Questão 1414507

• Banca: VUNESP
• Órgão: SEDUC-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - SEDUC-SP - Analista de Tecnologia - Obras; VUNESP - 2014 - SEDUC-SP - Analista de Tecnologia - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 2014; Política; Política no Brasil

Na tentativa de assegurar apoio para a aprovação do Marco Civil da Internet na Câmara dos Deputados, os ministros José Eduardo Cardozo (Justiça) e Ideli Salvatti (Relações Institucionais) fizeram nesta terça (11) uma nova investida junto a líderes da base governista. (…)

A proposta tramita no Congresso desde 2011, mas só em 2013 passou a ter votação cobrada pelo governo federal (…).

(http://g1.globo.com/politica/noticia/2014/02/sem-acordo-votacao-do-marco- -civil-da-internet-deve-ser-adiada.html, 11.02.2014)

O ponto polêmico dessa proposta do governo é a

• A. privacidade dos dados, que garante aos usuários o tota sigilo sobre seus dados pessoais, acima de qualquer decisão judicial.
• B. responsabilidade criminal das empresas, que decidem sobre manter ou retirar dados, independentemente da vontade dos usuários.
• C. variabilidade de serviços, que permite às empresas estrangeiras vender planos para utilizar somente e-mail, redes sociais ou vídeos.
• D. neutralidade da rede, que prevê que a transmissão de conteúdo deverá tratar da mesma forma quaisquer pacotes de dados.
• E. liberdade de expressão, que divide os serviços em pacotes para que o usuário possa escolher provedores distintos.

Gabarito: D

Comentários

• http://g1.globo.com/politica/noticia/2014/02/sem-acordo-votacao-do-marco-civil-da-internet-deve-ser-adiada.html

• Marco Civil da Internet (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado.

  A neutralidade da rede no Brasil é uma obrigação dos provedores, de acordo com o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). A lei estabelece que o responsável pela rede deve "tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação" (art. 9º). O dispositivo prevê também os casos em que pode haver exceção à regra (como em situações de emergência)

  O Marco Civil não é suficiente para, em si, garantir a neutralidade da rede, mas permite que "a sociedade possa se envolver no debate que já existe, a partir de uma abordagem pública, e não apenas privada.