ID 1414618 Banca IPAD Órgão PGE-PE Ano 2013 Provas IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito Disciplina Direito Tributário Assuntos Lançamento Tributário Modalidades de Lançamento Tendo em vista o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA: Alternativas o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e, também, rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. dependendo da natureza do fato gerador, a atividade administrativa de lançamento pode ser classificada em vinculada ou discricionária, não resultando, nesta segunda hipótese, em possível pena de responsabilidade funcional o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa em qualquer hipótese. o lançamento por arbitramento, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, manifesta-se expressamente pela sua concordância ou não com o crédito tributário lançado. o lançamento por homologação é efetuado com base nas informações do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, apresenta à autoridade administrativa, dados e elementos sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Responder Comentários Art. 144,CTN...O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. ( PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE). A alternativa "a" está estranha. Ela dá a entender que, não apenas o fato gerador é regido pela lei vigente na data da ocorrência, mas que o lançamento também o é. Conforme a doutrina majoritária, o arbitramento não é uma modalidade de lançamento do tributo, e sim uma técnica para arbitramento da base de cálculo diante de informações incorretos ou a falta de informações quando o contribuinte deveria prestá-las. Por exemplo, em um tributo sujeito à lançamento por declaração, a Administração Pública, entendendo que a declaração do contribuinte não se coaduna com a realidade, o arbitro o valor que ela entende correto como base de cálculo para determinado tributo. Dessa forma, de acordo com a doutrina dominante, as modalidades de lançamento são: de ofício, por declaração e por homologação.