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Assertiva correta letra "E", nos termos do artigo 18, II, do CTN: Compete ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.
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Segundo o art. 18, II, do CTN, cabe aos Estados não divididos em Municípios instituir CUMULATIVAMENTE os impostos estaduais e municipais.
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No Brasil, distrito estadual trata-se de um território administrado diretamente por um governoestadual, não submetido a um municipal: tem sua administração inerente à esfera estadual, com um administrador indicado pelo governador, para cuidar dos temas locais e representá-lo na área.
O único caso de distrito estadual existente em solo brasileiro é o de Fernando de Noronha, pertencente ao estado de Pernambuco. Segue exatamente sua descrição legal, segundo a Constituição Estadual de Pernambuco:
Seção II
Do Distrito Estadual de Fernando de Noronha
Art. 96. O Arquipélago de Fernando de Noronha constitui região geoeconômica, social e cultural do Estado de Pernambuco, sob a forma de Distrito Estadual, dotado de estatuto próprio, com autonomia administrativa e financeira.
§1o O Distrito Estadual de Fernando de Noronha será dirigido por um Administrador- Geral, nomeado pelo Governador do Estado, com prévia aprovação da Assembléia Legislativa.
§2o Os cidadãos residentes no Arquipélago elegerão pelo voto direto e secreto, concomitantemente com as eleições de Governador do Estado, sete conselheiros, com mandato de quatro anos, para formação do Conselho Distrital, órgão que terá funções consultivas e de fiscalização, na forma da lei.
§3o O Distrito Estadual de Fernando de Noronha deverá ser transformado em Município quando alcançar os requisitos e exigências mínimas, previstos em lei complementar estadual.
Fonte: Wikipedia
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Em doutrina recente vi que o Art. 18 inteiro do CTN não havia sido recepcionado pela CF pois a mesma regula o assunto nos arts 147 e 155.
Este dispositivo é único fundamento do gabarito ou existe outro?
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A situação apresentada seria caso de competência cumulativa, tal qual ocorre no Distrito Federal, o fato de essse ente da Federação não poder ser dividido em municípios lhe concede a competência para instituição dos tributos Estaduais e Municipais.
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CF - Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
Não há previsão para os Estados instituirem os impostos municipais.
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Assertiva correta letra "E", nos termos do artigo 18, II, do CTN: Compete ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.
Fonte: Héverton Hipólito
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Letra E artigo 18, II do CTN.
Distrito Federal e aos Estados não divididos em municípios
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Letra E artigo 18, II do CTN.
Distrito Federal e aos Estados não divididos em municípios
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Letra E artigo 18, II do CTN.
Distrito Federal e aos Estados não divididos em municípios
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Letra E artigo 18, II do CTN.
Distrito Federal e aos Estados não divididos em municípios
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Letra E artigo 18, II do CTN.
Distrito Federal e aos Estados não divididos em municípios
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Letra E artigo 18, II do CTN.
Distrito Federal e aos Estados não divididos em municípios