Gabarito: b
a) Correta:
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
b) INCORRETA
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME
JURÍDICO. LEGITIMIDADE DE ALTERAÇÃO DA FÓRMULA
DE CÁLCULO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA, DESDE QUE
RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO.
AGRAVO IMPROVIDO.
I – A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no
sentido de que os servidores públicos não têm direito adquirido a
regime jurídico, sendo legítima a alteração da fórmula de cálculo de
vantagem pecuniária, desde que não provoque decesso remuneratório.
Precedentes.
II – Agravo regimental improvido. (RE n. 603.453-AgR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de
01.02.11).
c) Correta:
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
d) Correta:
"O regime jurídico dos ocupantes de cargos em comissão vem parcialmente disciplinado, no âmbito federal, pela Lei n. 8.112/90 – o Estatuto do Servidor Público. Tais cargos são acessíveis sem concurso público, mas providos por nomeação política. De igual modo, a exoneração é ad nutum, podendo os comissionados ser desligados do cargo imotivadamente, sem necessidade de garantir contraditório, ampla defesa e direito ao devido processo legal." (Mazza, 2014, p. 476).
e) Correta:
Art. 37. […]
[…]
V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”
Bons estudos!
Estudemos.