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Gab: certo
Ato discricionário é aquele praticado com liberdade de escolha de seu conteúdo, do seu destinatário, tendo em vista a conveniência e a oportunidade de sua realização. será realizado DENTRO princípios que regem os atos administrativos. EXEMPLO e o principio da legalidade e moralidade.
complementando.
Os atos vinculados correspondem àqueles executados em conformidade com as delimitações previamente delineadas pela norma jurídica, ou seja, cujo objeto foi prévia e objetivamente tipificado de maneira a permitir um único comportamento possível em face de uma situação. EXEMPLO: a contratação para cargos públicos, o administrador só poderá fazê-lo mediante concurso público de provas ou de provas e títulos. a conduta do administrador foi DELIMITADA para uma determinada situação (preenchimento de cargo público),
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Certos atos discricionários são passíveis de controle. Atenção sempre ao comando da questão.
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O Poder judiciário os aspectos da moralidade?
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TÍPICA QUESTÃO QUE DESTRÓI CANDIDATO DESATENTO... A REDAÇÃO TENTA CONFUNDIR MORALIDADE COM MÉRITO.
O controle que o Judiciário exerce sobre a atividade administrativa é amplo, compreendendo não só a verificação da conformidade do ato com a lei (legalidade), mas também a observância dos princípios administrativos (legitimidade), a exemplo da moralidade administrativa, tal como dito na questão. O controle judicial alcança tanto os atos vinculados como os discricionários. Neste último caso, contudo, o Judiciário não poderá invadir o mérito do ato para dizer, segundo seus próprios, o que é mais conveniente o oportuno para a Administração, pois, nos atos discricionários, o espaço de liberdade para decidir é reservado por lei ao administrador e não ao juiz.
GABARITO CERTO
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GABARITO: CERTO
MORALIDADE é um princípio ADM, expresso na CF, logo é passível de controle do Poder Judiciário.
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O ato não basta ser legal, deve ser moral.
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JUDICIÁRIO NÃO PODE INVADIR O MÉRITO.
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Difícil...
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legalidade e moralidade
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Poder judiciário só não pode analisar aspectos de mérito.
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Vejam como é importante resolver várias questões da mesma banca: "O poder judiciário pode examinar atos da adm. pública de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob os aspectos da legalidade e, também, da moralidade".
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Gabarito: certo
Fonte: outra questão CESPE, que não lembro o código.
A cada questão que fizer, mais forte você ficará.
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Ação Popular - Remédio de controle do poder judiciário para anular atos contra a moralidade da ADM. Pública.
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Leia rápido, e enxergue "mérito" .
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Mateus Santos o código da questão é Q438376
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(C)
Outra igual:
Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: MJ
Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
O Poder Judiciário pode examinar atos da administração pública de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob os aspectos da legalidade e, também, da moralidade.(C)
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Os atos discricionários praticados pela administração pública submetem-se ao controle do Poder Judiciário, tanto sob o aspecto da legalidade como sob o da moralidade.
Está correto em razão dos remédios constitucionalmente previstos, como a ação popular, mandado de segurança, mandado de injução, habeas corpus, habeas data e a ação civil pública.
Sugiro a leitura desse artigo, muito legal: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/o-controle-judicial-da-administracao-publica-e-o-papel-do-ministerio-publico/
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Cespe sendo Cespe. Em outra questão ela da como correta a questão que diz que o PJ somente avalia a legalidade e não abrindo possibilidade pra avaliar a moralidade.
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li moralidade como mérito KKK falta de atenção
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Referente ao controle da administração pública.é correto afirmar que: Os atos discricionários praticados pela administração pública submetem-se ao controle do Poder Judiciário, tanto sob o aspecto da legalidade como sob o da moralidade.
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O Poder Judiciário pode apreciar tanto os atos VINCULADOS quanto os atos DISCRICIONÁRIOS, o que não pode acontecer e ele analisar o MÉRITO DOS ATOS DISCRICIONÁRIOS.
Requisito Apenas de LEGALIDADE e MORALIDADE
PMAL2021
CERTO
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Gabarito: certo
O Poder Judiciário pode revogar seus próprios atos e analisar , inclusive, atos discricionários. Todavia, não poderá adentrar na área do mérito, apenas acerca da LEGALIDADE ( razoabilidade e proporcionalidade , do ato).
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Gabarito: CERTO!
Grosso modo, a violação aos princípios constitucionais (v.g. proporcionalidade, razoabilidade) permite que o ato discricionário (mérito administrativo) seja apreciado pelo Poder Judiciário.
Com relação à moralidade, bastava o candidato se recordar do conteúdo da súmula vinculante 13, que veda o nepotismo vez que viola o princípio da moralidade. Se o Judiciário editou essa súmula, significa que possui autorização legal para o controle da moralidade administrativa.