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ID
1414648
Banca
IPAD
Órgão
PGE-PE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que toca ao tema da concessão e permissão de serviço público, marque a assertiva CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • gabarito: A

    8987 ART 2 II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação (item a, b), na modalidade de concorrência(item d, e), à pessoa jurídica ou consórcio de empresas (item c) que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;


  • A) CORRETA. TANTO A CONCESSÃO QUANTO A PERMISSÃO SÃO PRECEDIDAS DE UM PROCESSO LICITATÓRIO.
    B) ERRADA. CONCESSÃO É CONTRATO.
    C) ERRADA. OS SUJEITOS ATIVOS DA CONCESSÃO SÃO AS PESSOAS JURÍDICAS E OS CONSÓRCIOS DE EMPRESAS.
    D) ERRADA. A CONCESSÃO É PRECEDIDA DE PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA.
    E) ERRADA. VIDE LETRA C, PODEM SIM.

  • GAB: LETRA A

    Fonte: Leis / Herbert Almeida / Galera do QC 

    ➤ Lei 14.133/21.Art. 2 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos)

    • II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

    ➤ Tome nota:

    • “Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a:

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    CLASSIFICAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO

    1) QUANTO A ESSENCIALIDADE

    • ⇰ A) SERVIÇOS PÚBLICOS INDELEGÁVEIS: são aqueles que somente podem ser prestados pela Administração, ou seja, não admitem delegação de sua execução a terceiros, em razão de estarem relacionados com as atividades inerentes do Poder Público. Ex: serviço de segurança nacional.
    • ⇰ B) SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGÁVEIS: são aqueles que admitem a execução por meio de terceiros. Ex: serviço de energia elétrica.

    2) QUANTO AO OBJETO

    • ⇰ A) SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS: atividades que visam atender necessidades internas da Administração ou servir de base para outros serviços. Ex: Imprensa Oficial.
    • ⇰ B) SERVIÇOS ECONÔMICOS, COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS: atividades que visam atender necessidades da coletividade no aspecto econômico. Ex: serviço de energia elétrica.
    • ⇰ C) SERVIÇOS SOCIAIS: atividades que visam atender necessidades essenciais da coletividade em que há atuação da iniciativa privada ao lado da atuação do Estado. Ex: serviço de saúde (existem hospitais públicos e privados), serviço de educação (há escolas públicas e privadas).

     3) QUANTO AO USUÁRIO

    • ⇰ A) SERVIÇOS PÚBLICOS INDIVIDUAIS (UTI SINGULI): são aqueles prestados a usuários determinados ou determináveis. Ex: serviços de energia ou de telefonia domiciliar.
    • ⇰ B) SERVIÇOS PÚBLICOS GERAIS (UTI UNIVERSI): são aqueles prestados à coletividade como um todo. EX: serviço de segurança pública e serviço de iluminação pública.

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    TIPOS DE CONCESSÃO: 

    ↪ Concessão comum: o cidadão paga pelo serviço que utiliza. - Q558564

    • Fontes de arrecadação: Tarifas

    ↪ Concessão patrocinada:  Parte da remuneração paga ao prestador de serviços vem do usuário e a outra parte é paga pelo Poder Concedente (Administração Direta - União, Estados, DF e Municípios) - Q308129

    • Fontes de arrecadação: Tarifas + remuneração pela Adm. Pública

    ↪ Concessão administrativa: O usuário do serviço público é o próprio Poder Público e este é quem paga por ele. - Q868528 - Q448345

    • Fontes de arrecadação: Remuneração pela Adm. Pública