Questão 1414642

• Banca: IPAD
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2013
• Provas: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado

No que toca à responsabilidade civil do Estado, é CORRETO pontuar que:

• A. a responsabilidade estatal por omissão é subjetiva, ou seja, necessita de comprovação da culpa.
• B. a responsabilidade civil das empresas públicas é sempre objetiva.
• C. o Estado não detém personalidade jurídica, devendo os servidores ser responsabilizados pelos danos por eles causados.
• D. na hipótese de responsabilidade civil do Estado objetiva, é desnecessário provar a existência do dano.
• E. de acordo com a jurisprudência mais recente do STJ, firmada em sede de sistemática de recurso repetitivo, o prazo prescricional da pretensão de reparação civil contra a fazenda pública é de 3 (três) anos, conforme previsto no Código Civil.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A) CORRETA
  A responsabilidade do Estado por ato omissivo é SUBJETIVA, logo é imprescindível que a vítima demonstre além da conduta, do dano, e do nexo de causalidade, a culpa lato sensu.
  
  

  
  

  
  

• Letra (a)

   

  Parte da doutrina de Direito Administrativo, em que destacamos os eminentes juristas Celso Antonio Bandeira de Melo e Maria Sylvia Zanella di Pietro, vem se posicionando no sentido de que a responsabilidade objetiva da Administração pública somente se aplica aos danos causados na forma comissiva (por ação), já que o dispositivo constitucional utiliza a expressão "...causarem a terceiros...", complementando o ensinamento de que para os danos ocasionados por omissão, dever-se-ia avaliar a responsabilidade subjetiva, ou seja, se houve, efetivamente, o dolo ou a culpa do agente público.

• Omissão estatal/ má prestação do serviço => resp civil SUBJETIVA do Estado => teoria da culpa do serviço / culpa anônima (" faute du service" - teoria francesa).. Gaba: A

• Teoria da Culpa Administrativa (Responsabilidade subjetiva do estado ou culpa anônima)

   

  -> Segundo a teoria da culpa administrativa, o dever do Estado de indenizar o dano sofrido pelo particular somente existe caso seja comprovada a existência de falta de serviço. A culpa administrativa pode decorrer de uma das três formas possíveis de falta de serviço:

   * Inexistência do Serviço;

   * Mau funcionamento do serviço;

   * Retardamento do serviço.

   

  Cabe sempre ao particular prejudicado pela falta comprovar sua ocorrência para fazer justa indenização.