Questão 1413529

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-AP
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Com relação à metodologia de apuração da receita corrente líquida definida na Lei de Responsabilidade Fiscal é correto afirmar:

• A. Para acompanhamento dos limites de gastos de pessoal e endividamento será apurado quadrimestralmente, levando-se em conta a arrecadação acumulada até o último mês do quadrimestre de referência.
• B. A receita de alienação de bens é incorporada na sua base de cálculo, porém estes recursos só podem ser utilizados na aquisição de outros bens.
• C. A sua apuração é anual e coincide com a do ano civil em virtude do prazo definido na Lei n^o 4.320/1964 para o levantamento dos balanços orçamentários, financeiros e patrimoniais.
• D. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos 12 anteriores, incluídas as receitas intraorçamentárias.
• E. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

Gabarito: E

Comentários

• Gab. E
  
  

  Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000
  
  Art. 2, § 3o A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades. 

  
  

• Não vi o erro da letra A, alguém pode me explicar.
  

• Quanto a A, o erro está no final:

   Para acompanhamento dos limites de gastos de pessoal e endividamento será apurado quadrimestralmente, levando-se em conta a arrecadação acumulada no mês corrente + 11 últimos meses.

• lrf.  art, 18. § 2^oA despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

• Alguém poderia fazer a gentileza de comentar os erros de cada alternativa?

  
  

  Obrigado!

• RESPOSTA E.

   

  Com relação à metodologia de apuração da receita corrente líquida definida na Lei de Responsabilidade Fiscal é correto afirmar:

  a) ERRADO. Será apurado bimestralmente, por meio de demonstrativo próprio, acompanhando o RREO (Relatóriio Resumido de Execução Orçamentária) e será acompanhada por regime de competência, ou seja, somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades (LC 101/2000, art. 2, § 3 e art. 53, I).

   

  b) ERRADO. Receita de alienação de bens é receita de capital e não integra o cálculo da receita corrente.

   

  c) ERRADO. Apuração bimestral, por regime de competência, conforme explicado no item acima.

   

  d) ERRADO. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas CORRENTES ORÇAMENTÁRIAS (conforme art. 2, IV, são consideradas receitas correntes, as receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes) arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades - e, por conseguinte, excluídas as receitas extraorçamentárias.

   

  e) CORRETO. LC 101/2000, art. 2,  § 3

• GABARITO: LETRA E

  Art. 2 Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

  § 3 A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

  FONTE:  LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.