Questão 1414591

• Banca: IPAD
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2013
• Provas: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Disposições Gerais no Poder Judiciário; Poder Judiciário

Sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa CORRETA:

• A. Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após quatro anos de exercício.
• B. O juiz em disponibilidade pode exercer dois cargos públicos de magistério.
• C. A proposta orçamentária do Poder Judiciário estadual é elaborada pelo Governador do Estado.
• D. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula vinculante.
• E. De acordo com o texto constitucional, pelo princípio da autonomia do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça não poderá rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

Gabarito: D

Comentários

• Criada em 2004 com a Emenda Constitucional 45, a súmula vinculante é um mecanismo que obriga juízes de todos os tribunais a seguirem o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre determinado assunto com jurisprudência consolidada. Com a decisão do STF, a súmula vinculante adquire força de lei e cria um vínculo jurídico, não podendo mais, portanto, ser contrariada.
  
  O caput do artigo 103-A da Emenda Constitucional 45 define esse mecanismo: “O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, depois de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei".

  
  

  Busca-se, com essa medida, assegurar o princípio da igualdade nesse tipo de julgamento, evitando que a mesma norma seja interpretada de formas distintas para situações idênticas, gerando distorções na aplicação da lei. O mecanismo foi criado ainda para desafogar o STF, evitando que o tribunal continuasse a analisar grande número de processos gerados pelo mesmo fato, apesar da decisão tomada anteriormente pelos seus ministros.
  
  Fonte:http://www12.senado.leg.br/noticias/entenda-o-assunto/sumula-vinculante

  
  

  Alternativa D

  
  

  Erros das restantes:

  a) A vitaliciedade no 1ºgrau só será adquirida após 2 anos de exercício

  b) O Juiz, em regra, não pode exercer outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

  c) Proposta orçamentária no âmbito dos E, DF e Territórios, cabe aos Presidentes dos TJs, com aprovação dos respectivos Tribunais.

  e) O CNJ pode rever! 

• LETRA A)

  
  

  "Vitaliciedade  (art.  95,  1,  CF):  garantia  que  impede  a  de missão  do cargo  de magistrado, salvo  em razão de sentença judicial transitada em julgado."

  
  

  
  "Com relação aos  juízes de primeiro grau, a vitaliciedade somente se adquire  após dois anos de exercício  do cargo,  período  durante  o  qual a  perda  do  cargo  poderá  ser determinada,  administrativamente,  por decisão da maioria absoluta dos membros do  tribunal  a  que o juiz esti­ver vinculado (art.  93, X,  da Constituição).  Nos tribunais, a vitaliciedade é  adquirida com a  simples  assunção do cargo,  independentemente de requisitos temporais."

  
  

  FONTE: Sinopse Juspodivm. Pg. 559.

• LETRA B)

  
  

  "Juízes  e  membros  do  Ministério  Público  podem acumular o  cargo  com outro de magistério (art.  95, parágrafo único, I  e  art, 128, § 5•, lI,  "d");" (Pg. 317)

  
  

  FONTE: Sinopse Juspodivm.

• LETRA C)

  
  

  
  

  "Requisito  da  independência  do Judiciário,  aos  tribunais  em  geral  "é assegurada  autonomia  administrativa  e  financeira"  (art.  99  da  Consti­tuição),  incluindo  a  prerrogativa  de  elaborar  as  respectivas  propostas orçamentárias,  "dentro  dos  limites  estipulados conjuntamente  com  os demais  poderes  na lei de  diretrizes orçamentárias" (§  1°  do art. 99). Por conseguinte, em razão  da independência  judiciária,  os tribunais não só podem  como  devem  autoadministrar -se,  emitindo atos administrativos dos  mais diferentes tipos, mas sempre  relacionados às atividades exe­cutivas internas  dos órgãos que compõem  cada  segmento  do Judiciário brasileiro." (Pg. 490)

  
  

  
  

  FONTE: Sinopse Juspodivm.

• LETRA D)

  
  

  "Iniciativa  qualificada:  de acordo com  o  art.  103-A da Constitui­ção  e  o  art.  3°  da  Lei  11 .417/2006,  as  súmulas  vinculantes  só podem ser editadas, canceladas ou revistas mediante iniciativa:
  

  •  de ofício:  por órgãos do  próprio  STF;
  •  por  provocação:  da  parte  de  órgãos  e  autoridades  listados pelo legislador." (Pg. 480)

  
  

  
  

  "Quórum  de  aprovação:  tanto  a  edição  quanto  a  revisão  e  o cancelamento  de  súmulas  vinculantes  dependem  da  concor­dância  de  2/3  dos Ministros  do  Plenário  do  STF." (Pg. 481)

  
  

  
  

  "Reiteração  decisória:  a  edição  de súmulas vinculantes  pressu­põe  "reiteradas decisões"  sobre  a  matéria  constitucional  que será  objeto  do  enunciado  sumular  (art.  103-A).  Não  incide  o pressuposto  da  reiteração  decisória,  óbvio,  quanto  à  revisão ou  ao  cancelamento  de  súmulas vinculantes já  existentes,  por ­que aqui não se justifica  esperar a  consolidação  de  eventuais equívocos decorrentes da aplicação da súmula que  precisa ser revista  ou cancelada." (Pg. 480)

  
  

  
  

  FONTE: Sinopse - Juspodivm. 

  
  

    

  
  

  
  

• LETRA E)

  
  

  "Conforme a  Constituição Federal, são  atribuições do CNJ:"

  
  

  "e)  rever, de ofício ou mediante  provocação, os processos disciplinares de
  juízes e  membros de tribunais  julgados  há  menos de um ano;"

  
  

  
  

  FONTE: Sinopse - Juspodivm - Pg. 540. 

• Gabarito:D

  Letra c

  Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

  § 2º O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:

  I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;

  II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.

  Letra e

  Art. 103-B.

  § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: 

  V rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;

• LETRA D

   

  ARTIGO 103-A DA CF

   

  O STF PODERÁ, DE OFÍCIO OU POR PROVOCAÇÃO

   

  MEDIANTE DECISÃO DE 2/3 DE SEUS MEMBROS

   

  APÓS REITERADAS DECISÕES SOBRE MATÉRIA CONSTITUCIONAL

   

  APROVAR SÚMULA QUE, A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL

   

  TERÁ EFEITO VINCULANTE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO E À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA

   

  NAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL

   

  BEM COMO PROCEDER À SUA REVISÃO OU CANCELAMENTO, NA FORMAS ESTABELECIDA EM LEI

• Sobre a letra B. Doutrina e Ministros do STF já se manifestaram que o paragrafo único que afirma que o magistrado pode exercer o cargo com um de magistério, não limita a apenas uma função de educador. Logo a alternativa B poderia também estar certa

• DINOFAURO ESTÁ CERTO, PORQUANTO A PALAVRA "UMA", DO ART. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, I, MORFOLOGICAMENTE, FOI CLASSIFICADA COMO ARTIGO INDEFINIDO!!!