-
gab: certo
A gratuidade relativa à interposição de recurso na esfera administrativa decorre do direito de petição, previsto no art. 5º, XXXIV, alínea “a”, da Lei Maior, segundo o qual
é assegurado a todos, indepententemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos e contra ilegalidade ou abuso de poder. A questão foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal com a edição da Súmula Vinculante 21/STF: "Inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo".
-
Súmula Vinculante nº 21: é inconstitucional a exigência de depósito prévio para interpor recurso administrativo.
-
mas que porra é reexame? nem sabia que essa palavra existia na gramática... deve ser coisa de médico...
-
CF/88,art 5 xxxiv - são a todos assegurados,independentemente de pagamento de taxas:o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
PETIÇÕES
1-REPRESENTAÇÃO:Denúcia de irregularidade
2-RECLAMAÇÃO:reconhecimento de um direito ou a correção de um ato que cause lesão ou ameaça de lesão.
3-RECONCIDERAÇÃO:Reexame do ato à própria autoridade que emitiu.
4-REVISÃO:Reexame de decisão em caso de surgirem fatos novos sucetiveis de mostra sua inocencia.
5-RECURSO HIERÁRQUICO:Reexame dirigido à autoridade imediatamente superior.
-PRÓPRIO:Dirigido a autoridade do mesmo órgão.
-IMPRÓPRIO:Dirigido a autoridade de outro órgão.
-
Súmula Vinculante 21: é inconstitucional a exigência de depósito prévio para interpor recurso administrativo.
-
Rafael, o termo correto é "ReconSideração"
-
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO HIERÁRQUICO..."O administrado pode provocar o reexame" É PROVOCADO, POIS A ADM PODENDO FAZER DE OFÍCIO, NÃO VAI DAR ESSE MOLE HAHAHA
-
Gabarito: CORRETO
Inclusive vale ressaltar o que diz a súmula vinculante nº 21: é inconstitucional a exigência de depósito prévio para interpor recurso administrativo.
-
Recurso em sentindo amplo.
-
Referente ao controle da administração pública.é correto afirmar que: O administrado pode provocar o reexame de ato praticado pela administração pública por intermédio dos recursos administrativos, independentemente do prévio pagamento de taxa.
-
DIREITO DE PETIÇÃO NÃO DEPENDE DO PAGAMENTO PRÉVIO DE TAXA.
-
UM EXEMPLO: A PETIÇÃO.
PMAL 2021
-
É inconstitucional a exigência de depósito prévio para interpor recurso administrativo.