimento.

     

    ALTERNATIVA D) CORRETA. Os estágios da despesa são FELP: Fixação; Empenho; Liquidação e Pagamento.

     

    ALTERNATIVA E) CORRETA. 

  • Galera, pra início de papo, não gosto de ficar procurando chifre em cabeça de cavalo (se eu estiver fazendo isso, me deem um toque rsrsrs), mas vamos lá...

     

    Em relação à letra B, esse as em "Receitas extraorçamentárias são as receitas que não constam no orçamento anual" me deixou com uma pulga atrás da orelha. Pela sentença, entende-se que todas as receitas que não constam no orçamento anual são extraorçamentárias, certo?

    Contudo, nem toda receita orçamentária está prevista na LOA. Então quer dizer que só porque não está na LOA é extraorçamentária?

     

    Enfim, posso estar errado? Claro que sim. Mas que (pra mim!!!) ficou estranho, ficou.

     

    Bons estudos, galera!

  • GABARITO ITEM A

     

    ESTÁGIOS DA DESPESA:

     

    BIZU: ''FELP''

     

    FIXAÇÃO

    EMPENHO

    LIQUIDAÇÃO

    PAGAMENTO

ID
1412062
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O orçamento público registra a estimativa das receitas e das despesas administradas pelo Estado. Acerca desse assunto, julgue o próximo item.

Na execução da receita, destaca-se o lançamento, que é a entrega, realizada pelos contribuintes aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro. O lançamento é um estágio a ser percorrido por todas as receitas que ingressam no orçamento público.

Alternativas
Comentários

  •  Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

     Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.


    Gabarito incorreto


  • Gabarito: Errado


    A receita possui as seguintes etapas:


    Previsão (Planejamento);

    Lançamento (Execução);

    Arrecadação (Execução);

    Recolhimento (Execução);


    Os estágios da receita ocorrerão conforme as características de cada receita, tanto que existirão receitas que NÃO passarão pelos estágios de PREVISÃO e LANÇAMENTO, mas mesmo assim serão arrecadadas e recolhidas.

    O lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

    Nas fases de Arrecadação e Recolhimento que são feitas a entrega, realizada pelos contribuintes aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro.

    Na arrecadação o agente arrecadador recolhe do contribuinte, e na fase de Recolhimento o agente arrecadador transferi para a conta única do tesouro o que foi recolhido.

    Fonte: Livro Administração Financeira e Orçamentária, Marcelo Adriano Ferreira, 2018, editora JusPodivm


    Bons estudos...

  • ERRADA

     

    ESTÁGIOS DA RECEITA: PLAR

     

    PREVISÃO -------------------------------> É UMA ESTIMATIVA OU PROJEÇÃO DO VALOR

     

    LANÇAMENTO -------------------------> DESCOBRE O FATO GERADOR.

     

    ARRECADAÇÃO ----------------------> QUANDO O AGENTE PASSIVO PAGA PARA O AGENTE ATIVO (BANCOS OU CREDENCIADOS)

     

    RECOLHIMENTO ---------------------> BANCOS TRANSFEREM PARA A CONTA ÚNICA DO TESOURO.

     

    BONS ESTUDOS!!!

  • ARRECADAÇÃO ---  QUANDO O AGENTE PASSIVO PAGA PARA O AGENTE ATIVO (BANCOS OU CREDENCIADOS)

     

  • Lembrando!

    Nem todas as receitas são lançadas.

  • PAGAMENTO PELOS AG. PASSIVOS: Arrecadação. Não lançamento.

    NEM TODAS RECEITAS PERPASSAM POR TODOS ESTÁGIOS ( PLAR )

  • Resposta:Certo

    --------------------------

    #LANÇAMENTO

    É o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

    --------------------------

    FONTE:AFO PARA CONCURSOS | Prof. Fábio Lobo

  • Gabarito: Errado

  • ERRADA

    Lei 4.320/64

    Art. 53. O Lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

    ARRECADAÇÃO Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro Nacional pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.

    Vale destacar que, segundo o art. 35 da Lei nº 4.320, de 1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, o que representa a adoção do regime de caixa para o ingresso das receitas públicas.

    MTO 2021

ID
1430650
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PI
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Na elaboração e execução do orçamento, tanto a previsão como a arrecadação das receitas devem obedecer às fases previstas na Lei n° 4.320/64. Nesses termos, o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta é denominado

Alternativas
Comentários

  • PALUDO (2013):   Para a Lei no 4.320/1964, art. 53, o lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, e inscreve o débito desta.

    Segundo o Código Tributário Nacional, art. 142, é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

    O essencial a se verificar é a ocorrência do fato gerador, antes de se proceder ao registro contábil do direito a receber da Fazenda Pública, em contrapartida a uma variação ativa em contas do sistema patrimonial.


    Gabarito E

  • Fases da receita, lembrar de PLAR

     

    Previsão – expectativa de receita constante na LOA

    Lançamento – ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal, a pessoa que lhe é devedora  (registra no sistema)

    Arrecadação – estado recebe os tributos e demais créditos a ele devido (rede bancária)

    Recolhimento – entrega do numerário a conta única do tesouro (princípio da unidade)

  • Alguns doutrinadores entendem como estágios da receita:

    -Previsão: fase em que se prevê a receita que pode ser auferida dado perspectivas econômicas, socias e políticas;

    -Lançamento: É a fase em que se identifica o sujeito devedor e se emite a ordem de pagamento, sendo pendente ou não de implemento de condição. Pode-se pensar como um exemplo de receita corrente tributária a emissão da ordem de pagamento do IPTU;

    -Arrecadação: É o comparecimento do sujeito devedor às redes bancárias credenciadas e a efetiva realização do pagamento da ordem de pagamento. No caso do ente federal, O Banco do Brasil é responsável por relaizar a arrecadação;

    -Recolhimento: É a transferência das receitas das instituições bancárias credenciadas à conta única do Tesouro Nacional.

    OBSERVAÇÕES: A fase de previsão é considerada tanto por alguns doutrinadores, como também, pela legislação vigente como fase de planejamento orçamentária, razão pela qual não a consideram como estágio ou fase da receita orçamentária. As outras fases correspondem à execução orçamentária. Portanto, para O SOF e o STN, via Manual de Receita, os estágios são: planejamento, execução, avaliação e controle. Outras visões, como do Professor João Angélico, consideram apenas: lançamento, arrecadação e recolhimento como estágio da receita orçamentária. 

  • Gabarito: Letra E

     

    Para a Lei no 4.320/1964, art. 53, o lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, e inscreve o débito desta.

  •   Lei no 4.320/1964, art. 53, o lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, e inscreve o débito desta.

     

ID
1453492
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Texto I: No orçamento de um ente da federação, a previsão total de receitas para um exercício foi de R$ 240 milhões. As receitas lançadas totalizaram R$ 220,5 milhões. Foram arrecadados R$ 215 milhões e recolhidos R$ 213,5 milhões no período. Quanto às despesas, 95% do valor fixado foi empenhado, R$ 205 milhões foram liquidados, R$ 200 milhões foram pagos e R$ 28 milhões foram inscritos em restos a pagar.

A partir do informado no texto I e de acordo com as disposições da Lei nº 4.320/1964, em termos de execução orçamentária, a receita realizada (em milhões de reais) foi de:

Alternativas
Comentários

  • É a mesma da arrecadada!

  • Lei 4320/1964


    Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

     I - as receitas nêle arrecadadas;

     II - as despesas nêle legalmente empenhadas.


    (obs erro ortográfico da própria lei, grifo nosso)


    Fé em DEUS! Vamos chegar lá!

  • Alternativa B - receita arrecadada.


    Quadro exemplificativo disponível em: http://1.bp.blogspot.com/-z2Jun0zLhec/UZkx4Y5EYXI/AAAAAAAACww/9eJnj5pRAJY/s400/est%C3%A1gios+de+receita.jpg

  • Receita realizada = Receita arrecadada!

  • Letra B.

    Receita no Enfoque Orçamentário segue o Regime de Caixa e considera-se o que foi efetivamente Arrecadado.

  • A titulo de prova, vários devem ter ficado na dúvida? e agora

    a)  213,5;  Recolhidos   ou   b) 215;  arrecadados ?

    A Banca colocou a errada 213,5  logo na letra A para pegar os incautos, logo minha dúvida se discipou marcando certeiramente letra B)

  • Letra B.

     

    Comentário.

     

    No enfoque orçamentário da Lei 4320/1964:

    Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
    I – as receitas nele arrecadadas;
    II – as despesas nele legalmente empenhadas.

     

    Foram arrecadados R$ 215 milhões no período.

     

     

     

    Resposta: Letra B

     

     

    Prof. Sérgio Mendes

  • De acordo com o art. 35 da Lei 4.320/64:

    Pertence ao exercício financeiro:
    a) As receitas nele arrecadadas
    b) As despesas nele legalmente empenhadas

     

    Receitas Arrecadadas = R$ 215.000,00

  • RECEITAS ARRECADADAS

    DESPESAS EMPENHADAS

  • Preste atenção: em termos de execução orçamentária, receita realizada = receita arrecada.

    Isso é decorrência do artigo 35 da Lei 4.320/64, olha só:

    Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

    I - as receitas nele arrecadadas;

    Então basta você identificar qual foi a receita arrecadada: R$ 215 milhões.

    Gabarito: B

  • Receita arrecadada - regime de caixa

    Despesa empenhada - regime de competência

ID
1466635
Banca
FUNRIO
Órgão
UFRB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Considerando-se os estágios da receita orçamentária, é correto afirmar que a autoridade administrativa constitui o crédito tributário por meio

Alternativas
Comentários

  • Gab D Delta

    Estágio da realização da receita

    O estágio de realização da receita pública reúne atividades que são classificadas em estágios que segundo o Regulamento de Contabilidade Pública, se dividem em previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.4

    Previsão A previsão implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária.
    Lançamento 
    É a individualização e o relacionamento dos contribuintes, discriminando a espécie, o valor e o vencimento do tributo de cada um. Realizado para os casos de impostos diretos (os que recaem sobre a propriedade e a renda) e outras receitas que também dependem de lançamento prévio (aluguéis, arrendamentos, foros, etc.). É de se observar que não são todas as receitas que passam por esta fase.
    Arrecadação
    É o momento onde os contribuintes comparecem perante os agentes arrecadadores a fim de liquidarem suas obrigações para com o Estado.
    Recolhimento
    É o ato pelo qual os agentes arrecadadores entregam diariamente o produto da arrecadação ao Tesouro Público.

    É importante observar que nenhum agente arrecadador pode utilizar o produto da arrecadação para realizar pagamentos. Os pagamentos devem ser feitos com recursos específicos para este fim.


  • CTN E MCASP 8ª, PÁG. 53

ID
1486717
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE-PI
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item a seguir, relativo a etapas e estágios das receitas e das despesas públicas.

A procedência do crédito fiscal deve ser verificada no ato do lançamento da receita pública.

Alternativas
Comentários

  • De acordo com a Lei 4.320/1964:

    “Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta”.

    GABARITO: CERTA


  • PREVISÃO 

    Efetuar a previsão implica planejar e estimar a arrecadação das receitas que constará na proposta orçamentária. Isso deverá ser realizado em conformidade com as normas técnicas e legais correlatas e, em especial, com as disposições constantes na LRF. Sobre o assunto, vale citar o art. 12 da referida norma: Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. No âmbito federal, a metodologia de projeção de receitas busca assimilar o comportamento da arrecadação de determinada receita em exercícios anteriores, a fim de projetá-la para o período seguinte, com o auxílio de modelos estatísticos e matemáticos. O modelo dependerá do comportamento da série histórica de arrecadação e de informações fornecidas pelos órgãos orçamentários ou unidades arrecadadoras envolvidos no processo. A previsão de receitas é a etapa que antecede a fixação do montante de despesas que irá constar nas leis de orçamento, além de ser base para se estimar as necessidades de financiamento do governo.

    LANÇAMENTO 

    O art. 53 da Lei no 4.320, de 1964, define o lançamento como ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Por sua vez, conforme o art. 142 do CTN, lançamento é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível. Observa-se que, segundo o disposto nos arts. 142 a 150 do CTN, a etapa de lançamento situa-se no contexto de constituição do crédito tributário, ou seja, aplica-se a impostos, taxas e contribuições de melhoria. 

    ARRECADAÇÃO 

    Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro Nacional pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente. Vale destacar que, segundo o art. 35 da Lei no 4.320, de 1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, o que representa a adoção do regime de caixa para o ingresso das receitas públicas. 

    RECOLHIMENTO

    Consiste na transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro Nacional, responsável pela administração e controle da arrecadação e pela programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o art. 56 da Lei no 4.320, de 1964, a seguir transcrito: Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

  • (CESPE/ANALISTA/STF/2008) No lançamento da receita, é verificada a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora. C

  • O LANÇAMENTO verifica >>> A PROCEDÊNCIA DO CRÉDITO FISCAL;

    PESSOA DEVEDORA (sujeito passivo)

    INSCREVE O DÉBITO DESTA.

  • CERTA

    Lei 4.320/64

    Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

  • Gab: CERTO

    Lançamento da Receita: verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação de pagamento, verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, inscrevendo o débito desta.

    Acrescentando: algumas receitas NÃO passam pelo estágio do lançamento. O lançamento aplica-se aos créditos tributários (impostos, taxas, contribuições de melhoria), pois têm vencimento determinado.

    Art. 51 a 53 da Lei 4.320/64.

    Erros, mandem mensagem :)

  • Verificar a procedência = verificar a ocorrência do fato gerador.

    Estágios da Receita:

    Previsão é estimativa (planejamento). Lançamento é VPA (fato gerador). Arrecadação (pagamento do contribuinte à entidade financeira responsável; contribuinte liquida sua obrigação e instituição financeira assume a responsabilidade de recolher o recurso para o caixa do Tesouro); Recolhimento é fato permutativo (ingresso do recurso no caixa do tesouro; baixa do direito, crédito do recurso).

  • CERTO

    Lançamento:

    -Reconhecer o crédito tributário;

    Lançamento>> Lei 4.320/64

    Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

ID
1611406
Banca
Marinha
Órgão
CAP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Qual estágio da receita orçamentária é realizado unilateralmente pela autoridade administrativa sem a participação do contribuinte?

Alternativas
Comentários
  • MODALIDADES DE LANÇAMENTO: LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO OU MISTO Procedimento realizado tanto pelo contribuinte como pelo Fisco. O primeiro presta a declaração de ocorrência do fato gerador, e o segundo realiza o cálculo do valor devido. LANÇAMENTO DE OFÍCIO Ocorre quando todo o procedimento fica a cargo do fisco, cabendo ao contribuinte apenas o pagamento ou o questionamento pelos meios legais. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO OU AUTOLANÇAMENTO Todo o procedimento é realizado pelo contribuinte, cabendo à administração fazendária apenas a homologação, ou a exigência de importância complementar, mediante lançamento de ofício, acaso constatada alguma irregularidade.
ID
1634908
Banca
FUNCEFET
Órgão
Prefeitura de Vila Velha - ES
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Sobre as receitas públicas e o orçamento público, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Acredito que o erro da C está em dizer "1 orçamento" , ao invés de "uma lei orçamentária", já que esta engloba os Orç. Fiscal, seguridade e investimento.

  • C - Princípio segundo o qual os orçamentos de todos os órgãos que constituem o setor público devem fundamentar-se segundo uma única política orçamentária, estruturarem-se uniformemente e ajustarem-se a um método único. 

  • Qual o erro da letra B?


    a) São estágios da receita: previsão orçamentária, lançamento, arrecadação e recolhimento. CORRETO


    b) O regime contábil da receita é o de caixa, pois pertencem ao exercício as receitas neles legalmente recolhidas.

    c) O princípio orçamentário da unidade exige que exista apenas 1 (um) orçamento para cada ente. ERRADO ( Contidas numa só Lei Orçamentária).

    d) O princípio orçamentário da legalidade exige lei para a realização de despesas e receitas. Não é possível realizar receita e despesa sem previsão legal. ERRADO (Somente de Despesas, Autorização Legislativa prévia).

    e) Segundo o conceito mais aceito no Brasil, orçamento é uma lei que autoriza despesas e prevê receitas, criando direitos subjetivos. ERRADO (Estimas Receitas e fixa Despesas)
  • Errado Victor.

    O fundamento para a incorreção da alternativa B é o seguinte:
    Lei 4320/64.

    Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:


    I - as receitas nêle ARRECADADAS;


    Pois na arrecadação o contribuinte foi ao banco e pagou por exemplo uma taxa.
    O banco por sua vez irá recolher nos prazos da lei, esse valor pago para a conta do ente público.
    Lembrando que os estágios da receita são:
    PREVISÃO
    LANÇAMENTO
    ARRECADAÇÃO
    RECOLHIMENTO

    Para a Lei 4320/64 as fases de execução são: LANÇAMENTO, ARRECADAÇÃO e RECOLHIMENTO.
    Bons estudos.

  •   W. Buffet,

    Você tem razão, apagei para não prejudicar ninguém.

  • Está claro que o certo é o item A, mas se a banca colocasse algum erro no item A e quisesse dar como certo o item C, não estaria errado. 


    Mesmo que a LOA traga em seu corpo três orçamentos, tratar a LOA em si como "orçamento" é comum e a própria CF faz isso. O princípio da Unidade/Totalidade não diz que todos os orçamentos deverão constar em "uma única lei orçamentária", mas sim que cada ente deverá ter um orçamento único. Hoje a LOA materializa esse princípio, trazendo os três orçamentos juntos, conforme determinou o art. 165, parágrafo 5º da CF.

  • a) São estágios da receita: previsão orçamentária, lançamento, arrecadação e recolhimento.
    b) O regime contábil da receita é o de caixa, pois pertencem ao exercício as receitas neles legalmente recolhidas. ERRADO (O regime contábil da receita é o de competência).
    c) O princípio orçamentário da unidade exige que exista apenas 1 (um) orçamento para cada ente. ERRADO (O orçamento deve ser uno no âmbito de cada esfera de Governo).
    d) O princípio orçamentário da legalidade exige lei para a realização de despesas e receitas. Não é possível realizar receita e despesa sem previsão legal. ERRADO (Somente as despesas necessitam de autorização Legislativa prévia).
    e) Segundo o conceito mais aceito no Brasil, orçamento é uma lei que autoriza despesas e prevê receitas, criando direitos subjetivos. ERRADO. (Da LOA não se origina nenhum direito subjetivo).

  • Realmente não consegui visualizar o erro da alternativa C.

     

  • As vezes temos que marcar o mais correto...

  • A correta é letra A mesmo.

     

    Erro da C: não é cada ENTE, mas cada ESFERA de GOVERNO.

    "O princípio da unidade/totalidade ensina que o orçamento deve ser uno, ou seja, no âmbito de CADA ESFERA DE GOVERNO (União, Estados e Municípios) deve existir apenas um só orçamento para um exercício financeiro. Cada esfera de Governo deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente. Assim, existem o Orçamento da União, o de cada Estado e o de cada Município."

    Augustinho Paludo - Orçamento Público, AFO e LRF - Teoria e questões - 5ª ed - 2015, cap 1, pg 23)

    -----------------------------

    Lembrando que ENTE tem personalidade jurídica, ou seja, são entes, por exemplo (e dentre outros), as Autarquias, FP, EP, SEM. Não confundir ENTE com unidade da Federação (entes políticos).

    Gabarito: A

  • ajudando :

     

    REGIME DE CONTABILIZAÇÃO art. 35 L4320 : misto

    regime de caixa : receita ( o que entra)

    regime de competência: despesas ( o que contabiliza, não precisa ter a grana)

     

     

    dicas:

    ESTAGIOS DA RECEITA: previsão, lançamento, arrecadação, recolhimento

    ESTAGIOS DA DESPESA : emprenho, liquidação, pagamento

     

     

    GABARITO "A"

  • GABARITO ITEM A

     

    ESTÁGIOS DAS RECEITAS:

     

    BIZU: ''PLAR''

     

    PREVISÃO

    LANÇAMENTO

    ARRECADAÇÃO

    RECOLHIMENTO

     

     

    ESTÁGIOS DA DESPESA:

     

    BIZU: ''FELP''

     

    FIXAÇÃO

    EMPENHO

    LIQUIDAÇÃO

    PAGAMENTO

  • Indiquem para comentário para que possamos saber o erro da C.

  • ME CORRIJAM SE ESTIVER ENGANADA


    O ERRO DA LETRA B É O SEGUINTE:


    NA VERDADE O EXERCÍCIO FINANCEIRO É CONSIDERADO UM REGIME ORÇAMENTÁRIO MISTO:


    PARA RECEITAS, REGIME ORÇAMENTÁRIO DE CAIXA;


    PARA DESPESAS, REGIME ORÇAMENTÁRIO DE COMPETÊNCIA; ENTÃO:


    O ERRO DA LETRA B É ESTE:. NÃO É REGIME CONTÁBIL E SIM ORÇAMENTÁRIO

ID
1644181
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

No que se refere à execução financeira e orçamentária, bem como aos estágios das despesas e receitas públicas, julgue o item seguinte.


As alterações em índices oficiais de preços interferem no cálculo da previsão de receita orçamentária.

Alternativas
Comentários

  • Certo


    Observe as regras da LRF:


    Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.


  • Sim! Interferem! Sabe por quê?

    Porque, segundo a LRF:

    Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

    Gabarito: Certo

  • CERTO

    Os índices oficiais de preços(inflação) interferem na arrecadação do governo(receitas).

  • Bastava lembrar da fórmula

    Projeção de receitas = Base de Cálculo x (1 + índice de preço) x (1+ índice de quantidade) x (1 + efeito legislação)

  • Alteram a previsão. Projeção = base de cálculo x índice de preço x índice de quantidades x efeito da legislação

    Base de cálculo - conforme série histórica de arrecadação

    índice de preço - variação médias dos preços

    índice de quantidades - variação das quantidades dos bens

    efeito da legislação - mudanças em alíquotas, base de cálculos...

  • índices oficiais de preços = Inflação! E para o cálculo da Receita Orçamentária é necessário considerar a mesma:

    LRF Art.12:

    "As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas ."

ID
1673641
Banca
IESES
Órgão
TRE-MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A última etapa da execução da receita orçamentária proveniente de um determinado tributo consiste no ato:

Alternativas
Comentários
  • Há uma diferença dantesca entre etapa e estágios (tanto da receita quanto da despesa) e como assegurou PALUDO apud STN/SOF:  

    As “etapas” da receita pública são novidades trazidas pelos Manuais de Receita Nacional e de Contabilidade, STN/SOF, a partir de 2008, e não se confundem com os “estágios” da receita pública.   O processo orçamentário, para fins de gestão, classifica a receita orçamentária em três etapas: planejamento, execução e controle e avaliação

    A)

  • Planejamento (previsão) > Execução (lançamento, arrecadação e recolhimento)


  • Estágios das Receitas: PLAR

    Previsão

    Lançamento

    Arrecadação

    Recolhimento

     

    Estágios das Despesas: FELP

    Fixação

    Empenho

    Liquidação

    Pagamento

  •  recolhimento

  • Previsão

    Lançamento

    Arrecadação

    Recolhimento

ID
1682605
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPOG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Julgue o item subsecutivo, relativo a aspectos contábeis.

No que diz respeito aos estágios da receita, a previsão se dá no momento da assinatura do contrato; a arrecadação, no momento do pagamento do aluguel pelo locatário; e o recolhimento, no momento em que o recurso for transferido para a conta única do órgão arrecadador, quando passa a ficar disponível para a realização de suas despesas.

Alternativas
Comentários

  • A previsão das receitas devem estar na LOA.

  • A previsão é na fase do planejamento.

  • Previsão receita,logo LOA

  • O RECURSO ARRECADADO É TRANSFERIDO PELO ARRECADADOR, PARA A CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL.

  • Gabarito Errado

    Pergunta: O momento da assinatura do contrato seria o Lançamento? Ou nada a ver?

  • ERRADO

    A previsão não se dá no momento da assinatura do contrato.

    O estágio de Previsão da receita configura-se por meio da estimativa da arrecadação da receita, constante na LOA, resultante da metodologia da projeção de receitas orçamentárias.

    A assinatura do contrato ocorre na etapa de Planejamento com o estágio de Fixação da despesa orçamentária, onde ocorrerá a descentralização/movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira, e o processo de licitação e contratação.

ID
1702303
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-AC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A realização da receita se dá em três estágios. A transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, constitui o estágio de realização da receita denominado:

Alternativas
Comentários
  • Recolhimento


    É a transferência dos valores arrecadados à conta do tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o Princípio da Unidade de Tesouraria ou de Caixa, representado pelo controle centralizado dos recursos arrecadados em cada ente. 
    Gabarito(b)

  • As etapas da receita seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos, levando-se

    em consideração o modelo de orçamento existente no País. Dessa forma, a ordem sistemática iniciase

    com a etapa de previsão e termina com a de recolhimento.


    Prevê, Lança, arrecada e recolhe.


    MTO 2015.


  • Mais uma questão copiada e colada do MCASP - 6ª edição


    3.5.2.3 Recolhimento

    É a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o art. 56 da Lei nº 4.320, de 1964, a seguir transcrito:


  •  

    Estágios da Receita

    Os estágios da receita são: lançamento, arrecadação e recolhimento.

    Lançamento: é a relação individualizada dos contribuintes, discriminando a espécie, o valor e o vencimento do imposto de cada um;

    Arrecadação: é o momento em que os contribuintes comparecem perante aos agentes arrecadadores a fim de liquidarem suas obrigações para com o estado;

    Recolhimento: é o ato pelo qual os agentes arrecadadores entregam diariamente ao Tesouro público o produto da arrecadação.

     

    Fonte: http://www.tesouro.gov.br/pt/-/glossario

  • Recolhimento

  • Recolhimento

ID
1712791
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

É o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Trata-se

Alternativas
Comentários

  • Lei 4.320/64


    Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

    Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.


    gab: c


  • Etapas das receitas:

    Previsão

    Lançamento

    Arrecadação

    Recolhimento

     

    Etapas da despesa:

    Fixação

    Empenho

    Liquidação

    Pagamento

  • Estágios da Receita --> PLAR

    Lançamento:

    - não é lançamento contábil

    - identifica o sujeito passivo

    - apurao valor a ser pago

    - registra a obrigação do sujeito passivo

    - fixa o prazo para pagamento.

  • Para complementar, pois a questão está igual a lei seca ( art. 53, Lei 4.320/1964).

     

    Fases da Receita:

     

    Previsão: As receitas são sempre previstas ou estimadas enquanto as despesas são fixadas.

     

    Lançamento: Após a previsão no orçamento, a receita é lançada, para poder ser ingressada.É dizer, toda arrecadação precede de uma fase em que se individua o montante a ser arrecadado, fase essa mais nítida quando se trata da receita tributária.

     

    Arrecadação: Consiste na fase que, antecedendo o recolhimento do tributo, o contribuinte ou o devedor liquida suas obrigações para com o Estado junto aos agentes arrecadadores.

     

    Recolhimento: Fase de entrega dos valores arrecadados aos cofres do Governo.

     

    Fonte: Harrison Leite, pág.210, Manual de Direito Financeiro, 4ª edição.

     

    Portanto, após a previsão no orçamento, a receita é lançada.

  •  

    Lançamento

  • CERTO

    Lançamento:

    → verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

    Existe 3 tipos de Lançamento:

    1) Por Declaração ou Misto:

    → espontaneidade do sujeito passivo em declarar corretamente

    2) Por Homologação ou Autodeclaração:

    → o pagamento e as informações prestadas pelo contribuinte são realizadas sem qualquer exame prévio da autoridade administrativa.

    3) De Oficio ou Direto:

    → é efetuada pela administração sem a participação do contribuinte.

ID
1744540
Banca
IESAP
Órgão
EPT - Maricá
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Na execução financeira, não é considerado um estágio da receita pública:

Alternativas
Comentários
  • O gabarito B corresponde ao estágio da Despesa Pública.

  • Gab B Bravo

    Estagios da Receita Pública

    1-Previsão

    2-Lançamento 

    3-Arrecadação

    4-Recolhimento

  • b)

    liquidação

  • ÉSTÁGIOS DA DESPESA :

    FIXAÇÃO-PROGRAMA-EMPENHO-LIQUIDAÇÃO-PAGAMENTO

    TIPO DE EMPENHO.:

    ORDINÁRO parcela única

    GLOBAL.parcelado.

    ESTIMATIVA. não conhece o valor.

  • Fala-se em liquidação nas despesas e não nas receitas.

ID
1755568
Banca
VUNESP
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A receita pública distingue-se em receita orçamentária e receita extraorçamentária. A receita extraorçamentária é representada no balanço patrimonial como passivo financeiro, ou seja, são recursos de terceiros que transitam pelos cofres públicos. Já a receita orçamentária é aquela que

Alternativas
Comentários

  •  d) Gabarito

    pertence de fato à entidade e se classifica economicamente em Receitas Correntes e Receita de Capital.

  • Sério João? Eu nem percebi.

  • Alguém pode comentar as alternativas C e E ?

  • O que são receitas orçamentárias?

    Receitas orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam nos cofres públicos. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, a receita orçamentária é fonte de recursos utilizada pelo Estado em programas e ações, cuja finalidade principal é atender às necessidades públicas e demandadas da sociedade.

    Receitas orçamentárias são aquelas que entram de forma definitiva no patrimônio, são recursos próprios que poderão financiar políticas públicas e os programas de governo. Podem estar previstas no orçamento público LOA ou não.O fato de estar ou não estar prevista na LOA ou em Lei de Crédito Adicional não serve de parâmetro para a diferenciação de receita orçamentária e extraorçamentária.

  • Letra A refere-se a receitas correntes e de capital decorrentes de transferências.

    Letra C está se referindo à rec de capital

    Letra E à receitas correntes.

    Todas são orçamentárias, entretanto a letra D define o que as caracterizam definitivamente, que é o fato de pertencerem ao ente.

ID
1759939
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo sobre Receita Pública colocando entre parênteses a letra C, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra F, quando se tratar de afirmativa falsa.

( ) A etapa de execução da receita tributária denominada recolhimento deve ser cumprida com base na obediência do Princípio da Universalidade.

( ) O lançamento por homologação é caracterizado por ocorrer sem a participação do contribuinte e com a administração pública realizando procedimento administrativo próprio.

( ) A execução da receita pública ocorre de maneira muito centralizada, enquanto que a da despesa pública é descentralizada podendo ser feita por várias unidades executoras.

( ) A previsão da receita pública consta do aspecto financeiro do Orçamento Público e contempla vários grupos de fontes, entre os quais as receitas de entidades.

( ) São elementos constantes do procedimento administrativo do lançamento da receita tributária a identificação do sujeito passivo e a determinação da matéria tributável.

A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Alternativas
Comentários

  • Universalidade

    Princípio pelo qual o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado. Indispensável para o controle parlamentar, pois possibilita :
    a) conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para respectiva arrecadação e realização;
    b) impedir ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e de despesa sem prévia autorização Legislativa;
    c) conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança de tributos estritamente necessários para atendê-las.


    Na Lei 4.320/64, o cumprimento da regra é exigido nos seguintes dispositivos:

    Art.2º A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

    Art.3º A Lei do Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas em lei.

    A Emenda Constitucional n.º 1/69 consagra essa regra de forma peculiar: "O orçamento anual compreenderá obrigatoriamente as despesas  e receitas relativas a todos os Poderes, órgãos, fundos, tanto da administração direta quanto da indireta, excluídas apenas as entidades que não recebam subvenções ou transferências à conta do orçamento.

    Observa-se, claramente, que houve um mal entendimento entre a condição de auto-suficiência ou não da entidade com a questão, que é fundamental, da utilização ou não de recursos públicos.

    Somente a partir de 1988 as operações de crédito foram incluídas no orçamento. Além disso, as empresas estatais e de economia mista, bem como as agências oficiais de fomento (BNDES, CEF, Banco da Amazônia, BNB) e os Fundos Constitucionais (FINAM, FINOR, PIN/PROTERRA) não têm a obrigatoriedade de integrar suas despesas e receitas operacionais ao orçamento público. Esses orçamentos são organizados e acompanhados com a participação do Ministério do Planejamento (MPO), ou seja, não são apreciados pelo Legislativo. A inclusão de seus investimentos no Orçamento da União é justificada na medida que tais aplicações contam com o apoio do orçamento fiscal e até mesmo da seguridade.

    o princípio da unidade ou da totalidade está previsto no artigo 2º da Lei nº 4.320/1964[3] e também pode ser extraído do que dispõe o artigo 165, § 5º, da Constituição da República. Expressa que a lei orçamentária deve ser uma peça só (FCC – TCE-RO – 2010), isto é, todas as receitas e despesas devem integrar um único documento legal (CESPE – DPU – 2010).

  • O item 1 está falso pois é na etapa de ARRECADAÇÃO em que deve ter o princípio da universalidade. No RECOLHIMENTO deve-se seguir o princípio da unidade de tesouraria. 

ID
1762231
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Julgue o item a seguir, relativo a estágio e execução de receitas e despesas públicas.

Entre os estágios da receita, está o lançamento de créditos a serem arrecadados no ano em questão, que deve ser feito com base em previsão de receitas fundamentada em uma série histórica de arrecadação combinada com eventuais mudanças na legislação, entre outros elementos.

Alternativas
Comentários

  • Estágios da receita é PLAR

    Previsão    

    Lançamento

    Arrecadação

    Recolhimento


  • gabarito: C
    gente, me ajuda! na parte "que deve ser feito com base em previsao de receitas fundamentadas em uma série historica de arrecadaçãp..." -> aqui nao está falando do PLANEJAMENTO? onde diz que o LANÇAMENTO se fundamenta nisto?


  • olha o problema dessa questão é a parte semântica, pois quando a mesma fala que "deve ser feito com base em previsão de receitas fundamentada em uma série histórica de arrecadação combinada com eventuais mudanças na legislação", no meu entendimento está se referindo ao conceito de lançamento, no entanto esse conceito se refere à etapa de previsão. Por isso que considerei ERRADO.

  • No meu entendimento, caberia recurso nesta questão, pois é na fase de Previsão, onde se faz uma base histórica das receitas dos últimos 3 anos, levando-se em conta conjuntura econômica e outras. Já no Lançamento ocorre a identificação do sujeito passivo(quem deve) e quanto deve. Exemplo direcionamento do carne de IPTU aos proprietário de imóveis urbanos.

    Caso alguém tenha alguma justificativa do porque a questão estar certa, favor compartilhar!

    Grata!

  • Na minha humilde opinião, errada, pois o correto seria:

     

     

    Entre os estágios da receita, está A PREVISÃO de créditos a serem arrecadados no ano em questão, que deve ser feito com base em previsão de receitas fundamentada em uma série histórica de arrecadação combinada com eventuais mudanças na legislação, entre outros elementos.

     

     

    Entretanto, entendo que o lançamento é feito com base na previsão.

     

     

    Marquei errado, mas poderia ser qualquer coisa, a depender do entendimento da CESPE, infelizmente.

  • Pessoal, acredito que a questão se refere ao lançamento contábil, e não ao lançamento da receita orçamentária. Vejam que o enunciado fala "o lançamento de CRÉDITOS A SEREM ARRECADADOS".... isto é, fazer o lançamento contábil da Receita a realizar no Plano de Contas (controle do orçamento).  Note que no PCASP, a conta "Receita a realizar" é creditada em contrapartida a débito da conta "Previsão inicial da receita" (esta previsão é feita com base em série histórica de arrecadação ... etc) . Tb errei a questão, mas depois percebi que lançamento de créditos a serem arrecadados É DIFERENTE DE lançamento da receita orçamentária . 

     

  • Leiam o comentário da Laura Lobato. Tb acho que a questão não era de AFO, mas sim de Contabilidade.

  • CORRETO

     

    MTO 2018

    No âmbito federal, a metodologia de projeção de receitas busca assimilar o comportamento da arrecadação de determinada receita em exercícios anteriores, a fim de projetá-la para o período seguinte, com o auxílio de modelos estatísticos e matemáticos. O modelo dependerá do comportamento da série histórica de arrecadação e de informações fornecidas pelos órgãos orçamentários ou unidades arrecadadoras envolvidos no processo.
     

  • (certo)

    Q. Entre os estágios da receita, está o lançamento de créditos a serem arrecadados no ano em questão, que deve ser feito com base em previsão de receitas fundamentada em uma série histórica de arrecadação combinada com eventuais mudanças na legislação, entre outros elementos.

    A questào induz o candidato ao erro, ao inserir a palavra lançamento,  fazendo pensar que se trata do estágio de lancamento. Mas note que fala: Entre os estágios da receita. 

    trata-se do estágio de Previsão: que estima a arrecadacão das receitas 

  • GAB: CERTO

    Entendi da seguinte forma. Na primeira parte da questão o examinador apenas diz que o lançamento faz parte dos estágios da receita (o que é verdade - primeiro vem a previsão, depois o lançamento, a arrecadação e o recolhimento), em seguida ele diz que o lançamento deve ser feito com base na PREVISÃO de receitas que é fundamentada em uma série histórica (segundo o Art.12 da LRF - "...serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos..."), nessa segunda parte ele explica a previsão. Leia agora a questão invertida!

     

    (Questão) - Entre os estágios da receita, que deve ser feito com base em previsão de receitas fundamentada em uma série histórica de arrecadação combinada com eventuais mudanças na legislação, entre outros elementos, está o lançamento de créditos a serem arrecadados no ano em questão.

     

  • 3.3.1. PREVISÃO
     

     

    Efetuar a previsão implica planejar e estimar a arrecadação das receitas que constará na proposta orçamentária. Isso deverá ser realizado em conformidade com as normas técnicas e legais correlatas e, em especial, com as disposições constantes na LRF.


    No âmbito federal, a metodologia de projeção de receitas busca assimilar o comportamento da arrecadação de determinada receita em exercícios anteriores, a fim de projetá-la para o período seguinte, com o auxílio de modelos estatísticos e matemáticos. O modelo dependerá do comportamento da série histórica de arrecadação e de informações fornecidas pelos órgãos orçamentários ou unidades arrecadadoras envolvidos no processo.

     

    Fonte: MTO 2019

  • Errei a questão de início, mas lendo novamente e lendo a explicação da prof. Carol Alvarenga do Esquemaria, entendi o que a banca quis dizer.

    O lançamento deve ser feito com base na previsão das receitas (entre outros elementos). Esta PREVISÃO é feita fundamentada em uma série histórica de arrecadação combinada com eventuais mudanças na legislação.

  • Pra mim a questão já ficou errada quando ele começa a misturar lançamento com previsão. Ele fala

  • MTO 2019 sobre PREVISÃO:

     

    LRF Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.


    No âmbito federal, a metodologia de projeção de receitas busca assimilar o comportamento da arrecadação de determinada receita em exercícios anteriores, a fim de projetá-la para o período seguinte, com o auxílio de modelos estatísticos e matemáticos. O modelo dependerá do comportamento da série histórica de arrecadação e de informações fornecidas pelos órgãos orçamentários ou unidades arrecadadoras envolvidos no processo.

  • Estágios da receita é PLAR

    Previsão    

    Lançamento

    Arrecadação

    Recolhimento

     


  • Segundo o Manual de Receita Nacional STN/SOF, as etapas da receita orçamentária seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos, levando-se em consideração o modelo de orçamento existente no País e a tecnologia utilizada.

  • O problema está na interpretação de texto da oração sublinhada.

    Entre os estágios da receita, está o lançamento de créditos a serem arrecadados no ano em questão, que deve ser feito com base em previsão de receitas fundamentada em uma série histórica de arrecadação combinada com eventuais mudanças na legislação, entre outros elementos.

    O termo sublinhado é uma Oração Subordinada Adjetiva Explicativa, ou seja, não está restringindo o significado do lançamento de crédito, mas apenas explicando-o. Assim, não cabe atribuir ao lançamento de créditos a serem arrecadados o estágio da previsão de receita.

  • Nossa! Demorei a interpretar, porque no começo pensei que era pra julgar sobre LANÇAMENTO, mas depois vi que é pra julgar PREVISÃO. Realmente tem que interpretar o português kkkk

    CERTA!

  • PREVISÃO CESPE, PREVISÃOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOO, VCS NÃO SABEM A MATÉRIA E QUEREM SER BANCA

  • Errei por causa do: "...série histórica de arrecadação combinada..."!

    Alguém poderia me explicar?!

  • Pelo menos não foi só eu que caí na redação esquisita da questão. Não é que lançamento é previsão, é que lançamento é baseado, dentre outras coisas, também na previsão.

ID
1762237
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

No que se refere à Conta Única do Tesouro Nacional, julgue o seguinte item.

O estágio da receita conhecido como arrecadação é determinado pelo recolhimento dos valores recebidos pelos agentes arrecadadores para a Conta Única do Tesouro Nacional, sendo vedada a divisão dos recursos em contas especiais.

Alternativas
Comentários
  • Errado, pessoal.  Recolhimento = É a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle  da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o art. 56 da Lei nº 4.320, de 1964, a seguir transcrito: Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas speciais.
    Fonte: MCASP


  • ERRADO

     

    A assertiva descreve o recolhimento, e não a arrecadação, que é uma fase anterior.

  • P-L-A-R

    Planejamento, Lançamento, Arrecadação, Recolhimento.

    A questão trocou os conceitos das últimas duas fases. Quando você paga a GRU ocorre a arrecadação. O recolhimento é etapa posterior, quando o banco recolhe o dinheiro pago à conta única do Tesouro.

  • Previsão lançamento arrecadação recolhimento

  • ERRADA

    A fase o estágio da RECEITA PÚBLICA na qual a questão refere-se diz respeito à fase de RECOLHIMENTO, que nada mais é do que a transferência de valores arrecados (entregues ao agente ou banco arrecadador) à conta específica do Tesouro (princípio da unicidade de tesouraria). 

  • Errada

     

    Os ESTÁGIOS da RECEITA PÚBLICA são:

     

    >>>PLAR<<<

     

    > Previsão

     

    > Lançamento

     

    > Arrecadação

     

    > Recolhimento

     

     

    O correto seria: O estágio da receita conhecido como RECOLHIMENTO é determinado pelo recolhimento dos valores recebidos pelos agentes arrecadadores para a Conta Única do Tesouro Nacional, sendo vedada a divisão dos recursos em contas especiais.

  • VOCÊ ARRECADA E DEPOIS RECOLHI.

     

    EX: ESTOU ARRECANDO 1 KILO DE ALIMENTO PARA TAL DIA, TAL DIA VOCÊ VEM E RECOLHI.

  • Gabarito "Errado"

    O estágio da receita conhecido como arrecadação, corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.

    E o Estágio de Recolhimento é o momento da transferência dos recursos arrecadados a conta especifica do Tesouro Nacional, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa.

  • 4.320

    Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

  • Esse não é o estágio da arrecadação! É o estágio do recolhimento!

    A arrecadação corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente. É quando você vai ao Banco do Brasil pagar uma Guia de Recolhimento da União (GRU), por exemplo.

    Já o recolhimento é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro. É quando o Banco do Brasil transfere o dinheiro que arrecadou da sua GRU para a Conta Única do Tesouro, mantida junto ao Banco Central.

    Gabarito: Errado

  • ERRADA

    Recolhimento

    É a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o art. 56 da Lei no 4.320, de 1964, a seguir transcrito:

    Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

    MCASP 8º ed. pág:55

ID
1766890
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
CGM - RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Quando um contribuinte realiza o pagamento de um determinado tributo junto a uma instituição financeira arrecadadora, o estágio da receita pública que está sendo realizado é aquele denominado:

Alternativas
Comentários

  • Letra (b)


    PLAR -> Pagamento, Liquidação, Arrecadação e Recolhimento



    A entrega do valor ao agente arrecadador é o estágio da arrecadação, enquanto que o recolhimento é o depósito em conta única do recurso!


  • Acho que o colega misturou os estágios da despesa com os estágios da receita.

    Estágios da Receita = PLAR - Previsão, Lançamento, Arrecadação e Recolhimento.

    Estágios da Despesa = FELP - Fixação, Empenho, Liquidação e Pagamento.

  • O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP resume as etapas da receita pública na seguinte maneira:

    PLANEJAMENTO     Previsão


                                  Lançamento

    EXECUÇÃO             Arrecadação

                                  Recolhimento


    Alerta 1: Somente as receitas orçamentárias passam pelos estágios, portanto os ingressos extraorçamentários não passam por esses estágios.
    Alerta 2: Alguns autores não consideram o lançamento como estágio da receita. (Por isso cuidado com o autor escolhido pela sua banca)

    Obs: Nem todas as etapas citadas ocorrem para todos os tipos de receitas orçamentárias. Pode ocorrer arrecadação não só das receitas que não foram previstas (não tendo, naturalmente, passado pela etapa da previsão), mas também das que não foram “lançadas”, como é o caso de uma doação emespécie recebida pelos entes públicos.

  • Lembrar do PLAR e do FELP:

    PLAR -> Receita Pública:

    Previsão

    Lançamento

    Arrecadação

    Recolhimento

    FELP -> Despesa Pública:

    Fixação

    Empenho

    Liquidação

    Pagamento

ID
1802500
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O estagio da receita pública que antecede ao que ocorre no momento em que a receita ingressa nos cofres públicos é:

Alternativas
Comentários

  • Estágios da Receita 


    Os estágios da receita são: lançamento, arrecadação e recolhimento. 

    Lançamento: é a relação individualizada dos contribuintes, discriminando a espécie, o valor e o vencimento do imposto de cada um; 


    Arrecadação: é o momento em que os contribuintes comparecem perante aos agentes arrecadadores a fim de liquidarem suas obrigações para com o estado; 


    Recolhimento: é o ato pelo qual os agentes arrecadadores entregam diariamente ao Tesouro público o produto da arrecadação.

  • Existe também uma jurisprudência de que a PREVISÃO seria o primeiro estágio da receita. Essa previsão de receita é feita la Lei orçamentária anual.

  • > Momento em que a receita ingressa nos cofres públicos: RECOLHIMENTO

     

    > Estágio que antecede o Recolhimento: ARRECADAÇÃO

  • GRAVA O P.L.A.R que a vida fica fácil.

  • ARRECADAÇÃO

  • CONSIDERA-SE "NOS COFRES PÚBLICOS" QUANDO ESTÃO NO TESOURO NACIONAL ( entregue mediante o recolhimento ), DAÍ É A ARRECADAÇÃO...

  • Gab .E

    P lanejamento

    L ançamento

    A rrecadação

    R ecolhimento

ID
1900534
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta as etapas da receita orçamentária na ordem correta de ocorrência.

Alternativas
Comentários

  • Gab. A

     

     

    Questão simples, mas acredito que houve algum "equívoco". .pois:

     

     

    1 - As ETAPAS da receita orçamentária são: Planejamento - Execução - Controle e Avaliação

     

    2 - Dentro da etapa Execução tem-se os ESTÁGIOS da receita, a saber: Lançamento, Arrecadação e o Recolhimento (nessa ordem)

     

     

    Mas em todo caso deu pra "matar" a questão, muito embora haja bancas que cobram esse diferenciamento entre as etapas e os estágios.

     

     

                                                                  -   D E T A L H A N D O -

     

    LANÇAMENTO-> Para a Lei nº 4.320/64, art. 53, o lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, e inscreve o débito desta.

     

    ARRECADAÇÃO-> Corresponde ao momento que o contribuinte comparece ao banco e efetua o pagamento da obrigação. Para a STN, é a entrega, realizada pelos contribuintes ou devedores, aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente dos recursos devidos ao Tesouro.

     

    RECOLHIMENTO-> De acordo com o Manual de Procedimentos da Receita Pública, recolhimento é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando o Princípio da Unidade de Caixa, representado pelo controle centralizado dos recursos arrecadados em cada ente.
    Portanto, recolhimento é a transferência dos valores arrecadados pelos agentes administrativos ou pelos bancos autorizados à Conta Única do Tesouro Nacional.

     

     

     

    PALUDO - AFO e LRF

     

     

     

          "Os que confiam no SENHOR serão como o monte de Sião, que não se abala, mas permanece para sempre". SL 125:1

     

  • O comentário do colega Elvis está ótimo, contudo farei uma importante observação:

     

    Segundo o MTO 2016 as etapas da receita são somente Planejamento e Execução. O próprio PALUDO já trouxe esse novo conceito em suas duas últimas obras. Vejam o que diz o MTO 2016:

     

     

    4.3. ETAPAS DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA

     

    As etapas da receita seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos, levando-se em consideração o modelo de orçamento existente no País. Dessa forma, a ordem sistemática inicia-se com a etapa de previsão (planejamento) e termina com a de recolhimento (execução).

     

     

    Por fim aconselho a todos que leiam o MTO 2016, principalmente os capítulos sobre Receitas e Despesas Públicas.

  • Só pensar que é o PLAR ou para outras bancas LAR.

  • Só lembrando : 

    - ESTAGIOS DA RECEITA : previsão - lançamento - arrecadação - recolhimento.

    - ESTAGIOS DA DESPESA : empenho - liquidação - pagamento.

     

     

    GABARITO ''A"

  • GABARITO ITEM A

     

    ESTÁGIOS:

     

    DA RECEITA ---> PLAR (PREVISÃO,LANÇAMENTO,ARRECADAÇÃO,RECOLHIMENTO)

     

    DA DESPESA --->FELP ( FIXAÇÃO,EMPENHO,LIQUIDAÇÃO,PAGAMENTO)

    MACETE: LEMBRA DAQUELE NADADOR,MICHAEL ''FELP'' kk  (aprendi aqui no qc)

  • Excelente comentário do Elvis. Não se pode confundir fase/etapa, com estágio! Segue um esquema abaixo:

     

    Etapas da receita orçamentária

    I- Planejamento
    II- Execução: Estágios = Lançamento, arrecadação, recolhimento
    III- Controle e avaliação

    Etapas da despesa orçamentária

    I- Planejamento: Obs = Licitação e contratação se encontram aqui
    II- Execução: Estágios = Empenho, liquidação e pagamento
    III- Controle e avaliação

    Fonte: Sergio Mendes/estratégia

  • previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento 

  • PLAR

  • previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento 

  • previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento 

  • previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento 

ID
1974691
Banca
Aeronáutica
Órgão
EEAR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Um dos estágios da receita que se caracteriza pela transferência, pelo depósito em favor, em nome do Tesouro, das obrigações dos contribuintes perante o Poder Público é chamado de:

Alternativas
Comentários

  • MTO 2017:

    4.3.3. ARRECADAÇÃO
    Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro Nacional pelos contribuintes ou
    devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente...


    4.3.4. RECOLHIMENTO
    Consiste na transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro Nacional,
    responsável pela administração e controle da arrecadação e pela programação financeira...

    Desta forma, entendo que a melhor resposta seria a alternativa d) Recolhimento.

  • Um dos estágios da receita que se caracteriza pela transferência, pelo depósito em favor, em nome do Tesouro, das obrigações dos contribuintes perante o Poder Público é chamado de:

    ARRECADAÇÃO

    Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro Nacional pelos contribuintes ou

    devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.

    EX: Quando pagamos um boleto de prova, a administração está ARRECADANDO nosso pagamento mas quando ela pega (aceita) nosso pagamento ela está RECOLHENDO as receitas.

    RECOLHIMENTO

    Consiste na transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro Nacional,

    responsável pela administração e controle da arrecadação e pela programação financeira, observando o Princípio da Unidade de Caixa.

    Por isso, o gab é: C

ID
1987792
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Mede a proporção dos ativos totais da empresa financiada pelos credores:

Alternativas
Comentários

  • Resposta: Letra A

     

    Índice de endividamento Geral ou Endividamento total ou Paticipação de capitais de terceitos sobre recursos totais - Expressa a proporção de recursos de terceiros financiando o Ativo e, complementarmente, a fração do ativo que está sendo financiada pelos recursos próprios.

     

    Capital de Terceiros / Capital de Terceiros + Capital próprio

    PC + PNC / PC + PNC + PL

     

ID
2210749
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Teresina - PI
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O pagamento pelo contribuinte, na rede bancária credenciada, do valor do principal constante em documento emitido pelo órgão competente da prefeitura referente à dívida ativa de Imposto sobre Serviços − ISS corresponde ao estágio de

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra B

    Arrecadação: Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.
    Vale destacar que, segundo o art. 35 da Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, o que representa a adoção do regime de caixa para o ingresso das receitas públicas.

    Código 1900.00.00 – Receita Corrente – Outras Receitas Correntes
    Neste título, inserem-se multas e juros de mora, indenizações e restituições, receitas da dívida ativa e as outras receitas não classificadas nas receitas correntes anteriores

    Receitas da Dívida Ativa: São os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, exigíveis em virtude do transcurso do prazo para pagamento. Este crédito é cobrado por meio da emissão de certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, inscrita na forma da lei, com validade de título executivo. Isso confere à certidão da dívida ativa caráter líquido e certo, embora se admita prova em contrário
    As receitas decorrentes de dívida ativa tributária ou não tributária devem ser classificadas como “outras receitas correntes"

    FONTE: mcasp 6ed
    bons estudos

  • Fases da Receita Pública: o macete é PLAR

     

    Previsão - artigo 165 § 8º "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita..." - trata-se do planejamento

     

    Lançamento - art. 53 da Lei 4.320/64, lançamento ... “é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta”. 

     

    Arrecadação - conforme Manual da Receita do Governo Federal...corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.

     

    Recolhimento - conforme Manual da Receita do Governo Federal.... entrega do produto da arrecadação efetuado pelos agentes arrecadadores diretamente ao caixa da União (Conta Única do Tesouro Nacional). 

     

    Com isso ficamos entre a letra B e D

     

    Outras Receitas Correntes - Multas e Juros de Mora, Indenizações e Restituições, Dívida Ativa, Convênios, Combate à Fome, etc

     

    Receitas Tributárias - o macete é TIC (vc ouve falar em tributos e já fica com TIC nervoso)

    Taxas

    Impostos

    Contribuições de melhoria

     

    Resposta é letra B

  • Claudio Júnior

     

    Só fazendo uma pequena correção: 

     

    Você quis dizer LANÇAMENTO, em vez de LIQUIDAÇÃO, já que esta última é estágio da despesa e não receita.

     

    valeww 

  • Letra B

    O recebimento de um imposto no prazo legal = receita corrente tributária

    O recebimento de um imposto através da cobrança da dívida ativa = outras receitas correntes

  • Obrigado Marcus!!

  • Colegas, deve-se distinguir entre receitas tributárias derivadas e receita de tributos oriundos da dívida ativa.

     

    Pois, segundo a classificação da receita quanto à origem das receitas, o primeiro caso se enquadra em receitas tributárias (Impostos, taxas e contribuições de melhoria) e o segundo caso em outras receitas correntes (engloba os recebimentos da dívida ativa, de juros e multas da dívida ativa), ambas pertencentes à categoria ecônomica de receitas correntes. Por pensar o candidato que todo tributo é receita tributária, o induz ao erro, conforme é possivél pressupor pela quantidade de erros da questão. 

     

    Bons estudos. 

  • Lembrando que dívida ativa é um dos casos que fogem à regra geral de aplicação de regime de caixa para as receitas. Embora não tenha já o dinheiro, o Estado registra como receita corrente desde a sua inscrição. 

  • Olá, pessoal, nova por aqui e nos estudos de AFO tbm. Entretanto, pelo que entendi das aulas do Sérgio Mendes, houve alteração da classificação de dívida ativa com a inclusão do tipo. Ela estaria apenas como receita tributária e o tipo diria que se trata de dívida ativa. É isso mesmo?

  • Essa questão está desatualizada, não? No caso, hoje, a alternativa correta deveria ser a D, ou eu estou enganado?

  • Livia, é exatamento isso que você disse.

    A questão está desatualizada, pois, atualmente, o recebimento da dívida ativa também é receita tributária.

    GABABRITO DA BANCA (Correto à época): B

    ATUALMENTE: D

  • Ricardo e Jonas, acho que vocês estão confundindo. A questão quer saber como é a classificação da receita de DÍVIDA ATIVA, e ela será "OUTRAS RECEITAS CORRENTES", assim como multas e juros. Na classificação RECEITA TRIBUTÁRIA entram outras receitas pagas nas datas aprazadas, ou seja, dentro dos seus vencimentos.

     

     

    VIDE comentário rogério Lima

     

    acho que é isso, qlquer dúvida manda inbox

  • Mcasp,

    "Na União, para o exercício de 2016, incluindo a elaboração do Orçamento, entrou em vigor a nova estrutura de codificação das Naturezas de Receita, de forma a prover melhorias na estrutura de formação dos códigos da classificação, aplicando lógica integralmente voltada para a gestão das
    receitas orçamentárias. A nova codificação estrutura os códigos de forma a proporcionar extração de informações imediatas, a fim de prover celeridade, simplicidade e transparência, sem a necessidade de qualquer procedimento paralelo para concatenar dados. Tal alteração foi estabelecida pela Portaria nº 05, de 25 de agosto de 20159 , que também determinou que os desdobramentos específicos para atendimento das peculiaridades de estados, Distrito Federal e municípios serão promovidos pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. Ressalta-se que para os referidos entes, tal codificação é válida a partir do exercício financeiro de 2018, inclusive no que se refere à elaboração do respectivo projeto de lei orçamentária (que é elaborado durante o exercício de 2017). A estrutura da nova codificação cria possibilidade de associar, de forma imediata, a receita principal com aquelas dela originadas: Multas e Juros, Dívida Ativa, Multas e Juros da Dívida Ativa. A associação é efetuada por meio de um código numérico de 8 dígitos, cujas posições ordinais passam a ter o seguinte significado: (...)"

    Realmente, a partir de 2018 a dívida ativa, nos estados e municípios, não faz mais parte de "outras receitas correntes":

    9. Outras Receitas
    Correntes:

    1. Multas Administrativas,
    Contratuais e Judiciais

    2. Indenizações, Restituições e
    Ressarcimentos

    3. Bens, Direitos e Valores
    Incorporados ao Patrimônio Público

    9. Demais Receitas Correntes 

  • Para quem está estudando em 2018, vá direto ao comentário do Gabriel Alcantara.

  • MCASP 7ª Edição

    Origem 9. Outras Receitas Correntes

    Espécie 3. Dívida Ativa.

  • Receita Corrente – Outras Receitas Correntes

    Constituem-se pelas receitas cujas características não permitam o enquadramento nas demais classificações da receita corrente, tais como indenizações, restituições, ressarcimentos, multas administrativas, contratuais e judiciais, previstas em legislações específicas, dívida ativa, entre outras.

  • Vejamos as alternativas:

    a) Errada. Lançamento é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do

    crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta (art. 53 da Lei 4.320/64).

    b) Correta. A arrecadação corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos

    contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras

    autorizadas pelo ente.

    Quando o contribuinte pagou a dívida ativa de Imposto sobre Serviços – ISS na rede bancária

    credenciada, ou seja, em algum agente arrecadador ou instituição financeira autorizada pelo ente, o

    que aconteceu foi a arrecadação.

    “E é uma receita orçamentária classificada na origem Outras Receitas Correntes, professor?”

    Na época, sim! Porque a nova estrutura de codificação só passou a valer para Estados e

    Municípios a partir de 2018! E é por isso que o gabarito à época era a alternativa B. Hoje, as

    arrecadações de cada recurso – sejam elas da receita propriamente dita ou de seus acréscimos

    legais – ficarão agrupadas sob um mesmo código, sendo diferenciadas apenas no último dígito,

    ou seja, no Tipo. Por isso, seriam classificadas na origem “impostos, taxas e contribuições de

    melhoria” e o tipo indicaria se essa arrecadação se trata do principal da receita, de multas e juros de

    mora da receita, etc...

    c) Errada. Quando a rede bancária credenciada recolheu esses recursos arrecadados à conta

    do ente público aconteceu o recolhimento, pois este corresponde à transferência dos valores

    arrecadados à conta específica do Tesouro.

    d) Errada. A etapa é a arrecadação, mas a espécie não é receita tributária. Receita tributária

    era uma origem. Hoje ela é denominada “impostos, taxas e contribuições de melhoria”.

    e) Errada. Já vimos que não é a etapa de lançamento.

    Gabarito: B

  • Questão desatualizada.

    Com a nova classificação do MCASP, o fato de ser receita de dívida ativa será evidenciado pelo TIPO, sendo preservada a espécie de origem (no caso, receita tributária, por ser ISS).

ID
2302630
Banca
FCC
Órgão
AL-MS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Acerca das etapas das receitas orçamentárias, a previsão implica planejar e estimar a arrecadação que constará da proposta orçamentária. Na execução, a realização da receita se dá em três estágios

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra A

    A realização da receita se dá em três estágios: o lançamento, a arrecadação e o recolhimento

    Lançamento: O art. 53 da Lei nº 4.320/1964, define o lançamento como ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Por sua vez, para o art. 142 do CTN, lançamento é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível. Uma vez ocorrido o fato gerador, procede-se ao registro contábil do crédito tributário em favor da fazenda pública em contrapartida a uma variação patrimonial aumentativa

    Arrecadação: Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente. Vale destacar que, segundo o art. 35 da Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, o que representa a adoção do regime de caixa para o ingresso das receitas públicas

    Recolhimento: É a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o art. 56 da Lei nº 4.320, de 1964

    FONTE: MCASP 7Ed
    bons estudos

  • Estágios da RECEITA: P.L.A.R. 

    - Previsão - Planejamento

    - Lançamento - Execução

    - Arrecadação - Execução

    - Recolhimento - Execução

     

    Estágios da DESPESA: F.E.LI.PA.

    - Fixação - Planejamento

    - Empenho - Execução

    - Liquidação - Execução

    - Pagamento - Execução

  • lançamento, a arrecadação e o recolhimento.

  • Questão sobre os estágios da execução da receita pública.

    De acordo com o MCASP, as etapas da receita pública orçamentária podem ser resumidas em: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.

    Dica! Embora a nomenclatura utilizada no MCASP seja etapas da receita. Existem doutrinadores que tratam etapas, estágios e fases da receita como termos equivalentes. É importante ficar ligado sempre no texto e no contexto da questão!

    Vamos aproveitar a questão para revisar cada uma dessas etapas:

    (1) a previsão da receita antecede a fixação da despesa. Nessa fase de planejamento ocorre a estimativa de arrecadação da receita, que resulta da projeção orientada pelo art. 12 da LRF. Busca-se planejar as receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária do ano respectivo, tendo como base variáveis que afetam o comportamento da receita (ex.: índice de preços, alterações na legislação, crescimento econômico, etc.).

    Exemplo: Previsão de arrecadação de R$ 1 trilhão de IR no próximo ano.

    (2) o lançamento é definido no art. 53 da Lei n.º 4.320/1964. É ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

    Atenção! De outro lado, o art. 142 do CTN, define lançamento como procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível. É importante saber a diferença dos dois significados que o termo pode assumir.

    Exemplo: Lançamento do Imposto de Renda pela autoridade administrativa (auditor fiscal da RFB).

    (3) a arrecadação corresponde ao momento em que o devedor efetua o pagamento da obrigação. Segundo a STN, arrecadação configura a entrega, de forma direta ou indireta, realizada pelos contribuintes ou devedores, aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro.

    Exemplo: Pagamento do IR pelo contribuinte via DARF, ou de forma indireta, quando empresas diversas retêm o IR do salário dos empregados para depois recolher à Receita Federal.

    (4) o recolhimento é a transferência dos valores já arrecadados à conta específica do Tesouro, que é o responsável pela administração e programação financeira.

    Atenção! Nessa etapa, observa-se o princípio da unidade de caixa. Aqui temos o controle centralizado (unificado) dos recursos arrecadados em cada ente federado.

    Exemplo: No pagamento realizado pelo contribuinte via DARF, do exemplo anterior, o recolhimento ocorre quando os bancos finalmente repassam os recursos ao Tesouro.

    Feita toda a revisão, já podemos analisar as alternativas:

    A) Certa. No planejamento se dá a previsão das receitas. Na execução, a realização da receita se dá em três estágios: o lançamento, a arrecadação e o recolhimento.

    B) Errada. Aprovação e contabilização não são estágios formais da receita.

    C) Errada. Aplicação não é estágio da receita.

    D) Errada. Aprovação não é estágio da receita.

    E) Errada. Recebimento pode ser tratado como sinônimo da arrecadação a depender do contexto, mas contabilização não é estágio da receita.


    Gabarito do Professor: Letra A.
ID
2326234
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Lages - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta as etapas e estágios das classificações da receita pública.

Alternativas
Comentários

  • Questão capciosa por conta da quantidade de vocábulos semelhantes.

    3.5. ETAPAS DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA  = As etapas da receita orçamentária podem ser resumidas em: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.

    3.5.1. Previsão
    3.5.2. Lançamento
    3.5.3. Arrecadação
    3.5.4. Recolhimento
     

    As etapas da receita orçamentária seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos, levando-se em consideração o modelo de orçamento existente no país e a tecnologia utilizada. Dessa forma, a ordem sistemática inicia-se com a previsão e termina com o recolhimento, conforme fluxograma apresentado abaixo. No momento da classificação da receita, dependendo da sistematização dos processos dos estágios da arrecadação e do recolhimento, deverão ser compatibilizadas as arrecadações classificadas com o recolhimento efetivado. Há de se observar, contudo, que nem todas as etapas apresentadas ocorrem para todos os tipos de receitas orçamentárias. Como exemplo, apresenta-se o caso da arrecadação de receitas orçamentárias que não foram previstas, não tendo, naturalmente, passado pela etapa da previsão. Da mesma forma, algumas receitas orçamentárias não passam pelo estágio do lançamento, como é o caso de uma doação em espécie recebida pelos entes públicos.

     

    Fonte: MCASP (2017)

  • Etapas da receita orçamentária:
    Planejamento: compreende a previsão de arrecadação da receita orçamentária constante da LOA, resultante de metodologias de projeção
    usualmente adotadas, observada as disposições constantes da LRF.
    Execução: a Lei 4.320/1964 estabelece como estágios da execução da receita orçamentária o lançamento, a arrecadação e o recolhimento.
    Controle e avaliação: esta fase compreende a fiscalização realizada pela própria Administração, pelos órgãos de controle e pela sociedade. O controle do desempenho da arrecadação deve ser realizado em consonância com a previsão da receita, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.

    PDF Sérgio Mendes

  •  . Previsão
     . Lançamento
     . Arrecadação
     . Recolhimento

  • Gabarito (D)

    Quanto às Receitas.

    ETAPAS

    ·        Planejamento

    ·        Execução

    ·        ·        Lançamento

    ·        ·        Arrecadação

    ·        ·        Recolhimento

    ·        Controle a todo tempo.

    ESTÁGIOS 

    ·        Planejamento

    ·        Lançamento

    ·        Arrecadação

    ·        Recolhimento

ID
2326267
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Lages - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O enfoque orçamentário da receita é baseado no estágio:

Alternativas
Comentários

  • Sob o enfoque orçamentário, a receita é reconhecida na sua arrecadação, conforme o art. 35, da lei 4.320/64.

     

    Bons estudos!

  • Eta pergunta mal feita

  • Gabarito (D)

    Lei 4.320, Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

    I - as receitas nêle arrecadadas;

    II - as despesas nêle legalmente empenhadas.

    A questão pediu Enfoque Orçamentário.

    Enfoque orçamentário VS Enfoque Patrimonial.

    1) ENFOQUE ORÇAMENTÁRIO

    No Brasil se adota o regime contábil denominado regime de caixa no que se refere às receitas públicas, que faz com que elas sejam reconhecidas apenas quando ingressam no caixa da administração pública. “Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: I - as receitas nele arrecadadas;”

    Diferentemente, as despesas públicas adotam o regime contábil denominado regime de competência, que faz com que as despesas sejam reconhecidas apenas quando o fato gerador das mesmas ocorrer.

    Por adotar o regime contábil de caixa nas receitas e de competência nas despesas, diz-se que a administração pública no Brasil adota o regime misto. 

    2) ENFOQUE PATRIMONIAL

    Já no enfoque patrimonial, contabilizamos a receita e despesa no regime de competência, usando o fato gerador. Ou seja, quando ocorreu o registro da entrada ou saída do recurso. Sendo assim, competência para a receita (fato gerador, lançamento [e não na arrecadação, como ocorre no regime de caixa]) e competência para a despesa (normal, no enfoque orçamentário já há essa previsão).

  • Segundo a lei 4.320/64 pertence ao exercício financeiro aa receitas nele arrecadadas.

    Gabarito: letra d!

  • Receita orçamentária é reconhecida na arrecadação

  • Gab. D

    ENFOQUE ORÇAMENTÁRIO

    receitas públicas (arrecadação) - regime de caixa

    despesas públicas (empenho) - regime de competência

    ENFOQUE PATRIMONIAL

    receitas públicas (lançamento) - regime de competência

    despesas públicas (empenho) - regime de competência

  • kkkkkk meu Deus, muito bem elaborada.

ID
2349742
Banca
IDECAN
Órgão
MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Entende-se por estágios da receita orçamentária cada passo identificado que evidencia o ingresso da receita no caixa do governo. Afirma-se que os estágios da receita pública representam as fases percorridas pela receita na execução orçamentária. Com referência aos estágios da receita orçamentária, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra A

    Declaração não é etapa da receita, vejamos:

    2) Execução: os estágios da receita (≠ etapa da receita). A lei 4320 estabelece como estágios da receita:

    -  Previsão  (uso de metodologias de projeção usualmente adotadas – Art. 12 LRF)

    -  Lançamento: Ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta

    -  Arrecadação : é a entrega, realizada pelos contribuintes ou devedores, aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao tesouro

    -  Recolhimento: é a transferência dos valores arrecadados à CONTA UNICA DO TESOURO, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observa-se o Princípio Da Unidade De Caixa (Art. 56 e 57 4320) representado pelo controle centralizado dos recursos arrecadados em cada ente (Art. 57 lei 4320)

    bons estudos

  • Estágios da Receita Orçamentária:

    Previsão

    Lançamento

    Arrecadação

    Recolhimento

     

    Bastava saber isso para acertar a questão. 

    Gab. A

  • Letra A.

     

    A Declaração, de fato, não é uma etapa da Receita (Lançamento-Arrecadação-Recolhimento), mas é uma espécie de Lançamento. Vejamos:

    Existem três espécies de lançamento:

    De ofício, efetuado pela Administração sem a participação do contribuinte (ex.: IPVA, IPTU);

    Por declaração, quando o sujeito passivo presta à autoridade administrativa competente, as informações necessárias ao lançamento (ex.: ITR, IRPF);

    Por homologação, que ocorre quando o sujeito passivo antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa competente (ex.: ICMS).

     

    Paludo/2017

  • Para memorizar -> FELP e PLAR



    Estágios RECEITA - PLAR

    Previsão - Lançamento - Arrecadação - Recolhimento



    Estágios DESPESA - FELP

    Fixação (doutrinário) - Empenho - Liquidação - Pagamento


  • ESTÁGIOS DA RECEITA

    Previsão
    Configura-se por meio da estimativa de arrecadação da receita, constante da LOA, resultante de metodologia de projeção de receitas orçamentárias.

     

    Lançamento
    É o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

     

    Arrecadação
    É a entrega, realizada pelos contribuintes ou devedores aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro.

     

    Recolhimento
    É a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando o Princípio da Unidade de Caixa, representado pelo controle centralizado dos recursos arrecadados por cada ente.

  • Estágios da Receita: PRE LANÇAR PREvisão LANÇamento Arrecadação Recolhimento

  • PLAR. Isso...

  • GAB A

    ESTÁGIOS DA RECEITA PÚBLICA

    1. PREVISÃO: ocorre por meio da estimativa de arrecadação;
    2. LANÇAMENTO: procedimento que verifica a ocorrência de fato gerador da obrigação;
    3. ARRECADAÇÃO: entrega dos recursos aos agentes de arrecadação;
    4. RECOLHIMENTO: transferência dos recursos à conta do tesouro.

    ESTÁGIOS DA DESPESA PÚBLICA

    1. FIXAÇÃO: dotação inicial contida na LOA;
    2. EMPENHO: cria para o estado a obrigação de pagamento;
    3. LIQUIDAÇÃO: verifica o direito do credor em receber do estado;
    4. PAGAMENTO: entrega de numerário ao credor.

    FONTE: MEUS RESUMOS

  • A questão em exame exige que tenhamos conhecimentos sobre os estágios da receita, de modo a indicar a afirmativa incorreta, que não apresenta um dos estágios.

    A seguir veremos os estágios da receita pública.

    Previsão/fixação: compreende o planejamento e a estimativa de arrecadação que constará na LOA. O art. 12 da LRF dá maiores detalhes sobre a previsão, veja no esquema abaixo:

    A previsão considerará:

    • Efeitos e alterações na legislação.
    • Crescimento econômico.
    • Variação no índice de preços.

    Será acompanhada de:

    • Demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos.
    • Projeção para os dois anos seguintes àquele a que se referirem
    • Metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

    A previsão é classificada como uma etapa do planejamento da receita, não de execução como são as demais etapas.

    Lançamento: Ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e o seu devedor e inscreve o débito dessa pessoa. Definição dada no art. 53 da lei 4.320/64.

    Já o código tributário, no art. 142, o define como um procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação, determina a matéria tributável, calcula o montante devido, identifica o sujeito passivo e, se for o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.

    Arrecadação: consiste na entrega dos recursos devidos ao tesouro do estado pelos contribuintes ou devedores. A entrega desses recursos pode ser aos agentes arrecadadores ou instituições arrecadadoras autorizadas pelo estado.

    A arrecadação de receitas adota o regime de caixa, o que significa que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas.

    Recolhimento: é a transferência dos valores arrecadados aos cofres do estado, os valores são recolhidos à conta única do tesouro.

    recolhimento de todas as receitas arrecadadas deve obedecer ao princípio da unidade de tesouraria, em obediência ao art. 56 da lei 4.320/64.Sendo assim, concluímos que a alternativa que atende ao comando da questão, não contendo um estágio da receita é a "A".

    GABARITO: A

    Fontes:

    LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964

    LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.

    LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000

    MENDES, Sérgio. Administração Financeira e Orçamentária. 6. ed. São Paulo: Método, 2016.

ID
2402539
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

As etapas da receita pública seguem a ordem dos fenômenos econômicos, levando-se em consideração o modelo de orçamento existente no país. A etapa que consiste na transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro Nacional, responsável pela administração e controle da arrecadação e pela programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o art. 56 da Lei n° 4.320/64, é denominada:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D:

    Art. 56. O recolhimento de tôdas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

  • ESTÁGIOS DAS RECEITAS PÚBLICAS.

    Previsão --> Lançamento --> Arrecadação --> Recolhimento.

  • Os estágios da receita orçamentária são os seguintes:

    - Previsão

    - Lançamento

    - Arrecadação

    - Recolhimento

    Previsão

    Estimativa de arrecadação da receita, constante da Lei Orçamentária Anual (LOA), compreendido em fases distintas:
    - A primeira fase consiste na organização e no estabelecimento da metodologia de elaboração da estimativa; conforme redação alterada conforme retificação publicada no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2004.

    Lançamento 

    A segunda fase consiste no lançamento, que é tratado pelos artigos 51 e 53 da Lei 4.320/64, é o assentamento dos débitos futuros dos contribuintes de impostos diretos, cotas ou contribuições prefixadas ou decorrentes de outras fontes de recursos, efetuados pelos órgãos competentes que verificam a procedência do crédito e a natureza da pessoa do contribuinte – quer seja física ou jurídica – e o valor correspondente à respectiva estimativa. O lançamento é a legalização da receita pela sua instituição e a respectiva inclusão no orçamento.

    Arrecadação

    Entrega, realizada pelos contribuintes ou devedores, aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro. 

    A arrecadação ocorre somente uma vez, vindo em seguida o recolhimento. Quando um ente arrecada para outro ente, cumpre-lhe apenas entregar-lhe os recursos pela transferência dos recursos, não sendo considerada arrecadação, quando do recebimento pelo ente beneficiário.

    Recolhimento

    Transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando o Princípio da Unidade de Caixa representado pelo controle centralizado dos recursos arrecadados em cada ente.

     

  • estágios da receita orçamentária:



    - Previsão

    - Lançamento

    - Arrecadação

    - Recolhimento

     

     

     

     

    Recolhimento

    Transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando o Princípio da Unidade de Caixa representado pelo controle centralizado dos recursos arrecadados em cada ente.

  • Para fixar os conceitos

    Arrecadação 

    Recolhimento

     

    (A vem antes do R) - ordem alfabética.

  • Alternativa D.
    Etapas da Receita -->Execução (LAR)
    Lançamento - é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
    Existem algumas receitas que não percorrem esta fase, conforme artigo 52 da lei 4.320/64:
    “São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.” 
    Arrecadação - é a entrega, realizada pelos contribuintes ou devedores, aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro.
    Recolhimento - é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o Princípio da Unidade de Caixa, representado pelo controle centralizado dos recursos arrecadados em cada ente. 

  • PLAR = PREVISÃO; LANÇAMENTO; ARRECADAÇÃO; RECOLHIMENTO. 

  • Previsão - O estágio da previsão vem a ser o estudo que a Fazenda Pública faz visando indicar o quanto se pretende arrecadar no exercício financeiro com o objetivo de custear os serviços públicos programados para o mesmo período. É a previsão constante da LOA.

    Lançamento – é o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal, a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
    Cabe ressaltar que não devemos confundir a expressão “lançamento” aqui apresentada com lançamento contábil. O lançamento em questão vem a ser um controle extra-contábil para identificar quanto o Estado terá a cobrar de terceiros, como por exemplo, referente a impostos, taxas etc.

    Arrecadação – Neste estágio, o Estado recebe os tributos, multas e demais créditos a ele devidos. Tais recebimentos são promovidos pelos agentes da arrecadação, que recebem os recursos dos contribuintes e os entregam ao Tesouro Público.

    Esses agentes podem ser divididos em dois grupos:
    • agentes públicos (tesourarias, coletorias, postos fiscais etc.)
    • agentes privados (bancos autorizados, loterias etc.)

    Recolhimento – O recolhimento é constituído da entrega do numerário arrecadado pelos agentes públicos ou privados às repartições ou ao Banco Oficial.
    É o momento a partir do qual o valor está disponível para o Tesouro do Estado. É nesse estágio que se verifica o princípio da unidade de tesouraria, segundo o qual todas as receitas orçamentárias e extra-orçamentárias devem ser englobadas em um caixa único, sendo vedada, portanto, qualquer fragmentação para criação de caixas especiais, conforme o artigo 56 da Lei 4.320/64.

    Referência: apostila teórica de AFO - Sérgio Barata.
     

  • Gabarito: d)

     

    Etapas da receita pública

     

    As “etapas” da receita pública são novidades trazidas pelos Manuais de Receita Nacional e de Contabilidade, STN/SOF, a partir de 2008, e não se confundem com os “estágios” da receita pública. (Grifo do autor)

    O processo orçamentário, para fins de gestão, classifica a receita orçamentária em três etapas: planejamento, execução e controle e avaliação.

     

    Planejamento

     

    Segundo os Manuais da Receita Nacional e de Contabilidade, STN/SOF, a etapa de planejamento compreende a previsão de arrecadação da receita orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual, resultante de metodologias de projeção usualmente adotadas, observada as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

    Diz-se que a receita é prevista, estimada ou orçada – qualquer um desses termos indica o quanto se espera arrecadar durante o exercício financeiro ao qual a LOA se refere. Previsão é a estimativa de arrecadação da receita, constante da Lei Orçamentária Anual – LOA, que resulta da metodologia de projeção de receitas orçamentárias.

     

    Execução

     

    A receita pública, desde a sua inclusão na proposta orçamentária até o seu recolhimento ao caixa único do Tesouro Nacional, percorre estágios ou fases. A etapa de execução compreende os “estágios” da Receita Orçamentária Pública na forma prevista na Lei no 4.320/1964: lançamento, arrecadação e recolhimento. Para o Manual de Procedimentos da Receita Pública, estágio (ou fase) da receita orçamentária é cada passo identificado que evidencia o comportamento da receita e facilita o conhecimento e a gestão do ingresso de recursos.

     

    *Lançamento

    Para a Lei no 4.320/1964, art. 53, o lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, e inscreve o débito desta.

     

    *Arrecadação

    Corresponde ao momento que o contribuinte comparece ao banco e efetua o pagamento da obrigação. Para a STN, é a entrega, realizada pelos contribuintes ou devedores, aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente dos recursos devidos ao Tesouro. A arrecadação ocorre somente uma vez, vindo em seguida o recolhimento. Diz-se que a arrecadação se dá de forma direta, quando realizada por agência bancária credenciada ou por repartição administrativa do Estado; ou de forma indireta, que ocorre quando o valor é retido dos contribuintes, para posterior pagamento. 

     

    *Recolhimento

    De acordo com o Manual de Procedimentos da Receita Pública, recolhimento é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando o Princípio da Unidade de Caixa, representado pelo controle centralizado dos recursos arrecadados em cada ente.

     

    Controle e avaliação


    O controle e a avaliação das receitas públicas correspondem à fiscalização que deve ser realizada pela própria Administração, pelos órgãos de controle e pela sociedade.

     

    Fonte:  Augustinho Paludo

  • O Manual Técnico de Orçamento (MTO) conceituou as etapas da receita.

    4.3.4. RECOLHIMENTO

    Consiste na transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro Nacional, responsável pela administração e controle da arrecadação e pela programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o art. 56 da Lei no 4.320, de 1964, a seguir transcrito:

    Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

    Conforme destacado, a transferência dos valores à conta específica do Tesouro é feita na etapa do recolhimento.

  • LETRA D

     

    ESTÁGIOS DA RECEITA:

    PREVISÃO> É o planejamento e estimativa da receita que constará da proposta orçamentária (PLOA). A previsão de receitas é a etapa que antecede a fixação do montante de despesas que irá constar nas leis de orçamento, além de ser base para se estimar as necessidades de financiamento do governo.

     

    LANÇAMENTO> Quando o ente conhece o fato gerador, individualiza o devedor e a quantia a pagar.

     

    ARRECADAÇÃO> Consiste no recebimento da receita pelo agente devidamente autorizado, isto é, agentes arrecadadores (agente ativo), por meio de estabelecimentos bancários oficiais ou privados, devidamente credenciados, a fim de se liquidarem obrigações com o ente público.

     

    RECOLHIMENTO: Refere-se à entrega, pelos agentes arrecadadores, do produto da arrecadação para o Caixa Único: Conta Única do Tesouro Nacional, no Banco Central do Brasil, no caso da União. É apenas nesse estágio que ocorre a efetiva entrada dos recursos financeiros arrecadados nos cofres públicos.

     

    FONTE: PROFESSOR ANDERSON FERREIRA.

  • A etapa que consiste na "transferência" dos valores arrecadados. se tem uma transferência logo ´´e um RECOLHIMENTO

  •  

    RECOLHIMENTO

  • Gabarito D:

    Art. 56. O recolhimento de tôdas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

  • VC paga ao >>> BANCO ....o banco repassa para o >>> GOVERNO (Tem que recolher o que é dele rsrs)...

    VC= PAGA

    BANCO = ARRECADA (Intermediário)

    TN (GOV) = RECOLHE do BANCO

    Quando acaba o dia e vc se vai embora p/ casa depois da noite com os amigos vc diz que vai se RECOLHER certo?

    É a última fase! REOLHIMENTO!! ;)

    G:D

  • Transferiu ao Tesouro? Recolhimento.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • GAB D

     

    RECOLHIMENTO

     

    É A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES ARRECADADOS AOS COFRES PÚBLICOS À CONTA ÚNICA DO TESOURO. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE TESOURARIA. É O ÚLTIMO ESTÁGIO DA EXECUÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA, DEVE OBEDECER AO PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CAIXA.

  • GABARITO: LETRA D

    Recolhimento consiste na transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro Nacional, responsável pela administração e controle da arrecadação e pela programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o art. 56 da Lei n° 4.320/64.

    COMPLEMENTANDO:

    CAPÍTULO II

    Da Receita

    Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

    FONTE: LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964

  • Previsão: estimativa da receita.

    Lançamento: é a identificação do devedor ou da pessoa contribuinte. Não é fase obrigatória.

    arrecadação: o contribuinte paga. é quando a receita é considerada paga. Fase obrigatória.

    Recolhimento: entrada. fase obrigatória.

  • Para que a questão em apreço seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre as etapas da receita pública. No caso em apreço, devemos marcar a opção que contempla a etapa que consiste na transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro Nacional, responsável pela administração e controle da arrecadação e pela programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o art. 56 da Lei n° 4.320/64.

    A - incorreta. Lançamento: Ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e o seu devedor e inscreve o débito dessa pessoa. Definição dada no art. 53 da lei 4.320/64.

    Já o código tributário, no art. 142, o define como um procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação, determina a matéria tributável, calcula o montante devido, identifica o sujeito passivo e, se for o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.

    B - incorreta. Arrecadação: consiste na entrega dos recursos devidos ao tesouro do estado pelos contribuintes ou devedores. A entrega desses recursos pode ser aos agentes arrecadadores ou instituições arrecadadoras autorizadas pelo estado.

    A arrecadação de receitas adota o regime de caixa, o que significa que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas.

    C - incorreta. classificação não é estágio da receita

    D - correta. Recolhimento: é a transferência dos valores arrecadados aos cofres do estado, os valores são recolhidos à conta única do tesouro. O recolhimento de todas as receitas arrecadadas deve obedecer ao princípio da unidade de tesouraria, em obediência ao art. 56 da lei 4.320/64.

    E - incorreta. Previsão/fixação: compreende o planejamento e a estimativa de arrecadação que constará na LOA. O art. 12 da LRF dá maiores detalhes sobre a previsão, veja no esquema abaixo:

    A previsão considerará:

    • Efeitos e alterações na legislação.
    • Crescimento econômico.
    • Variação no índice de preços.

    Será acompanhada de:

    • Demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos.
    • Projeção para os dois anos seguintes àquele a que se referirem
    • Metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

    A previsão é classificada como uma etapa do planejamento da receita, não de execução como são as demais etapas.

    Tendo considerado as alternativas, concluímos que a letra "D" é a correta.

    GABARITO: D

    Fontes:

    LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964

    LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.

    MENDES, Sérgio. Administração Financeira e Orçamentária. 6. ed. São Paulo: Método, 2016.

ID
2407486
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Em relação aos estágios da receita orçamentária, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • A estimativa de receita objetiva determinar antecipadamente o volume de recursos a ser arrecadado em um dado exercício financeiro, possibilitando uma programação orçamentária equilibrada. (http://www.planejamento.gov.br/servicos/faq/orcamento-da-uniao/conceitos-sobre-orcamento/o-que-e-estimativa-da-receita).

    O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. (art. 53 da Lei 4.320/1964).

    Respota: alternativa E

  • Estágios da Receita:

    PLAR - Previsão / Lançamento / Arrecadação / Recolhimento.

  • A) A arrecadação é constituída da entrega do numerário, arrecadado pelos agentes públicos ou privados, às repartições ou ao banco oficial. (RECOLHIMENTO)

    B) A previsão indica a expectativa da receita por parte da Fazenda Pública, porem não configura o que se pretende arrecadar no exercício financeiro com o objetivo de custear os serviços públicos programados para o mesmo período.

    C) A arrecadação direta é aquela em que o Estado transfere a terceiros a responsabilidade pelo recolhimento de suas receitas. (é a arrecadação que é feita pelo próprio estado ou por agentes credenciados)

    D)O recolhimento é o ato pelo qual o Estado recebe os tributos, multas e demais créditos a ele devidos. (arrecadação)

    E)O lançamento é o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal, a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. (correta)

ID
2429974
Banca
Crescer Consultorias
Órgão
CRF - PI
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente, constitui a seguinte fase da execução da receita pública:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra D
     

    ·  Lançamento (Art. 53).

    Ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Nem toda receita orçamentária depende de lançamento (ex: doação, herança p/ receita pública)

    São objetos de lançamento: (Art. 52).

    -  Impostos diretos

    -  Rendas e vencimentos determinados em lei ou contrato

     

    ·  Arrecadação: é a entrega, realizada pelos contribuintes ou devedores, aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao tesouro. (art. 55)

     

    ·  Recolhimento: é a transferência dos valores arrecadados à CONTA UNICA DO TESOURO, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observa-se o Princípio Da Unidade De Caixa (Art. 56 e 57 4320) representado pelo controle centralizado dos recursos arrecadados em cada

    bons estudos

  •  

    ·  Recolhimento

  • ARRECADAÇÃO
    Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro Nacional pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes
    arrecadadores     ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.
    Vale destacar que, segundo o art. 35 da Lei nº 4.320, de 1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele
    arrecadadas, o que representa a adoção do regime de caixa para o ingresso das receitas públicas.

     

    MTO2019
     

  • Essa questão esta errada pro questão de Português. Se a entrega é "por meio das agencias...", se refere ao ato de que o dinheiro foi arrecadado e também já repassado das agencias ao tesouro. Assim já ocorreu tanto a fase da arrecadação e a fase do recolhimento.

    A fase de Arrecadação o contribuinte entrega "aos" agentes arrecadadores... O dinheiro ainda ta com os responsáveis por arrecadar.

    A banca quer complicar a questão mexendo nos termos gramaticas, mas acaba deixando a questão errada.

  • Arrecadação.

  • Para que a questão em apreço seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre os estágios da receita pública. Sendo que neste caso, deve ser marcada a alternativa que contempla o estágio que consiste na entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.

    Os estágios da receita podem ser divididos em duas etapas, a de planejamento e a de execução. Certo?

    ETAPA DE PLANEJAMENTO

    Previsão/fixação: compreende o planejamento e a estimativa de arrecadação que constará na LOA. O art. 12 da LRF dá maiores detalhes sobre a previsão, veja no esquema abaixo:

    A previsão considerará:

    • Efeitos e alterações na legislação.
    • Crescimento econômico.
    • Variação no índice de preços.

    Será acompanhada de:

    • Demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos.
    • Projeção para os dois anos seguintes àquele a que se referirem
    • Metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

    A previsão é classificada como uma etapa do planejamento da receita, não de execução como são as demais etapas.

    ETAPA DE EXECUÇÃO

    Lançamento: Ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e o seu devedor e inscreve o débito dessa pessoa. Definição dada no art. 53 da lei 4.320/64. Já o código tributário, no art. 142, o define como um procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação, determina a matéria tributável, calcula o montante devido, identifica o sujeito passivo e, se for o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.

    Arrecadação: consiste na entrega dos recursos devidos ao tesouro do estado pelos contribuintes ou devedores. A entrega desses recursos pode ser aos agentes arrecadadores ou instituições arrecadadoras autorizadas pelo estado. A arrecadação de receitas adota o regime de caixa, o que significa que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas.

    Recolhimento: é a transferência dos valores arrecadados aos cofres do estado, os valores são recolhidos à conta única do tesouro.

    Os agentes que arrecadaram passam os recursos para o estado. O recolhimento de todas as receitas arrecadadas deve obedecer ao princípio da unidade de tesouraria, em obediência ao art. 56 da lei 4.320/64.

    Vendo os estágios acima, concluímos que o enunciado remete à fase de arrecadação.

    GABARITO: D

    Fontes:

    LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964

    LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.

    LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000

    MENDES, Sérgio. Administração Financeira e Orçamentária. 6. ed. São Paulo: Método, 2016.

ID
2441881
Banca
INAZ do Pará
Órgão
DPE-PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

As etapas da receita orçamentária seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos, levando-se em consideração o modelo de orçamento existente no país e a tecnologia utilizada. Dessa forma, a ordem sistemática inicia-se com:

Alternativas
Comentários

  • Os estágios da receita orçamentária são os seguintes:

    - Previsão

    - Lançamento

    - Arrecadação

    - Recolhimento

  • P.L.A.R

  • ESTAGIOS:

     DA RECEITA ---> PLAR (PREVISÃO,LANÇAMENTO,ARRECADAÇÃO,RECOLHIMENTO)

     DA DESPESA --->FELP ( FIXAÇÃO,EMPENHO,LIQUIDAÇÃO,PAGAMENTO)

  • Letra C.

     

    Etapas da receita orçamentária:
     

    Planejamento: compreende a previsão de arrecadação da receita orçamentária constante da LOA, resultante de metodologias

    de projeção usualmente adotadas, observada as disposições constantes da LRF.

    Execução: a Lei 4.320/1964 estabelece como estágios da execução da receita orçamentária o lançamento, a arrecadação

    e o recolhimento.

     

    Controle e avaliação: esta fase compreende a fiscalização realizada pela própria Administração, pelos órgãos de controle e

    pela sociedade. O controle do desempenho da arrecadação deve ser realizado em consonância com a previsão da receita,

    destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos

    nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.

     

     

     

    Prof. Sérgio Mendes

  • BIZU: Pense nas receitas da vovó, como são deliciosas feitas em familia. (ridiculo, mas funciona kkkkkkkkkk nunca mais errei)

    Receitas para o Lar

    Receitas P LAR

    Os estágios da receita orçamentária são os seguintes:

    - Previsão

    - Lançamento

    - Arrecadação

    - Recolhimento

  • E o examinador fazendo aquela mistura terrível de Estágios e Etapas.

  • Previsão

    - Lançamento

    - Arrecadação

    - Recolhimento

  •  PLAR (PREVISÃO,LANÇAMENTO,ARRECADAÇÃO,RECOLHIMENTO)

  • Previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. PLAR

  • Questão sobre as etapas da receita orçamentária, segundo o MCASP.  

    Conforme o Manual as etapas da receita orçamentária podem ser resumidas em: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. Vamos ver um resumo dos conceitos de cada etapa, de acordo com Paludo¹:

    (1) previsão: da receita antecede a fixação da despesa; previsão é a estimativa de arrecadação da receita, constante da Lei Orçamentária Anual (LOA), que resulta da metodologia de projeção de receitas orçamentárias. A metodologia utilizada pelo Governo Federal está baseada na série histórica de arrecadação dos últimos anos ou meses anteriores, ajustada por parâmetros de variação de preços, de quantidade dos bens produzidos ou de alguma mudança de aplicação de alíquota em sua base de cálculo. A etapa da previsão implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária.
    Exemplo: Previsão de arrecadação de R$ 20 bilhões de Imposto de Renda no próximo ano.  

    (2) lançamento: o art. 53 da Lei nº 4.320/1964, define o lançamento como ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Por sua vez, para o art. 142 do CTN, lançamento é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível. Uma vez ocorrido o fato gerador, procede-se ao registro contábil do crédito tributário em favor da fazenda pública em contrapartida a uma variação patrimonial aumentativa.
    Exemplo: Lançamento do Imposto de Renda pela autoridade administrativa.

    (3) arrecadação: corresponde ao momento em que o contribuinte comparece ao banco e efetua o pagamento da obrigação. Para a STN, é a entrega, realizada pelos contribuintes ou devedores, aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro. A arrecadação ocorre somente uma vez, vindo em seguida o recolhimento. Diz-se que a arrecadação se dá de forma direta, quando realizada por agência bancária credenciada ou por repartição administrativa do Estado; ou de forma indireta, que ocorre quando o valor é retido dos contribuintes para posterior pagamento.
    Exemplo: Pagamento do IR pelo contribuinte via DARF, ou de forma indireta, quando empresas diversas retêm o IR do salário dos empregados para depois recolher à Receita Federal.

    (4) recolhimento: é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando o Princípio da Unidade de Caixa, representado pelo controle centralizado dos recursos arrecadados em cada ente. Recolhimento portanto, é a transferência dos valores arrecadados pelos agentes administrativos ou bancos autorizados à Conta Única do Tesouro Nacional.
    Exemplo: No caso do pagamento realizado pelo contribuinte via DARF, os bancos têm um dia útil apenas para repassar os recursos ao Tesouro Nacional.

    DICA: Mesmo dependentes da ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos, nem todas as etapas ocorrem para todas as receitas orçamentárias (exemplo: lançamento e previsão de doações recebidas em dinheiro).

    Feita a revisão já podemos identificar que a única alternativa que traz a correta ordem das etapas é a C - previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.

    Conforme MCASP:

    “As etapas da receita orçamentária seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos, levando-se em consideração o modelo de orçamento existente no país e a tecnologia utilizada. Dessa forma, a ordem sistemática inicia-se com a previsão e termina com o recolhimento. "

    Gabarito do Professor: Letra C.

    ¹ Paludo, Augustinho Vicente Orçamento público, administração financeira e orçamentária e LRF I Augustinho Vicente Paludo. - 7. ed. rev. e atual.- Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO: 2017.
ID
2442709
Banca
Aeronáutica
Órgão
EEAR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

No que se refere aos estágios que a receita percorre, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A fixação começa pelas estimativas, passa pela discussão e aprovação do orçamento e termina pelo lançamento.
( ) Há três espécies de lançamento: direto ou de ofício, por declaração e por homologação.
( ) A arrecadação caracteriza-se pela transferência do produto da arrecadação diretamente ao caixa do Tesouro.
( ) O recolhimento caracteriza-se pela transferência, pelo depósito em favor, em nome do Tesouro, das obrigações dos contribuintes. 

Alternativas
Comentários

  •  O recolhimento caracteriza-se pela transferência do produto da arrecadação diretamente ao caixa do Tesouro.

      A arrecadação caracteriza-se pela transferência, pelo depósito em favor, em nome do Tesouro, das obrigações dos contribuintes.

  • A primeira sentença fala sobre fixação de receita, entretanto vale lembrar que a receita não é fixada, mas prevista. A que é fixada é a despesa. Logo, a questão poderia ser anulada ou ter seu gabarito alterado para a letra C por causa disso.

  • A fase da Previsão que é considerada a previsão de receitas, não ?

ID
2563387
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A respeito dos estágios e da classificação da receita pública, julgue o próximo item.


A etapa em que determinado banco privado transfere à conta específica do Tesouro os valores pagos pelos contribuintes referentes a certo tributo federal corresponde ao estágio de arrecadação da receita pública.

Alternativas
Comentários

  • [ERRADO]_A etapa em que determinado banco privado transfere à conta específica do Tesouro os valores pagos pelos contribuintes referentes a certo tributo federal corresponde ao estágio de arrecadação da receita pública.

     

    [CERTO]_A etapa em que determinado banco privado transfere à conta específica do Tesouro os valores pagos pelos contribuintes referentes a certo tributo federal corresponde ao estágio de recolhimento da receita pública.

     

    Gabarito: ERRADO.

  • Estágio da receita: 

    P revisão

    L ançamento

    A rrecadação

    R ecolhimento

  • ERRADO

     

    arrecadação: quando o contribuinte paga o valor devido no banco autorizado pelo ente.

     

    recolhimento: quando o banco envia os valores para a Conta Única do Tesouro.

     

    VEJAM OUTRA:

     

    (Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: FNDE)

       

    Denomina-se recolhimento a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro Nacional.(CERTO)

     

     

  • O recolhimento é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o art. 56 da Lei no 4.320, de 1964.

  • Exemplo para elucidadar, a questão se refere ao RECOLHIMENTO.
    IPTU:
    previsão -> previsão da receita do IPTU na lei orçamentária anual do município.
    Lançamento -> verifica a ocorrência do fato gerador e o montante devido para cada contribuinte, pois é um imposto direto. 
    Arrecadação -> o contribuinte REALIZA O PAGAMENTO AO AGENTES ARRECADADORES.
    Recolhimento -> transferência dos valores arrecadados aos cofres municípais.
    Sérgio Mendes

    GAB ERRADO

  • Gabarito: Errado

     

    Previsão           Previsão da Receita X.
    Lançamento      Verifica a ocorrência do fato gerador e o montante devido para cada contribuinte. Então o Imposto X, de valor Y para o contribuinte Z.
    Arrecadação     O contribuinte Z realiza o pagamento ao agente arrecadador W.
    Recolhimento  Há a transferência de W para E (cofres públicos)

  • O recolhimento é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa.

  • RECOLHIMENTO, RECOLHIMENTO. DO BANCOO >>> TESOUROOO

  • recolhimento!

    Consiste na transferência de valores arrecadados à conta específica do tesouro nacional, responsável pela adminsitração e controle da arrecadação e pela programação financeira, ibservando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa. 

    MTO2017, pagina 27.

  • questão 

  • Arrecadação corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente. Vale destacar que, segundo o art. 35 da Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, o que representa a adoção do regime de caixa para o ingresso das receitas públicas.

     

    Recolhimento é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o art. 56 da Lei no 4.320, de 1964, a seguir transcrito:


    Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

     

    MCASP 2017

  • Arrecadação
    Conforme o artigo 56 da Lei 4.320, de 1964, incide no recolhimento pelo contribuinte ao agente arrecadador a uma instituição financeira oficial.

    Recolhimento
    Consiste no repasse da instituição financeira oficial ao cofre do tesouro nacional, conforme o artigo 56 da Lei 4.320, de 1964    .

  • Estágios da Execução da Receita - LAR

    Lançamento - Identificar o devedor e o valor

    Arrecadação - O banco arrecada do devedor

    Recolhimento - O Governo recolhe do banco

     

  • A etapa em que determinado banco privado transfere à conta específica do Tesouro os valores pagos pelos contribuintes referentes a certo tributo federal corresponde ao estágio de arrecadação da receita pública. - O Correto seria o Estágio do Recolhimento.

  • Gabarito: ERRADO

     

    A banca trouxe o conceito de recolhimento. A ARRECADAÇÃO consiste na entrega do recurso ao agente ou banco arrecadador pelo contribuinte ou devedor. Já o RECOLHIMENTO consiste no depósito em conta do Tesouro, aberta especificamente para esse fim, pelos caixas ou bancos arrecadadores.

  • Comentário trilegal da Deb's :)

  • ERRADO

     

    ARRECADAÇÃO: é a entrega, realizada pelos contribuintes ou devedores aos agentes arrecadadoresou bancos autorizados pelo ente, dos recursos  devidos ao Tesouro.

     

    RECOLHIMENTO: é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando o Princípio da Unidade de Caixa, representado pelo controle centralizado dos recursos arrecadados em cada ente.

  • Recolhimento

  • 4 Etapas e 3 Estágios, sendo:

    Lançamento (direito IPVA, por declaração IR, por homologação ICMS)

    Arrecadação (por agente público / por agente privado)

    Recolhimento (Tesouro)

  • Esse é um tipo de conteudo que voce tem que aprender etapas da despesa e da receita. Nao confunda na hora da prova: fases da despesa com fases da receita. Fases da despesa: *Empenho *Líquidacao * Pagamento Etapas da execução da receita (LAR) *Lançamento - o ente cria a obrigacao para o particular. * Arrecadação: o particular paga em um determinado banco . * Recolhimento: o banco repassa para as contas do tesouro .( Ente)

  • Recolhimento

  • Transfere o recolhimento!

  • Recolhimento: Consiste na transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro Nacional, responsável pela administração e controle da arrecadação e pela programação financeira. (termos do MCASP)

  • Arrecadação = Entrega dos recursos devidos ao Tesouro Nacional (vogal com vogal).

     

    Recolhimento = Transferência dos valores arrecadados a conta específica do Tesouro Nacional (consoante com consoante).

     

    MTO 2018

  • Primeiro entrega e depois transfere. 

    Primeiro arrecada e depois recolhe.

  • A etapa em que determinado banco privado transfere à conta específica do Tesouro os valores pagos pelos contribuintes referentes a certo tributo federal corresponde ao estágio de arrecadação da receita pública.

    ERRADO ! o correto seria o recolhimento. 

  • Lembrar do LAR - Lançamento, Arrecadação e Recolhimento.


    A etapa de Recolhimento é a responsável pela transferência dos valores arrecadados (Arrecadação) aos cofres públicos.

  •  recolhimento

  • Estágios da receita

    Planejamento

    Execução

    Controle e avaliação

  • RECOLHIMENTO . TRANSFERE AO  TESOURO

  • Errado.

    Recolhimento:

    ► Fase que ocorre o repasse dos valores aos cofres públicos

    ► São repassados e armazenados em Conta Única

  • TOME NOTE 01: ARRECADAÇÃO=> consite na entrega do recurso ao agente ou banco arrecadador pelo contribuinte ou devedor.

    TOME NOTA 02: RECOLHIMENTO=> consiste no deposito em conta do tesouro, aberta especificamente para este fim, pelos caixas ou banco arrecadadores.

    Só para lembrar 01: Estágios da receita=> 1º previsão; 2º lançamento; 3º arrecadação; recolhimento.

    So para lembrar 02: nem todos os estágios ocorre para todas as receitas.

    exemplo: arrecadação de receitas não lançadas.

    exemplo: arrecadação de receitas não previstas

  • RESOLUÇÃO:

    Vamos relembrar o nosso esquema de estágios da receita mais uma vez:

             Com isso, vemos que a questão descreveu o que ocorre no estágio do recolhimento. Neste estágio, os recursos arrecadados finalmente são transferidos, ou simplesmente recolhidos, aos cofres públicos em conta específica do Tesouro, observando o princípio da unidade de caixa, representado pelo controle centralizado dos recursos arrecadados em cada ente da Federação.

    Gabarito: ERRADO

  • O recolhimento é quando são passados os recursos dos bancos a conta única do tesouro

  • Valdecir Pascal afirma: arrecadação é a fase na qual o Estado recebe dos contribuintes, através das repartições ficais, de agentes ou de rede bancária, os valores que lhe são devidos, que sejam multas, tributos ou qualquer outro crédito. O item faz uma troca de termos utilizando o conceito de recolhimento que é a entrega pelos agentes arrecadados à CONTA ÚNICA do Tesouro público. Portanto, ERRADO.

  • Lida a questão, vamos para a resolução.

    De acordo com o MCASP 8ª edição, as etapas da receita orçamentária podem ser resumidas em: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. 

    Continuando no MCASP 8ª edição: a arrecadação corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente. 

    E o recolhimento é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e

    controle da arrecadação e pela programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o art. 56 da Lei nº 4.320, de 1964, a seguir transcrito:

    Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

    Portanto, quando determinado banco privado recebe recursos contribuintes referentes a certo tributo federal, essa é a etapa de arrecadação. Quando o banco transfere esses recursos à conta específica do Tesouro, essa é a etapa de recolhimento.

    Corrigindo a questão: a etapa em que determinado banco privado transfere à conta específica do Tesouro os valores pagos pelos contribuintes referentes a certo tributo federal corresponde ao estágio de recolhimento da receita pública.


    Gabarito do professor: ERRADO.

  • RECOLHIMENTO

    • Transferência de $$ à CONTA ESPECÍFICA, CONTA ÚNICA, COFRES PÚBLICOS do Tesouro Nacional

    • Controle CENTRALIZADO (STN)

    • Princípio Unidade de Caixa/Tesouraria (art. 54, Lei 4.320)

    • Manutenção -> BACEN

    • Movimentação -> Banco do Brasil

    a dica para esse tipo de questão é se atentar à palavra CONTA ESPECÍFICA, ou ÚNICA, ou COFRES DO TESOURO

    fonte: arial/meus resumos.

    Gabarito: ERRADO

  • A questão fala do lançamento.