Questão 1412620

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - exceto para Técnico em Material e Patrimônio
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

Julgue o  item  seguinte, referente  ao controle da administração pública.

A competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que tenham exorbitado do poder regulamentar ou de delegação legislativa independe de prévia manifestação do Poder Judiciário

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gab: certo  "Independe = Não depender"

  A respeito do controle político exercido pelo Poder Legislativo(congresso nacional) sobre a Administração, leciona Di Pietro,

  [...]essa atribuição, prevista no art. 49, inciso V, constitui inovação da Constituição de 1988, da maior relevância, porque permitirá ao Poder Legislativo  controlar, mediante provocação ou por iniciativa própria, a legalidade dos atos normativos do Poder Executivo, sustando os seus efeitos independente de prévia manifestação do Poder Judiciário

  
  
  Leia mais: http://jus.com.br/artigos/13119/poder-regulamentar-no-sistema-juridico-brasileiro/2#ixzz3Rdz2hPtt 

• A competência assim conferida ao Congresso Nacional, nos termos do art. 49, V, da Carta da República, manifesta-se como forma de controle político, decorrente da aplicação do sistema de freios e contrapesos (“checks and balances”), visando ao equilíbrio entre os Poderes do Estado (Legislativo, Executivo, e Judiciário). É competência do tipo exclusiva, cujo exercício independe da interveniência do Poder Judiciário.
  
  
  
  
  GABARITO CERTO

• Medo de responder estas questões fáceis. 

• Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (por meio de decreto legislativo ) 

  [...]

  V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

   

  Gabarito: Certo

• Até por que os poderes são independentes.  

• controle político

• Referente ao controle da administração pública.é correto afirmar que: A competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que tenham exorbitado do poder regulamentar ou de delegação legislativa independe de prévia manifestação do Poder Judiciário