SóProvas


ID
1412575
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito dos atos administrativos, julgue o  item  subsequente.

O estabelecimento que obtenha do poder público licença para comercializar produtos farmacêuticos não poderá, com fundamento no mesmo ato, comercializar produtos alimentícios, visto que a licença para funcionamento de estabelecimento comercial constitui ato administrativo vinculado.

Alternativas
Comentários
  • A doutrina diz o seguinte:


    Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

  • Ato Vinculado

    ->É aquele onde existe uma única conduta possivel de ser praticada.

  • CORRETO.

    Basta pensar na LICENÇA PARA DIRIGIR  VEÍCULOS, que é ato vinculado. A licença para dirigir carros não compreende a autorização para dirigir caminhões. Para cada ato a ser praticado (cada tipo de veículo) será exigido um "tipo" de LICENÇA. 
  • Questão correta em virtude da licença ser um ato negocial vinculado, no caso em questão, o estabelecimento apenas pode comercializar produtos farmacêuticos. 

  • licença -----vinculado

    autorização-----discricionário
  • GABARITO CERTO

     

    BIZU de um colega daqui do QC

     

    Las Vegas Ama Dinheiro.

     

    Licença - Vinculado

    Autorização - Discricionário.

     

    ____________________________

     

    O que queremos? Passar no concurso.

    E quando queremos? É irrelevante.

  • Licença - Vinculado


    Autorização - Discricionário.



    GABARITO - CERTO!


    É isso!

  • Gabarito: Certo

     

    Atos Vinculados - são aqueles praticados pela Administração sem margem alguma de liberdade, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta.

  • CORRETA . 

    LIVI : LICENÇA - VINCULADO 

    AUDI : AUTORIZAÇÃO - DISCRICIONARIOS 

    É PRA NAO ERRAR MAIS . BONS ESTUDOS E RUMO Á NOMEAÇÃO !!!!!!!

  •  Para se ter a LICENÇA você precisa preencher os requisitos da Lei. Será que os requisitos para abrir uma farmácia são os mesmo para abrir um Padaria? Lógico que não. Então a LICENÇA é ato adm VINCULADO, pois vincula o motivo, a razão que gerou a liberação daquela LICENÇA.O particular não poderá atuar fora dos limites impostos. Se isso ocorrer, a licença será cassada.

     

    O conceito de VINCULADO não se trata apenas do DIREITO da pessoa física ou jurídica que força a adm conceder a LICENÇA , mas também se trata da OBRIGAÇÃO da pessoa física ou jurídica de seguir os MOTIVOS e limites impostos por lei para se ter aquela LICENÇA. 

     

    Se eu tiro uma licença para dirigir carro, eu não posso dirigir caminhão com aquela licença; Se eu tiro para dirigir caminhão, eu não posso dirigir carro. Uma padaria e um restaurante precisam de alvarás para funcionamento totalmente diferente um do outro. O mesmo serve para a licença;

     

    É tão simples para tanto alarde e comentários complexos.

  • FIQUE LIGADO!!

    REGRA= AUTORIZAÇÃO ---> DISCRICIONÁRIA. EXCEÇÃO-----> TELECOMUNICAÇOES=VINCULADO

    FORÇA,GUERREIRO!

  • Atos negociais

    Licença, Autorização e Permissão

    ATOS QUE SÃO DISCRICIONÁRIOS = AQUELES QUE POSSUEM A LETRA ''R'' EM SEU NOME:

    EX: AUTORIZAÇÃO / APROVAÇÃO / PERMISSÃO / RENUNCIA

    ATOS QUE SÃO VINCULADOS = AQUELES QUE NÃO POSSUEM A LETRA ''R'' EM SEU NOME:

    EX: LIÇENÇA / ADMISSÃO / HOMOLOGAÇÃO / VISTO / DISPENSA

    .

  • Hoje em dia nas farmácias você encontra até um rim

  • Pensei na Pague Menos como exemplo, errei a questão.... kakakakakakkakakakaka!!!

  • Las Vegas Ama Dinheiro.

     

    Licença - Vinculado

    Autorização - Discricionário.

    Gabarito Certo

  • Gabarito C

    A título de aprofundamento e curiosidade, há diferentes licenças que se pode obter dependendo do que o estabelecimento quer vender. Se quer vender só medicamentos, ele é licenciado como "drogaria". Se quer vender e manipular medicamentos, é licenciado como "farmácia". E se quer funcionar como lojinha de conveniência que vende de tudo + medicamentos, aí é licença de "drugstore" (Araújo, Pacheco, Pague Menos...). Cada uma dessas classificações envolve um tratamento fiscal e comercial diferente, como também acontece com bares, lanchonetes e restaurantes, que aparentemente vendem os mesmos produtos mas têm tratamentos distintos e precisam de licenças distintas.

  • Tem farmácia que já virou padaria a muito tempo kkkk

  • CERTO

    Alguém avise para o Procon multar então.

  • Só errei porque onde moro as farmácias vendem picolé.

  • A questão só quer saber se licença é ato vinculado
  • Então, se quiser vender biscoito na farmácia precisa de outra licença? kkk

  • resumo da questão

    se vc comprou bananas no mercado livre não pode receber um playstation na entrega, porque 10 vezes 2 é 20!