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ID
1414645
Banca
IPAD
Órgão
PGE-PE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre o instituto da desapropriação, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Questão bem fraquinha...


    (A) ERRADO. Pode incidir sobre móveis ou imóveis.

    (B) CORRETO. O Município pode desapropriar bem da União, desde que haja autorização do Presidente da República, mediante decreto (RE 115.665 e REsp 1.188.700). 

    (C) CORRETO. Previsão no art. 31, VI, da L. 8987/95.

    (D) ERRADO. Em caso de impossibilidade de acordo na via administrativa, usa-se a via judicial (Ação de Desapropriação).

    (E) ERRADO. O pagamento, como regra, apesar de ser em dinheiro e de modo prévio e justo, é comumente feito por precatório (art. 100, CF).

  • Data Vênia ao comentário do colega, mas a alternativa B, não pode ser considerada como correta, pois o Supremo Tribunal Federal já afirmou que há hierarquia verticalizada dos entes federados prevista expressamente na Lei de Desapropriação (Decreto-lei no 3.365/41), ou seja, o município não pode desapropriar bem imóvel da União.

    Este entendimento, não se estende ao tombamento, não havendo vedação a que Estado possa tombar bem da União, tampouco que Município possa tombar bem estadual ou federal.

    Gabarito: C

    Jesus abençoe! Bons estudos!