ID 1414714 Banca IPAD Órgão PGE-PE Ano 2013 Provas IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito Disciplina Direito Processual do Trabalho Assuntos Recurso de revista Sistema recursal trabalhista Assinale a alternativa CORRETA: Alternativas A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. O direito ao aviso prévio é renunciável pelo empregado. É defesa a concessão de efeito modificativo no julgado, independentemente da natureza da omissão a ser suprida no julgamento de embargos declaratórios. No julgamento da ADC 16, o STF declarou inconstitucional o art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 que prevê a impossibilidade de transferência de encargos trabalhistas, fiscais e comerciais para Administração Pública, nos casos de inadimplência, nos contratos de terceirização de serviços. Por força da OJ 382 da SDI-I do TST, a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. Responder Comentários Resposta: "A". Fundamento: Súmula 266, TST: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.- O Recurso de Revista (art. 896, CLT) sofreu fortes alterações trazidas pela Lei nº 13.015 de julho de 2014, o que faz crer uma maior incidência de questões de concurso envolvendo o tema. Eu sempre vou lembrar da Professora Ariana Manfredine Cantando: "Recurso de Revista na Execução é só quando ofender a Constituição."