Questão 1414915

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PI
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Crimes contra as finanças públicas

O número de dias anteriores ao final do mandato ou legislatura em que considerar-se-á que incorre no crime de aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura aquele que ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, conforme legislação vigente, é

• A. noventa.
• B. cento e oitenta.
• C. cento e vinte.
• D. trezentos e sessenta.
• E. cento e cinquenta.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B

  Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura 

  Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura: 

  Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

  
  

• GABARITO: B

  Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura 

  Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura:

  Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

• Seis meses galera, 180 dias.

• GABARITO LETRA B

  DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

  Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura     

  ARTIGO 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura: